TJPB 11/12/2020 -Fc. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020

MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CP. CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA
DA CAUSA QUE MAS AUMENTA. APLICAÇÃO DESPROPORCIONAL DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. “A jurisprudência
desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do
acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato
quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de
prova”. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). O delito de
roubo consuma-se quando o agente, após a subtração, retira as coisas subtraídas da esfera de vigilância da
vítima e passa a ter à sua disponibilidade, pouco importando que, em curto período de tempo, seja surpreendido
e preso pela polícia, não se exigindo a posse, muito menos que seja mansa e pacífica, conforme a teoria da
apprehensio (amotio). Utilizando o magistrado a mesma fundamentação para valorar negativamente a circunstância do crime em primeira fase da dosimetria da pena, quanto na terceira fase quando do reconhecimento da
majorante do concurso de pessoas (inciso II, § 2º, do art. 157 do CP) no delito de roubo, resta caracterizada a
existência de bis in idem. “- Desta forma, o Código Penal passou a prever dois aumentos na terceira fase
dosimétrica, com frações diferentes. A partir disto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entenderam que o magistrado não estaria obrigado a aplicar apenas uma das causas de aumento, conforme
interpretação do art. 68 do Estatuto Penal Repressivo, mas sempre terá de fundamentar, caso proceda as duas
majorações - posição acolhida por esta Câmara Criminal em julgado recente, de minha relatoria. In casu, impõese a readequação da reprimenda nesta fase, em face da inexistência de justificativa pela magistrada primeva
para o duplo aumento. (...)”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003516420198150211, Câmara
Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, j. em 17-12-2019) Praticados crimes de
roubo, no mesmo contexto fático, com a subtração de bens pertencentes a vítimas diferentes, incide a regra do
concurso formal próprio, inserta no art. 70, primeira parte, do Código Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001501-98.2019.815.0011. ORIGEM: GAB. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Marcelo Nascimento Araujo. ADVOGADO: Jonatas Franklin de Sousa, Oab/pb 25.496 E Odinaldo Espínola Defensor Público. POLO PASSIVO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO
PRETENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA.
DESPROVIMENTO. Nos delitos contra os costumes, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da
vítima é de excepcional importância, máxime se confortada pelos demais elementos de convicção coletados nos
autos. Basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com a pessoa vulnerável, para
que haja a adequação objetiva ao tipo do art. 217-A do Código Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0001871-77.2019.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio
Publico da Paraiba. APELADO: Mateus Guilherme Silva Souza. ADVOGADO: Bernardo Ferreira Damiao de
Araujo, Oab/pb 16.465. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. COM RAZÃO O APELANTE. NATUREZA. QUANTIDADE. LOCAL E
CONDIÇÕES EM QUE A DROGA FOI APREENDIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. PROVIMENTO DO APELO.
Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a
desclassificação operada, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. O fato de o réu
afirmar que era usuário não é causa suficiente para excluir a caracterização do tráfico, haja vista que, corriqueiramente, os usuários passam a traficar para sustentar o próprio vício, o que não deixa de configurar o delito, não
havendo, portanto, como se manter a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para consumo
pessoal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0002109-96.2019.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Carlos Alberto
Alexandre Filho, APELANTE: Daniele Melo Souza. ADVOGADO: Arthur da Silva Fernandes Cantalice, Oab/pb
24.868 e ADVOGADO: Adelk Dantas Souza, Oab/pb 19.922. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA POR AMBOS OS RÉUS. INADMISSIBILIDADE.
AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE DO
RÉU CARLOS ALBERTO. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS EM RELAÇÃO À RÉ
DANIELE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do
delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão absolutória dos apelantes, pois a evidência dos
autos converge para entendimento contrário. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou
suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que
detivesse algum interesse em incriminar falsamente os réus. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0002618-68.2019.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. POLO ATIVO: Michael
Bruno da Silva Ribeiro. ADVOGADO: Maria da Penha Chacon E Coriolano Dias de Sa Filho - Defensores
Públicos. POLO PASSIVO: Justica Pulica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (DUAS
VEZES). SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE
AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTEZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PLEITO SUBSIDIÁRIO. INCONFORMISMO CONTRA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA QUE CARECE DE REPARO NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROVIMENTO PARCIAL. Sobejamente demonstradas
autoria e materialidade delitivas, há de ser mantido o édito condenatório. A distinção fundamental entre os dois
tipos de concurso formal (“próprio” e “impróprio”) relaciona-se ao elemento subjetivo que animou o agente a iniciar
sua conduta. Nos dois casos, o indivíduo, mediante única ação, pratica duas ou mais infrações penais. Ocorre
que, no impróprio, as infrações oriundas da ação única são resultados de desígnios autônomos, ou seja, o agente
tinha intenção, propósito ou vontade de perpetrar os vários delitos resultantes de sua conduta. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER
MINISTERIAL.
PROCESSO CRIMINAL N° 0010989-14.2018.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joao Benedito da Silva. APELANTE: Rodolpho
Dorand Amorim. ADVOGADO: Sergivaldo Cobel da Silva, Oab/pb 15.868. APELADO: Justica Publica. DIREITO
PENAL. FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO
APELO. Responsabilidade do réu manifesta pelas palavras das testemunhas e demais circunstâncias que
cercam os fatos. Versão exculpatória isolada. Provas hábeis à condenação. Nos crimes contra o patrimônio, a
posse da res furtiva conduz, inexoravelmente, à inversão do ônus da prova, cabendo à Defesa a prova da
origem dos bens. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVA - VIDEOCONFERÊNCIA
DIA: 16/DEZEMBRO/2020 - A TER INÍCIO ÀS 11H00MIN
1º - COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO DESEMBARGADOR SIMEÃO FERNANDES
CARDOSO CANANÉA.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

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aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM,
disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância
dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores, defensores e demais
habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões
de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no inciso I do art. 177-B da citada Resolução,
destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Assessoria do
Tribunal Pleno - astple@tjpb.jus.br, em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do
processo, na forma do disposto no referido dispositivo.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.172.689. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre o
quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 09.12.2020: APÓS OS VOTOS DO PRESIDENTE E DOS DESEMBARGADORES SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO,
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO BENEDITO DA SILVA – FÉRIAS, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO – FÉRIAS, CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ,
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E RICARDO VITAL DE ALMEIDA, APROVANDO O PROJETO DE
LEI, PEDIU VISTA O DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.180.664. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre adoção,
nos processos que tramitam na plataforma PJe, de sistema de trabalho com compartilhamento de atividades
junto à Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba.

PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
1ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL
A TER INÍCIO NO DIA 25/JANEIRO/2021 ÀS 14H00 E
TÉRMINO NO DIA 1º/FEVEREIRO/2021 ÀS 13H59MIN
(PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 0801731-09.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Sílvia Helena Schimidt (Adv. Luiz Pires Rocha – OAB/MT 13.067). Impetrados: 1º Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Outorga de Delegação Serviços Notariais e
Registrais pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba e 2º - o representante legal do Instituto de Estudos
Superiores do Extremo Sul – IESES. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da
Cunha Ramos, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto
e Arnóbio Alves Teodósio. (6806369) (art.39 do R.I.T.J-PB).
(PJE-2º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0809736-54.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Embargante: Wilton Kelli
Ramos Nobre. (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8.448 e outros). Embargado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos e Marcos Cavalcanti de Albuquerque (6603301) (art.39 do
R.I.T.J-PB).
(PJE-3º) – Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0806012-13.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, C/JURISD.LIMITADA,P/SUBSTITUIR EXMO. SR. DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR). Requerente: Município de Pilões (Adv. Adilson Alves da Costa – OAB/PB 18.400).
Requerida: APROP - Associação dos Professores do Município de Pilões (Advs. Fabrício Beltrão de Brito –
OAB/PB 16.253-B e outro).
(PJE-4º) – Mandado de Segurança nº 0805161-34.2018.8.15.0001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: Edno José Osório de Araújo (Advs. Marllon Sousa Silva – OAB/PB 24.686 e Patrick
Adans Mendonça Santos – OAB/PB 24.730). Impetrados: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19.310-A.
(PJE-5º) – Revisão Criminal nº 0809633-47.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Tarcísio José de Araújo
Pereira (Advª. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó – OAB/PB 11.151). Requerida: Justiça Pública.
(PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0800011-80.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA (JUIZ CONVOCADO,C/JURISD.LIMITADA,P/SUBSTITUIR EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR). Impetrante: Maria Marlene Rodrigues Farias (Advs. Orlando Gonçalves de Lima– OAB/PB 1.303
e Maria do Socorro Caitano de Oliveira Feliciano – OAB/PB 10.568). Impetrado: Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0806457-26.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). Requerentes: Antônio Roberto Araújo da Silva e
Marlene Loureiro Nitão Araújo (Adv. Dilton Leite Loureiro Rodrigues – OAB/PB 17.569). Requerida: Justiça
Pública.
(PJE-8º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0001260-82.2014.8.15.0211. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pela
Procuradora LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA. Agravada: Helenilde Vieira Correia de Sousa.
(PJE-9º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
0809689-80.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: Carlos Alberto da Rocha Santos (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8.448 e outros). Embargado:
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19.310-A. Obs.: Impedido o Exmo. Sr.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos (7590435) (art.39 do R.I.T.J-PB).
(PJE-10º) – Revisão Criminal nº 0809752-71.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA).
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Lucinaldo Manoel de Araújo
(Advª. Maria das Graças da Silva – OAB/PB 26.028). Requerida: Justiça Pública.
(PJE-11º) Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080015758.2014.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO,C/
JURISD.LIMITADA,P/SUBSTITUIR EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR). Embargante: Neriwelma Alessandra de Oliveira (Advs. Márcio Henrique Carvalho Garcia – OAB/PB 10.200 e outro). Embargado:
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador ROBERTO MIZUKI DIAS DOS SANTOS.
(PJE-12º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805212-14.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Prefeito do Município de Santa Luzia (Advs. Johnson Gonçalves de
Abrantes - OAB/PB 1.663 e outros). Requerida: Câmara Municipal de Santa Luzia.
(PJE-13º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800651-49.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Partido da República – PR (Advs. João Otávio Terceiro Neto Bernardo
de Albuquerque - OAB/PB 19.555 e outros). Requeridos: 1º - Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS; 2º - Assembleia legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo
Procurador JOÃO ALVES JÚNIOR e 3º - Município de Bayeux (Adv. Manolys Marcelino Passerat de Silans – OAB/
PB 11536 e outros).

AVISO

(PJE-14º) – Mandado de Segurança nº 0800108-26.2020.8.15.0511. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. Impetrante: José Erivaldo Alves (Adv. Leandro Pedrosa – OAB/PB 26.339 - B). Impetrados:
Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 177-A e seguintes
do Regimento Interno deste Poder Judiciário, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos

(PJE-15º) – Revisão Criminal nº 0810010-81.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITAD,
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). Requerente: José Ernando Araújo
(Adv. Marciel Pereira de Paiva – OAB/PE 1748 - A). Requerida: Justiça Pública.

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - VIDEOCONFERÊNCIA
DIA: 16/DEZEMBRO/2020 - A TER INÍCIO ÀS 15H00