TJMG 18/11/2021 -Fc. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
44 – quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO - TERMO DE PRORROGAÇÃO
DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO
CONTRATUAL SIAD N° 9219985
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002148/2019-68
O Diretor da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, Gustavo Henrique Campos
dos Santos, CPF 061.700.176-60, nos termos da Resolução da Presidência nº RD-04/2019, alterada pela Resolução da Presidência nº
RD-06/2019, e a empresa Localiza Rent a Car S/A, com sede na Av.
Bernardo de Vasconcelos, 337, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ n° 16.670.085/0001-55, neste ato representada pelos Srs.
Marcelo Araripe Dantas, CPF n° 008. 863.065-09, e, Michael Leandro
Alves de Souza, CPF nº 015.351.806-50, considerando: - O Memorando.JUCEMG/GPL.nº 108/2021 (SEI 37384430), em que o Gestor
de Contrato solicita a prorrogação da suspensão temporária de execução do contrato nº SIAD 9219985, oriundo do Processo de Compra nº
2251003 000019/2019, celebrado entre a Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e a Localiza Rent a Car S/A; - o e-mail da Contratada, de
28/10/2021, em que acata a prorrogação da suspensão do vínculo (SEI
37293052). resolvem, 1 - prorrogar a suspensão da execução do contrato nº SIAD 9219985, celebrado com a Localiza Rent a Car S/A, cujo
objeto é a prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos automotores novos para transporte de pessoas e pequenas cargas,
sem condutor, sem fornecimento de combustível, com quilometragem
livre, com seguro total sem franquia, e com manutenção preventiva e
corretiva, de acordo com as especificações relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PLANEJAMENTO SIRP
Nº 422/2017; 2 - A suspensão vigorará pelo prazo de mais 120 (cento
e vinte) dias contados a partir de 28/11/2021, podendo ser prorrogada
por igual período, na permanência do Estado de Calamidade Pública,
podendo também, ser cancelada a qualquer momento, mediante aviso
prévio à contratada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,
contados da data prevista para o reinício da execução contratual; 3 Durante o período de suspensão da execução contratual, ficam suspensas todas as obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA,
prevista no contrato, inclusive aquelas de natureza econômico-financeiras. Firmam o presente termo, para todos os efeitos legais, assinando-o
eletronicamente. Firmado em 16/11/2021 por Gustavo Henrique Campos dos Santos, pela Jucemg e por Marcelo Araripe Dantas e Michael
Leandro Alves de Souza, ambos pela Localiza Rent a Car S/A.
9 cm -17 1557228 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 130/21. Partes:
SEINFRA e o Município Santana do Manhuaçu. Objeto: transferência
gratuita de 14 unidades de mata burros. Assinatura: 16/11//2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 139/21. Partes:
SEINFRA e o Município Pitangui. Objeto: transferência gratuita de 7
unidades de mata burros. Assinatura: 16/11//2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 140/21. Partes:
SEINFRA e o Município Itaipé. Objeto: transferência gratuita de 21
unidades de mata burros. Assinatura: 16/11//2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 141/21. Partes:
SEINFRA e o Município Catas Altas da Noruega. Objeto: transferência
gratuita de 12 metros de bueiros metálicos de 1,50 metros de diâmetro.
Assinatura: 16/11//2021
4 cm -17 1556834 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301001103/2021. Partes: SEINFRA e o
Município de São Domingos do Prata. Objeto realização de Obras
de infraestrutura com execução de calçamento em bloquete. Valor:
R$ 180.790,90. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001
444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 16/11/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000105/2019. Partes: SEINFRA e o Município de Sete Lagoas. Objeto: Alterar o plano
de trabalho do convênio original para reprogramação e adequação do
projeto; acrescer na contrapartida municipal ovalor de 39.701,23, acobertada pela dotação domunicípio 08.01.28.846.2050.3556.34490510
00000, passando o valor do convênio para R$142.274,59 e prorrogar
a vigência do convênio para 28/09/2022. Assinatura: 16/11/2021. Processo SEI nº 1300.01.0003319/2019-46.
4 cm -17 1557196 - 1
DECISÃO SEINFRA/GAB Nº. 05/2021
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos elementos de convicção
expressos no processo administrativo SEI 1300.01.0005652/2021-02 e
na Nota Jurídica nº 296/2021 (36492542) acolhendo-a em sua integralidade, decide JULGAR IMPROCEDENTE os argumentos apresentados
no Recurso Administrativo, por meio do Ofício ECO135 2021 0476
JUR (35778767); APLICAR sanção de “Advertência formal” com
amparo na aludida Nota Jurídica, pelo descumprimento de parâmetros
de desempenhos e prazos de atuação em desconformidades na estrutura
do pavimento, sinalização (vertical e horizontal), sistema de drenagem
e itens de segurança viária. Assinatura: 18/10/2021.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Infraestrutura e Mobilidade
3 cm -17 1556812 - 1
DECISÃO SEINFRA/GAB Nº. 06/2021
O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso
de suas atribuições legais, com amparo nos elementos de convicção
expressos no processo administrativo SEI 1300.01.0005653/2021-72 e
na Nota Jurídica nº 297/2021 (36573244) acolhendo-a em sua integralidade, decide JULGAR IMPROCEDENTE os argumentos apresentados
no Recurso Administrativo, por meio do Ofício ECO135 2021 0477
JUR (35781949); APLICAR sanção de “Advertência formal” com
amparo na aludida Nota Jurídica, pelo descumprimento de parâmetros
de desempenhos e prazos de atuação em desconformidades na estrutura
do pavimento, sinalização (vertical e horizontal), sistema de drenagem
e itens de segurança viária. Assinatura: 18/10/2021.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Infraestrutura e Mobilidade
3 cm -17 1556813 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
HOMOLOGAÇÃO
EDITAL Nº: 093/2021. PROCESSO Nº: 2300.01.0149829/2021-35.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para Execução
dos serviços levantamento planialtimétrico, cadastral e elaboração de
anteprojeto para reforma e ampliação do hospital de custódia de tratamento psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz (HCTP-BBC-I-JV), localizado no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. Localização: Rua Doutor Pena, S/Nº, adjudicando o objeto licitado à sociedade
empresarial MAISQUATRO Empreendimentos Ltda. - EPP, CNPJ:
07.996.563/0001-20, com o preço global de R$ 74.158,10 (Setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e dez centavos), referente a
abril de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 109/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0178557/2021-88. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interposto por COSTA ALVES Engenharia
LTDA-ME., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de
05 (cinco) dias úteis às empresas participantes da licitação objeto do
Edital em epígrafe.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 711 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHG6741
8657301
Aristeu Gomes Da Silva
PXL8141
8714419
Arianne Cristina De Paulo Marques
HEO3186
8677197 Rodrigo Ramos Guerra
BHD7924
8701256 Inocencio Rodrigues De Oliveira Neto
GZG7432
8680286
Bpm Transportes Ltda
OBQ5019
8598663
Bpm Transportes Ltda
KPE5574
8698512
Mauro Miranda De Araujo
FLR0617
8747215
Ana Paula Olimpio Trindade
OWX0005
8668349
Bpm - Transportes Ltda
PVW0840
9429131
Pedro Cesar Soares Maia
OQL6817
8747009
Wisley Ferreira Nascimento
KPE5574
8698513
Mauro Miranda De Araujo
OPJ1849
8695047
Luiz Gustavo Borges Lima
OQL6401
8754527
Dacio Silveira De Souza
GXM4844
8705865
Haroldo Pereira De Andrade
HKE8462
8674239
Jurandir Henrique China
PVT4850
9434928 Itamar Da Luz Marques De Matos
HAU3822
8659881 Ramon Ferreira Da Silva
HKZ8115
8669151
Claudilene Pereira De Aguilar
DLA8225
8651506
Queiroz Brandao Crs Ltda Me
OPE7447
8741000 Igor Coelho Neris Amaral
HKU8961
8644234
Leoclecio Carlos Soares C Junior
GZL2938
8705856
Antonio Raimundo Da Silva
OMC9225
8670917
Distribuidora Azular Ltda
PWQ3290
9428450
Katia Rosana Polesca Teixeira Soares
KFA8190
9324053
Leonardo Santana De Aguiar
OLQ5923
8673803
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
PUX3278
8601114
Etc Industrial Ltda
KND2576
8583087
Windson Rodrigues De Freitas
OPX6020
9421741
Antonio Ronaldo Da Fonseca
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 712 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EQU2674
8712175
Masqueti Transportes Ltda Me
PVW2237
8747172
Bruno Alves Dos Santos
JRQ8886
8593434
Juarez Acacio Tinoco De Almeida
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUP5667
8663886
Michelly Macedo Oliveira
KKH6544
8623029
Bruno Canuto Da Conceicao
PUX9847
8660992 Olivia Maria Ferreira Holzmann
PWL7258
8637708
Glaydson Roberto Ganda Costa
JSA6700
9386310
Leano Veiga Pereira
PRK8411
8692810 Osvaldo Rodrigues Viana
PLA2610
9371562
Lidiane Moraes Soares Domingues
ETE2163
8731353
Douglas Paiva Pereira
ELS3826
8643122
Clayton Goncalves Lima
PUH8383
8703480
Laercio Garcia Nogueira Filho
GVT9039
8692203
Tatiane Carolina De Jesus
HHB6355
8756340
Gleidson Ferreira Amaral
OLN4747
8727264
Trans Kothe Transportes Rodoviarios Sa
GQL4464
8688026
Lucas Henrique Da Silva
GUG2683
8738344
Jose Adriano Leite
GUF4893
8739183
Jorge Luiz Braga Da Silva
QKG3854
8698014
Trans Kothe Transportes Rodoviarios S
A
KTK4745
8762590 Rodrigo Varoto De Araujo
OLU2971
8729311 Vanessa Filizzola Araujo
OQI5130
9297505
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HER2378
8689363
Antonio Marcos Santiago Teixeira
OPH6341
8735210 Regina Magalhaes Cunha
OQT5805
8756931
Lindolfo Belico Sobrinho
HHB6355
8747996
Gleidson Ferreira Amaral
PYY6719
8596492
Distribuidora Azular Ltda
GKP0603
8704685
Andre Luiz De Oliveira
PYY2476
8574250
Jsl S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 713 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BNR4282
8643372
Neuza De Fatima Isac Ferreira Silva
PVV7913
8725602
Elson Nunes Da Silva
GXH9971
8651381
Megabus Transportes Ltda
HJA8189
8686901
Andre Buckmayer Wolff
OWU6434
8700143
Distribuidora Azular Ltda
HFI1491
8749108
Laerte Pires De Oliveira
PUS1604
8701202
Marcelo Cristiano Da Silva
HHN4620
9434860
Thalisson Voinski
AMB1634
8698569
Zilda Joana Zaleski Sa Me
HBN1744
8687529
Noemio De Souza Filho
HDC4825
8751634
Samuel Henrique Dos Santos Ferreira
HKZ8617
8727716
Anderson Bicalho Mourao
OPJ1849
8695048
Luiz Gustavo Borges Lima
OWS0832
8700000 Victor Gabriel Santos Silva
PXF1202
8694423
Eunice Maria Duarte Silva
HHB6355
8737664
Gleidson Ferreira Amaral
GMT9248
8703175
Wantuil Manoel Rodrigues
OQC1671
8770226
Jaime Luis Ferrarini Dos Santos
EZL9878
8547150
Km Brasil Transportes Ltda Me
PUK1661
8735976
Elisangela
Dos
Santos
Pedro
Hildebrando
QPI8474
8692953
Luiz Carlos Ramos
PVX6142
8705284
Giovanni Pereira Panissi
QOS7176
8509066
Mlsr Comercio E Representacoes Ltda
HFI1491
8749109
Laerte Pires De Oliveira
KVT4145
8748396
Jose Carlos Soares Ramos
HKC2444
8694906 Olga Ines Lio De Oliveira
HKV4673
8736815 Ronaldo Cassimiro Pinto
GVE5173
8724824
Daniel Bicalho De Queiroz
OWM2667 8748388
Km Brasil Transportes Ltda - Me
OQW1966
8678344
Jose Hermano Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 714 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNM5182
8690701
Aristoteles Rodrigues Amorim
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQJ1233
8639238
Jose Agnaldo Soares
OHR8000
9294357
Marcelo Savini De Souza Lima
HIJ6133
8738701 Rodolfo Rodrigues Gava
GRE7605
8748409
Jose Bonifacio Maia
HJL2863
8705697
Carlos Antonio De Araujo Silva
GMH6931
8749171 Rubia Helena Da Silva
HFI1491
8749110
Laerte Pires De Oliveira
OPR6250
9421624
Junior Carlos Goncalves Paes
ETV5067
8733292
Helio Tadeu Herculano
AVR3310
9334981 Rossini Transportes Ltda
JHM9601
8709051
Dionisio Pereira Mendes
OYF3476
8617735
Maria Das Gracas Nunes Brito
JWU8217
8621648
Jorge Neves Dos Santos
GWS7240
9435019 Valter Soares Nunes
HAO4352
8699987
Maicon Fabricio Goncalves Da Silva
OWJ3926
8683350
Sergio Henrique De Sousa
BXL4657
8704237
Abidon Azevedo
KDR0094
8724532
Belchior Antonio Teixeira
DUD7555
8756380
Patricia Barbieri Gabrielli
CJQ5190
9434894
Geraldo Tobias Pereira Filho
GXH5078
8703163
Fabricio Soares Da Silva
GYC9279
8594505
Luiz Carlos Vaz
HFH7219
8629581
Helio Ismar Lages
HJA8189
8686902
Andre Buckmayer Wolff
AVR7134
8622033 Rossini Transportes Ltda
GYB8960
9451894
Marcella Moreira Moraes Alves De
Azevedo
GYU1262
8699888
Leonardo De Freitas Veloso
HLP2954
8714765
Kacio Otacilio Verissimo Santos
PZH7272
8705268 Rafael Fonseca De Albergaria
JRH9192
8690745
Salomao Rabi Felipe Martins
HES0743
8724885
Paulo Roberto Pereira
KTK4745
8762588 Rodrigo Varoto De Araujo
PWL7258
8637710
Glauco De Oliveira Amorim
HCY6017
8740672
Sildinei Ferreira Goncalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 715 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPF4565
8757561
Mauricio Antonio Couto
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMF7261
8524721 Vicente Sebastiao Dos Santos
OQO8701
8754408
Luiz Henrique Souza De Figueiredo
OMC1167
8741856
Eduardo Gomes Dos Santos Junior
GVZ1612
8691738
Manoel Messias Rodrigues Lopes
GYI2454
8713449
Hi Transportes Ltda
GMH4941
8742942
Elvecio Moreira De Abreu
FKF7173
8717838
Joyce Aparecida Silva
OPL0001
8754350
Leandro Zambelli Vieira
HIK5881
8743041
Mario Lucio Teixeira
HBF8775
8757575
Jose Custodio Alves
HKW5704
8711116
Claudio Giovani Barbosa Franco
PVC5874
8711064
Sidney Martins Ribeiro
DXE9199
8686795
Margareth Edsel Britto
PVD9886
8682669 Valmir Da Silva
ODO9007
8741139
Waldir Camera
EOX0865
8762646
Thiago Henrique Da Cunha
HFM3493
8731292
Jose Guilherme Gonzaga Martins
HJY9996
8678363
Joao Marcos De Francisco
QNC2540
9418761
Prefeitura Municipal De Ubai
KTK4745
8762589 Rodrigo Varoto De Araujo
GTR5105
8756121
Carlos Alberto Da Assuncao Neves
BWG7707
8728426
Willian Cesar De Oliveira
OXG8543
8731300 Izabel Da Conceicao Silva Bernardes
PPP6450
9437231 Igor Ingle Kerckhoff
GZO4906
8686184
Denis Pereira Camargos
HJA1535
8756087
Danapa Transportes Ltda
NQD0153
8739259
Joab Da Silva Coutinho
GVQ1044
8706966
Neugmar Nazarino Andrade
FHF6240
9429096
Alvismar Ribeiro De Melo
HKW5704
8711115
Claudio Giovani Barbosa Franco
GNU2600
9437895
Neuber Trindade Oliveira Junior
JJI1671
8748327
Fabricio Evangelista Lacerda
HHE7017
8741847
Joao Batista Dos Reis
FGJ0870
9429058
Divani Peres De Souza
OPQ8709
8667394
Policia Militar De Minas Gerais
GXH5078
8703164
Fabricio Soares Da Silva
HYZ9439
8667198
Mauro Jayme Monteiro Martins
QOP1025
8756347
Claudio Manoel Das Dores Pinto
PWR4048
8697987
Luis Henrique Izabel
BWG7707
8728425
Willian Cesar De Oliveira
QOF6574
8707035 Rosilane Campelo Camara
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 716 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNM5182
8690726
Aristoteles Rodrigues Do Amorim
NTT6365
8738268
Marcelo Oliveira Versiani
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYM1008
8624570
Niquini Logistica E Administracao Ltda
OQL6766
8658387
Nilo Pinto Rocha Junior
HIW4297
8741806
Joaquim Lourenco De Barros
PZJ2405
8750943
Augusto Goncalves Dos Santos Filho
HOI4486
8676908
Michelle Souza Gilbert
PUL7437
8761284
Jose Pedro De Carvalho
GSB9885
8748056
Antonio Fernandino De Castro Bahia
Filho
FSM7129
8674372
Jose
Eduardo
Amaral
Fleming
Bolognani
GPM9736
8641069
Fernanda Rodrigues Batista
PZW7749
8685738
Wesley Alves Martins
OQF1461
8706782
Felix Clementino Da Silva
PVF2812
8698862
Thiago Loureiro De Quadros Godinho
QKG3914
8656769
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
JHW1683
8719430
Giliard Martins Da Silva
HBH2165
8751750
Crasso Alberto Vietro Barbosa
DPC8114
8670086
Marcos Cesar De Oliveira Me
PWJ4287
8741872
Paulo Marcos Damasceno
GYZ9080
9415089
Taismara Rodrigues Fernandes
HIW4297
8741807
Joaquim Lourenco De Barros
GZN6575
8750935
Paulo Cezar Alves Pereira
PXK7346
8666090
Laercio Jesus Nunes De Almeida
OXB8038
8685702
Josimar Moreira Da Silva
HCM9525
8779837
Wanderlei Goncalves De Andrade
QPH2972
8686112
Alberto Machado Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 717 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPG4021
8739490
Minerais Rio Kolbe Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EJZ4999
8659257
Bpm Transportes Ltda
FCB6954
8700005
Bpm Transportes Ltda
HDH1916
8490923
Loren Taylor Ribeiro
JGM4744
8626500
Donizete Ferreira Da Rocha
PWZ6470
9427805
Carlos Alberto Lanza
GWZ4815
8707699
Joaquim Goncalves Filho
HLB3359
8668005
Wagner Barros De Oliveira
GRY8599
8678001
Marcio Silva Do Carmo
HMJ2436
8644080
Geraldo De Fatima Goncalves
OQC3609
8724107
Leandro Ribeiro De Castro
GMW5945 8748942
Lucas Martins Goulart
PVL2406
8582690
Tatiane Pereira De Souza
KUZ8301
8715094
Aldacir Souza De Sa
HEM7972
8650508
Manoel Vieira Da Cunha
PXH2058
8670657
Jose Gilson De Carvalho Andrade
OQX1665
8723528
Tiago Santos Santana
PWQ0571
8740870 Rafael Carvalho Da Costa
GPK8145
8737692
Marcelo Caldeira Jardim
HGK2035
8751754
Dagoberto Antonio Dos Santos
LNW0291
8743645
Geraldo Fernandes Tolentino Filho
FRL1173
8718834
Transportadora Rc Ltda
OXC2610
9407010
Anderson De Oliveira Mejias
QPI8474
8694931
Luiz Carlos Ramos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 718 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJO7025
8661123
Breno Goncalves Estanislau
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLA8089
8692234
Kelly Cristina Ferreira
HDH5792
8654493
Melquisedese Degalho R Dos Reis
GPK8145
8745248
Marcelo Caldeira Jardim
HIB8755
8684975
Natan Jose Ramos
GMW5945 8748941
Lucas Martins Goulart
OWL7204
8707029
Marcos Antonio Vieira Chaves
DDP6212
8705285
Tome Luiz De Andrade
OWQ3643
8722659 Romildo Jose De Sa
GHO9588
8670951
Marcos Eduardo Andrade De Noffri Me
IOE1932
8690904
Lismar Da Silva Zica
HEO9339
8685672
Jose Carlos Da Silva
MTU0382
8660813
Celio Maia Da Silva
PZW7870
9427928
Francisco Dutra Do Nascimento
HDH5792
8654484
Melquisedese Degalho R Dos Reis
GVH5344
8712185
Nicanor Mainarte Teixeira
GVH5344
8712186
Nicanor Mainarte Teixeira
HLA8089
8692235
Kelly Cristina Ferreira
OXF2675
8696396
Adilson Soares De Souza
AZR1095
8710811
Expresso Nacional Ltda
PUG7282
8705329
Daniel De Freitas Miranda
BTA3197
8731896
Tdf Transportes Ltda
MLT2529
8647023
Dalcione Pazzini
MUU6899
8694930
Lucas Silva Carola
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 719 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZE4157
8646452
Weliton Gomes Dos Reis
IWA7291
8757208
Fabiana Moraes Brizola
HNM5182
8685904
Aristoteles Rodrigues Do Amorim
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZA8708
8697977
Wanderson Rodrigues Costa
BVC2860
9392292
Maria Barbara De Queiroz
OQJ1233
8730298
Jose Agnaldo Soares
PRK8411
8692811 Osvaldo Rodrigues Viana
GRC2435
8751680
Jackson De Olivera Santos
ETV5067
8733293
Helio Tadeu Herculano
HVA9360
9434898
Gleide Pereira Silva
HKL2014
8706341 Industria E Comercio Luva Ltda
HNV3721
8680801
Warley Pereira Soares
LNP8937
8657138
Natalia Aparecida Rocha
OPZ4091
8748073
Fernando Olivia Rocha Filho
GRC2435
8751682
Jackson De Olivera Santos
HMC1934
8654613
Durval Martins Ferreira Junior
HVA9360
9437892
Gleide Pereira Silva
OQX4270
9415489
Cristiano Ramom Dias Melo
KPE5574
8698511
Mauro Miranda De Araujo
HFJ0604
8700522
Edraldo Dias De Araujo
HFB9922
8706958
Ww Comercio E Representacao Ltda
Me
HFM9672
8691678
Matosinhos Fernandes De Almeida
ESU2519
8676789
Silveira Gato Bebidas E Logistica Ltda
PWV0750
9343384
Everson Santos Ramos
OQJ1233
8736627
Jose Agnaldo Soares
MTX9160
9374693 Roda Brasil Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 720 Sessão Ordinária realizada em 09/11/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVP4011
8749172
Maria Olinda De Pinho Tavares
OLY6360
9429087 Otamiro Barbosa Vilar
GYU1262
8699889
Leonardo De Freitas Veloso
GSG1020
9415096
Wilze Sena Pinto
GWZ9336
8678331
Elizete Ramos Pedrosa Da Silva
GYQ8841
8743607
Gilberto Dornelas Pereira
GVJ1637
8619481
Lucas Vinicius Fagundes
OLQ5923
8730499
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
GPI9592
8687967 Rodrigo Souza Fonseca
FKF7173
8717837
Joyce Aparecida Silva
GYU1262
8699884
Leonardo De Freitas Veloso
MUU6899
8692241
Lucas Silva Carola
GZT5043
8731406
Luiz Henrique De Oliveira
GYU1262
8699883
Leonardo De Freitas Veloso
GYQ8841
8743608
Gilberto Dornelas Pereira
HHE2202
8699991
Louriano Chaves Bernardo
GYQ8841
8743610
Gilberto Dornelas Pereira
MUU6899
8694929
Lucas Silva Carola
PYE2125
8743234
Sebastiao C Flausino Da Fonseca
PUG7282
8705328
Daniel De Freitas Miranda
GYU1262
8699887
Leonardo De Freitas Veloso
QMV0535
8751744
Wanderson Fabiano De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111172247170144.
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