TJMG 06/07/2021 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 06 de Julho de 2021 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Informamos que o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente,
na fase administrativa e que, pelo descumprimento a presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado,
para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
AI Nº: 01.001924784-92
Sujeito Passivo: Walter da Silva Cruz
IE: 003.268615-0092
Endereço: Rua Dionísio Garcia, nº 281,
Professores, Coronel Fabriciano/MG
Sujeito Passivo: Walter da Silva Cruz
CPF: 056.207.136-95
Endereço: Rua Dionísio Garcia, nº 281,
Professores, Coronel Fabriciano/MG
Coronel Fabriciano, 05/07/2021
.Wagner Antônio de Araújo – Masp 362831-0
Chefe da AF/3º Nível - Coronel Fabriciano – em exercício
05 1501624 - 1
SRF II - Varginha
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do
crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a
seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal / 2º nível / Pouso Alegre, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda
Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o
acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante,
no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico,
dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço
eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/,
ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na Avenida Doutor João Beraldo, 986,
bairro Centro, Pouso Alegre / MG, para obter sua SENHA inicial de
acesso ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco - Assunto
- PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.
xhtml
e-PTA Nº: 01.001934387-96
Sujeito Passivo: ANGELICA FERREIRA PIRES
Identificação: 001917743.00-69
Coobrigado: ANGELICA FERREIRA PIRES
Identificação: 141.126.837-74
Endereço: Rua Vanderlei Barbosa, s/n, bairro Vargem Grande do
Soturno, Cachoeiro do Itapemirim/ES, CEP 29.321-000.
Pouso Alegre, 02 de julho de 2021.
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal
05 1501628 - 1
SRF/II-VARGINHA
AF/3º NÍVEL – JACUTINGA
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura pela DF/2º
Nível/Pouso Alegre, do Auto de Infração abaixo identificado, e, a promover no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) por meio de DAE, ou a parcela-lo,
nos termos da legislação vigente ou ainda a apresentar impugnação,
sob pena de revelia e reconhecimento de crédito tributário. A falta de
pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual, implica o
encaminhamento do(s) PTA para inscrição do Crédito Tributário em
Dívida Ativa e execução judicial do crédito tributário. Havendo pagamento ou entrada prévia do parcelamento, as multas, salvo exceções
previstas, serão reduzidas à 27% (vinte e sete por cento) nos 10 (dez),
primeiros dias do recebimento do AI, 35%(trinta e cinco por cento)
após o prazo acima citado e até 30ª(trinta) dias do recebimento do AI,
e a 45%(quarenta e cinco por cento) após findo o prazo de 30(trinta)
dias e antes da sua inscrição em Dívida Ativa. Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com
aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver(em)
circunscrito(s) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) ou na Administração Fazendária, sede da Unidade Fiscal emitente deste AI acompanhada da taxa de
expediente, quando devida. Em acordo com o disposto no art. 2º da Lei
19.971/2011, regulamentado pelo decreto 45.989/2012, a Advocacia
Geral do Estado, após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa,
poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA
– e inscrever o nome de devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas
Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, público
ou privado, de proteção ao crédito.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.002029024-29
Sujeito Passivo: RAFAELLA DE FREITAS BATISTA GRISOLIA
Insc. Estad. 002943846.00-47 - Endereço: Rua Américo Prado, 697,
Centro – Jacutinga /MG. CEP 37590-000
Coobrigado: RAFAELLA DE FREITAS BATISTA GRISOLIA
CPF. 013.959.246-60 - Endereço: AV. Virgílio de Oliveira Prado, 180,
Jardim Alvorada – Jacutinga/MG. CEP 37590-000
Jacutinga, 05 de julho de 2021.
Maria Luiza Couto – Masp.309.753-2
Chefe da AF/3º Nível/Jacutinga em Exercício
05 1501683 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 19, DE 05 DE JULHO DE 2021
Altera a Resolução SEINFRA N° 003, de 08 de janeiro de 2020, que
dispõe sobre a organização dos fluxos de trabalho da Secretaria de
Estado de Mobilidade e Infraestrutura.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei nº
23. 304, de 30 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto
nº 47.686, de 26 de julho de 2019 e no Decreto nº 47.767, de 29 de
novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a redação do art. 8º, da Resolução SEINFRA n°
003/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° - Fica delegada aos servidores indicados no art. 7º a competência para apuração de frequência no âmbito de suas divisões, nos termos
do art. 26 da Resolução SEPLAG nº 73, de 03 de outubro de 2018,
e para Avaliação de Desempenho dos servidores no âmbito das suas
divisões, nos termos do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e
suas atualizações”.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2021.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
05 1501441 - 1
ATO DA DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, conforme competência delegada pelo art. 6º, da ResoluçãoSEINFRA nº 17/2020, publicada em
25/04/2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n. º 869/1952, entre 02/07/2021
e 09/07/2021, ao (à) servidor (a) LUIZA DOMICIANO DE ARAUJO,
MASP 1366960-1, admissão 01, a partir de 02/07/2021
ALTERAÇÃO DE NOME
ALTERA O NOME, à vista de documento (s) apresentado (s), da servidora: MASP 1366960-1, de. LUIZA DOMICIANO DE ARAUJO, para
LUIZA DOMICIANO DE ARAUJO RIGUEIRA.
QUINQUÊNIO – CONCESSÃO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
Masp350058-4, Luiz Henrique Lemos da Silva, Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas,Nível II, Grau J,referente ao 7º quinquênio, a partir de
01/06/2021, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
GISELLI ATAIDE STARLING
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
05 1501578 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor:
Masp 1379156-1 – Bruno Augusto Pissini Galceran, a partir de
25/06/2021.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no “Minas
Gerais” do dia 19 de março de 2019. CONCEDE QUINQUÊNIO, nos
termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se dará a
partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s)
servidor(es): Masp 1023093-6, Vânia Lourdes Gouveia Milagres, referente ao 9º quinquênio, a partir de 21/06/2021 Masp 1028483-4, Andrea
Estrela Arantes, referente ao 7º quinquênio, a partir de 25/05/2021;
Masp 1028505-4, Elton Martins de Oliveira, referente ao 7º quinquênio, a partir de 04/06/2021; Masp 1028527-8, Maria Edvania das Dores
de Almeida, referente ao 7º quinquênio, a partir de 26/06/2021; Masp
1030845-0,Luiz Cesar Peixoto, referente ao 9º quinquênio, a partir de
20/06/2021; Masp 1030858-3, Aparicio Batista Leite, referente ao 9º
quinquênio, a partir de 07/06/2021; Masp 1033070-2, Floriano José
Mayrinck Ribeiro, referente ao 9º quinquênio, a partir de 11/06/2021;
Masp 1033770-7, Gil Fernando Ferreira Cavalcante, referente ao 8º
quinquênio, a partir de 03/06/2021; Masp 1033796-2, Leonel Resende,
referente ao 8º quinquênio, a partir de 27/06/2021; Masp 1033382-1,
Paulo Afonso dos Santos Rodrigues, referente ao 8º quinquênio, a partir
de 04/06/2021; Masp 1033880-4, Manoel D’abadia Silva, referente ao
7º quinquênio, a partir de 02/06/2021; Masp 1033388-8, Alberto Queiroz Soares, referente ao 8º quinquênio, a partir de 21/06/2021; Masp
1033894-5, Geraldo Fernandes Ribeiro, referente ao 7º quinquênio, a
partir de 31/05/2021; Masp 1033895-2, Lydia Alvarenga de Figueiredo,
referente ao 7º quinquênio, a partir de 12/06/2021; Masp 1033915-8,
Eduardo Marinho de Oliveira, referente ao 7º quinquênio, a partir de
22/06/2021.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada
no “Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019. CONCEDE TRÊS
MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s) servidor(es): Masp 1023414-4,
Neila Carvalho Ferreira Delgado, referente ao 9º quinquênio a partir
de 29/06/2021; Masp 1023093-6, Vânia Lourdes Gouveia Milagres,
referente ao 9º quinquênio, a partir de 20/06/2021; Masp 1023863-2,
José de Fátima Alves Ferreira, referente ao 9º quinquênio a partir de
01/02/2021; Masp 1028483-4, Andrea Estrela Arantes, referente ao
7º quinquênio, a partir de 24/05/2021; Masp 1030845-0,Luiz Cesar
Peixoto, referente ao 9º quinquênio, a partir de 19/06/2021; Masp
1030858-3, Aparicio Batista Leite, referente ao 9º quinquênio, a partir de 06/06/2021; Masp 1032230-3, Ananias Melchor Mendes, referente ao 8º quinquênio a partir de 18/04/2021; Masp 1032524-9, Angelina Rabelo Lessa, referente ao 9º quinquênio a partir de 15/06/2021;
Masp 1033879-6, Fátima Eugênia de Araújo Camargo, referente ao 7º
quinquênio a partir de 13/06/2021; Masp 1033880-4, Manoel D’abadia
Silva, referente ao 7º quinquênio, a partir de 01/06/2021; Masp
1033888-7, Francisco Lopes Neto, referente ao 7º quinquênio a partir
de 09/06/2021; Masp 1033894-5, Geraldo Fernandes Ribeiro, referente
ao 7º quinquênio, a partir de 30/05/2021; Masp 1033895-2, Lydia Alvarenga de Figueiredo, referente ao 7º quinquênio, a partir de 11/06/2021;
Masp 1033900-0, Luis Paulo Magalhães, referente ao 7º quinquênio a
partir de 07/06/2021; Masp 1033910-9, Gilmar Scarpone Salem, referente ao 7º quinquênio a partir de 26/06/2021; Masp 1033903-4, Alairço
Ailton da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 15/06/2021;
Masp 1033914-1, Moisés Gomes de Morais, referente ao 7º quinquênio
a partir de 15/06/2021; Masp 1033915-8, Eduardo Marinho de Oliveira,
referente ao 7º quinquênio, a partir de 21/06/2021; Masp 1033916-6,
Waldyr Silva Júnior, referente ao 7º quinquênio a partir de 23/06/2021.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada
no “Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019 e, conforme Decreto
n° 48.173/2021, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, ao servidor: Masp 1028529-4, Moisés Conceição Castelo Branco, de 01/07/2021 a 15/07/2021 (15 dias) referente ao 5º
quinquênio.
05 1501604 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
048/2021, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 048/2021, publicada no Minas
Gerais de 12 de junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede
da 8ª Risp, sito à Avenida Minas Gerais, 2100 - Bairro Maria Eugênia Andar Térreo - Governador Valadares/MG - CEP 35057-760, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com prévio agendamento através do
endereço de e-mail “comissao8risp@gmail.com” no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
incisos V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo único e art. 246, inciso I,
todos na forma da Lei Estadual nº 869/1952, estando sujeito a uma das
penalidades previstas no art. 244, incisos I e III, do referido Diploma
Legal, c/c o artigo 12, parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: JOÃO MARTINS DE ARAUJO - MaSP 1.363.001-7 – PROCESSADO NO PDS 048/2021.
Governador Valadares, 01 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
01 1500044 - 1
Retifica o Ato 323/2021 Opção por composição remuneratória Opção50% do Servidor AZENCLEVER GATTE FILHO, MASP
1378548-0, onde se lê a contar de 10/06/2021 leia-se a contar de
22/06/2021.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501675 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA TORNA SEM EFEITO, o Ato publicado no Diário Eletrônico Minas Gerais de 10/12/2020, referente à exoneração à pedido, do
servidor GUSTAVO JABBUR MACHADO MASP 1.219.720-8, no
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível II, Grau D, a contar de 05/10/2020, em virtude da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.20.578367-3/000, que revogou a liminar anteriormente concedida.
Belo Horizonte, 05 de julho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501437 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 93, da Constituição Estadual, Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
e o Decreto Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e tendo em vista
o disposto na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no Decreto
Estadual nº 45.851, de 28 dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de “INFREQUENTE”
ao servidor EDILTON FERREIRA FARIAS, MaSP 1444386-5, nos
autos do Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência do servidor
EDILTON FERREIRA FARIAS, MaSP 1444386-5, lotado no Presídio
de Itaobim, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, nos termos do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto
Estadual nº 45.851 de 28 de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 30 de Junho de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501505 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 357/2021.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 10799054, EDSON ALVES PEIXOTO, ASP, II/E; referente ao
1º quinquênio, a contar de 25/03/2009, data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 23/12/2002
a 20/03/2009, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
5002478-54.2018.8.13.0024.
Masp 10799054, EDSON ALVES PEIXOTO, ASP, II/E; referente ao
2º quinquênio, a contar de 23/12/2012, computado o período de Contrato Administrativo de 23/12/2002 a 20/03/2009, nesta Secretaria, em
cumprimento ao Processo Judicial 5002478-54.2018.8.13.0024.
Masp 10799054, EDSON ALVES PEIXOTO, ASP, II/E; referente ao
3º quinquênio, a contar de 22/12/2017.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501146 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
051/2021, Ronaldo Figueiredo Lira, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 051/2021, com extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 12/06/2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone
(31) 3915-5848. No entanto, em decorrência da situação de emergência em Saúde Pública no Estado, causada pelo agente Coronavírus
(COVID-19), informamos que estamos em Regime de Teletrabalho e
deverá ser realizado prévio contato, através dos correios eletrônicos
da comissão: comissao.sejusp@gmail.com; ronaldo.lira@seguranca.
mg.gov.br; no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os
fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, para apurar, até conclusão, supostas condutas funcionais irregulares que, em tese, resultaram em ofensa física
e moral a adolescente no Centro de Internação Provisória São Benedito, unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, ocorrida em 29/06/2019, conduta esta que, se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no art. 216, incisos V e VI, c/c
artigos 245, caput e parágrafo único e 246, inciso I, com incidência no
art. 250, incisos II e IV, todos na forma da Lei Estadual nº 869/1952,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos
I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o artigo 12, parágrafo único,
da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº
47.788/2019, sob pena de REVELIA: WAGNER DA MATA RIBEIRO
- MaSP 1.338.268-4– PROCESSADO no PDS 051/2021.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2021.
Ronaldo Figueiredo Lira
Masp 1.146.635-6
Presidente de Comissão
25 1497688 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, o Decreto Estadual nº 47.087, de 23 de novembro
de 2016, a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, o Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 48.176, de15 de abril de2021, retifica o ato de afastamento
integral para estudo,publicado em 22de setembro de 2020, referente
ao servidor Victor Antunes Leocádio -MASP753063-7, Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para frequentar o curso
de Doutorado em Demografia, na instituição Netherlands Interdisciplinary Demographic Institute/Países Baixos, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
- onde de se lê 01/04/2021 à 01/02/2022, leia-se 01/09/2021 à
01/07/2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501250 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
352/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 12243754, FERNANDO DE SOUZA LIMA, ASP - AGENTE
DE SEGURNÇA PENITENCIARIA, Nível II, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 29/06/2021.
MASP 1117599-9, AIRTON GERMANO DA SILVA JUNIOR, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
30/06/2021.
MASP 13801535, ALLAN CRYSTIAN PEREIRA SENA DA CRUZ,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
01/07/2021.
MASP 7532815, IARA CASTRO SILVA, EPPGG - ESPECIALISTA
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL,
Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1,
a partir de 01/07/2021.
MASP 13312137, TIAGO MARCELO DE OLIVEIRA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
01/07/2021.
MASP 11232147, FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
30/06/2021.
MASP 1440799-3, GILBERTO EDUARDO VELOSO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 30/06/2021.
MASP 11466703, CYNTIA MARIA SANTOS ÁGUIDO, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível III, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
29/06/2021.
MASP 1125398-6, ANGELO LEONARDO MARQUES, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
02/07/2021.
MASP 1392678-7, FERNANDO MIRANDA ARRAZ, ANEDS ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
29/06/2021.
MASP 11619871, GERSON RAIMUNDO DA SILVA, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
30/06/2021.
MASP 11719218, GIOVANNI RIBEIRO DE AGUIAR , ASEDS ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de
29/06/2021.
MASP 14319388, JOAO NELSON VIEIRA AGUIAR, ASEDS ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
02/07/2021.
MASP 14528871, MARIA DA GUIA DE OLIVEIRA SILVA, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
01/07/2021.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501674 - 1
FÉRIAS – PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 355/2021 CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es) listados abaixo:
Masp 10799054, EDSON ALVES PEIXOTO, ASP, II/E; referente ao 3º
quinquênio de exercício, a contar de 22/12/2017.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
05 1501142 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
041/2021, Letícia de Melo Barbosa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 041/2021, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais de 20 de maio de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Avenida Alcoa 5801, Casa 04, Parque das Nações, Poços de Caldas/MG,
CEP 37.706-178 , nos dias úteis, das 08h00min às 17h00min, e através
do endereço eletrônico nucad18@gmail.com, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigo
216, incisos V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246,
inciso I, com incidência no art. 250, inciso IV, todos na forma da Lei nº
869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244,
incisos I, III e VI do referido Diploma Legal, c/c o artigo 12, parágrafo
único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto
nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA: EDUARDO DE SOUZA MaSP 1.333.490-9 – PROCESSADO NO PDS 041/2021.
Poços de Caldas, 05 de julho de 2021
Letícia de Melo Barbosa
MASP 1.377.218-1
Presidente de Comissão
05 1501541 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 159, DE 05 DE JULHO DE 2021
Institui Comissão de Acompanhamento do Edital de Chamamento
Público para Credenciamento 01/2021, cujo objeto é o credenciamento
de clínicas de psicologia ou empresas especializadas para a realização
de avaliações psicológicas em candidatos dos processos seletivos da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e embasados
no art. 37, inciso II da Constituição da República e tendo em vista a Lei
Estadual nº 23.750/2020, Decreto Estadual nº 48.097/2020 e Decreto
Estadual nº 47.795/2019, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída Comissão de Acompanhamento do Edital
de Chamamento Público para Credenciamento 01/2021.
Art. 2º - A comissão de que trata o artigo 1º será composta pelos seguintes servidores:
I - Pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais
a) Daniela Aguiar Rangel, Masp 1189941-6; e
b) Hilda Mariana Ferreira Raimundo, Masp 1372766-4.
II - Pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo
a) Luísa de Paulo Longuinho, Masp 753263-3; e
b) Luisa De Lazzari Bicalho Peixoto Resende, Masp 752857-3.
III - Pela Superintendência Educacional de Segurança Pública:
a) Natália Imaculada Nascimento Rodrigues, Masp 281129-7;
b) Thayana Ramacciotti Almeida Abreu, Masp 1252885-7;
c) Gabriela de Paula Metzker do Couto, Masp 1213885-5; e
d) Fernando José Soares de Andrade, Masp 836467-1.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210705224656015.