TJPB 09/08/2019 -Fc. 16 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2019

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Sentença, sob pena de preclusão”. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no HC 388.615/MG,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) 1.2) Não
se pode declarar nulidade sem que haja demonstração efetiva de prejuízo para qualquer das partes ou para a
apuração da verdade real (‘pas de nullité sans grief’), conforme as diretrizes expostas nos artigos 563 e 566,
ambos do Código de Processo Penal. - Suscita o recorrente nulidade, porquanto durante os debates orais em
Plenário, teria a acusação inovado, vez que modificou a imputação de autoria para participação, ferindo o
contraditório e ampla defesa. O juiz deferiu o registro do protesto em ata. (fl. 467) - De outro lado, registre-se
que “as nulidades relativas estão sujeitas à convalidação pela preclusão. Além disso, as nulidades relativas,
assim como as absolutas, ficam superadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo, nos termos do art. 563
do CPP” (AgRg no AREsp 782.252/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/
04/2018, DJe 18/04/2018). - A nova tese argumentativa apresentada pela acusação, de simples autoria para
participação, não trouxe prejuízo ao recorrente. Todavia, nada impede que em Sessão do Júri possa haver
adequação, quanto à forma de atuação do réu na execução do crime, sem que haja violação ao contraditório
e ampla defesa. Isso tem lugar principalmente porque em Plenário também é realizada instrução, onde novas
provas são produzidas, podendo levar o órgão acusador a reconhecer que não há autoria (ou co-autoria), mas
elementos que permitem reconhecer a participação. - Na hipótese, vale dizer, que essa suposta inovação da
acusação é mais benéfica ao réu, já que é sabido que a dosagem da pena base do partícipe é menor,
considerando o grau de culpabilidade, do que a do autor ou co-autor do fato. - Ao contrário do alegado pelo
apelante, no caso, inexistiu qualquer dificuldade para a defesa, tampouco qualquer ofensa aos princípios
constitucionais atinentes ao processo criminal, pois a denúncia narrou os fatos atribuindo ao réu ato de
execução, sendo a referida imputação admitida pela pronúncia e em plenário sustentada a versão da acusação, que acabou sendo acolhida pelos Jurados na votação dos quesitos. - Desse modo, consoante analisado,
não se constatou qualquer inovação da acusação em plenário hábil a causar prejuízo à defesa do acusado. E,
sem prejuízo, não é possível reconhecer nenhuma nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas
de nullité sans grief. 2.1) Não há como acolher a tese de decisão contrária às provas dos autos, pois, além da
inconteste materialidade, demonstrada pelo Laudo Tanatoscópico, a autoria delitiva tornou-se indiscutível, pois
o conselho de sentença entendeu ser o réu Renato Souza Alexandre autor do crime. - Ademais, em nenhuma
hipótese é permitido ao órgão recursal modificar o juízo valorativo da prova feito pelos jurados, analisando se
decidiram bem ou mal. Além disso, o Conselho de Sentença optou por uma das versões plausíveis apresentadas em plenário, torna-se imperiosa a manutenção desse decisum, sob pena de violar a soberania dos
veredictos. - Segundo a jurisprudência do STJ, “a apelação lastreada no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo
Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à
soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os
jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).” (STJ, AgRg no REsp 1585130/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). 3) O recorrente aponta injustiça no tocante à
aplicação da pena, volta-se contra a valoração negativa de circunstâncias judiciais e, na segunda fase, requer
o afastamento da agravante e a redução do quantum de aumento. 3.1) Ao analisar as circunstâncias judiciais
do art. 59 do CP, o magistrado considerou em desfavor do réu 04 (quatro) delas, a saber, “culpabilidade”,
“personalidade”, “conduta social” e “circunstâncias do crime”, fixando a pena-base em 18 (dezoito) anos de
reclusão, ou seja, 06 (seis) anos acima do marco mínimo, de 12 (doze) anos. – Contudo, o togado primevo ao
fundamentar os vetores “culpabilidade” e “conduta social”, usou argumentos genéricos desprovidos de dados
e elementos concretos extraídos dos autos, não podendo ser utilizados para negativar tais vetores, tampouco
constitui fundamento válido para a exasperação da pena-base. – Disso, afasto a desfavorabilidade dos
vetores “culpabilidade” e “conduta social”, devendo, entretanto, permanecerem negativas as modulares “personalidade” e “circunstâncias do crime”, porquanto valoradas negativamente com base em motivação idônea.
- In casu, devem permanecer negativas as modulares “personalidade” e as “circunstâncias do crime”, porquanto valoradas negativamente com base em motivação idônea, afastando a desfavorabilidade impingida às
demais, e reduzo a pena-base para 16 (dezesseis) anos de reclusão. 3.2) Ao contrário da alegação recursal, não
houve violação ao princípio do non bis in idem, pois o Conselho de Sentença reconheceu a existência de duas
qualificadoras, uma pelo motivo fútil e a outra pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. - A
primeira qualificadora – motivo fútil – foi objeto de quesitação e, bem andou o sentenciante ao aplicá-la para
definir a pena em abstrato (de 12 a 30 anos). Ao apreciar a circunstância judicial dos motivos do crime,
inclusive, o julgador não a valorou em desfavor do réu, ressaltando que eles foram analisados pelos jurados
como qualificadoras. - A segunda qualificadora – meio que impossibilitou a defesa da vítima – que também se
enquadra na hipótese de agravante genérica, prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, pode ser utilizada na
segunda fase da dosimetria para aumentar a pena, sem que isso configure duplicidade em desfavor do réu. Assim, não há ilegalidade a ser sanada no reconhecimento da agravante, tampouco no quantum estabelecido
pelo juiz sentenciante – 3 anos – para o aumento de pena, que se mostra razoável e proporcional no caso
concreto, principalmente quando sopesado o intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado,
chegando-se à pena definitiva de 19 anos de reclusão, diante da ausência de outras causas modificadoras, a
ser cumprida inicialmente em regime FECHADO.4) Provimento parcial da apelação para, mantendo-se a
condenação, afastar a desfavorabilidade dos vetores “culpabilidade” e “conduta social”, reduzindo a pena
antes fixada em 21 (vinte um) anos de reclusão, para 19 (dezenove) anos de reclusão, a ser cumprida em
regime inicialmente fechado, nos termos do relator. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial à apelação
para, mantendo-se a condenação, afastar a desfavorabilidade dos vetores “culpabilidade” e “conduta social”,
contudo, reduzindo a pena antes fixada em 21 (vinte um) anos de reclusão, para 19 (dezenove) anos de
reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do relator, em harmonia com o parecer
ministerial.
APELAÇÃO N° 0041291-60.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Matheus Pereira de Araujo. ADVOGADO: Marllon Laffit Torres Feitosa Passo (oab/pe
44.485) E Jose Leandro Oliveira Torres (oab/pb 18.368). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM 24,2 GRAMAS DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E R$
94,00 (NOVENTA E QUATRO REAIS). EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO REALIZADO NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA ATESTANDO POSITIVO PARA COCAÍNA. DEPOIMENTOS INCRIMINATÓRIOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO. MERCANTILIZAÇÃO DE ENTORPECENTES SOBEJAMENTE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. 2. DAS PENAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA
QUANTO A DOSIMETRIA. REPRIMENDA PENAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PLASMADOS NOS INCISOS I E III DO ART. 44 DO CP. MANUTENÇÃO DA
REPRIMENDA. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Do
cotejo dos autos, infere-se que a Polícia Militar, realizando rondas rotineiras, deparou-se no Bairro Catolé com
uma motocicleta em alta velocidade. Realizada a abordagem, observaram que, momentos antes do veículo
parar, o réu jogou dois objetos para evitar o flagrante, quais sejam, uma balança de precisão, substância
semelhante a cocaína e uma certa quantia em dinheiro (R$94,00), tendo o réu assumido a propriedade da droga
e assumido que era para consumo próprio. – O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumandose quando o agente pratica uma das 18 (dezoito) condutas típicas inseridas no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/
2006. Assim, o fato de o réu não ter sido preso em ato de efetiva venda de drogas pouco importa, pois a Lei
Especial não exige que o agente esteja em ato de mercancia, na hipótese ficou configurada a prática de dois
núcleos “transportar”, “trazer consigo”. – “In casu”, a quantidade de substâncias estupefaciente aprendidas, no
total de 24,2g (vinte e quatro gramas e dois decigramas), aliada a apreensão da balança de precisão, e a quantia
de R$94,00 (noventa e quatro reais), aliado ao depoimento incriminatório dos policiais militares, demonstram
inequivocadamente a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, o que afasta, automaticamente, a tese
defensiva de insuficiência de provas e de que a substância era somente para uso pessoal. 2. Das penas
aplicadas. A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis
que o togado sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicou a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco)
anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, devendo cada dia-multa ser calculado à razão de 1/30 de um
salário-mínimo à época do fato. – Mantenho os demais termos da sentença, ressaltando, dentre eles, o regime
semiaberto, corretamente determinado na sentença, bem como o entendimento da impossibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 44,
incisos I e III do Código Penal. 3. Desprovimento do recurso em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA
a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,à unanimidade, negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 02 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0803279-40.2018.815.0000. ORIGEM: 9ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTES: JOSÉ
ROBERTO SOBRINHO E PROSERV – SERVIÇOS, PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO
MONTENEGRO DE MORAIS (OAB/PB 10.050) EMBARGADO: CLAUDIO LUIZ TAVARES VINAGRE. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO LEITE RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB 10.859)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 03 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0801212-41.2014.8.15.0001. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB
17314-A) EMBARGADO: ELIAS BEZERRA DE LIMA. ADVOGADO: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO
(OAB/PB 19.514)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 04 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº0807927-65.2015.815.0001. ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ COSTA. ADVOGADOS: CELEIDE QUEIROZ E FARIAS
(OAB/PB 6823) E ÍTALO COUTO FARIAS BEM (OAB/PB 13185). EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF. ADVOGADO: JARDESON
HENRIQUE FEITOSA SALES (OAB/CE Nº 26.931), FERNANDO SAVIUS P. DE SANT’ANNA (OAB/CE Nº
26.074) E OUTROS
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 05 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0800066-43.2017.815.091 1. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA. EMBARGANTE:
MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA. PROCURADOR: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA. EMBARGADAS: ROSILDA RIBEIRO DE ASSIS PINTO E MARIA ROSILENE RIBEIRO DE ASSIS. ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO
FLOR ANTONINO (OAB/PB 11.161)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 06 – AGRAVO INTERNO Nº 080351033.2019.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AGRAVANTE: FRANCISCA DIVINA SILVEIRA DE MELO. ADVOGADOS: JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO (OAB/PB 5.405), RACHEL NUNES DE
CARVALHO FARIAS (OAB/PB 15.972) E LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO (OAB/PB 14.916)
AGRAVADO: DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DA PARAÍBA. INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FELIPE DE MORAES ANDRADE
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 07 – AGRAVO INTERNO Nº 080409840.2019.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: RENAN DE VASCONCELOS NEVES. AGRAVADO: LAERTH EUFRÁSIO DA SILVA. ADVOGADO: JANAINA KEILA PEREIRA DA CÂMARA (OAB/RN Nº. 10.064)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 08 – AGRAVO INTERNO Nº 080437471.2019.8.15.0000. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: PAULO RENATO GUEDES BEZERRA. AGRAVADO: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA.,
REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 09 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0802566-31.2019.8.15.0000. ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SERGIO ROBERTO FELIX LIMA AGRAVADO: KILUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ADVOGADA: LAMARE MIRANDA DIAS (OAB/PB Nº 9113).
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 10 – AGRAVO INTERNO Nº 080698242.2019.815.0000. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA. AGRAVADO: BOUTIQUE EMPÓRIO LTDA - ME.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 11 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº: 0804025-05.2018.8.15.0000 ORIGEM: 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL AGRAVANTE:
GILVAN DA SILVA FREIRE ADVOGADO: GILVAN FREIRE (OAB/PB 19502-B) 1ª AGRAVADO: ESTADO DA
PARAÍBA 2º AGRAVADO: WSCOM COMUNICACOES E ARTES LTDA – ME ADVOGADOS: FÁBIO ANTÉRIO
(OAB/PB 10.202) E ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO (OAB/PB 13144-B)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0802580-15.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO
DA PARAÍBA. PROCURADORA: FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA AGRAVADO: MAXIM’S PERFUMARIA LTDA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 13 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0807277-16.2018.815.0000. ORIGEM: 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. AGRAVANTE: NAIDE CABRAL DA NÓBREGA. ADVOGADO: TIAGO DA NÓBREGA RODRIGUES (OAB/PB 14.692) AGRAVADO: TEREZINHA GOMES DE LUCENA. ADVOGADO: HÉBER TIBURTINO LEITE (OAB/PB 13675) E OUTRO.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 14 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0800087-02.2018.815.0000. ORIGEM: 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: CASSIANO RICARDO RIBEIRO COUTINHO BARACUHY. ADVOGADO: WAGNER LISBOA DE SOUSA (OAB/PB Nº.
16.976,) AGRAVADO: HENRIQUE AGRA BARACUHY, REPRESENTANDO POR SUA GENITORA TÂMARA
FIALHO AGRA. ADVOGADO: EDUARDO LUCENA DA CUNHA LIMA (OAB/PB Nº 10.306) E KÁTIA COSTA
RÉGIS(OAB/PB Nº 14.353)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 15 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0801513-15.2019.815.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UIRAUNA. AGRAVANTE: GILBERTO
ANACLETO. ADVOGADO: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS (OAB/PB Nº 4018). AGRAVADA: INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 16 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0803762-36.2019.8.15.0000. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX. AGRAVANTE: MUNICÍPIO
DE BAYEUX. PROCURADOR: DANILO DE SOUSA MOTA. AGRAVADA: MARLUCE FERREIRA DA SILVA.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 17 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0802100-37.2019.815.0000. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADORA: SILVANA SIMÕES DE LIMA E SILVA. AGRAVADO: PASERV PATOS VEÍCULOS, PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA – ME. ADVOGADO: FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS (OAB/PB 10050)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 18 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0805497-41.2018.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. AGRAVANTE: ALEX STEWART
ARMAZÉNS GERAIS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ARTUR BARBOSA PARRA (OAB/SP 74.914) AGRAVADO: BANCO BS2 S/A. ADVOGADO: OTÁVIO VIEIRA BARBI (OAB/MG - 64.655) E ISABELA CADDAH GUIMARÃES (OAB/MG - 173.711)
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 19 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0802960-38.2019.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO. AGRAVANTE: HIAGO LEOVERGÍLIO SOUSA. ADVOGADO: JAILSON LOPES DE SOUSA (OAB/PB 24069). AGRAVADO: MUNICÍPIO DE
MONTEIRO.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 20 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0803819-54.2019.815.0000. ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: VALTEM
ANTÔNIO DE SOUZA NETO. ADVOGADA: TATIANE SANTOS DA PAIXÃO (OAB/PE 33.079) AGRAVADO:
DIRETOR DO CDF MASTER COLÉGIO E CURSO (COLÉGIO MASTER BESSA).
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 21 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº: 0803957-21.2019.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS AGRAVANTE: CLEONICE TAVEIRA
GOMES ADVOGADOS: MÁRCIO MACIEL BANDEIRA (OAB-PB 10.101), JEFFERSON ALMEIDA DE SOUTO
(OAB-PB 18.465) E HEWERTON DANTAS DE CARVALHO (OAB-PB 15.989) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL
DO BRASIL AS ADVOGADOS: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB/RN 5.553) E NATÁLIA RIBEIRO
LINHARES (OAB/PB 25.379)

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 22 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806258-72.2018.8.15.0000. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: VALTÉRCIO
NÓBREGA VILAR. ADVOGADO: EUDES JOSÉ PINHEIRO DA COSTA (OAB/RN-2.800) AGRAVADO: L.A.D.F.
N, REPRESENTADO POR SUA GENITORA CLÁUDIA ANDRADE DE FREITAS. ADVOGADO: GUILHERME
PINTO DO NASCIMENTO (OAB/PB 23.424)

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0803246-16.2019.815.0000. ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: BANCO
WOLKSWAGEM S/A. ADVOGADOS: MARIA LUCILIA GOMES (OAB/PA 84.206A) E AMANDIO FERREIRA
TERESO JUNIOR (OAB/PB 19.738A) EMBARGADA: ANA ALVES DUARTE. ADVOGADOS: LUAN DE ALMEIDA
DUARTE (OAB/PB: 23028) E LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA (OAB/PB: 23030)

RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (PJE) 23 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0800516-32.2019.8.15.0000. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE. AGRAVADO: ROSA FELINTA WANDERLEY. ADVOGADO: ARSÊNIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO
(OAB/PB 3.119)

DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2019 - 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - HORÁRIO: 9:00