TJMG 06/12/2022 -Fc. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
- Masp. 1.257.209-5, Evandro Alves de Souza, Investigador de Polícia,
60 dias a partir de 15/11/22.
- Masp. 1.268.156-5, Fabiano Elias Nunes, Escrivão de Polícia, 6 dias
a partir de 24/11/22.
- Masp. 1.273.510-6, Aline Moura Assis, Investigadora de Polícia, 6
dias a partir de 11/11/22.
- Masp. 1.273.541-1, Simone Araújo Garcia Vieira, Técnica Assistente
da Polícia Civil, 14 dias a partir de 22/11/22, em prorrogação.
- Masp. 1.318.282-9, Lucas Faria Queiroz Signorelli, Escrivão de
Polícia, 12 dias a partir de 17/11/22.
- Masp. 1.318.451-0, Eliana Rodrigues David, Eliana Rodrigues David,
Secretária Executiva, 7 dias a partir de 2/11/22.
- Masp. 1.331.439-8, Paula Lobo Rios Dib, Delegada de Polícia, 7 dias
a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.332.923-0, Érico Henrique Resende Rodovalho, Delegado de
Polícia, 5 dias a partir de 22/11/22.
- Masp. 1.352.683-5, Anelise de Carvalho Dias, Técnica Assistente da
Polícia Civil, 4 dias a partir de 18/11/22.
- Masp. 1.362.395-4, Raquel Dias Fernandes Marinho, Técnica
Assistente da Polícia Civil, 3 dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.366.415-6, Thiago Maciel Horta Duarte, Médico Legista, 3
dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.366.847-0, Maria Celestina Lopes, Técnica Assistente da
Polícia Civil, 2 dias a partir de 17/11/22.
- Masp. 1.372.257-4, Lídia pires Ciolette, Escrivã de Polícia, 2 dias a
partir de 21/11/22.
- Masp. 1.377.014-4, Sâmia Dias Braga, Investigadora de Polícia, 6
dias a partir de 18/11/22.
- Masp. 1.388.429-1, Alinne Alves Soares, Investigadora de Polícia, 15
dias a partir de 25/11/22.
- Masp. 1.411.669-3, Márcia Campos de Aguiar Marinho, Investigadora
de Polícia, 40 dias a partir de 2/11/22, em prorrogação.
- Masp. 1.411.809-5, Edgardo Fanor Duarte Mourão, Investigador de
Polícia, 32 dias a partir de 1/12/22, em prorrogação.
- Masp. 1.412.198-2, Ana Julinda Costa Bento, Investigadora de
Polícia, 2 dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.412.282-4, Gladis Machado Malacarne, Investigadora de
Polícia, 5 dias a 21/11/22.
- Masp. 1.412.616-3, Lígia Melina Fernandes Tomé, Investigadora de
Polícia, 3 dias a partir de 23/11/22.
- Masp. 1.412.645-2, Idevalte Bianchini Júnior, Investigador de Polícia,
5 dias a partir de 22/11/22.
- Masp. 1.413.798-8, Davi Ferreira Rosa Júnior, Investigador de
Polícia, 3 dias a partir de 16/11/22.
- Masp. 1.413.823-4, Ester Pereira Silva Santos, Investigadora de
Polícia, 6 dias a partir de 22/11/22.
- Masp. 1.414.023-0, Ana Carolina Macedo Silva Vieira, Investigadora
de Polícia, 2 dias a partir de 23/11/22.
- Masp. 1.414.273-1, Eliza reis Coimbra, Investigadora de Polícia, 5
dias a partir de 24/11/22.
- Masp. 1.427.183-7, Lucas Augusto de Souza Galuppo Mello,
Investigador de Polícia, 15 dias a partir de 11/11/22.
- Masp. 1.439.087-6, Cristiano Alves Meireles, Investigador de Polícia,
30 dias a partir de 16/11/22.
- Masp. 1.456.521-2, Anderson Pereira da Silva, Investigador de
Polícia, 3 dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.458.523-6, Rodrigo Gonçalves do Vale, Investigador de
Polícia, 4 dias a partir de 18/11/22, em prorrogação.
- Masp. 1.478.951-5, Monah Zein, Delegada de Polícia, 60 dias a partir
de 31/10/22.
- Masp. 1.479.885-4, Gabrielly Fernandes Silva, Investigadora de
Polícia, 4 dias a partir de 18/11/22.
- Masp. 1.479.913-4, Alysson Oliveira Bastos Garcia, Investigador de
Polícia, 14 dias a partir de 18/11/22.
- Masp. 1.480.219-3, Mariana Soares Faria, Investigadora de Polícia,
60 dias a partir de 9/11/22.
- Masp. 1.482.763-8, Guilherme Martinho dos Santos, Investigador de
Polícia, 4 dias a partir de 14/11/22.
- Masp. 1.492.758-6, Kelly Liz Fernandes Martins, Escrivã de Polícia,
3 dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.516.063-3, Marcos de Oliveira Lacerda, Escrivão de Polícia,
3 dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.517.530-0, Diogo Emerson Leite de Carvalho, Investigador
de Polícia, 2 dias a partir de 16/11/22.
- Masp. 1.533.004-6, João Batista dos Santos Costa, Técnico Assistente
da Polícia Civil, 4 dias a partir de 19/11/22.
- Masp. 1.529.187-5, Ramon Alves Cardoso, Investigador de Polícia,
10 dias a partir de 19/11/22.
- Masp. 1.529.306-1, Kenya Negrelli Ferrari, Delegada de Polícia, 3
dias a partir de 23/11/22.
- Masp. 1.529.314-5, Marina Nogueira Resende Prado, Delegada de
Polícia, 2 dias a partir de 22/11/22.
- Masp. 1.529.426-7, Letícia Carmagnini Moraes, Escrivã de Polícia, 2
dias a partir de 16/11/22.
- Masp. 1.529.444-0, Angélica Cristine da Silva Avelar, Escrivã de
Polícia, 5 dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.529.483-8, Marcos Automare, Escrivão de Polícia, 5 dias a
partir de 7/11/22.
- Masp. 1.529.509-0, Marcelo Teixeira Vieira, Médico Legista, 2 dias
a partir de 16/11/22.
- Masp. 1.529.530-6, Melissa Honório Batista Rocha, Escrivã de
Polícia, 2 dias a partir de 20/11/22.
- Masp. 1.529.673-4, Natasha da Cunha Scheffer, Escrivã de Polícia, 7
dias a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.529.790-6, Sandra Gabriela Gonçalves da Silva, Escrivã de
Polícia, 6 dias a partir de 22/11/22.
- Masp. 1.529.794-8, Bruna Groner Pereira, Escrivã de Polícia, 2 dias
a partir de 16/11/22.
- Masp. 1.529.916-7, Bruna Cecília Santos Hoskem, Escrivã de Polícia,
2 dias a partir de 20/11/22.
- Masp. 1.529.970-4, Amanda Brettas Vargas, Escrivã de Polícia, 3 dias
a partir de 21/11/22.
- Masp. 1.530.049-4, Graciete Santos Porto de Oliveira, Escrivã de
Polícia, 5 dias a partir de 21/11/22.
II. conceder licença por acidente em serviço, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
- Masp. 340.481-1, Ricardo Sadi Henriques, Investigador de Polícia, 33
dias a partir de 1/12/222, em prorrogação.
III. conceder ajustamento funcional, nos termos da Lei, aos seguintes
servidores:
- Masp. 1.146.647-1, Bruno César de Oliveira Cruz, Escrivão de
Polícia, 365 dias a partir de 24/10/22, em prorrogação.
- Masp. 1.233.151-8, Raquel Martins Rocha, Escrivã de Polícia, 180
dias a partir de 25/11/22.
- Masp. 1.242.165-7, Luís Paulo Antunes de Farias, Investigador de
Polícia, 60 dias a partir de 1/12/22.
- Masp. 1.292.064-1, Robson Dias de Oliveira, Escrivão de Polícia, 180
dias a partir de 29/11/22.
IV. indeferir o(s) pedido(s) de licença(s), dos seguintes servidores:
- Masp. 340.439-9, Denilson Brum Monteiro de Castro, Investigador
de Polícia, licença indeferida em 29/11/22, por documentação
inadequada.
- Masp. 547.408-5, Cezar Almeida da Silva Spínola, Investigador
de Polícia, licença indeferida em 29/11/22, por documentação
insuficiente.
- Masp. 664.524-6, José Maurício Braga, Investigador de Polícia,
licença indeferida em 29/11/22, por documentação insuficiente.
- Masp. 1.174.155-0, Leonardo da Silva Garcia, Investigador de Polícia,
licença indeferida em 24/11/22, por prescrição de prazo.
- Masp. 1.174.284-8, Bruno Paiva Silva, Investigador de Polícia,
licença indeferida em 28/11/22, por prescrição de prazo.
- Masp. 1.189.157-9, Fernanda Kelly Silva Alves Fernandes, Escrivã
de Polícia, licença indeferida em 29/11/22, por documentação
insuficiente.
- Masp. 1.189.686-7, Luiz Tortamano, Delegado de Polícia, licença
indeferida em 29/11/22, por documentação insuficiente.
- Masp. 1.257.502-3, Shirley Maciel de Oliveira, Investigadora de
Polícia, licença indeferida em 24/11/22, por férias no período.
- Masp. 1.352.791-6, Éden Cândido Rocha, Técnico Assistente da
Polícia Civil, licença indeferida em 29/11/22, por não comparecimento
à convocação para perícia presencial.
- Masp. 1.412.388-9, Leonardo Barbosa Procópio, Investigador de
Polícia, licença indeferida em 23/11/22, por férias no período.
V. retificar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores:
- Masp. 457.929-8, Janaína Urzedo de Oliveira, Escrivã de Polícia,
retificando licença publicada na Portaria 50/2022. Onde se lê 16 dias a
partir de 10/11/22, leia-se 10 dias a partir de 16/11/22.
- Masp. 1.243.183-9, Marco Antônio Motta de Souza e Andrade
Salerno, retificando Masp. publicado na Portaria 45/2022. Onde se lê
Masp. 1.243.182-9, leia-se Masp. 1.243.183-9.
- Masp. 1.411.599-2, José Pereira Barbosa, Investigador de Polícia,
retificando licença publicada na Portaria 45/2022. Onde se lê 30
dias a partir de 11/10/22, leia-se 30 dias a partir de 11/10/22, em
prorrogação.
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas
do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas
funções, os seguintes servidores:
- Masp. 1.256.759-0, Anderson Raimundo de Souza, Investigador de
Polícia, alta a partir de 23/11/22, sem restrições.
Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2022.
Oscar Pinheiro Nicolai
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
05 1721957 - 1
Art 2º - Nomear os seguintes membros para compor a comissão
processante, sob a presidência daprimeira:
Adriana Lemos Gaspar, MASP 1.146.696-8;Jaime de Assis Lima,
MASP 1.497.058-6; eJulian Silva Carvalho, MASP 1.498.384-5
Art 3º - A comissão processanteteráo prazo de até 60(sessenta) dias
a partirda data da publicação desta Portaria, para apurar os fatos
supramencionados, e concluir os trabalhos para os quais foi designada,
a fim de apresentar o Relatório Final ao Secretáriode Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art 4º - A comissão poderá requisitar suporte técnico nasdiversas áreas
desta secretaria e, poderá se reportar àsoutras instituições, sempre
que entender necessário, bem como deve priorizar esses trabalhos em
relação aos demais.
Art 5º - Fica revogada a Portaria nº 61, de 07/11/2022.
Art6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Punitivo, para apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas
pela empresa TERRA ENGENHARIA SOLUÇÕES AMBIENTAIS
SUSTENTAVEIS LTDA/ME, CNPJ nº 08.987.217/0001-49, situada na
Rua Maria de Lourdes, 7.234, bairro Igarapé - Porto Velho/Rondônia,
CEP 76.824-246, pelo descumprimento do Contrato nº 9262823/2020,
quando não realizou georreferenciamento dos imóveis objeto do
contrato e nem se manifestou no sentido de adequar o cronograma
físico; pela não entrega dos documentos solicitados pela SEAPA; não
atendeu as notificações; não se manifestou quanto à necessidade de
elaboração de aditivo contratual para adequações; causando prejuízos
diretos ao Programa de Regularização Fundiária Rural.
RESOLVE:
Art 1º - Instaurar Processo Administrativo Punitivo em face da empresa
Terra Engenharia Soluções Ambientais Sustentaveis Ltda-ME, tendo
em vista o descumprimento do contrato nº 9262823/2020, quando não
realizou georreferenciamento dos imóveis objeto do contrato e nem se
manifestou no sentido de adequar o cronograma físico; pela não entrega
dos documentos solicitados pela SEAPA; não atendeu as notificações;
não se manifestou quanto à necessidade de elaboração de aditivo
contratual para adequações; causando prejuízos diretos ao Programa de
Regularização Fundiária Rural.
05 1721560 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
ATO 415/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de
nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, CONCEDE QUINQUÊNIO, aos seguintes servidores:
Nº admissão
Cargo
Ref. ao Quinq
10172856
MASP
ANTONIO ALVES DE ABREU
NOME
1
FISAG
9º
VIGENCIA
30/11/2022
10174092
LUCIO CLAUDIO VILAS BOAS
1
FISAG
9º
04/12/2022
10171270
SORAIA MUNDIM COSTA
1
AGDA
8º
23/11/2022
ATO 416/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº
47.859, de 07-02-2020, CONCEDE ABONO PEMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, § 20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e
artigo 151 ADCT da CE/89, c/c com artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 104, de 2020, ao servidor Getúlio Lourenco
Pacheco do Carmo, Masp 1017229-4, a partir de 24/11/2022.
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
05 1721792 - 1
ATO 406//2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020, CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
GRAU
VIGENCIA
10170926 GILMAR SEBASTIAO FARIA
MASP
FISAG
V
A
V
B
04/12/2022
10172021 MONALDO APARECIDO OLIVEIRA SOUSA
FISAG
V
A
V
B
04/12/2022
10177046 SAMUEL ALVES TEIXEIRA
FISAG
IV
A
IV
B
20/11/2022
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Nome
Carreira
Nivel Grau NÍVEL
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
01 1720653 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
Expediente
PORTARIA 70/2022
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO EM FACE
DA EMPRESA TERRA ENGENHARIA SOLUÇÕES AMBIENTAIS
1230.01.0006085/2020-97
O SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA
E ABASTECIMENTO, no cumprimento dos deveres e atribuições
estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993,Lei Estadual n°.
13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta
Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo
concedido sem lastro legal, na importância deR$ 243,42 (duzentos e
quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) e que seja anulada a
publicação de progressão feita no Diário Oficial de Minas Gerais em
17/07/2019.
Soraia das Graças Manoel Monteiro
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO
Decisão SECULT/SPGF nº. 04/2022 do Processo Administrativo SEI
Nº 1410.01.0002429/2022-08, instaurado em 11 de agosto de 2022, nos
termos da Lei nº 14.184/2002, referente à servidora D.C.R.A., Masp:
1367.831-3: que sejam devolvidos aos cofres públicos, pela servidora,
o montante que lhe foi pago indevidamente decorrente de benefício
05 1721782 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 67, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira de servidores do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas Gerais, inciso III, §1º do artigo 93, considerando o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar a vigência de progressão concedida na carreira dos servidores constantes das Resoluções SEDESE relacionadas no Anexo I desta Resolução, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Conceder progressão na carreira aos servidores relacionados no Anexo II desta Resolução, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 3º - Conceder promoção na carreira pela regra geral aos servidores relacionados no Anexo III desta Resolução, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social nos termos do art. 17, da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas nos Anexos I, II e III .
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 67, de 05 de dezembro de 2022)
MASP
NOME
CARGO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
NOVA VIGÊNCIA
RESOLUÇÃO SEDESE RETIFICADA
13669585
FERNANDA AGUILAR FERREIRA ALONSO
ANGPD
I
B
I
C
01/01/2020
24/09/2020
Resolução nº 05, publicada no MG em 11/02/2020
13675483
LIDIANE DOS REMEDIOS DORNELAS DE MEDEIROS
ANGPD
I
B
I
C
01/01/2020
17/06/2019
Resolução nº 01, publicada no MG em 14/01/2020
13675483
LIDIANE DOS REMEDIOS DORNELAS DE MEDEIROS
ANGPD
I
C
I
D
01/01/2022
17/06/2021
Resolução nº 02, publicada no MG em 13/01/2022
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução nº 67, de05 de dezembrode 2022)
MASP
NOME
9293457
ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA
13669585
FERNANDA AGUILAR FERREIRA ALONSO
9061250
GILSON DA SILVA
CARGO
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
ASO
IV
G
IV
H
30/06/2022
ANGPD
I
C
I
D
24/09/2022
ASO
IV
H
IV
I
30/06/2022
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221205193148017.