TJMG 04/06/2020 -Fc. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Diário do Executivo
Art. 642 – Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e em operações internas de
entrega dos bilhetes da Lotex aos varejistas.
§ 1º – Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir documentos de
controle de distribuição por entrega dos referidos produtos aos varejistas que conterão:
I – os dados cadastrais do destinatário, contribuinte ou não;
II – o endereço do local de entrega;
III – a discriminação dos produtos e a quantidade;
IV – o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 641 desta parte;
V – o número de rastreabilidade da solicitação do pedido dos bilhetes da Lotex.
§ 2º – As operações internas de retorno ou devolução de bilhetes de Lotex pela distribuidora deverão ser suportados por documento de controle que conterão:
I – os dados cadastrais do destinatário contribuinte;
II – o endereço do local de coleta;
III – a discriminação dos produtos e a quantidade;
IV – o número de rastreabilidade da solicitação do pedido de devolução dos bilhetes da Lotex.
§ 3º – A distribuidora manterá à disposição do Fisco os documentos de controle e movimentação
de bilhetes em conformidade com este capítulo, em formato digital.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
03 1361548 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
exonera, nos termos do art. 90, XXV, da Constituição do Estado, o n.
101.058-6 Cel PM RODRIGO SOUSA RODRIGUES, do cargo de
CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.
nomeia, nos termos do art. 90, XXV, da Constituição do Estado, o
n. 109.523-1, Cel PM OSVALDO DE SOUZA MARQUES, para o
cargo de CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E
COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, exonera do cargo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS e transfere
para a reserva remunerada compulsória o n. 100.424-1, Cel PM GIOVANNE GOMES DA SILVA.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 130, § 1º, da
Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, exonera do cargo de CHEFE
DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
e transfere para a reserva remunerada compulsória o n. 101.054-5, Cel
PM MARCELO FERNANDES.
nomeia, nos termos do art. 90, XXV, da Constituição do Estado, o n.
101.058-6 Cel PM RODRIGO SOUSA RODRIGUES, para o cargo
de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS.
nomeia, nos termos do art. 90, XXV, da Constituição do Estado, o
n. 106.686-9 Cel PM EDUARDO FELISBERTO ALVES, para o
cargo de CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado, e na Lei Complementar nº 129, em cumprimento à decisão liminar exarada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato
Administrativo nº 5001750-70.2020.8.13.0338, suspende os efeitos do
ato de cassação de aposentadoria de Vitor Hugo de Oliveira Arantes, Investigador de Polícia II, Nível III, Masp 294.777-8, publicado
em 11.05.2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
Pela Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
no uso de suas atribuições, designa SÉRGIO RODRIGO REIS, titular do cargo de provimento em comissão PRESIDENTE da Empresa
Mineira de Comunicação Ltda, para responder pela Presidência da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa.
Pela Empresa Mineira de Comunicação Ltda
exonera, nos termos da Lei nº 22.294, de 20 de setembro de 2016, e do
Decreto nº 47.750, de 12 de novembro de 2019, DÊNIO ALBERTINI,
do cargo de DIRETOR ARTÍSTICO da Empresa Mineira de Comunicação Ltda, a contar de 30/05/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, em cumprimento à decisão exarada nos autos da Ação
Penal nº 2007.30.01.001040-4, transitada em julgado em 11.12.2017,
decreta a perda do cargo público por LAÍLSON DAMIÃO DA
SILVA, Masp. Nº 350.221-8, como Auxiliar de Serviços Operacionais - ASO IV-J, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- SEDESE.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
CÉLIA MARIA CORSINO, MASP 1483.169-7, a gratificação temporária estratégica GTED-4 CL1100622 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 01/06/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CÉLIA MARIA
CORSINO, MASP 1483.169-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-9 CL1100219 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a
contar de 01/06/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MILENA ANDRADE PEDROSA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-9 CL1100219, de recrutamento amplo, para dirigir a
Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MILENA ANDRADE
PEDROSA, diretora da Superintendência de Bibliotecas, Museus,
Arquivo Público e Equipamentos Culturais, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 CL1100622 da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo.

Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 54, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a
reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de
saúde previstas no Plano Minas Consciente.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2020.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde

PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário:
MOEMA DE FREITAS RIOS, MASP 378.594-6, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO TPOL.

MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, em prorrogação,
de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
CAROLLINE LEAL RIBAS, MASP 1.365.705-1, ANALISTA DE
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - ANGPD.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 093ª Zona Eleitoral - Contagem, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cedente:
CYNTHIA CAROLINA DINIZ MIRANDA - MASP. 1.143901-5 TGRE I-D.

EDELVES ROSA LUNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Educação, respondendo pela Secretaria
de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação,
de 1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cedente:
DENISE CERQUEIRA VELOSO - MASP. 1274246-6 - TGRE II-A.

IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 311ª Zona Eleitoral - VESPASIANO, em prorrogação,
de 1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cedente:
ROSANE PAULA ARAÚJO - MASP. 1.214197-4 - TGRE II-A.

MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
JUNIA BEATRIZ DE ARAUJO MATTOS; MASP 323408-5; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/B.

OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de 14/5/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
THIAGO AUGUSTO CAMPOS HORTA; MASP 1189710-5; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE I/A.

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado

Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais

EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais à disposição da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE-MG, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
ELBERT FIGUEIRA ARAÚJO SANTOS / MASP. 1.062.059-9 /
ATHH - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais à
disposição da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cessionário:
RENATA SIQUEIRA JULIO MASP 1.189.124-9 / ANHHENFERMEIRO;
MARIA REGINA DIAS DE BASTOS MASP 1.176.436-2 / MEDHHMÉDICO CLÍNICO;
CLEUZA HELENA TEIXEIRA SILVA MASP 1.255.661-9 / MEDHHMÉDICO DO TRABALHO;
MARCELO GUIMARÃES PEREIRA MASP 1.049.597-6 / MEDHHMÉDICO.

OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

de 2020)

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
autoriza, nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro
de 1977 e dos art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a adjunção dos servidores abaixo relacionados, lotados
na Secretaria de Estado de Educação, à APAE, em prorrogação, de
1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cedente, para regularizar situação funcional:
APAE de Senador Firmino, SRE Ubá:
ANDRE FERNANDES NEVES, MASP 300235-0, PEB - ADM 2;
APAE de Bom Sucesso, SRE São João del Rei
MARIA DO CARMO SILVA SANTOS OLIVEIRA, MASP 266578-4,
PEB - ADM 1.
03 1361549 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

de 2020)

ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 54, de 3 de junho
“ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 45, de 13 de maio

MACRORREGIÃO
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Leste-Sul

RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
RECLASSIFICAÇÃO (DE
EXPECTATIVA DE PROGRESSÃO
6/6/2020 A 13/6/2020)
OU DE REGRESSÃO DE FASE
Onda amarela: médio risco
Onda amarela: médio risco
Expectativa de regressão para
Onda branca: baixo risco
Onda branca: baixo risco
“Onda verde: serviços essenciais”
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda amarela: médio risco
Onda amarela: médio risco
CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200603232823012.