TJMG 27/12/2022 -Fc. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 27 de Dezembro de 2022 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência
delegada pelo Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº
44.336, de 28 de junho de 2006, DARLAN DE OLIVEIRA PINTO,
MASP 752500-9, GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão
de ASSESSOR FAZENDÁRIO III, código AS-8 FA07, símbolo F-5A,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na(o) Diretoria de Cadastros,
Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais.
26 1730413 - 1
Superintendência de Fiscalização
SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO DE ATIVIDADES FISCAIS ESTRATÉGICAS
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica o sujeito passivo intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído
mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável
à Fazenda Pública Estadual. Nos termos do RPTA - estabelecido pelo
Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração,
assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado
ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas
em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www. fazenda.
mg.gov.br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://
www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas
nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor encaminhar
e-mail para a repartição fazendária acima mencionada, situada na Rua
da Bahia, 1816, Lourdes, Belo Horizonte-MG ou através do endereço
eletrônico:nafeapoio@fazenda.mg.gov.br, para obter sua SENHA inicial
de acesso ao referido sistema. Persistindo ainda alguma dúvida acesse
o canal Fale Conosco/Assunto/PTA ELETRÔNICO/ePTA, no endereço
http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/ sefatendeweb/pages/
faleconoscoFormulario.xhtml e-PTA Nº: 01.002697502-81
Coobrigados: Carlos Luiz Lobo – CPF 210.348.936-53;
Cassiana Amorim Lobo Haddad – CPF 038986189-86.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2022.
FRANCISCO CARLOS PRATA LARA
Gerente do Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas
MASP 381.622-0
26 1730324 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
Delegacia Fiscal de Belo Horizonte-1
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000044322.47
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de
Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre a transmissão causa
mortis de Rogério Augusto Cardoso Rodrigues, por sucessão legítima,
aberta em 17/10/2016, apurado na Declaração de Bens e Direitos nº
201.908.213.609-5.
ANDREA REGINA DE JESUS BARROS RODRIGUES, CPF
658.738.152-91 - RUA DOS CARIJOS, 121 – APTO 403 - CENTRO,
BELO HORIZONTE- MG
Requisitamos para apresentação imediata através dos Correios, para
Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1.816 – 6º andar,
Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@fazenda.
mg.gov.br): - o comprovante de quitação do imposto apurado na
declaração supracitada.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de e 01/01/2016 a 31/12/2016.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de
irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de
fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto
no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2022.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal
Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1
SRF/ BELO HORIZONTE
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
DELEGACIA FISCAL BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /
parcelamento/impugnação do credito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-1, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual
Sujeito Passivo: SANDRA CRISTINA MOTA– CPF 488.853.046/72
Endereço: AVE CORONEL JOSE DIAS BICALHO, 1049
SAO JOSE – BELO HORIZONTE – MG – Cep 31275-050
Auto de Infração: 15.000072895.94
Sujeito Passivo: OTTO STARLING DE CARVALHO RODRIGUES
PEREIRA – CPF 409.179.916/72
Endereço: AVE ASSIS CHATEAUBRIAND, 414 - AP 1401
FLORESTA – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30150-101
Auto de Infração: 15.000072870.28
Sujeito Passivo: ALEX STARLING DE CARVALHO RODRIGUES
PEREIRA – CPF 745.883.626/15
Endereço: AVE ASSIS CHATEAUBRIAND, 414 – AP 1401
FLORESTA – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30150-101
Auto de Infração: 15.000072871.09
Sujeito Passivo: OTTO STARLING DE CARVALHO RODRIGUES
PEREIRA– CPF 409.179.916/72
Endereço: AVE ASSIS CHATEAUBRIAND, 414 – AP 1401
FLORESTA – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30150-101
Auto de Infração: 15.000072427.17
Sujeito Passivo: ALEX STARLING DE CARVALHO RODRIGUES
PEREIRA – CPF 745.883.626/15
Endereço: AVE ASSIS CHATEAUBRIAND, 414 – AP 1401
FLORESTA – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30150-101
Auto de Infração: 15.000072674.85
Sujeito Passivo: ANA VALERIA MOTA BARROSO – CPF
644.981.586/87
Endereço: RUA GENEBRA, 516 AP 301
CALAFATE – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30411-560
Auto de Infração: 15.000072869.43
Sujeito Passivo: SAMUEL GUILHERME MOTA – CPF
589.087.306/72
Endereço: AVE AMAZONAS, 1531
SANTO AGOSTINHO – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30180002
Auto de Infração: 15.000072894.20
Sujeito Passivo: MARCUS HENRIQUE MOTA – CPF
279.020.056/49
Endereço: RUA VINTE E DOIS, SN
ARVOREDO 2ª SECAO – CONTAGEM – MG – Cep 32113-545
Auto de Infração: 15.000072892.68
Sujeito Passivo: ROWENIA LUCIA MOTA FERREIRA – CPF
488.852.156/53
Endereço: R PROFESSOR ESTEVAO PINTO, 1140 AP 202
SERRA – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30210-580
Auto de Infração: 15.000072893.49
Sujeito Passivo: MARCELE APARECIDA MOTA EVANGELISTA –
CPF 758.791.666/00
Endereço: RUA UBA, 313 AP 133
COLEGIO BATISTA – BELO HORIZONTE – MG – Cep 31110-110
Auto de Infração: 15.000072887.68
Sujeito Passivo: CLAUDIA LUCIA MOTA PIRES – CPF
639.724.926/34
Endereço: RUA ENGENHEIRO ALBERTO PONTES, 55 AP 904
BURITIS – BELO HORIZONTE – MG – Cep 30492-020
Auto de Infração: 15.000072886.87
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto à Repartição
Fazendária indicada - e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2022.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal / DFBH-1 – SRF II / BH
MASP 556.265-7
SRF/ BELO HORIZONTE
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II - BH
DELEGACIA FISCAL BELO HORIZONTE-1
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover(em), no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /
parcelamento/impugnação do credito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal - DF/BH-1, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual
Sujeito Passivo: SYLVIO VIEIRA MALDONADO – CPF
042.986.376/46
Endereço: AV. DOM JOSE GASPAR, 377
CORACAO EUCARISTICO – Bhte – MG – Cep 30535-610
Auto de Infração: 15.000072397.67
Sujeito Passivo: ALEX FERREIRA RESENDE – CPF 037.514.876/03
Endereço: RUA ITAJUBA, 807
FLORESTA – Bhte – MG – Cep 31015-280
Auto de Infração: 15.000072636.76
Sujeito Passivo: THIAGO SALES MARINHO – CPF 058.050.806/48
Endereço: RUA RORAIMA, 282
NOSSA SENHORA DAS GRACAS– Sete Lagoas – MG – Cep 35700484
Auto de Infração: 15.000072824.92
Sujeito Passivo: GABRIEL DE CARVALHO MARINHO – CPF
106.561.336/94
Endereço: RUA Antônio Barbosa Neto, 312
Maracanã – Prudente de Morais – MG – Cep 35738-000
Auto de Infração: 15.000072693.81
Sujeito Passivo: MARILIA DE SOUZA MARINHO – CPF
501.058.846/34
Endereço: RUA Maria Issa Elian, 83
Estação – MATOZINHOS – MG – Cep 35720-000
Auto de Infração: 15.000072684.73
Sujeito Passivo: DANIELI CRISTYNA SANTOS MARINHO – CPF
159.873.646/98
Endereço RUA JOSE HERCULANO, 240
LOURDES – ITAUNA – MG – Cep 35680-204
Auto de Infração: 15.000072825.65
Sujeito Passivo: MARLON DE LIMA SVAGERA – CPF
021.303.896/00
Endereço: RUA MARLUCIO PEREIRA, 28 CASA
CORREGO DA ILHA – SABARA – MG – Cep 34525-232
Auto de Infração: 15.000072910.68
Sujeito Passivo: GABRIEL EXPEDITO DE LIMA SVAGERA – CPF
021.303.916/80
Endereço: RUA MARLUCIO PEREIRA, 28
CORREGO DA ILHA – SABARA – MG – Cep 34525-232
Auto de Infração: 15.000072942.96
Sujeito Passivo: Wesley Siuves – CPF 042.814.166/84
Endereço: RUA Conego Santana, 557
SANTA CRUZ – Bhte – MG – Cep 31150-310
Auto de Infração: 15.000072931.25
Sujeito Passivo: GLEISOM ADRIANO SIUVES– CPF
885.429.476/49
Endereço: Rua CONEGO SANTANA, 557
SANTA CRUZ – Bhte – MG – Cep 31130-450
Auto de Infração: 15.000072930.44
Sujeito Passivo: FRANCISCO LIMA FALCAO– CPF 245.373.146/72
Endereço: RUA FELIPE DOS SANTOS, 825 SL 605
SANTO AGOSTINHO – Bhte – MG – Cep 30180-165
Auto de Infração: 15.000072721.79
Sujeito Passivo: PATRICIA LIMA FALCAO VALENCA– CPF
455.539.396/15
Endereço: R R MARIA MARQUES, 79
SAO JOAO BATISTA – Bhte – MG – Cep 31510-410
Auto de Infração: 15.000072728.29
Sujeito Passivo: MARIA DE FATIMA GONTIJO GOMES– CPF
327.889.406/53
Endereço: RUA BUENOPOLIS, 105 APTO 202
HORTO – Bhte – MG – Cep 31015-120
Auto de Infração: 15.000072598.90
Sujeito Passivo: SELMO RICALDONI– CPF 315.752.776/20
Endereço: RUA GAMA CERQUEIRA, 505 AP 302
JARDIM AMERICA – Bhte – MG – Cep 30421-372
Auto de Infração: 15.000072604.56
Sujeito Passivo: GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO PESSOA– CPF
013.774.986/46
Endereço: RUA CORINTO, 238
SERRA – Bhte – MG – Cep 30220-310
Auto de Infração: 15.000072634.21
Sujeito Passivo: CHRISTIANE GESSIELE CORDEIRO PESSOA–
CPF 031.697.086/78
Endereço: RUA CORINTO, 238
SERRA – Bhte – MG – Cep 30220-310
Auto de Infração: 15.000072633.40
Sujeito Passivo: JOSE ROMULO DE MORAES PESSOA JUNIOR–
CPF 039.177.886/24
Endereço: RUA CORINTO, 238
SERRA – Bhte – MG – Cep 30220-310
Auto de Infração: 15.000072635.95
Sujeito Passivo: ANA CAROLINA VASCONCELOS VALADARES
GRAVITO– CPF 123.193.456/55
Endereço: RUA ASSUNCAO, 245 AP 306
SION - Bhte – MG – Cep 30320-020
Auto de Infração: 15.000072492.58
Sujeito Passivo: FLAVIO CASSIO SABINO– CPF 187.165.986/87
Endereço: RUA CONTRIA, 239 AP 03
PRADO – Bhte – MG – Cep 30411-247
Auto de Infração: 15.000072624.32
Sujeito Passivo: FATIMA CASSIA SABINO– CPF 545.761.306/25
Endereço: RUA CONTRIA, 239 AP 03
PRADO – Bhte – MG – Cep 30411-247
Auto de Infração: 15.000072629.21
Sujeito Passivo: SORAYA MELILO– CPF 439.859.206/72
Endereço: RUA AMERICO LUZ, 555 AP 302
GUTIERREZ – Bhte – MG – Cep 30441-094
Auto de Infração: 15.000073016.16
Sujeito Passivo: MARIA LUIZA LEANDRO DE FREITAS– CPF
031.297.126/58
Endereço: RUA DESEMBARGADOR VELOSO, 767
PARAISO– Bhte – MG – Cep 30270-430
Auto de Infração: 15.000073038.56
Sujeito Passivo: FERNANDO JOSE SABINO– CPF 277.852.116/04
Endereço: RUA TRES CORACOES, 420 AP 201
CALAFATE – Bhte – MG – Cep 30411-293
Auto de Infração: 15.000072625.05
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto à Repartição
Fazendária indicada - e-mail dfbh1@fazenda.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2022.
FLAVIA COSTA CAMARGOS
Delegada Fiscal / DFBH-1 – SRF II / BH
MASP 556.265-7
26 1730316 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/IPATINGA
TERMO DE INTIMAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Ipatinga, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Av. Vinte e Oito de Abril, 630, Centro, Ipatinga/MG.
PTA Nº: 15.000073260-58
Sujeito Passivo: ALTIVO DE SOUSA MELO
CPF: 750.382.936-20
Endereço: Rua Itália, 160, Alphaville, Raul Soares/MG, CEP 35350000.
Ipatinga, 26 de dezembro de 2022.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
26 1730318 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado do Termo de Exclusão do Simples
Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, art. 29,
incisos V, XI e §§1°, 3° e 9º, inciso I; e Resolução CGSN 94/2011 de
29/11/2011, art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j” e §§3º e 6º, inciso I. O
contribuinte poderá impugnar a exclusão a que se refere o Termo, parte
integrante do Processo Tributário Administrativo no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação. Havendo reconhecimento do crédito
tributário formalizado pelo Auto de Infração, não havendo impugnação
à exclusão no prazo estabelecido ou sendo a decisão administrativa
relacionada à impugnação desfavorável ao contribuinte, a exclusão
do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no art. 29, §1º da Lei
Complementar nº 123 de 2006, regulamentado pelo art. 76, inciso IV,
da Resolução CGSN 94/2011, e alcançara todos os estabelecimentos
da empresa. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição
fazendária situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA:01.002705690.12
Sujeito Passivo: CASA DE CARNES DO DEDE LTDA
IE/CPF/CNPJ: 002.953463.00-55
End.: Av. Abadio Bonifácio da Silva, nº 232, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 23 de dezembro de 2022.
Marden de Sousa Silva - Masp: 339.589-4
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia e.e.
26 1730322 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da peça fiscal abaixo relacionada, lavrada
pela Delegacia Fiscal de Uberaba. Informamos que é de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário
com as reduções legais. Comunicamos que não cabe impugnação em
relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento implicará
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica
– Uberaba/MG, com agendamento prévio a ser realizado pelo telefone
(34) 3318-8800.
Auto de Infração/PTA nº: 01.002577679.90
Sujeito Passivo: JORGE LOMBARDI TELES
CPF: 927.903.996-20
End: Rua Campo Formoso, n° 180, Apto 403. Bairro São Benedito.
Uberaba/MG. CEP: 38020-270.
Uberaba, 26 de dezembro de 2022.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
26 1730320 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000072882.70
Sujeito Passivo: LAYLA PALIS PINHEIRO
IE/CPF/CNPJ: 024.855.841-25
End.: Rua Maria das Dores Dias, nº 850, Apt. 204, Setor A Uberlândia/
MG.
Uberlândia, 23 de dezembro de 2022.
Marden de Sousa Silva - Masp: 339.589-4
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia e.e.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA:01.002705690.12
Sujeito Passivo: CASA DE CARNES DO DEDE LTDA
IE/CPF/CNPJ: 002.953463.00-55
End.: Av. Abadio Bonifácio da Silva, nº 232, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 23 de dezembro de 2022.
Marden de Sousa Silva - Masp: 339.589-4
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia e.e.
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL ITAJUBÁ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA, lavrado pela DF / 2º
Nível / Pouso Alegre, a seguir relacionados, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária
situada à Rua Coronel Francisco Braz, 42- 3º andar – Centro Itajubá/
MG – CEP-37.500-005.
Sujeito Passivo: João Batista Ribeiro CPF: 025.316.236-04 - End.:
Rua Capitão Manoel Gomes, 80 – Centro – Brazópolis /MG – CEP:
37.530-000
Auto(s) de Infração: 15.000072936-13
Itajubá, 26 de dezembro de 2022
Mauro José Del-Ducca - Masp 331.918-3 -Chefe
em exercício da AF 2º Nível/Itajubá
(Republicado em virtude de incorreção)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL/MUZAMBINHO
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30
(trinta)dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
Impugnação do crédito tributário constituído mediante os PTA a seguir
relacionados lavrados pela Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que as peças fiscais serão
encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial,
inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
na repartição fazendária situada na Rua Vereador Fausto Martiniano, 25
– Centro – Muzambinho/MG CEP 37890-000.
PTA: 15.000072692-08
Sujeito Passivo: MATHEUS EDUARDO DA SILVA
IE/CPF/CNPJ: 101.268.066-59
Endereço: Rua Domingos Armelim, 225 – Alto do Anjo – Muzambinho/
MG CEP 37890-000
PTA: 15.000072689-61
Sujeito Passivo: FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
IE/CPF/CNPJ: 102.190.856-84
Endereço: Rua Domingos Armelim, 225 – Alto do Anjo – Muzambinho/
MG CEP 37890-000
Muzambinho, 26 de dezembro de 2022.
Renato de Oliveira Gomes - Masp: 669.173-7
Chefe da AF/3º Nível/Muzambinho – Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II / VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado ( que encontra-se em
local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado
ou que recusou-se a dar recebimento aos documentos encaminhados via
postal ) intimado a promover, no prazo de 10 ( dez ) dias, a contar desta
publicação, o pagamento/parcelamento do PTA abaixo relacionado,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária
localizada na Rua João Pinheiro nº 101, Centro, Campo Belo-MG.
PTA nº: 15.000072964.34
Sujeito Passivo: Danielle Bastos Correa Belchior
CPF: 858.532.836-34
Endereço: Rua Expedicionário Silvio Massote, 100 – Campo Belo
- MG
Campo Belo, 26 de dezembro de 2022.
Valdeci Fernandes Rios – Masp 339846-8
Chefe AF-3º Nível /Campo Belo
26 1730323 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG Nº 31, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede progressão a servidora da Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020 e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27
de julho de 2016, DETERMINA: Art. 1º - Fica concedida a progressão na carreira à servidora a seguir identificada, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Técnico de Gestão Lotérica, visto atender ao disposto no art.16, da Lei Estadual nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:
Nome da Servidora
Vilma Rodrigues Mendes Sousa
MASP
Cargo
1059313-5
TGL
Situação Atual
Situação Futura (a partir de 15/12/2022)
Nível
Grau
Nível
Grau
III
A
III
B
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de dezembro de 2022. Belo Horizonte, 20 de dezembro
de 2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221226232715019.
26 1730083 - 1