TJMG 07/05/2021 -Fc. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Diário do Executivo
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE:
Titular: FREDERICO AMARAL E SILVA
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE:
Titular: DALTON SOARES DE FIGUEIREDO;
Suplente: MARIA GABRIELA DINIZ
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
Suplente: DANIEL ANILTON DUARTE MARQUES
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
Titular: SOLIMAR ASSIS
Pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA:
Titular: CAROLINA ROCHA VESPÚCIO;
Suplente: ANA LUIZA DE AGUIAR CARNEIRO;
Pela Secretaria de Estado de Turismo e Cultura - SECULT:
Titular: MILENA ANDRADE PEDROSA;
Suplente: RAFAEL VALADÃO.
reconduz, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro
de 1983, do Decreto nº 45.072, de 27 de março de 2009, e dos arts. 6º
e 7º do Decreto nº 45.308, de 12 de fevereiro de 2010, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de
Turismo - CET:
Pela Sociedade Civil Organizada:
Pelas Entidades do Setor de Agências Operadoras e Transportes
Turísticos:
Associação Brasileira das Agências de Viagens de MG - ABAV/MG
Titular: ALEXANDRE CARLOS XAVIER BRANDÃO
Pelas Entidades do Setor de Fomento:
Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura - ABETA
Titular: GIL CHAVES DA CUNHA;
Suplente: FREDERIDCO CREMA LEIS
Pelas Entidades do Setor de Hospedagem e Alimentação:
Associação Brasileira da Indústria de Hoteis de Minas Gerais - ABIH/
MG
Titular: GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA SANSON
Pelas Entidades do Setor de Segmentos Turísticos:
Associação Brasileira das Locadoras de Automóvel - ABLA
Titular: LEONARDO SOARES NOGUEIRA SILVA;
Suplente: MARCO AURÉLIO GONÇALVES NAZARÉ
Pelas Entidades do Setor de Hospedagem e Alimentação:
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL/MG
Suplente: ADRIANA PEREIRA QUEIROGA
Pela Entidade do Setor de Comunicação e Mídia:
Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo - ABRAJET/MG
Suplente: ANTONIO CLARET GUERRA
Pelas Entidades Empresariais:
Associação Comercial de Minas - ACMINAS
Titular: OCTÁVIO ELÍSIO ALVES DE BRITO;
Suplente: MARIA ELVIRA SALLES FERREIRA
Pelas Entidades do Setor de Segmentos Turísticos:
Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais - ACH/MG
Titular: ANA DA CRUZ ALCÂNTARA CAMPOS VIEIRA;
Suplente: ROGÉRIO DE SOUZA MOREIRA
Pelas Organizações Regionais ou Municipais:
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/BH
Titular: MARCELO DE SOUZA E SILVA;
Suplente: LEONARDO MIRANDA BRAGA
Pelas Entidades do Setor de Hospedagem e Alimentação:
Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA
Titular: AMARO GADBEN;
Suplente: MARCOS VALÉRIO ROCHA
Pelas Entidades Empresariais:
Federação do Comércio de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG
Titular: ALEXANDRE MAGNO DE MOURA;
Suplente: MILENA TEIXEIRA SOARES
Pelas Entidades do Setor de Eventos Lazer e Entretenimento:
Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos - BHCVB
Titular: JAIR DE AGUIAR NETO;
Suplente: HERNANI DE CASTRO JUNIOR
Pelas Entidades do Setor de Fomento:
Instituto Estrada Real - IER
Titular: DANIEL MAGALHÃES JUNQUEIRA;
Suplente: MARIA ELIZABETH MARQUES
Pelo Setor de Capacitação e Qualificação:
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de MG - SENAC/MG
Titular: MARCO WENDEL DUARTE FRAZÃO
Pelas Entidades do Setor de Segmentos Turísticos:
Serviço Social do Comércio - SESC/MG
Titular: MARCIO ANTONIO FARID
Pelas Entidades Empresariais:
Sindicato das Empresas de Turismo de MG - SINDETUR/MG
Titular: JOSÉ EUGÊNIO AGUIAR;
Suplente: VICENTE MAIA DO PRADO
Pelas Entidades de Trabalhadores:
Sindicato dos Guias de Turismo de Minas Gerais - SINGTUR/MG
Titular: SHIRLEY NOVAES BACELAR;
Suplente: THIAGO EDUARDO FREITAS BICALHO
Pelas Entidades de Trabalhadores:
União Geral dos Trabalhadores - UGT
Titular: WILSON AVELINO DE SOUZA;
Suplente: PAULO ROBERTO DA SILVA;
Pelo Poder Público:
Pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG:
Suplente: JOÃO EDUARDO DE FARIA NETO
Pela Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A
- BELOTUR:
Titular: GILBERTO CÉSAR CARVALHO DE CASTRO;
Suplente: MARCOS VINÍCIUS BOFFA
Pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE:
Suplente: GUILHERME D’ÁVILA DIAS MELLO
Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA:
Titular: ANA MARIA SOARES VALENTINI;
Suplente: CRISTINA FONTES ARAÚJO VIANA
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE:
Suplente: THIAGO TOMAZ DE SOUZA CHAVEIRO
Pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF:
Titular: LEA DE ARAUJO DIAS;
Suplente: ELIZETE ALMEIDA SANTANA
Pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV:
Titular: RODRIGO FREITAS GOMES;
Suplente: SÉRGIO MELO LOBO DE FARIA
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
Titular: CRISTIANE FROES SOARES DOS SANTOS
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
Suplente: MATEUS FELIPE DOS REIS MARTINS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação ordinária da candidata
abaixo relacionada, no que se refere ao concurso público regido
pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, da Secretaria de Estado de
Educação, por não ter tomado posse em tempo hábil.
Assistente Técnico de Educação Básica - Nível I - Grau A
Assistente Técnico de Educação Básica
Metropolitana B/Contagem
CPF
Nome
026.037.706-67 NORMA DA COSTA SANTOS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pelo Conselho Curador da Fundação Ezequiel Dias
designa, nos termos da Lei nº 5.594, de 5 de novembro de 1970, e do
art. 5º do Decreto nº 47.910, de 07 de abril de 2020, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Curador da
Fundação Ezequiel Dias, para mandato de 2 (dois) anos:
Pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF:
Titular FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇAO;
Suplente GEBER SOARES DE OLIVEIRA;
Pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG:
Titular MAURO MARNS TEIXEIRA;
Suplente JOAO TRINDADE MARQUES;
Pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF:
Titular CHRISTIAN FRANCISCO DE MATOS;
Suplente GERSON ANTONIO PIANETT;

Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
- FAPEMIG:
Titular DANIEL FERREIRA DE SOUZA;
Suplente RAFAEL MARQUES PESSOA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Barbacena, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
MARA CRISTINA PICCININ DE SOUZA, MASP 1067372-1, EEB
- ADM 3.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

Minas Gerais - Caderno 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição do INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 22/2021:
GILSON DA SILVA/ MASP 906125-0/ ASO/ IV H.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, de 19/1/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 23/2021:
FLÁVIO JORGE DA SILVA/ MASP 365167-6/ ASO/ IV H.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 19/2021, para regularizar situação funcional:
MIGUEL FRANCISCO TENÓRIO, MASP 365.219-5, OFICIAL
DE SERVIÇOS OPERACIONAIS (OSO).
06 1478354 - 1

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa HÉLCIO DE MIRANDA BAPTISTA, MASP 13988282, da função gratificada FGD-4 CL1100463 da
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 04/03/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Comitê Extraordinário COVID-19
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 154, DE 6 DE MAIO DE 2021.

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/05/2021, pelo qual JOAO RAFAEL ALVES DE LIMA , MASP
11806866, foi exonerado do cargo DAD-3 JD1100060 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a
reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas
macrorregiões de saúde que especifica.

no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/05/2021, pelo qual JOAO RAFAEL ALVES DE LIMA , MASP
11806866, foi nomeado para o cargo DAD-5 JD1100730 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/05/2021, que atribuiu a JOAO RAFAEL ALVES DE LIMA, MASP
11806866, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100046 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/05/2021, pelo qual LEANDRO JOSE DOS SANTOS , MASP
11015245, foi nomeado para o cargo DAD-3 JD1100060 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/05/2021, que revogou a gratificação temporária estratégica GTED-2
JD1100046 de MAIK DIEGO DE PAULA, MASP 1285052/5, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/05/2021, pelo qual MAIK DIEGO DE PAULA, MASP 1285052/5,
foi exonerado do cargo DAD-5 JD1100730 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a TATIANA
TELLES E KOELER DE MATOS, MASP 1243164-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 JD1100676 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TATIANA TELLES E KOELER
DE MATOS, MASP 1243164-9, do cargo de provimento em comissão DAD-10 JD1100052 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JULIO CESAR DE MATOS,
MASP 11174802, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1102478 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 04/05/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, MASP 12431649,
para o cargo de provimento em comissão DAD-12 JD1100009, de
recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ALEXANDRE MAGNO CALDEIRA FIGUEIREDO,
MASP 14776322, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
JD1100133, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, EDWARD FELIPE DA SILVA, MASP 13499694, para o
cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100608, de recrutamento
amplo, para dirigir a Assessoria de Gestão de Ativos Perdidos e Apreendidos em Favor da União da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
NATHALIA BERTÚ MOURA, MASP 7532674, para o cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100607, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a ALEXANDRE MAGNO CALDEIRA FIGUEIREDO, MASP 14776322, do Gabinete, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100703 da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso V,
alínea “a”, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, com redação
dada pelo Decreto nº 45.765, de 4 de novembro de 2011, considerando
o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº
3193201-40.2013.8.13.0024, torna sem efeito o ato de anulação de aposentadoria e de fixação de proventos de Expedito Tadeu da Silva, Masp
1196200-8, publicado no Diário Oficial do Estado em 28.08.2013.
no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso V,
alínea “a”, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, com redação
dada pelo Decreto nº 45.765, de 4 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 518054915.2017.8.13.0024, torna sem efeito o ato de anulação da aposentadoria
de LUZIA APARECIDA SILVA SOUSA, Masp 1266801-8, publicado
no Diário Oficial do Estado em 29.08.2013, restabelecendo a eficácia
dos atos de aposentadoria e fixação de proventos publicados respectivamente em 16.10.2010 e 06.11.2010.

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020,
e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de
2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo I da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio
de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
GENIANA GUIMARÃES FARIA
Secretária de Estado Adjunta da Secretaria de Estado de Educação, respondendo pela Secretaria
de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
JOAQUIM FRANCISCO NETO E SILVA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210506232427014.