TJMG 16/09/2022 -Fc. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
§2º – Compete ao Grupo de Trabalho o registro dos posicionamentos e
justificativas das instituições participantes, elaboração de cronograma
e entrega de um relatório final, relativos à revisão, conforme artigo 4º
desta Resolução Conjunta.
Art. 2º –O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros,
titulares e suplentes:
I – Afonso Rodrigues Mariano Júnior (titular), Masp 1229759-4; e
Raiane Cardoso de Souza (suplente), Masp 753070-2, representado o
Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública;
II – Adriana Aparecida Silva de Almeida (titular), Masp 337006-2;
André Luiz Porto Mourão (titular), Masp 1372964-5; Mariana Antunes
Gonçalves (titular), Masp 753330-0, Muller Evaristo da Silva (suplente),
Masp 1317641-7; BrenoFilippeOliveira Cabido, MASP7532690(suplente) eLeonam Carvalho de Oliveira (suplente),MASP11243698,representando a Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e
Outras Parcerias;
III – Rodrigo Silva Pimentel (titular), Masp 1153707-3; e João
Rafael Alves de Lima (suplente),Masp 1180686-6, representando o
Departamento Penitenciário de Minas Gerais;
IV – Nathalia Bertú Moura (titular), Masp 753267-4; eIara Castro Silva
(suplente), Masp 753281-5, representando a Assessoria Estratégica;
V – Lucas Robles Pinheiro (titular), Masp 1484571-3; e Michelle Vieira
da Silva, Masp: 753221-1, representando a Coordenadoria Especial de
Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade – Seinfra;
VI – Cristhiano de Souza Gurgel (titular), CPF 107.827.086-41;
Leonardo Melhorato Grilo (titular), CPF 031.932.367-64; Renata Vaz
Marques Costa (titular), CPF 082.527.616-07; Isabelle Santos Maia
Condé Tamarindo (suplente),CPF 009.361.526-48; Davidson Henrique
de Oliveira (suplente), CPF 088.464.346-84;e Wilson Chagas Cardoso
(suplente), CPF 444.678.346-72, representando a Gestores Prisionais
Associados S.A. – GPA;
VII – Wilson José Teodoro Cezarino Andreatti (titular), CPF
149.109.178-96; e Sérgio Everaldo da Silva(suplente), CPF
051.422.406-18, representando o Verificador Independente do Contrato
Empresa Accenture do Brasil LTDA.
§1º – A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida e presidida
pelo representante do Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça e
Segurança Pública, competindo-lhe orientar a condução dos trabalhos.
§2º – A atuação de cada membro do Grupo de Trabalho se dará no nível
operacional de competência de cada órgão ou entidade, respeitando os
decretos de competência e previsões contratuais.
§4º – A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar
especialistas ou aprovar solicitação realizada por representante do
Grupo de Trabalho, para subsidiar as análises do Grupo, por meio de
apresentações temáticas e técnicas.
Art. 3º –A Sejusp, por intermédio do Gabinete do Secretário Adjunto
de Justiça e Segurança Pública e da Assessoria de Gestão de Parceria
Público-Privada e Outras Parcerias, prestará apoio técnico, logístico e
operacional necessários às atividades do Grupo de Trabalho.
Art 4º –Ao Grupo de Trabalho compete:
I – elaborar e entregar relatório referente à Revisão dos quatro
mecanismos do Sistema de Mensuração de Desempenho e
Disponibilidade – SMDD elencados no Art. 1º, contendo:
a) sugestões de inclusão, alteração ou mesmo supressão de
indicadores que compõem o Sistema de Mensuração de Desempenho
e Disponibilidade – SMDD;
b) análises realizadas, incluindo-se as fórmulas de cálculo elaboradas
no processo de revisão, bem como as atas de reunião;
c) listagem dos pontos de acordo e desacordo entre as partes, quanto
à revisão do SMDD, incluindo o registro dos posicionamentos e
justificativas das instituições participantes.
II – realizar reuniões com periodicidade semanal, a contar da data
de publicação desta Resolução Conjunta, até a data de entrega dos
produtos elencados no inciso I, deste artigo, com a lavratura de ata em
todas as reuniões;
III – elaborar cronograma detalhado para a condução da Revisão do
Sistema de Mensuração de Desempenho e Disponibilidade – SMDD, a
ser entregue no prazo máximo até a segunda reunião do Grupo, com a
definição conjunta dos assuntos a serem discutidos nas reuniões.
§1º – À Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e Outras
Parcerias incumbe providenciar a elaboração e formalização das
atas mencionadas no inciso II do caput, submetendo-as à análise dos
representantes do Grupo de Trabalho para aprovação quanto à sua
redação final.
§2º – O Grupo de Trabalho poderá avaliar tecnicamente as propostas
apresentadas pela Concessionária nas revisões anteriores do SMDD e
que não foram aprovadas pelo Poder Concedente.
§3º – O relatório será compilado pela Coordenação do Grupo de
Trabalho, a partir das manifestações das partes que compõem o Grupo
de Trabalho, conforme indicado no art. 2º, submetendo-o à análise
dos representantes do Grupo de Trabalho para aprovação quanto à sua
redação final.
§4º – O relatório final do Grupo de Trabalho deverá ser submetido
para análise do Poder Concedente, de forma a subsidiar a revisão dos
indicadores de desempenho, conforme Cláusula 16 do Contrato de
Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09.
§5º – O relatório emitido pelo Grupo de Trabalho terá caráterconsultivo
paraa Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e Outras
Parcerias e Concessionária nos termos da cláusula 16 do Contrato de
Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09.
§6º – A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convocar, em
comum acordo com os demais integrantes do Grupo de Trabalho,
reuniões extraordinárias às estabelecidas no inciso II do caput.
§7º – A atuação do Grupo de Trabalho não irá sobrepujar
nenhuma cláusula do Contrato de Concessão Administrativa nº
336039.54.1338.09.
Art. 5º –A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho será considerada de
interesse público, não cabendo nenhum tipo de remuneração aos seus
membros.
Art. 6º –O Grupo de Trabalho terá a duração de até 60 (sessenta) dias,
a contar da data de publicação desta Resolução Conjunta, devendo, ao
final deste prazo, apresentar os produtos elencados no Art. 4º.
Parágrafo único – O prazo referido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado, por igual período, por deliberação do Secretário Adjunto
de Justiça e Segurança Pública, limitado ao prazo total de duração até
30 de dezembro de 2022.
Art. 7º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretáriode Estado de Justiça e Segurança Pública
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretáriode Estado de Infraestrutura e Mobilidade
15 1689771 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO DE
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos IndevidamenteCRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais – Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP n°107, de 03
de maio de 2020, em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução
SEPLAG 37, CONVOCA e CITA durante 08 (oito) dias consecutivos,
os processados abaixo relacionados: Geraldo Lúcio Firmo dos Santos,
MASP 1172184-2; Kleber Fernandes Alves, MASP 1248755-9; Isaac
Jardim Ornelas, MASP 1131877-1; Jacqueline Magna Nogueira,
MASP 1244570-6; Marcelo Costa Campos, MASP 1174038-8; Maíra
de Azevedo Morais, MASP 1218419-8; Elielson Raimundo da Silva,
MASP 1156715-3; Edson Anastácio Pacheco, MASP 1173935-6;
Marco Aurélio Dutra Correia, MASP 1247103-3; Marcelo Batista de
Assis, MASP 1195679-4; Rodrigo Junio Martins, MASP 1249672-5;
Rafael Lara Mazoni Andrade, MASP 753060-3; Welington Carvalho
de Jesus, MASP 1078130-0; Ângelo Antônio Pinto, MASP 1250622-6;
Silvio Leandro Pinto, MASP 1195524-2; Cassia Maria Barbosa,
MASP 0379019-3; Marcia de Jesus Rosa, MASP 0281121-4; Glady
Helena do Nascimento Coelho e Souza, MASP 0374306-9; Flavia de
Paula Duque Brasil, MASP 0260882-6; Celina de Fatima Teixeira de
Oliveira, MASP 0373758-2; Lenice Alves Faria MASP 0827009-2;
Sandra Mara de Araujo Pereira MASP 0262195-1; Lilian Regina
Gomes Guerra Lemos MASP 0386968-2. No prazo de 10 dias a
contar da data da 8ª publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, os processados deverão manifestar-se pessoalmente ou por
meio de procurador perante a CRVPI, no horário de 10:30 às 17:00
horas, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, edifício
Minas 5º andar, Av Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte/MG, afim de tomar conhecimento de seu Processo
Administrativo, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os
fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento de valores
pagos indevidamente, estando sujeito a penalidades legais previstas no
art. 46 do Decreto 46.668/2014, sob pena de revelia.
Leonardo Bráulio Ferreira Nogueira
Presidente da Comissão para Recuperação
de Valores Pagos Indevidamente
09 1687187 - 1
ATO 00587/2022 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP: 1.452.878-0 THIAGO JOSE DA COSTA, a partir da data de
publicação;
MASP: 1.368.487-3 THAIS RENEE MARTINS SILVA, em
prorrogação, a contar de 20/06/2021;
MASP: 1.196.022-6 MARILENE SILVA COSTA, em prorrogação, a
contar de 01/11/2021;
MASP: 1.375.689-5 HUGO MARCOS ALVES FERNANDES, em
prorrogação, a contar de 14/08/2022;
MASP: 1.374.519-5 LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, em
prorrogação, a contar de 22/01/2022;
MASP: 1.154.536-5 LENI BISPO, em prorrogação, a contar de
13/09/2022;
MASP: 1.219.788-5 MILTON GOMES DA SILVA, em prorrogação, a
contar de 15/09/2022;
MASP: 1.468.987-1 CARLOS AUGUSTO DE BARROS, em
prorrogação, a contar de 20/09/2022;
MASP: 1.371.845-7 VALERIA CATIA BARBOSA DOS SANTOS, em
prorrogação, a contar de 25/09/2022;
MASP: 1.248.772-4 LUZANA DE ASSIS MOREIRA, em prorrogação,
a contar de 09/08/2022;
MASP: 1.204.963-1 ELMA ROSA DE OLIVEIRA, em prorrogação, a
contar de 20/04/2021;
MASP: 1.221.180-1 RODRIGO SEBASTIÃO DOS REIS, em
prorrogação a contar de 18/12/2021;
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
085/2021, Douglas Queiroz da Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 085/2021, publicada no Minas Gerais de 25 de
setembro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo
único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, pelo prazo de oito dias consecutivos, o processado abaixo
relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada nas dependências do NUCAD REGIONAL da 10ª Risp, em
Carmo do Paranaíba-MG, na Rua Capitão Francisco Antônio de Morais
S/N, CEP 38840-000, nos dias úteis, das 08h00min às 17h00min, telefone
(34) 99765-2925, no prazo de 10 dias, a contar do oitavo e último dia de
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar
diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam ilícitos administrativos,
por, supostamente, desferir socos e chutes contra o detento Tiago dos
Santos Chagas Infopen 229.964, no dia 13/11/2015, conduta esta que,
se comprovada, remete ao descumprimento do disposto no artigo
216, incisos V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246,
inciso I, com incidência no art. 250, inciso IV, todos na forma da Lei
nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo
244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c os artigos 3º e
4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: FERNANDO
RODRIGUES DOS SANTOS- MASP: 1.259.163-2 – PROCESSADO
NO PDS 085/2021.
Carmo do Paranaíba, 06 de setembro de 2022.
Douglas Queiroz da Silva
Masp 1.378.233-9
Presidente de Comissão
06 1685567 - 1
ATO N° 592/2022 DE RETIFICA PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE ADICIONAL.
Retifica na Resolução SEJUSP N° 44, de 01 de fevereiro de 2022,
publicada em 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre Promoção
por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Marcelo Ferreira
Gomes, MaSP nº 1008007/5, em virtude de novas orientações para
cumprimento. Onde se lê: “IV-A” - Leia-se: “IV-D”.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
107/2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 107/2020, com extrato publicado no
Minas Gerais de 12 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, a processada abaixo
relacionada pelo presente mandado, para querendo comparecer à
audiência das testemunha a serem realizadas nas datas de 10/10/2022
(Terça-feira) com início às 13h00 e 15h00; 19/10/2022(quarta-feira)
com início às 13h00 e 15h00, bem como para seu INTERROGATÓRIO
que será realizado na data de 20/10/2022(quinta-feira) às 13h00 por
modalidade de vídeoconferência através da sala de reuniões do google
meet no link (https://meet.google.com/iic-fdfw-ott), ficando a comissão
à disposição através do endereço de e-mail comissao8risp@gmail.
com para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Caso
a processada não compareça às referidas audiências das testemunhas
e ao INTERROGATÓRIO, será nomeado defensor dativo por esta
Casa Correcional para acompanhar todos os atos do Procedimento
Administrativo, conforme a Portaria supramencionada, em observância
ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. RUTELEA
SATLER - MASP 1.356.511-4. – PROCESSADA NO PDS 107/2020.
Governador Valadares, 06 de setembro de 2022
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Masp 1.379.250-2
Presidente de Comissão
09 1686728 - 1
ATO N° 593/2022 – TORNA SEM EFEITO – PROGRESSÃO NA
CARREIRA
Torna sem efeito a Resolução SEJUSP N° 552, de 15 de julho de 2022,
publicada em 16 de julho de 2022, que dispõe sobre progressão na
carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo, a parte referente à servidora Eliciane de Araújo Andrade MASP: 1161237/1, tendo em vista a concessão de promoção por
escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº
5001135-10.2021.8.13.0447.
Belo Horizonte, 14 de Setembro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
15 1689240 - 1
15 1689490 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 56/2022,
DE 14DE SETEMBRO DE 2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0121385/2022-06
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 9291893/2021(Centro
de Remanejamento Provisório de Ipatinga I, Penitenciária de Ipaba
I- Dênio Moreira de Carvalho, Presídio de Coronel Fabriciano Ie
Presídio de Timóteo I). Empresa TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO
EIRELI - EPP, CNPJ nº 11.901.992/0001-44, com sede na Rua Barra
Mansa, 50, Jardim França, São Paulo/SP, CEP: 02.337-040. Práticas
previstas no incisoVI do art. 3°e nos incisos I, II, IV eVI do art. 4° da
Resolução SEAP n°49/2017, puníveiscom sanções desde advertência
escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo
38 do Decreto Estadual n°45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei
Federal n°8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 14de setembrode 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
15 1689381 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
085/2021, Douglas Queiroz da Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 085/2021, publicada no Minas Gerais de 25 de
setembro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo
único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, pelo prazo de oito dias consecutivos, o processado abaixo
relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada nas dependências do NUCAD REGIONAL da 10ª Risp,
em Carmo do Paranaíba-MG, na Rua Capitão Francisco Antônio
de Morais S/N, CEP 38840-000, nos dias úteis, das 08h00min às
17h00min, telefone (34) 99765-2925, no prazo de 10 dias, a contar
do oitavo e último dia de publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam
ilícitos administrativos, por suposta omissão no dever garantidor da
integridade física do preso, ao em tese, ser condescendente com as
possíveis agressões praticadas pelo prestador de serviços Fernando,
em face do detento Tiago dos Santos Chagas Infopen 229.964, no dia
13/11/2015, assegurando que a prática ilícita se consumasse, conduta
esta que, se comprovada, remete ao descumprimento do disposto no
artigo 216, incisos V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e
246, inciso I, com incidência no art. 250, inciso IV, todos na forma da
Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
artigo 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c os artigos
3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: LUCIANO
JOSE DA SILVA - MASP: 1.188.545-6 – PROCESSADO NO PDS
085/2021.
Carmo do Paranaíba, 06 de setembro de 2022.
Douglas Queiroz da Silva
Masp 1.378.233-9
Presidente de Comissão
06 1685579 - 1
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD,
no uso de suas atribuições legais e nostermos da Resolução SEMAD
nº 3.052, de 08 de março de 2021, com fundamento no decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos
vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs. 16.424, de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453, de 17
de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,TORNA
SEM EFEITO as seguintes publicações,referentes à concessão de
QUINQUÊNIO,ao seguinte servidor:
MASP 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, Admissão 1,
TÉCNICO AMBIENTAL, 8º quinquênio, publicado em 20 de março
de 2021.
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução SEMAD
nº 3.052, de 08 de março de 2021 e comfundamento no decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos
vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs. 16.424, de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453, de 17 de
maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, CONCEDE
QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da CE/1989, ao
servidor: Masp 363.921-8, MARCELO TADEU ABUD, TÉCNICO
AMBIENTAL, referente ao 8ºquinquênio, a partir de 24/08/2022.
15 1689810 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Município de Divinópolis, Usinas de produção de concreto asfáltico,
Divinópolis-MG, Processo nº 3402/2022, com validade até 15/09/2032.
2) Posto Pimenteiras Ltda, Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Medeiros-MG, Processo nº 3348/2022, com validade até 15/09/2032.
3) Recicla Amaral Ltda, Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos
ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos
químicos, exceto agrotóxicos, Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos
lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de
cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante, Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não
listados ou não classificados, Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados, Processamento
ou reciclagem de sucata, Central de armazenamento temporário e/ou
transferência de resíduos Classe I perigosos, Reciclagem de plásticos
com a utilização de processo de reciclagem a seco, Reciclagem de
plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem
com água, Perdigão-MG, Processo nº 3430/2022, com validade até
15/09/2032.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA,
e que os estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consult-audiencia. Comunica que os interessados na realização de
Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.
meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro
do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
Sra. Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Alto São Francisco. Designada pelo Ato de Delegação
SEMAD/SECEX Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
LAC2 (LOC): 1) Fergoita Siderurgica Ltda., Siderurgia e elaboração de
produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa,
Itaguara/MG, PA/Nº 3421/2022, Classe 5.
15 1689591 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo
deferimento: 1) Auto Posto Inovação Comercio e Serviços Ltda,
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, Recreio/MG, PA SLA nº
3417/2022, com validade até 14/09/2032; 2) Bráulio Cesar Transportes
- RC Transportes, Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos, Barbacena/MG, PA SLA nº 3419/2022, com validade até
15/09/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
15 1689441 - 1
Pauta da 69ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais
(CID) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 29de setembrode 2022, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental
e Presidente da Câmara de Atividades Industriais (CID), Fernando
Baliani da Silva.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 68ª RO de 25/08/2022.
5. Processos Administrativos para exame de Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação
- “Ampliação”:
5.1 Pavican Pavimentação e Terraplenagem Ltda. - Usinas de produção
de concreto asfáltico - Três Corações/MG - PA/SLA/Nº 1657/2022
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram SM.
5.2 Itambé Alimentos S.A. - Fabricação de produtos de laticínios,
exceto envase de leite fluido - Uberlândia/MG - PA/SLA/Nº 2427/2022Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram TM.
6. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação
Corretiva concomitante com a Licença de Operação:
6.1 Frigorífico do Pontal Mineiro Ltda. - Abate de animais de grande
porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares, etc) - Ituiutaba/MG - PA
SLA/Nº 2607/2022 - Classe 5. Apresentação: Supram TM.
7. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
7.1 Fazenda Salinas Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. - Fabricação
de Aguardente - Jaíba/MG - PA/SLA/Nº 1301/2022 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NM.
8. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva:
8.1 Alphaville Têxtil Ltda. - Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e
crochê; Acabamento de fios ou tecidos planos e tubulares - Itabira/MG
- PA/SLA/Nº 815/2022 - Classe 5. Apresentação: Supram LM.
9. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença de
Operação:
9.1 Indústria de Cal Cruzeiro Ltda. - Fabricação de cal virgem - Córrego
Fundo/MG - PA/Nº 00280/2000/007/2016 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0040365/2022-13 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF.
9.2 Indústria de Rações Patense Ltda./Fazenda Mato Grosso Processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo,
óleos e farinha; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação e sistema de geração
de energia termelétrica - Itaúna/MG - PA/Nº 00245/1999/013/2014
- Processo Híbrido SEI/Nº 1370.01.0018480/2022-81 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram ASF.
9.3 Comercial Minas Grill Ltda. - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação - Ribeirão Vermelho/MG - PA/SLA/Nº 2420/2022 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM.
10. Processo Administrativo para exame de alteração/inclusão de
condicionantes a Renovação de Licença de Operação:
10.1 Togni S.A. Materiais Refratários - Fabricação de material cerâmico
- Poços de Caldas/MG - PA/Nº 00111/1986/007/2019 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM.
11. Processo Administrativo para exame de exclusão de condicionante
da Renovação da Licença de Operação:
11.1 Líder Indústria e Comércio de Estofados S.A. - Fabricação de
móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz
e fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação
de espuma - Carmo do Cajuru/MG -PA/SLA/Nº5190/2020 (Condicionante nº 1) - Classe 6. Apresentação: Supram ASF.
12. Encerramento.
Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e
Presidente da Câmara de Atividades Industriais
15 1689794 - 1
Pauta da 77ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade
e de Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam)
Data: 27 de agosto de 2022, às 14h
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas
(IEF) e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas
Protegidas (CPB), Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 76ª RO de 23/08/2022.
5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2022:
5.1 Zeno Cristiano Assis Cunha / Fazenda Capão ou Lages (Matrícula
Nº 24.619) - Cultura de cana de açúcar sem queima - João Pinheiro/
MG - PA/Nº 20378/2005/002/2013 - SEI/Nº 2100.01.0007949/2022-47
- Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
5.2 Copasa - Barragem Sistema de Abastecimento de Àgua Integrado
Mato Verde e Catuti (SAA) -Barragens de saneamento - Mato Verde/
MG - PA/Nº 30154/2012/001/2013 - SEI/Nº 2100.01.0015373/2022-98
- Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
5.3 Tracomal Norte Granitos Ltda./Lavra White Macaúbas - Lavra a céu
aberto com ou sem tratamento - rochas ornamentais e de revestimento;
Obras de infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas); Pilhas
de rejeito/estéreo de rochas ornamentais e de revestimento; Britamento
de pedras para construção, inclusive mármore, ardósia, granito e
outras pedras - Gouveia/MG - PA/Nº 20765/2010/006/2015 - SEI/Nº
2100.01.0016152/2022-17 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
5.4 CSS Siderúrgica Setelagoana Ltda. - Siderurgia e elaboração de
produtos siderúrgicos com redução de minérios (Produção de ferro
gusa); Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não
perigosos) não especificados (granulação de escória) - Sete Lagoas/
MG - PA/Nº 24768/2017/001/2017 - SEI/Nº 2100.01.0030039/2022-70
- Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209160040480114.