Seção II ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 CIA SAO ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 13.654/2018 (PUBLI CADA DO DOU EM 24/04/2018), DEVENDO-SE RESPEITAR O PRINCIPIO DA A NTERIORIDADE PENAL. ASSIM, NAO HA RAZOES FUNDADAS NO CASO CONCRET O QUE JUSTIFIQUEM A MAJORACAO ACIMA DO MINIMO LEGAL (A SABER, 1/3 ), NOS TERMOS DA SUMULA N 443, DO STJ. JA QUANTO A IMPUTACAO DE C RIME DE FURTO, IMPERIOSA A VALORACAO DA CA

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O R OL DE TESTEMUNHAS POR SUA VEZ O ARTIGO 395, I DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL MANDA QUE A DENUNCIA SEJA REJEITADA QUANDO ELA FOR MANI FESTAMENTE INEPTA A PECA ACUSATORIA NAO NARROU DE FORMA INDIVIDU ALIZADA A CONDUTA DOS ACUSADOS EM NENHUM DOS FAT

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 E PROCESSO PENAL QUE ASSEVERA QUE: A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O R OL DE TESTEMUNHAS. POR SUA VEZ O ARTIGO 395, I DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL MANDA QUE A DENUNCIA SEJA REJEITADA

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2922 convic??o do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o suposto agente criminoso, sendo h?bil a lastrear um decreto condenat?rio. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que os depoimentos prestados pelo apelante s?o contradit?rios e se destoa dos demais elementos colhidos na instru??o processual. Sendo assim, fica invi?vel proferir um ?dito condenat?rio quando h? diversas controv?rsias.