TJPA 02/02/2021 -Fc. 462 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021
462
110, §1º, todos do Código Penal Brasileiro.
Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação do
disposto no artigo 59 do Código Penal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
aos recorridos, devendo ser reestabelecida a pena arbitrada em primeiro grau.
Apresentaram-se
contrarrazões (fls. 536/551).
É o relatório. Decido.
O recurso está em desconformidade com o
enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (¿a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial¿), tendo em vista que o pleito formulado reclama a incursão no material fáticoprobatório.
Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belém/PA, de de 2021. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710,
Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN. 2021. 612 4
PROCESSO:
00222456220098140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA A??o:
Apelação Criminal em: 02/02/2021---APELANTE:HERBERTH DA ROCHA OLIVEIRA Representante(s):
OAB 21497 - VALERIA LIMA DE MORAES (ADVOGADO) OAB 21505 - RAPHAEL HENRIQUE DE
OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO) APELANTE:JOESILLA MAYARA DA ROCHA OLIVEIRA
APELANTE:JOENERSON MARLLEY ROCHA OLIVEIRA Representante(s): OAB 11651 - NELMA
CATARINA OLIVEIRA MARTIRES COSTA (ADVOGADO) OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE
LIMA (ADVOGADO) APELANTE:JAIR MOTA DE AZEVEDO Representante(s): OAB 1010101010 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO ANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA VITIMA:H. P. M.
Representante(s): OAB 13948 - RENATA GOUVEA SMITH DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ) .
PROCESSO N.º 0022245-62.2009.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL (1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
DE BELÉM). APELANTE: HERBERT DA ROCHA OLIVEIRA (ADVS.:VALERIA LIMA DE MORAES e
RAPHAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA) APELANTE: JOESILLA MAYARA DA ROCHA OLIVEIRA
APELANTE: JOENERSON MARLLEY ROCHA OLIVEIRA (ADVS.: NELMA CATARINA OLIVEIRA
MARTIRES COSTA e MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA). APELANTE: JAIR MOTA DE AZEVEDO
(DEF. PUB.: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA). APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE
JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA
Certifique a Secretaria acerca do Trânsito em Julgado do Acórdão n.º 166.486, em relação ao
apelante, Jair Mota de Azevedo, conforme requerido à fl. 893. Após retornem os autos ao Juízo de 1º
Grau, para os devidos fins.
Cumpra-se. Belém,27 de janeiro de 2021.
Desa. VÂNIA LÚCIA
SILVEIRA
Relatora
RESENHA: 02/02/2021 A 02/02/2021 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 3ª TURMA DE
DIREITO PENAL
PROCESSO:
00004951920158140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A??o:
Apelação Criminal em: 02/02/2021---APELANTE:MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS
ASSISTENTE DE ACUSACAO:MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS Representante(s): OAB
15317 - WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:SECIO LACERDA
DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 17885 - ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR (ADVOGADO)
OAB 21510 - SECIO LACERDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) APELADO:MARLON CÁSSIO DA
SILVA Representante(s): OAB 16901 - THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO
(ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO
Nº 000495-19.2015.814.0401 DESPACHO
Intime-se o assistente de acusação para regularizar a
representação do advogado WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS (OAB/PA nº 15.317), no prazo de
05 (cinco) dias úteis (art. 938, §1º, do CPC) bem como manifestar-se sobre o agravo interposto às fls.