TJMG 03/12/2020 -Fc. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Artigo 1º Lei 6.496/1977. Inobservância. Multa. Órgão Fiscalizador.
Normativo Empregadora. Lei e Norma Interna. Violados. Ato de Indisciplina. Configurado. Artigo 73. Inciso VII. Manual do Empregado.
Incidência. 3 – Atuação como Autônomo/Liberal. Aliado a Terceiro.
Demonstrado. Ato de Concorrência/Prejuízo ao Serviço. Demonstrado. Incisos IV e IX, Artigo 60. Manual do Empregado. Incidência. 4
– Honorários. Cadastro Ambiental Rural - CAR. Agricultores Familiares. Inclusive atendidos pela Chamada Pública do Leite. Isentos. Parentes do Processado. Não Isenção. DAE. Não Emissão. Ato Volitivo e
Reiterado do Processado. Demonstrado. Comunicações 102-03/2015
e 284/2006. Maltratadas. Ato de Indisciplina. Configurado. Inciso VII
Artigo 73. Manual do Empregado. Incidência. Prejuízo à Empregadora. Ato de Improbidade. Configurado. Inciso I. Artigo 73. Manual
do Empregado. Incidência. Dever de Ressarcimento. Demonstrado.
Inciso VII Artigo 35. Manual do Empregado. Incidência. 5 – Projetos
Agropecuários. Elaboração. ART. Obrigação. Omissão. Lei 6.496/1977
e Norma Interna. Maltratadas. Ato de Indisciplina. Configurado. Inciso
VII Artigo 73. Manual do Empregado. Incidência. Honorários. Recolhimento via DAE. Emissão. Valor a Menor. Conduta Deliberada e
Contínua. Enriquecimento. Ilícito. Prejuízo à Empregadora. Ato de
Improbidade. Configurado. Inciso I Artigo 73. Manual do Empregado.
Incidência. Dever de Ressarcimento. Inciso VII Artigo 35. Manual do
Empregado. Incidência. Irregularidades. Natureza Grave. Princípio
confiança. Quebrado. Relação de Emprego. Continuidade. Inviabilidade. Sanção. Artigo 63 inciso III c/c 73 incisos I e VII, 60 incisos IV e
IX e 35 inciso VII todos do Manual do Empregado. Causas Autorizativas Celetista. Dispensa. Justa Causa. Artigo 482, alíneas “A” e ‘H’.
02 1424571 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Expediente
COMUNICADO Nº 4 EDITAL SECULT/IEPHA Nº 01/2020
Considerando o Ofício IEPHA/GAB nº. 556/2020 (22541307), que atualiza as Comissões para realização de Processo Seletivo Simplificado
para contratação temporária de profissionais, conforme RESOLUÇÃO
CONJUNTA SECULT/IEPHA/Nº 13, DE 16 DE SETEMBRO DE
2020 em seu artigo 2º, que passa a vigorar da seguinte forma:
I – Comissão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Cultura:
a) Regina Vieira de Faria Ferreira – MASP 277247-3;
b) Letícia Cristelli de Sousa Silva – MASP 753015-6;
c) Gilma Brandão de Mello Lemos – MASP 1196688-4.
II – Comissão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
– Turismo:
a) Júlia Carolina Martins de Oliveira – MASP 1482968-3;
b) Júlia Boroni de Paiva – MASP 752940-7;
c) Viviane Lessa Sarmento – MASP 374449-7.
III – Comissão do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – História
a) Débora Raiza Carolina Rocha Silva – MASP 1310078-9;
b) Luis Gustavo Molinari Mundim – MASP 1129864-3;
c) Raquel Andreia Franco – MASP 1107779-9.
IV – Comissão do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – Ciências Sociais, Antropologia e Sociologia
a) Débora Raiza Carolina Rocha Silva – MASP 1310078-9;
b) Ana Paula Lessa Belone – MASP 1457893-4;
c) Raquel Andreia Franco – MASP 1107779-9.
V – Comissão do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Ciências Socioambientais, Agroecologia, Ecologia, Agronomia, Engenharia Agronômica, Geografia e Ciências
Biológicas:
a) Débora Raiza Carolina Rocha Silva – MASP 1310078-9;
b) Ana Paula Lessa Belone – MASP 1457893-4;
c) Raquel Andreia Franco – MASP 1107779-9.
VI – Comissão do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – Arquitetura e Arqueologia:
a) Daniele Gomes Ferreira – MASP 1226939-5;
b) Luis Gustavo Molinari Mundim – MASP 1129864-3;
c) Carolina Turra Sampaio – MASP 1421895-2.
VII – Comissão do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Engenharia Elétrica:
a) Daniele Gomes Ferreira – MASP 1226939-5;
b) Alexandre Eduardo Novais Mota – MASP 1174353-1;
c) Carolina Turra Sampaio – MASP 1421895-2.
Leônidas Oliveira
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
Michele AbreuArroyo
Presidente da Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
02 1424675 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Portaria nº 07 de 2020, publicada em 14
de maio de 2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor
JOAO PAULO RIBEIRO DA CRUZ, MASP 1370647-8, admissão 01,
por 1 mês, a partir de 09/12/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora
GRACE MARIA SILVA DE OLIVEIRA, MASP 1018493-5, admissão
01, por 1 mês, a partir de 21/12/2020.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2020
Eduardo Cesar Silva Gomes
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
02 1424609 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

Art. 2º – Tornar sem efeito, o ato de promoção na carreira concedido
através da Portaria nº 002/2020 publicada no Jornal “Minas Gerais”, em
14 de janeiro de 2020, do servidor acima mencionado.
Art. 3º – Conceder Promoção Por Escolaridade Adicional, a partir de 10
de agosto de 2017, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.468/2005, ao servidor acima mencionado, passando para o nível IV, grau A.
Art. 4º – Conceder Progressão na Carreira, a partir de 10 de agosto de
2019, nos termos do art. 16 da Lei nº 15.468/2005, ao servidor acima
mencionado, passando para o nível IV, grau B.
02 1424500 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
RETIFICA O ATO QUE CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, do servidor:
MASP 304779-2 - Ilídio Inácio Alves, na publicação do dia 29.07.2015,
onde se lê referente ao saldo de 04(quatro) meses, leia-se referente ao
saldo de 07(sete) meses e 04(quatro) dias.
RETIFICA O ATO QUE AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, da servidora:
MASP1326368-6, Giselle Cristina Leite Braga, onde se lê: Auxiliar de
Serviços Operacionais I J, leia-se: Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento I C.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos
02 1424869 - 1
EXTRATO DE FISCAL DE CONVÊNIO Nº 1481.000564/2019
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
a Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, MG. Fica designado como
Fiscaldo Convênio aServidoraPatrícia Beatriz Natálio Borges Abate,
Masp.: 1.147.808-8. Processo Sei nº 1480.01.0001245/2019-26.
02 1424868 - 1
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000790/2019
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
Associação Núcleo de Inclusão e Cidadania, do município deSabará,
MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Patrícia Beatriz Natálio Borges Abate, Masp.:1.147.808-8. Assinatura: 02/12/2020.
Processo Sei nº1480.01.0001468/2019-19.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001770/2019.
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE
e Associação das Vilas Reunidas, Núcleo Esportivo e Cultural ASCOMVILAS, do município de Sabará, MG. Fica designado
como Gestor da Parceria a Servidora Patrícia Beatriz Natálio Borges Abate, Masp.:1.147.808-8.Assinatura: 30/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0007279/2019-68.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº1481.001317/2019
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
oInstituto Sociocultural Meraki,do município deConselheiro Lafaiete,
MG. Fica designado como Gestor da Parceria a Servidora Patrícia Beatriz Natálio Borges Abate, Masp.:1.147.808-8. Assinatura: 30/11/2020.
Processo Sei nº1480.01.0001242/2019-10.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001303/2019
EMG/Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE e Instituto
Sabarense de Educação e Cidadania, do município deSabará, MG. Fica
designado como Gestor da Parceria aServidoraPatrícia Beatriz Natálio
Borges Abate, Masp.:1.147.808-8. Assinatura: 01/12/2020. Processo
Sei nº1480.01.0001120/2019-06.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº1481.001678/2019
EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE
e Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência
Divina, do município de Belo Horizonte, MG. Fica designado
como Gestor da Parceria aServidoraPatrícia Beatriz Natálio Borges Abate, Masp.:1.147.808-8.Assinatura: 30/11/2020. Processo Sei
nº1480.01.0006271/2019-27.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001308/2019
EMG/Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE e Associação
Casa de Ervas Barranco da Esperança e Vida, do município de Porteirinha, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aServidoraPatrícia Beatriz Natálio Borges Abate, Masp.:1.147.808-8.Assinatura:
30/11/2020. Processo Sei nº1480.01.0001031/2019-81.
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE GESTOR DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.001294/2019
EMG/Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE e Associação
de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina, do município de
Belo Horizonte, MG. Fica designado como Gestor da Parceria aServidora Patrícia Beatriz Natálio Borges Abate, Masp.:1.147.808-8. Assinatura: 01/12/2020. Processo Sei nº1480.01.0002435/2019-03.
02 1424546 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Secretário: Cassio Rocha de Azevedo

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
PORTARIA IPEM/MG Nº 050 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
A Diretora-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e conforme Nota
Técnica SEPLAG/DCCCR nº. 290/2020 em cumprimento a Decisão
Judicial Processo Nº 5001465-10.2020.8.13.0134 referente ao servidor
Uelbert Nazarino Batista Silva, Masp 1013436-9, ocupante do cargo
efetivo de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar sem efeito, o ato de progressão na carreira concedido
através da Portaria nº 003/2019 publicada no Jornal “Minas Gerais”, em
15 de fevereiro de 2019, do servidor acima mencionado.

Corregedoria
EXTRATO DA PORTARIA Nº 002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
O Corregedor-Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso da
competência que lhe confere o art. 8º, inc. II, do Decreto estadual nº
47.794, de 19.12.2019, e do art. 3º, inc. XIII, da Resolução SEF nº
5.372, de 28.05.2020,
Resolve:
a) determinar, na forma dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº. 869,
de 05 de julho de 1952, a instauração de processo administrativo disciplinar, para apurar a responsabilidade administrativa prevista, em tese,
no artigo 216, incisos V e VI, e no artigo 217, inciso II, da Lei Estadual
nº 869, de 1952, tudo conforme os fatos noticiados no Relatório de
Investigação Preliminar Sumária nº 001/2020.
b) designar os Servidores José Marcos Pinto Álvares – Masp 371.238-7,
Luiz Alberto Mesquita de Araújo – Masp 339.560-5 e Sonia Maria
Tavares da Rocha – Masp 272.285-8 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Processante destinada a apurar os fatos.
c) os membros da Comissão Processante poderão diligenciar junto a

qualquer órgão ou entidade, pública ou particular, para obtenção de
dados e informações concernentes às atribuições da Corregedoria, ou
na apuração de fatos que repercutam ou possam repercutir neste processo, conforme estabelecido no art.8º, inciso XI, do Decreto nº 47.794,
de 19.12.2019.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo
Horizonte, aos 02 de dezembro de 2020.
José Henrique Righi Rodrigues
Corregedor-Chefe
Secretaria de Estado de Fazenda
REF.: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
INVESTIGATÓRIA PORTARIA Nº 002/2019
DESPACHO
O Corregedor-Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e com fundamento no Parecer nº
01/2020, expedido pela Coordenação Geral da CORSEF e aprovado
por seus próprios e jurídicos fundamentos, determina o arquivamento
provisório da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela
Portaria nº 002/2019.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo
Horizonte, aos 02 de dezembro de 2020.
José Henrique Righi Rodrigues
Corregedor-Chefe
Secretaria de Estado de Fazenda
02 1424878 - 1

quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 – 5
SRF II BELO HORIZONTE REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo abaixo discriminado, INTIMADO do Auto de
Início de Ação Fiscal, emitido pela Delegacia Fiscal DF/BH-5, nos
termos do inciso I, art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto Nº
44.747/2008, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de
obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. O contribuinte deve,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Notas Fiscais de saída, livro de
registro de saídas e apuração de ICMS que podem ser enviados pela via
postal para a Delegacia Fiscal DF/BH-5, localizada na Rua da Bahia,
1.816, 4º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.160-924, ou
através do e-mail dfbh5@fazenda.mg.gov.br. Nos termos do art. 70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2015
a 31/12/2016. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
AIAF Nº 10.000036606.02
Sujeito Passivo: Maria de Fátima Gonçalves Ferreira
CPF:819.624.956-04
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.
Darcy da Silva Passos Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal DF/1º Nível/BH-5 – SRFII/BH
02 1424883 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
ATO Nº 014
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA PROMOÇÃO
DE CAMPANHA ELEITORAL, Nº 10, publicado em 18.07.2020,
nos termos do Ofício Circular SEPLAG/DCGDS-MOVIMENTAÇÃO nº. 34/2020, de 27.10.2020, que consta anexo no SEI nº
1190.01.0014023/2020-98, relativo ao servidor:
MATEUS VAZ DE RESENDE, MASP 360.930-2, TFAZ, onde se lê:
.de 04.04.2020 a 15.11.2020, leia-se: ... de 28.04.2020 a 15.11.2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,em
Belo Horizonte, aos 02 de dezembro de 2020.
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças/SEF
02 1424880 - 1
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por 5 dias, aos servidores:
-Masp 669.223-0, Erich Schmidt, a partir de 22/11/2020;
-Masp 669.600-9, Leonardo Paiva Correa, a partir de 21/11/2020.
-Masp 669.642-1, Marcos Giovanni Garbero, a partir de 23/11/2020;
-Masp 752.561-1, Flávio Giovanni Sena de Miranda, a partir de
09/11/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 dias, dos
servidores:
-Masp 339.826-0, Eustáquio Godinho Ferreira, a partir de 23/11/2020;
-Masp 365.707-9, Marília Aparecida S. Pereira, a partir de 09/11/2020;
-Masp 668.933-5, Yvens Lucchesi, a partir de 14/11/2020;
-Masp 752.483-8, Guilherme Caedalara Contrucci, a partir de
1511/2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
02 1424882 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF

SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estarem em lugar ignorado, incerto, inacessível ou
ausente do território do Estado e não sendo possível a intimação por
via postal e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018, fica(m) o(s)
sujeito(s) passivo(s) responsável(s) e o(s) fiador(es) abaixo indicado(s),
intimados a promover(em) no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado nos termos da legislação
vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça Fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dr.
José Gonçalves, nº 17 – sala 110 – Centro - Bom Despacho/MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 59.000008518-33
Sujeito Passivo:
LOJAS SOUSA & SILVA LTDA – IE 002693888.00-85
End.: Avenida Amazonas, 419 – Bairro Jardim dos Anjos – Bom Despacho/MG – CEP 35.600-000.
Fiador:
THIAGO BRUNO SOUSA SIVLA - CPF: 099.779.196-90
End.: Av. Jesse Correia de Lacerda, 11 – Bairro Amazonas – Bom Despacho/MG – CEP 35.600-000.
Bom Despacho, 02 de dezembro de 2020.
Elita Aparecida Costa Andrade
Chefe da AF/Bom Despacho em Exercício
02 1424884 - 1

SRF I - Ipatinga

SRF II BELO HORIZONTE REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo abaixo discriminado, INTIMADO do Auto de
Início de Ação Fiscal, emitido pela Delegacia Fiscal DF/BH-5, nos
termos do inciso I, art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto Nº
44.747/2008, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de
obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. O contribuinte deve,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Notas Fiscais de saída, livro de
registro de saídas e apuração de ICMS que podem ser enviados pela via
postal para a Delegacia Fiscal DF/BH-5, localizada na Rua da Bahia,
1.816, 4º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.160-924, ou
através do e-mail dfbh5@fazenda.mg.gov.br. Nos termos do art. 70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2015
a 31/12/2016. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
AIAF Nº 10.000035579.09
Sujeito Passivo: Tiago Pereira Pinto IE:003.223511.0045
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.
Darcy da Silva Passos Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal DF/1º Nível/BH-5 – SRFII/BH

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/IPATINGA/
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL IPATINGA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução nº 5209 de 17/12/2018, fica o sujeito passivo responsável abaixo identificado intimado a promover o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante os PTAs a seguir
relacionados, nos termos da legislação vigente. A falta de pagamento/
parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial/
extrajudicial, ressalvada a hipótese de interposição de recurso cabível. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária localizada na Av. Vinte e Oito de Abril, nº
630/640 – Centro - Ipatinga/MG.
PTA N°: 05.000250949-05
Sujeito Passivo: VIANA GUEDES ALIMENTOS LTDA ME
IE: 00176495600-82
Endereço: Av Pedro Linhares Gomes, 3900 – lj 49 e 50 - Horto - Ipatinga - MG – CEP 35160-290
Sujeito Passivo: JOSE TORRES DA SILVA
CPF: 406.621.286-72
Endereço: Rua Visconde de Maua, 755 – apt 102 – Cidade Nobre – Ipatinga – CEP 35162-391
Ipatinga, 02 de dezembro de 2020
Wagner Antônio de Araújo - Masp. 362831-0
Chefe da AF/ 2º Nível – Ipatinga

SRF II BELO HORIZONTE REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo abaixo discriminado, INTIMADO do Auto de
Início de Ação Fiscal, emitido pela Delegacia Fiscal DF/BH-5, nos
termos do inciso I, art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto Nº
44.747/2008, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de
obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. O contribuinte deve,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Notas Fiscais de saída, livro de
registro de saídas e apuração de ICMS que podem ser enviados pela via
postal para a Delegacia Fiscal DF/BH-5, localizada na Rua da Bahia,
1.816, 4º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.160-924, ou
através do e-mail dfbh5@fazenda.mg.gov.br. Nos termos do art. 70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2015
a 31/12/2016. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
AIAF Nº 10.000036023.86
Sujeito Passivo: Alto Pedras Ltda IE:002.293924.0051
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.
Darcy da Silva Passos Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal DF/1º Nível/BH-5 – SRFII/BH

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/IPATINGA/AF IPATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Manhuaçu, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.
28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 01.001587217-89
Sujeito Passivo: TATIANE DE JESUS GONÇALVES 03982581630
IE:003121528.00-17
Endereço: Av Quebra-pedra, 485 – Galpão C – Chácaras Madalena–
Ipatinga – CEP 35162-879
Ipatinga, 02 de dezembro de 2020.
Wagner Antônio de Araújo - Masp. 362831-0
Chefe da AF/ 2º Nível - Ipatinga

SRF II BELO HORIZONTE REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA
DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo abaixo discriminado, INTIMADO do Auto de
Início de Ação Fiscal, emitido pela Delegacia Fiscal DF/BH-5, nos
termos do inciso I, art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto Nº
44.747/2008, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de
obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente. O contribuinte deve,
no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Notas Fiscais de saída, livro de
registro de saídas e apuração de ICMS que podem ser enviados pela via
postal para a Delegacia Fiscal DF/BH-5, localizada na Rua da Bahia,
1.816, 4º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.160-924, ou
através do e-mail dfbh5@fazenda.mg.gov.br. Nos termos do art. 70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2015
a 31/12/2016. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período
de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.
AIAF Nº 10.0000336510.42
Sujeito Passivo: J.J. Esquadrias de Alumínio Ltda IE:001.912966.0084
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2020.
Darcy da Silva Passos Masp: 666.369-4
Delegado Fiscal DF/1º Nível/BH-5 – SRFII/BH

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/IPATINGA/AF IPATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Manhuaçu, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.
28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 01.001769049-54
Sujeito Passivo: LAGOS SUPERMERCADO EIRELI
IE: 003365315.00-86
Endereço: Av Manoel Machado Franco, 578 – A – Centro - Ipaba –
CEP 35198-000
Ipatinga, 02 de dezembro de 2020.
Wagner Antônio de Araújo - Masp. 362831-0
Chefe da AF/ 2º Nível - Ipatinga
02 1424885 - 1

SRF II - Belo Horizonte

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201202232727015.