TJPA 18/11/2020 -Fc. 3658 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020
3658
JUIZ DE DIREITO
Número do processo: 0800707-84.2020.8.14.0060 Participação: IMPETRANTE Nome: MARIA DO
SOCORRO PEIXOTO DA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: MARCO ANTONIO SILVEIRA E
SILVA OAB: 29406/PA Participação: ADVOGADO Nome: VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA OAB:
29213/PA Participação: INTERESSADO Nome: MARIA DA CONCEICAO LOBATO MATOS Participação:
IMPETRADO Nome: MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU Participação: IMPETRADO Nome: PREFEITO DE
TOMÉ-AÇÚ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU
Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA
Telefone: (91) 3727-1290 | Email: 1tomeacu@tjpa.jus.br
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
PROCESSO Nº 0800707-84.2020.8.14.0060
IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO PEIXOTO DA COSTA
Nome: MARIA DO SOCORRO PEIXOTO DA COSTA
Endereço: Travessa Castelo Branco, S/N, QUATRO BOCAS-MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ, QUATRO
BOCAS (TOMÉ-AÇÚ) - PA - CEP: 68682-000
INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOBATO MATOS
IMPETRADO: MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU, PREFEITO DE TOMÉ-AÇÚ
Nome: MARIA DA CONCEICAO LOBATO MATOS
Endereço: KM 14 da JAMIC, S/N, KM 14 da JAMIC, KM 14 da JAMIC, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680000
Nome: MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU
Endereço: Av. Três Poderes, 738, PREFEITURA, CENTRO, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000
Nome: PREFEITO DE TOMÉ-AÇÚ
Endereço: AVENIDA TRÊS PODERES, 738, PREFEITURA DO MUNICÍPIO, CENTRO, TOMé-Açú - PA CEP: 68680-000
DECISÃO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, com pedido de liminar, interposto por MARIA DO
SOCORRO PEIXOTO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, contra ato atribuído a PREFEITA
DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ, AURENICE CORRÊA RIBEIRO.
Alega a parte Impetrante que é a segunda colocada no cadastro de reserva para o cargo de Servente Jamic, ofertado no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019, realizado pelo Município de Tomé Açu.