TJMG 10/11/2022 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.572 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício nº 807/2022PCMG/12DEPPC/4DRPC/MONLEVADE, visando à regularização funcional, Camila Batista Alves, Delegada de Polícia
Titular, Masp 1.236.791-8, para prestar serviços na Delegacia Especializada de atendimento à Mulher de João Monlevade/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto Ipatinga, procedente da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga.
77.573 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, face ao teor do Ofício nº 807/2022PCMG/12DEPPC/4DRPC/MONLEVADE, visando à regularização funcional, os servidores a seguir nominados para prestarem serviços
nas unidades mencionadas.
Nome
Masp
Daniel Vasconcelos de Miranda
356.378-0
Cargo
Origem
Escrivão de Polícia
Destino
Delegacia de Polícia Civil de Nova Era/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga
Delegacia de Polícia Civil de São Domingos do Prata/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga
4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher deJoão Monlevad/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga
Beatriz Cristina Sant’Ana Garcia
1.272.925-7 Escrivão de Polícia
André Aparecido Garcia de Oliveira
1.458.455-1 Investigador de Polícia Delegacia de Polícia Civil de São Domingos do Prata/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher deJoão Monlevade/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga
Ana Carolina Gomes Alves Nogueira
1.412.120-6 Investigador de Polícia Delegacia de Polícia Civil de São Domingos do Prata/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher deJoão Monlevade/ 4ª DRPC João Monlevade/ 12º Depto. Ipatinga
77.574 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado de exercer a função de Ordenador de Despesas da respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
457.910-8
Cargo
Alexandre Viana Corrêa
UE
Delegado de Polícia
1510055
09 1712006 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
AUXÍLIO-NATALIDADE
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
Masp
Nome
1.340.537-8
Cargo
Filho(a)
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Data Do Nascimento
Leonardo de Paula Baggetto
EP
Arthur Lorenço Baggetto
01/10/2022
1.238.002-8
Glauco Seguro
DL
Nara Lomeu Seguro
23/10/2022
1.530.001-5
Hugo Leonardo Gomes
EP
Rávi Veiga Gomes
24/10/2022
1.242.320-8
YuriFernando de Matos
IP
Giovanna de Luca Domith Matos
27/10/2022
1.242.692-0
JoséReinaldo Santos Goulart
IP
Inácio Sirineu Goulart
03/11/2022
1.317.970-0
Alessandra Machado Ramos
EP
Luan Ramos de Azevedo
02/11/2022
1.482.618-4
LuizaMidory deAlcantara Cardoso
EP
Catarina Alcântara de Paula Cardoso
02/11/2022
1.256.152-8
Leonardo Moreira Maia
IP
Luna Barbosa Moreira Maia
29/10/2022
1.317.843-9
Andrea Silva Costa
EP
Lívia Juliatti Costa
25/10/2022
1.411.708-9
Larissa Fonseca da Cunha Sousa
IP
Luan Fonseca Farias Sousa
05/11/2022
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP
Presidente: Jefferson da Fonseca Coutinho
O Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto no uso das atribuições,
registra opção por composição remuneratória, nos termos do art.20 da
lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, ao servidor Lindomar
Lucrécio Ferreira, MASP 1.458.117-7, pela remuneração do cargo
efetivo, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
DAÍ 17 AO 1100299, a partir de 04 de novembro 2022.
09 1711544 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
09 1711977 - 1
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
LICENÇA PATERNIDADE
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c
o § 3º, do artigo 39 da CR/1988, § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988
e do art. 1º da Lei Complementar nº 165/2021, regulamentada pelo
Decreto nº 48.368/2022, por 20 dias aos servidores:
Masp
1.530.001-5
1.242.320-8
1.113.473-1
1.318.006-2
1.412.652-8
1.256.152-8
Nome
Hugo Leonardo Gomes
Yuri Fernando de Matos
Kassyano Rycardo Rodrigues Caldeira
Alexandre da Silva Barvelos
Ronieliton Moura Fagundes
Leonardo Moreira Maia
A Partir de
24/10/2022
27/10/2022
21/10/2022
31/10/2022
03/11/2022
29/10/2022
LICENÇA PATERNIDADE
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c
o § 3º, do artigo 39 da CR/1988, § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988
e do art. 1º da Lei Complementar nº 165/2021, regulamentada pelo
Decreto nº 48.368/2022, por 07 dias aos servidores:
Masp
Nome
1.242.692-0 José Reinaldo Santos Goulart
A Partir de
16/11/2022
LICENÇA MATERNIDADE
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei
Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias,
com prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de
27 de maio de 2010, às servidoras:
Masp
1.427.258-7
1.413.751-7
1.340.689-7
1.364.588-2
1.482.618-4
1.411.708-9
1.256.077-7
1.317.843-9
1.352.110-9
Nome
Vanessa Alves Gonçalves Lacerda
Priscila Valeiro Coelho do Prado
Thalita Karoline Rocha Peixoto
Juma de Pádua Ridolfi Ferreira
Luíza Midory de Alcântara Cardoso
Larissa Fonseca da Cunha Sousa
Ana Tereza Lima Almeida
Andrea Silva Costa
Ivana de Luca Domith Calili
A Partir
23/10/2022
11/10/2022
07/11/2022
04/11/2022
02/11/2022
05/11/2022
29/10/2022
25/10/2022
27/10/2022
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
Concede afastamento por motivo de Casamento, nos termos da
alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, aos
servidores:
Masp
1.300.000-5
Nome
Vinícius Campos Freitas
A Partir de
27/10/2022
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, aos servidores:
Masp
386.203-4
1.132.524-8
1.061.035-0
366.533-8
Nome
José Marcos Ribeiro
Rafael Cyrino Mansur
Wendel Alexandre Soares Velozo
Solange de Souza
A Partir de
22/10/2022
07/11/2022
30/10/2022
12/10/2022
ALTERAÇÃO DE NOME
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as)
servidores (as):
Masp
340.610-5
1.529.362-4
1.352.397-2
1.532.255-5
Nome
Magna de Oliveira
Nome Atual
Magna Serpa de Oliveira
Afonso Borges
Andressa Afonso Borges Andressa
Gontijo
Daiany Aline Firmino de Daiany Aline Firmino
Miranda
Keila Aysla Siqueira de Keila Aysla Siqueira de
Azevedo
Azevedo Lopes
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
09 1711975 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
A Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária revoga o ato que
atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a GUILHERME
COSTA NEGRO DIAS, MASP 1200999-9, a gratificação temporária
estratégica GTEI-3 IM1100097.
A Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GUILHERME
COSTA NEGRO DIAS, MASP 1200999-9, do cargo de provimento em
comissão DAI-19 IM1100157.
09 1711736 - 1
ATO 372/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020, CONCEDE ABONO PEMANÊNCIA,nos
termos do artigo 36, § 20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104,
de 2020 e artigo 151 ADCT da CE/89, c/c com artigo 147 do ADCT,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020a servidora
Masp 1017414-2, JUNIA GONCALVES COELHO, a partir de
01/11/2022.
ATO 373/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária,
no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso III, do Decreto
nº 47.859, de 07-02-2020, CONCEDE ABONO PEMANÊNCIA,nos
termos do artigo 36, § 20 da CE, 1989, redação dada pela EC
nº104, de 2020 e artigo 151 ADCT da CE/89, c/c com artigo 147 do
ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020o
servidor Masp 1017182-5, WELDER VIANA LIMERES, a partir de
01/11/2022.
Antônio Carlos de Moraes - Diretor-Geral
09 1711997 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
Presidente: Nilda de Fátima Ferreira Soares
EXTRATO DE PORTARIAS
A Diretora-Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais – EPAMIG, NILDA DE FÁTIMA FERREIRA SOARES, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 35, inciso VII do Estatuto da
Empresa, aprovado pelo Decreto no 48.191, de 14/05/2021, RESOLVE:
PORTARIA No 7709: Dispensar JOSÉ ANÍSIO DE AQUINO, Auxiliar
Administrativo, de exercer o cargo em comissão de Gerente III do
Campo Experimental de Lambari – CELB. Com efeitos a contar de:
01/11/2022.
09 1711667 - 1
ATO DA DIRETORA
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0004309/2022-90
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega
o inciso II do art. 8° da resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de
2021,CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:Marta Ribeiro dos Santos
Gomes,Masp 1.002.637-5, cargo/função pública PCT/V-D, referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 30/10/2022 e Ronaldo Nunes de
Lima, Masp 1.036.419-8, cargo/função pública TACT/3-D, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 31/10/2022.
ATO DA DIRETORA
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0004327/2022-89
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega
o inciso II do art. 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de
2021, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT,
da CE/1989, àservidora: KátiaFerraz Ferreira, Masp 363.904-4,
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia - TACT/V-D,a partir
de 29/08/2022.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
09 1711908 - 1
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMBH faz republicar o Demonstrativo
de Remuneração de seus servidores relativo ao 1° trimestre do ano de 2022, em razão da geração de folha extra em fevereiro/2022. Unidade
Orçamentária 2431:
QUADRO DEMONSTRATIVO REMUNERAÇÃO PESSOAL
REPUBLICA 1º TRIMESTRE DO ANO 2022
Cargo/Função (Ativos)
Efetivos
Recrutamento amplo
Subtotais
Encargos Patronais
Terceirizados MGS
TOTAIS
Qtde.
13
20
33
*****
06
39
JANEIRO
Valor
143.156,97
127.573,34
270.730,31
59.892,03
35.916,49
336.538,83
Qtde.
12
20
32
*****
06
38
FEVEREIRO
Valor
127.949,94
130.566,67
258.516,61
59.242,68
35.786,55
353.545,84
Qtde.
12
20
32
*****
06
38
MARÇO
Valor
131.279,48
134.766,67
266.046,15
60.193,18
27.073,96
353.313,29
TOTAL
402.386,39
392.906,68
795.293,07
179.327,89
98.777,00
1.073,397,96
FONTE: Valores extraídos do relatório da SEPLAG/SCAP/DCPPP.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora Geral
09 1711553 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de
acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
MASP 1469308-9, Lilian Rocha de Souza, por um período de 120
(cento e vinte) dias, a partir de 30.10.2022.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora:
MaSP 1000071-9, Cleide Nanci de Oliveira Nunes Tolentino, Analista
Educacional III J, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio de exercício a
partir de 01.03.2023.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
09 1711792 - 1
DELIBERAÇÃO CDLIE Nº 10/2022
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e o
Comitê Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte divulgam
Projetos Esportivos aprovados para captação de recursos, modalidade
ICMS Corrente: 2020.02.0172; 2020.02.0218; 2020.02.0224; 2020.
02.0226;2020.02.0227;2020.02.0228; 2021.12.0100; 2021.12.0109;
2021.12.0135 2021.12.0141. As respectivas Certidões de Aprovação
e detalhes sobre as avaliações estão disponíveis no Sistema de
Informação. Outras informações são obtidas no endereço eletrônico incentivo.esportes.mg.gov.br.
09 1711942 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo
identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais –
CC/MG -, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.002588948.55
Autuado(s): NALDO SILVA DE ANDRADE EIRELI
IE: 003946563.00-12, CNPJ: 40.481.862/0001-06, AVENIDA
OIAPOQUE, 221, LOJA 832, CENTRO, BELO HORIZONTE– MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos junto à
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422,
Centro, Juiz de Fora, ou através do endereço eletrônico afjuizdefora@
fazenda.mg.gov.br
Juiz de Fora, 09 de novembro de 2022.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221109230636015.