TJPB 21/03/2017 -Fc. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017

12

TENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBEJTO. NÃO CONHECIMENTO.
Dispõe o art. 932, III do CPC/2015 que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com estas considerações,
NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015,
ante a sua flagrante prejudicialidade.

JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002331-71.2011.815.0261. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: do
Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamento S/a.
ADVOGADO: Celso Marcon (oab/pb Nº 10.990-a). AGRAVADO: Acicleide Maria da Conceicao Hilario Lacerda.
ADVOGADO: Maurílio Wellington Fernandes Pereira (oab/pb Nº 13.399). EMENTA: AGRAVO INTERNO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.010, II, DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A impugnação específica dos
termos da Decisão recorrida é requisito de admissibilidade recursal, previsto no art. 1.010, II, do CPC/2015, e sua
ausência resulta em descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente ao Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0002331-71.2011.815.0261, em que figuram como
Agravante o Banco Bradesco Financiamentos S/A e como Agravada Acicleide Maria da Conceição Hilário Lacerda.
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer do Agravo Interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0014406-19.2011.815.0011. ORIGEM: 1.ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Banco Cruzeiro
do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (oab/pb N.º 128.341-a). AGRAVADO: Alamberg
Montini Neves da Silva. ADVOGADO: Manoel Felix Neto (oab/pb N.º 9823). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. PARTE DO PEDIDO AUTORAL ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SOMENTE
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6.° DA LEI FEDERAL N.° 1.060/50. MONOCRÁTICA ESTEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, NÃO AFASTADOS.
ÔNUS DO RECORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INFUNDADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. “Nos termos do §1°, do art. 6°, da Lei de Recuperação e
Falência, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”
(TJPB, Apl. nº 20020077818330001, Terceira Câmara Especializada Cível, Relator Des. José Aurélio da Cruz, j.
em 22-01-2013). 2. O requerimento de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser
deduzido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso (art. 6.º, da Lei 1.060/50), configurando
erro grosseiro a proposição apenas quando da interposição do apelo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Somente se admite a abertura de prazo ao recorrente na hipótese em que este efetua o preparo em valor
inferior ao devido, situação que não se equipara à completa ausência de recolhimento. Inteligência do art. 511,
caput e § 2°, do Código de Processo Civil/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decretação de
falência não presume a existência de incapacidade financeira da instituição financeira de arcar com os encargos
processuais, sendo imperioso, na espécie, a confirmação de tal condição, mediante a apresentação de documentos hábeis a demonstrar suficientemente a carência financeira alegada. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente ao Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0014406-19.2011.815.0011, em que figuram
como Agravante o Banco Cruzeiro do Sul S/A. e como Agravado Alamberg Montini Neves da Silva. ACORDAM
os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, negar provimento ao Agravo Interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000450-46.2015.815.0511. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Pirpirituba. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de
Pirpirituba. ADVOGADO: Kleyton Cesar Alves da Silva Viriato (oab/pb Nº. 17.345). APELADO: Vanusa Silvestre
da Costa. ADVOGADO: Allyson Henrique Fortuna de Souza (oab/pb Nº. 16.855). EMENTA: COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490, DO STJ. REMESSA
NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TERÇO DE FÉRIAS
VENCIDAS. DIREITO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE
PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART.
373, II, CPC. IMPLANTAÇÃO DE TERÇO DE FÉRIAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DA
APELAÇÃO E DA REMESSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Paraíba
é no sentido de que o terço constitucional de férias é devido ao servidor público independentemente do efetivo
gozo das férias, cabendo ao ente federado, desde que comprovado o vínculo funcional, a prova do pagamento.
2. A ficha financeira, por si só, não é o bastante para a devida comprovação do pagamento, porquanto representa
mero lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor. 3. O art. 373, II, CPC,
estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito do autor. 4. “A autora não faz jus à implantação do terço constitucional referente a férias
vincendas, haja vista se tratar de obrigação futura condicionada a cumprimento do período aquisitivo, porquanto
referido direito ainda não foi incorporado ao patrimônio jurídico da servidora” (TJ/PB, AC 0000891-61.2014.815.0511,
Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, julgado em 20 de outubro de 2015). 5. Provimento parcial da
Apelação e da Remessa. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação e à Remessa
Necessária n.º 0000450-46.2015.815.0511, em que figuram como Apelante o Município de Pirpirituba e como
Apelada Vanusa Silvestre da Costa. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator,
em conhecer da Apelação e, de ofício, da Remessa Necessária, e dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000775-98.2009.815.0521. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra (oab/rn Nº. 6.784). APELADO: Cicera Cavalcante da
Silva. ADVOGADO: Jurandi Pereira do Nascimento Filho (oab/pb Nº. 8.841). EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE NATURAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. FATO
NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NA
TAXA APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. SÚMULA Nº 54, DO STJ. ART. 1°-F, DA LEI FEDERAL N.° 9.494/
97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº.
1.251.993/PR, a prescrição contra a Fazenda Pública possui regramento especial próprio, previsto no Decreto nº
20.910/32, o qual estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra ela, seja qual for sua natureza, prescreve em
cinco anos. 2. Quando o pedido de pagamento de indenização por danos materiais é formulado em valor nominal na
Petição Inicial, não há inépcia a ser declarada, porquanto a pretensão foi deduzida de forma certa e determinada, nos
termos que dispunha o art. 286, do Código de Processo Civil de 1973. 3. A responsabilidade civil do Estado, prevista
no art. 37, §6º, da CF, é regida pela Teoria do Risco Administrativo, segunda a qual incumbe ao Ente Estatal, enquanto
pessoa jurídica que representa a coletividade, o dever de suportar, objetivamente, os danos isolados impostos aos
indivíduos, desde que causados por um fato administrativo, tal como um ato praticado por um agente público, no
exercício das suas funções. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.274.615/PB, adotou o
entendimento no sentido de que a prova testemunhal é suficiente para demonstrar a ocorrência de danos materiais
acarretados pela torrente d’água proveniente do rompimento de banrragem, desde que o quantum indenizatório
condiga com a realidade econômica da região, porquanto se afigura desarrazoado exigir a demonstração do decréscimo patrimonial em desastres dessa natureza. 5. À luz do verberado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de
1973, nas causas em que fosse vencida a Fazenda Pública, os honorários eram fixados consoante apreciação
equitativa do Juiz, considerados os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c, § 3º, do precitado art. 20. VISTO,
relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação n.º 000077598.2009.8.15.0521, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que figuram como Apelante
o Estado da Paraíba e como Apelada Cícera Cavalcante da Silva. ACORDAM os eminentes Desembargadores
integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de inépcia da Petição Inicial e a
prejudicial de prescrição, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001110-84.2016.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE:
Estado da Paraiba, Representado Por Seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima E Pb Prev-paraiba Previdencia,
Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). ADVOGADO: Euclides Dias
de Sá Filho (oab/pb 6.126) E Emanuella Maria de Almeida Medeiros (oab/pb 18.808). APELADO: Eliseu Guedes

da Silva E Outros. ADVOGADO: Antônio Albuquerque Toscano Filho (oab/pb 13.305). EMENTA: APELAÇÕES E
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS POR POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 48 E 49 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NARRATIVA E DOCUMENTOS QUE
PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES
DO STJ. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE REFERIDA RUBRICA. GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS COMPROVADAMENTE PERCEBIDAS
PELOS AUTORES. PARCELAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES
DESTA CÂMARA. ANUÊNIO. DESCONTO DEVIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE CADA DESCONTO
INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 188, DO STJ C/C A LEI ESTADUAL N.º 9.242/2010. REFORMA DA
SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. “O Estado da Paraíba
e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de
Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida
por servidor público ativo ou inativo e por pensionista” (Súmula n.º 48, do TJPB). 2. “O Estado da Paraíba e os
Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção
de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade” (Súmula n.º 49, do TJPB). 3. Se
da interpretação conjunta da petição inicial com os documentos que a acompanham é possível compreender,
claramente, a controvérsia, não há que se falar em inépcia. 4. “A orientação do Supremo Tribunal é a de que as
contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração
do servidor” (STF, AI 712880 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 26/05/
2009, publicado no DJe-113, divulg, 18/06/2009, pub. 19/06/2009). 5. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min.
Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o entendimento de que é ilegítima a exigência de contribuição
previdenciária sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias.”
(AR 3.974/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 18/06/
2010). 6. Julgados desta Corte têm decidido ser indevido o desconto de contribuição previdenciária nas gratificações previstas no art. 57, inc. VII da LC 58/2003, Etapa Alimentação Pessoal Destacado e Gratificação de
Insalubridade, dada a natureza transitória e o caráter propter laborem. 7. Esta Corte vem decidindo através de
reiterados julgados que a contribuição previdenciária sobre o anuênio deve incidir, pois será pago na inatividade,
nos termos do parágrafo único, do art. 12, da Lei Estadual n. 5.701/1993. 8. Apelações e Remessa Necessária
conhecidas e parcialmente providas. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente às Apelações e à Remessa Necessária n.º 0001110-84.2016.815.0000, em que figuram como Apelantes o Estado da
Paraíba e a PBPREV – Paraíba Previdência e como Apelados Eliseu Guedes da Silva e outros. ACORDAM os
eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer das Apelações e da Remessa
Necessária, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003072-85.2014.815.0171. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraíba,
Representado Por Sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Maria do Socorro de Souza. ADVOGADO: Maria das Graças Lacerda (oab/pb N.º 2965). EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
MÉDICA. PROVA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE
TRIBUNAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NO JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO
DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À SAÚDE, BEM COMO
OS SERVIÇOS E MEDIDAS NECESSÁRIOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (CF, ART.
196). PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO
ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.º 421 DO STJ.. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. 1. Por
força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no seu art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, o prévio requerimento administrativo não é mais condição para o ajuizamento de ação. 2. Não há o que
se falar em cerceamento de defesa ao argumento de ausência de perícia médica para examinar o quadro clínico
da paciente a fim de oferecer outro tratamento, quando a doença e o tratamento adequado já restaram
comprovados por laudo elaborado pelo médico que acompanha a paciente. 3. É dever inafastável do Estado o
fornecimento de medicamentos, materiais médicos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis ao tratamento de
doença grave. 4. “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (Súmula n.º 421 do STJ) 5. Precedentes jurisdicionais deste
Tribunal e do STJ. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à
Apelação Cível n.º 0003072-85.2014.815.0171, na Ação de Obrigação de Fazer, em que figuram como Apelante
o Estado da Paraíba e como Apelada Maria do Socorro de Souza. ACORDAM os eminentes Desembargadores
integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e, de ofício, da Remessa Necessária, rejeitadas as
preliminares, no mérito, dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005337-02.2014.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE:
Municipio de Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora Monique Rodrigues Gonçalves. APELADO: Isaura
Rejane Teixeira da Silva E Outros. ADVOGADO: Valberto Alves de Azevedo Filho E Outro (oab/pb 11.477). EMENTA:
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DO QUE FORA DESCONTADO INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE CADA DESCONTO
INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 188, DO STJ C/C A LEI ESTADUAL N.º 9.242/2010. REFORMA
PARCIAL DA SENTENÇA. 1. “As verbas de natureza transitória, sem caráter remuneratório e insuscetíveis de
incorporação por ocasião da aposentação do servidor, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária” (TJPB; Rec. 001.2010.021643-9/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira; DJPB 14/05/2014; Pág. 18). 2. O terço de férias e as horas extras não integram a base de cálculo
da contribuição previdenciária, consoante a jurisprudência do STJ e do STF. 3. Nos termos do art. 543-B do CPC/
1973, vigente à época, somente as demandas em fase de Recurso Extraordinário poderão ser sobrestadas em
razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. 4. A correção monetária e os juros de mora, como
consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício,
o que afasta suposta violação ao princípio do non reformatio in pejus. 5. Apelação e Remessa Necessária
conhecidas e desprovidas. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível e
Remessa Necessária n.º 0005337-02.2014.815.2001, em que figura como Apelante o Município de João Pessoa e
como Apelado Isaura Rejane Teixeira da Silva e outros. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o
voto do Relator, em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, e negar-lhes provimento, e, de ofício,
determinar que sobre o valor da condenação incidam juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado,
e correção monetária desde cada recolhimento indevido, utilizando-se como indexador o INPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008075-26.2008.815.0011. ORIGEM: 5.ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Inss
Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador Aluizo Silva de Lucena. APELADO: Bianca
Santiago Nascimento. ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena (oab/pb Nº 9.821). EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA
PELA AUTORA NA EXORDIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO POSTERIOR DA AUTORA DE ANTECIPAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO DESENVOLVIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 59, DA LEI Nº 8.231/91. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. VERBA
ADVOCATÍCIA ARBITRADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS MANTIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS À DATA DA
SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 111, STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS,
A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE
CADA DESCONTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 188, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO E DA REMESSA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte dispensou a produção de
outras provas e se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, desistindo do requerimento anteriormente
formulado. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Na fixação dos honorários sucumbenciais o Juízo
deve pautar-se no grau de zelo do profissional, no lugar de prestação do serviço, na natureza e importância da