TJMG 17/03/2020 -Fc. 89 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 17 de Março de 2020 – 89

Minas Gerais - Caderno 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE
PROCESSO LICITATORIO Nº 024/2020
modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº 007/2020, para Registro de
Preço, menor preço por item, cujo objeto é o Registro de preços para
futura e eventual aquisição de materiais pré-moldados para atender
a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural de Capitão
Andrade/MG. A abertura será dia 01 de abril de 2020 às 08:00 horas na
Prefeitura Municipal de Capitão Andrade, na Rua Messias Nogueira,
500 – Centro, Capitão Andrade/MG. O Edital poderá ser lido e obtido
no período de 17 de março a 31 de março de 2020, das 07:00 às 13:00
horas Informações tel.: (33) 3231 – 9124, com César da Rocha Fernandes – Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 123/2017
Processo Licitatório nº 012/2017.Pregão Presencial nº 010/2017.Partes:
MUNICÍPIO DE CAREAÇU. CIGMA SOLUÇÕES INTEGRADAS
PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada no desenvolvimento de software e treinamento
de pessoal para a prestação dos serviços nas áreas de Contabilidade,
Administração, Gestão, Arrecadação de Tributos, Controle Interno,
Licitações, Compras, Almoxarifado, Controle de Frotas, apoio técnico, implantação de normas de convergências ao novo plano de contas
contábil, aplicado ao setor público, de forma a prevenir a legalidade
dos atos e promover adequações para o bom andamento dos trabalhos,
bem como o apoio e verificação dos gastos constitucionais da Saúde e
Educação com emissão de relatórios gerenciais abrangentes à execução orçamentária – financeira aplicada no exercício em curso.Prazo:
13/03/2020 à 13/03/2021.Valor: R$136.800,00.Data: 13/03/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 122/2017
Processo Licitatório nº 011/2017.Pregão Presencial nº 009/2017.Partes:
MUNICÍPIO DE CAREAÇU.HETIKOS ASSESSORIA LTDA-ME.
Objeto:A contratada se obriga a prestar os serviços de assessoria na captação de recursos e no acompanhamento de todos os programas relacionados à Secretaria Municipal de Educação, conforme proposta apresentada, que fica fazendo parte integrante deste contrato.Prazo: 13/03/2020
à 13/03/2021.Valor: R$ 1.500,00, por mês.Data: 13/03/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRANCAS/MG
- TP Nº 002/2020 - através da Comissão de licitação torna público o
Resultado de Julgamento da análise das propostas da TP nº 002/2020,
cujo objeto é: Contratação de empresa para execução de obra para
implantação de novas instalações elétricas para iluminação do Estádio
Municipal Serra Verde, bem como iluminação da arquibancada, portaria e área de circulação, incluindo retirada de instalações elétricas antigas existentes, empresa vencedora: A0 ELETRICIDADE LTDA-ME,
Valor global R$143.592,69. Prazo para recurso 5 (cinco) dias úteis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU - MG
HOMOLOGAÇÃO
Fica homologado do Processo nº 01/2020, TP nº 1/2020. Objeto:
Construção de muro de contenção em Gabião no bairro Santa Tereza.
Homologado e adjudicado para Consturtora Famag Ltda ME, Valor:
R$ 287.326,89 . Caxambu-MG, 17/03/2020. Diogo Curi Hauegen/Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS – MG
CONCORRÊNCIA PMC 020/2019
Comissão Permanente de Julgamento de Licitações – Portaria
PMC/109/2019 – Alteração do Edital: EXCLUI a exigência de apresentação de protótipo para a comprovação de qualificação técnica no
que se refere aos subitens 8.4.1.2,8.4.1.4,8.4.1.6 e INCLUI o iten 9.3:
A licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar o protótipo
do produto por ela ofertado no prazo máximo de 02 dias úteis a partir
da publicação da ata do resultado da classificação. Alteração disponibilizada na integra no site oficial do município de Congonhas WWW.
congonhas.mg.gov.b. Congonhas, 13 de março de 2020. (a) Luzinete
Aparecida Barboza Martins. Presidente - CPJL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
ERRATA DO NÚMERO DO PREGÃO Nº 005/2020
A Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete torna público que
ONDE SE LÊ: PREGÃO Nº 015/2020 LEIA-SE: PREGÃO Nº
005/2020, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL que se destina
ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa
especializada em prestação de serviço de aluguel de caminhões com
motorista e equipamentos com operador para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, conforme especificações relacionadas no item 18 e Anexo I – Termo de Referência do
Edital. Mantendo inalterado os demais termos da publicação do dia
10/03/2020. Conselheiro Lafaiete, 16/03/2020 – Kildare Bittencourt
Dutra– Pregoeiro da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG
RESULTADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS– CP Nº 008/2019
A Prefeitura Municipal de Cons. Lafaiete/MG, torna público o resultado de julgamento de Análise de Amostras e Documentação referente
ao Processo Licitatório nº 126/2019 – CP nº 008/2019, cujo objeto é
a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
expansão, modificação e eficientização de rede de iluminação pública,
com fornecimento de material, de acordo com especificações, quantitativos e condições contidos nos Anexos I e II, integrantes deste Edital.
Empresa reprovada no Lote 1: MÉTODO PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, empresa aprovada no Lote 2: MARTINO
ELETRICIDADE EIRELI (EPP) com proposta no valor global de R$
1.322.462,00 (um milhão trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e
sessenta e dois reais) – Cons. Lafaiete, 16/03/2020. Kildare Bittencourt
Dutra - Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG.
EDITAL RESUMIDO
– PROCESSO DE COMPRA 097/2020 _ INEXIGIBILIDADE nº
004/2020 – PROCESSO LICITATORIO 048/2020 - OBJETO: O Município de Coronel Fabriciano, fará a contratação da empresa CRIATIVE
MUSIC LTDA, representante exclusiva do cantor gospel ANDERSON
FREIRE, para apresentação artística de show musical, para apresentação no dia 27 de Junho de 2020, na 3° edição do festival Gospel de
Coronel Fabriciano, em atendimento a Secretaria de Governança de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, ao valor global de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), tendo como fonte de receita:
recursos Ordinários, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93
com suas alterações posteriores. Coronel Fabriciano, 16 de Março de
2020. José Pereira. Presidente da CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM VIÇOSO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo nº 019/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2020 –
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo Utilitário Caminhonete Tipo Pick
Up, zero quilômetro, Capacidade Mínima 2 Lugares, Mínimo 2 portas, Mínimo 1.4, conforme Convênio de Saída nº1491001575/2019, firmado com o Estado, por intermédio da SEGOV/PADEM – EMPRESA
VENCEDORA: APEC VEÍCULOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
17.078.536/0001-22 - valor de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e
setecentos reais). CONTRATO nº 028 /2020 – Assinatura 13/03/2020 –
Vigência: 13/03/2020 A 13/05/ 2020 - Fundamento Legal: Lei 8.666/93
- Dotação Orçamentária: 2.5.0.15.452.005.1.0019 – 4.4.90.52 – Dom
Viçoso, 13 de Março de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 031/2020 TOMADA DE PREÇOS 005/2020
O inteiro teor do Processo encontra-se disponível no diariomunicipal.
com.br/amm-mg
Rodolfo Correia de Castro – Presidente da CPL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG.
RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL 020/2020 –
Processo de Compra 090/2020 – Processo Licitatório 041/2020. Objeto:
aquisição de lanches, refeições e bebidas para atendimento aos pacientes em internação dia no centro de Atenção Psicossocial CAPS; para
manutenção das campanhas de vacinação, seminários, oficinas, reuniões de comitê de arboviroses, blits educativas e demais atividades da
vigilância em saúde, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde,
do Município de Coronel Fabriciano/MG. Recurso: Transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde. Comunicamos que as vencedoras
foram as proponentes: ANDRADE E GUARNIERI PANIFICAÇÃO
LTDA ME e M & L PANIFICAÇÃO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. Coronel Fabriciano/MG, 13 de março de 2020. Patrícia Cristina Ferreira Sá. Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MURTA
AVISO DE LICITAÇÃO
PAL 025/2020 TP 001/2020, Tipo Menor Preço Global – Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Reforma da Quadra
Poliesportiva, localizada na Rua Nicanor Rocha Botelho, no município
de Coronel Murta, em atendimento ao Convênio n° 1671001046, firmada com a Secretaria de Estado de Esportes-SEDESE. Abertura e Julgamento: 03/04/2020 às 08:00 hrs. MAIORES INFORMAÇÕES/ TEL
(33) 37351232/1492 - SOLICITAÇÃO DE EDITAL pelo email: licitacao@coronelmurta.mg.gov.br ou através do site: www.coronelmurta.
mg.gov.br – Poliana Alves Cassimiro Oliveira – Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO
AVISO DE LICITAÇÃO – PRC 015/2020
Processo Licitatório n°. 015/2020. Pregão Presencial nº. 008/2020.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos para uso das Secretarias Municipais de Córrego Fundo/
MG.Sessão às 12hs30min do dia01/04/20. Local: Rua Joaquim Gonçalves da Fonseca, nº 493, Córrego Fundo/MG. Informações e editais:
sitewww.corregofundo.mg.gov.br pelo telefone (37) 3322-9202. Córrego Fundo/MG, 16 de março de 2020. Romário José da Costa - Pregoeiro Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELTA/MG
COMUNICADO DE REABERTURA DO
PROCESSO LICITATÓRIO 027/2019
Pregão Presencial para registro de preços de aquisição de medicamentos genéricos, genéricos de controle especial e similares. Abertura
da sessão marcada para o dia 27 de Março de 2020, às 09h30m no
paço municipal, localizado a Rua Adilson Antonio Carneiro, 25 Delta/
MG. O Edital completo encontra-se disponível na sede da Prefeitura
de Delta, das 08h00min ás 17h00min e no sítio: www.delta.mg.gov.
br .Delta, 13 de Março de 2020. Luiz Felippe Lima Faquineli Cavalcante, Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELTA/MG
EXTRATO DE ATA Nº 141/2020, Nº142/2020,
Nº143/2020, Nº144/2020, Nº145/2020, Nº146/2020
PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO
Objeto: Empresa especializada aquisição de mobiliário escolar, referente ao processo licitatório 037/2019. Com vigência 29/01/2021
Contratados: pessoa jurídica LOJA DA ESCOLA LTDA, CNPJ:
06.052.615/0001-48, valor R$26.700,00 empresa FARIA RODRIGUES
INDUTRIA DE MOVEIS LTDA, CNPJ:13.457.500/0001-07, valor
R$28.356,00 empresa ALFABRINK COMERCIO DE BRINQUEDOS
E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ:26.865.222/0001-60, valor R$80.400,00
empresa MARCOS OTAVIO VIOTO-ME, CNPJ:19.750.321/0001-31,
valor R$112.440,00 empresa COMERCIAL INFOMED LTDA, CNPJ:
07.910.017/0001-25, valor R$43.350,00 empresa M2V INDUSTRIA
DE MOVEIS LTDA CNPJ: 06.163.799/0001-13 valor R$91.480,00.
Na modalidade pregão presencial. Delta, 16 de março de 2020. Suliene
Rodrigues da Silva Santos, Gestora de contratos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELTA
COMUNICADO DE REABERTURA DO
PROCESSO LICITATÓRIO 070/2019
Pregão Presencial para aquisição de um veículo zero quilometro tipo
passeio para atendimento da Secretaria Municipal de Promoção Social
de acordo com a descrição do Termo de Referencia e Edital. Abertura
da sessão marcada para o dia 30 de março de 2020, às 09h30m no
paço municipal, localizado a Rua Adilson Antonio Carneiro, 25 Delta/
MG. O Edital completo encontra-se disponível na sede da Prefeitura
de Delta, das 08h00min ás 17h00min e no sítio: www.delta.mg.gov.
br. Delta, 13 de Março de 2020. Luiz Felippe Lima Faquineli Cavalcante, Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINOLÂNDIA DE MINAS – MG
– AVISO DE LICITAÇÃO:
Pregão Presencial N°. 015/2020 - Tipo: Menor Preço Por Item – Processo Administrativo Nº. 031/2020 DATA: 01/04/2020 - Horário:
08:30h - Local de Realização: Rua Monsenhor Ayala, nº 37, Centro
Divinolândia de Minas/MG. Objeto: Registro de Preço para Aquisição
de Material Gráfico. Contato: (33) 3414-1639, licitacaodivinolandia@
yahoo.com.br - Divinolândia de Minas – MG, 16 de março de 2020,
Rodrigo Magalhães Coelho – Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2020 – Processo Administrativo n°
009/2020 – Registro de preços para futuras e eventuais contratações,
de empresa distribuidora, administradora, ou do comércio varejista
de combustíveis automotivos para o fornecimento contínuo e fracionado de Gasolina Comum tipo C, Etanol Hidratado Combustível, Óleo
Diesel B S500, Óleo Diesel B S10, marcado para o dia 31/03/2020 –
09 horas. O edital poderá ser obtido através do site www.contagem.
mg.gov.br/licitacoes. Informações pelo telefone (31)3352-5138. Contagem, 13/03/2020 – Luiz Adolfo. Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIVINOLÂNDIA DE MINAS – MG
PUBLICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N°. 014/2020
Tipo: Menor Preço por Item – Processo Administrativo N.º 030/2020
DATA: 31/03/2020 - Horário: 08h30min - Local de Realização: Rua
Monsenhor Ayala, nº 37, Centro Divinolândia de Minas/MG. Objeto:
Registro de preço para a Contratação de empresa para Aquisição de cartucho, toner e serviço de recarga. Contato: (33) 3414-1639, licitacaodivinolandia@yahoo.com.br - Divinolândia de Minas – MG, 16 de março
de 2020, Rodrigo Magalhães Coelho – Prefeito Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESMERALDAS/MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO:
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2017. Partes: Município de Esmeraldas e o Sr. Thiago Henrique Machado. Objeto: Locação de imóvel
para o funcionamento do CRAS do bairro Dumaville. Motivo: Prorrogação de prazo no período de 03/03/2020 até 03/06/2020. Assinatura:
21/02/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ –
EXTRATO DE CONTRATO – TP 02/18 –
Processo 131/18. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços de recapeamento asfáltico de 5.563,52 m² em CBUQ e execução de 241,08 metros lineares de meio-fio de concreto e 1.082,14
metros lineares de sarjeta, além de sinalização viária horizontal e
vertical em trechos das Ruas Governador Valadares, Prefeito Alvimar e Av. Francisco Campos em atendimento ao Termo Convênio
nº1491000446/2017/SEGOV/PADEM, firmado entre a Secretaria de
Estado de Governo e o Município de Estrela do Indaiá/MG. Empresa
vencedora: Empreser – Empresa de Prestação de Serviços Ltda,
CNPJ: 19.268.374/0001-10 no valor total de R$264.743,73; Vigência:
23/11/2018 a 23/11/2020. Estrela do Indaiá/MG, 23/11/2018. Luciana
Aparecida da Silva-Presidente da CPL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
– EXTRATO DE CONTRATO – TP 01/18
– Processo 129/18. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços de recapeamento asfáltico de vias públicas (Av. Brasil, Rua
Dona Duca, Rua Governador Valadares, Rua João Vieira, Rua Mariquinha Lopes, Rua José Carlos de Mesquita e Rua Belchior Ribeiro)
em atendimento ao Termo de Convênio OGU CR851649/2017 Processo1044622/2017/MCidades, firmado entre a Secretaria de
Governo Federal e o Município de Estrela do Indaiá/MG. Empresa
vencedora: Empreser – Empresa de Prestação de Serviços Ltda,
CNPJ: 19.268.374/0001-10 no valor total de R$615.865,70; Vigência:
13/11/2018 a 30/12/2022. Estrela do Indaiá/MG, 13/11/2018. Luciana
Aparecida da Silva-Presidente da CPL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG
PL 006/2020
Pregão Pres. 005/2020 – ARP 002/2020 – Extrato de Homologação.
Objeto: “aquis. de mat. elétricos e afins para atendimento a diversos
setores da adm. municipal”. Vencedores: Cesar Geraldo Bueno Eireli
ME, itens 05 ao 07, 10, 15, 24, 27, 44, 56, 57, 60, 62, 63 e 66. R$
10.419,14. Eldenir Marcos Rezende Silva ME; itens 02, 08, 09, 12 ao
14, 34, 37, 40, 45, 46, 50, 52 e 53. R$ 8.323,90; Licitafort Ltda ME;
itens 01, 03, 04, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 31, 32, 33, 49, 51, 55, 61 e 65;
R$ 7.653,30; Polo Comercial; itens 11, 16, 18, 20, 26, 28 ao 30, 36, 38,
39, 41 ao 43, 47, 54, 58, 59 e 64; R$ 20.739,30. Otoni Alves de Oliveira
Melo – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG - PL 006/2020,
Pregão Pres. 005/2020 – ARP 002/2020 – Extrato de Contrato. Contratado: Cesar Geraldo Bueno Eireli ME, itens 05 ao 07, 10, 15, 24,
27, 44, 56, 57, 60, 62, 63 e 66. R$ 10.419,14. Eldenir Marcos Rezende
Silva ME; itens 02, 08, 09, 12 ao 14, 34, 37, 40, 45, 46, 50, 52 e 53. R$
8.323,90; Licitafort Ltda ME; itens 01, 03, 04, 17, 19, 21, 22, 23, 25,
31, 32, 33, 49, 51, 55, 61 e 65; R$ 7.653,30; Polo Comercial; itens 11,
16, 18, 20, 26, 28 ao 30, 36, 38, 39, 41 ao 43, 47, 54, 58, 59 e 64; R$
20.739,30. Objeto: “aquis. de mat. elétricos e afins para atendimento a
diversos setores da adm. municipal. Vigência: 27/02/2020. 27/02/2021.
Otoni Alves de Oliveira Melo – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG - PL 005/2020,
Pregão Pres. 004/2020 – Extrato de Homologação. Objeto: “contrat.
de empresa para execução de serviços de manut. corretiva e preventiva de 1.420 pontos do Sistema de Iluminação Pública do Município
de Florestal, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e
mão de obra”. Vencedores: LUZ FORTE ILUM. E SERV. EIRELI ME;
item 01 (único). R$ 46.800,00. Otoni Alves de Oliveira Melo – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG - PL 005/2020,
Pregão Pres. 004/2020 – Extrato de Contrato. Contratado: LUZ FORTE
ILUM. E SERV. EIRELI ME; item 01 (único). R$ 46.800,00. Objeto:
“contrat. de empresa para execução de serviços de manut. corretiva e
preventiva de 1.420 pontos do Sistema de Iluminação Pública do Município de Florestal Vigência: 11/02/2020. 31/12/2020. Otoni Alves de
Oliveira Melo – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL - PL 030/2019, Carta
Convite 002/2019 – Extrato Aditivo – Contratado: Juliano Toledo Santos. Objeto: contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de
serviços junto ao setor de licitações e contratos. Prorrogação da vigência do contrato até 31/12/2020. Otoni Alves de Oliveira Melo – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG - PL 070/2019,
Disp.006/2019 – Chamada Pública 001/2019 - Extrato de Homologação. Objeto: “aquis. de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à execução do PNAE”. Vencedores: Grupo Informal
do Município de Florestal itens 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12
(somente 830 kg), 13, 14 (somente 150 kg), 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22,
23 (somente 480 kg), 24, 25, 26 (somente 60 kg), 27, 30, 32 (somente
10 kg), 33, 34 (somente 300 kg), 35, 36, 37 (somente 200 kg), 39, 40,
42 (somente 38 kg), 43 (somente 60 kg), 44, 45, 46 (somente 11 kg),
48, 49, 51 (somente 15 kg), 52, 53, 55, 56, 57 (somente 455 kg) e 59.
R$ 60.982,66. Cooperativa Metropolitana de Agricultores Familiares itens 02, 07, 12 (somente 256 kg), 14 (somente 197 kg), 21, 23
(somente 954 kg), 26 (somente 385 kg), 31, 32 (somente 269 kg), 34
(somente 1384 kg), 37 (somente 376 kg), 38, 41, 42 (somente 188 kg),
43 (somente 1278 kg), 46 (somente 25 kg), 47, 50, 51 (somente 42 kg),
54, 57 (somente 38 kg) e 58. R$ 83.790,99. Otoni Alves de Oliveira
Melo – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG - PL 070/2019,
Disp.006/2019 – Chamada Pública 001/2019 – Extrato de Contrato.
Contratados: Grupo Informal do Município de Florestal; itens 01, 03,
04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 (somente 830 kg), 13, 14 (somente 150
kg), 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23 (somente 480 kg), 24, 25, 26 (somente
60 kg), 27, 30, 32 (somente 10 kg), 33, 34 (somente 300 kg), 35, 36,
37 (somente 200 kg), 39, 40, 42 (somente 38 kg), 43 (somente 60 kg),
44, 45, 46 (somente 11 kg), 48, 49, 51 (somente 15 kg), 52, 53, 55,
56, 57 (somente 455 kg) e 59. R$ 60.982,66. Cooperativa Metropolitana de Agricultores Familiares itens 02, 07, 12 (somente 256 kg), 14
(somente 197 kg), 21, 23 (somente 954 kg), 26 (somente 385 kg), 31, 32
(somente 269 kg), 34 (somente 1384 kg), 37 (somente 376 kg), 38, 41,
42 (somente 188 kg), 43 (somente 1278 kg), 46 (somente 25 kg), 47, 50,
51 (somente 42 kg), 54, 57 (somente 38 kg) e 58. R$ 83.790,99. Objeto:
“aquis. de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, destinados à
execução do PNAE”. Vigência: 10/02/2020. 31/12/2020. Otoni Alves
de Oliveira Melo – Prefeito Municipal.
17 cm -16 1335570 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL PL 009/2020, PP 008/2020 –
Extrato de Homologação: Objeto: aq de pré-moldados para atendimento das necessidades do Mun, com entrega parcelada. Vencedoras: Macovan In e Com de Artefatos de Cimento Ltda. EPP. Itens: 03,
04, 05, 07 e 08. R$ 88.710,00. Ceramica Parapuan Ltda. Item: 06. R$
1.800,00. Licitafort Empreendimentos em Const Civil Ltda. ME. Itens:
01 e 02. R$ 5.775,00. 18/02/2020. Otoni Alves de Oliveira Melo – Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL - PL 009/2020, PP
008/2020 – Extrato de Contrato. Contratados: Macovan In e Com
de Artefatos de Cimento Ltda. EPP. Itens: 03, 04, 05, 07 e 08. R$
88.710,00. Ceramica Parapuan Ltda. Item: 06. R$ 1.800,00. Licitafort Empreendimentos em Const Civil Ltda. ME. Itens: 01 e 02. R$
5.775,00. Objeto: aq de pré-moldados para atendimento das necessidades do Mun, com entrega parcelada. Vigência: 21/02/2020. 31/12/2020.
Otoni Alves de Oliveira Melo – Prefeito Municipal.
4 cm -16 1335352 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS
N.º 007/2020 E PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2020.
A Prefeitura de Franciscópolis torna público que realizará no da
26/03/2020 às 10H00MIN o Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 007/2020 para eventual contratação de empresa especializada
para prestação de serviços mecânicos para manutenção corretiva e preventiva dos veículos leves, caminhões, ônibus e máquinas pesadas da
Prefeitura Municipal e realizará no dia 26/03/2020 às 14H00MIN, o
Pregão Presencial n.º 008/2020 para contratação de empresa para instalação de processadora de filmes e equipamento fixo para raios-x
microprocessado, com capacidade mínima para 500ma/150kv, marca
cdk englobando o fornecimento de peças. Informações completas com
a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Franciscópolis na Avenida Presidente Kennedy – 67 – Centro – email: preffranciscopolis@yahoo.com.br, fone 33 35148000. Adriana Pereira de
Macedo. Pregoeira.
4 cm -16 1335683 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL GALILÉIA – MG.
AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 11/2020 –
Pregão Presencial SRP Nº 11/2020; Objeto: Futura aquisição de ar condicionado e serviços de instalação e manutenção para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Galiléia, MG. Data de Abertura dos envelopes: 30/03/2020 às 09hs. Aquisição do edital na sede
da Prefeitura Municipal de Galiléia, MG, e-mail: licitacao@galileia.
mg.gov.br, site: https://transparencia.galileia.mg.gov.br/licitacoes/ tel.:
(33) 32441381. Galiléia / MG, 16/03/2020. Fernanda Serafim da Silva
- Presidente CPL.
3 cm -16 1335274 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPÉ/MG
EDITAL DE LICITAÇÃO – CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 03/2020, PROCESSO 165/2020.
Objeto: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. - Os envelopes contendo
“PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO” deverão ser protocolados no Dep.
de Licitação até às 09h do dia 16 de abril de 2020. Edital disposição:
Prefeitura Municipal de Guapé. Telefax: (35) 3856-1250, transparencia.
guape.mg.gov.br . Nelson Alves Lara – Prefeito Municipal.
2 cm -16 1335530 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA –
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 008/2020 –
PRC 021/2020 – Nova data. A Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG
torna pública a realização de pregão objetivando o registro de preços
para futura e eventual aquisição de materiais de pintura para atendimento das demandas das secretarias municipais. Edital disponível
em: http://www.guaraciaba.mg.gov.br/publicacoes/editais-licitacoes.
Maiores informações: licitacao@guaraciaba.mg.gov.br e (31)38935130. Guaraciaba, 16/03/2020. Gustavo Castro de Andrade – Prefeito
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA – Aviso de Licitação
Pregão Presencial 015/2020 – PRC 043/2020. A Prefeitura Municipal
de Guaraciaba/MG torna pública a realização de pregão objetivando o
registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para
manutenção de impressoras e copiadoras e recarga e fornecimento de
toners para manutenção das atividades das secretarias municipais de
Guaraciaba/MG. Edital disponível em: http://www.guaraciaba.mg.gov.
br/publicacoes/editais-licitacoes. Maiores informações: licitacao@guaraciaba.mg.gov.br e (31)3893-5130. Guaraciaba, 16/03/2020. Gustavo
Castro de Andrade – Prefeito Municipal.
5 cm -16 1335609 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório: 13/2020. OBJETO: Chamada Pública para credenciamento de produtores rurais, visando aquisição parcelada de gêneros
alimentícios perecíveis (verduras, frutas e legumes etc.) para alimentação escolar, por meio do Programa Agricultura Familiar, destinados as
instituições públicas municipais. CREDENCIAMENTO: 27/04/2020
às 14:00 horas. O edital e a proposta digital podem ser retirados no site
do município no endereço: www.guimarania.mg.gov.br editais municipais, ou pessoalmente por qualquer interessado no setor de licitações na
Rua Guimarães, nº 280. Informações: 34-3834-2000.
Processo Licitatório: 14/2020. OBJETO: Aquisição futura e parcelada
de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar para o ano letivo
de 2020. ABERTURA: 02/04/2020 às 09:00 horas. O edital e a proposta
digital podem ser retirados no site do município no endereço: www.guimarania.mg.gov.br editais municipais, ou pessoalmente por qualquer
interessado no setor de licitações na Rua Guimarães, nº 280. Informações: 34-3834-2000.
Processo Licitatório: 15/2020. OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição parcelada de água mineral e gáz de cozinha destinado as diversas secretarias do município, de acordo com suas demandas e necessidades. ABERTURA: 06/04/2020 às 09:00 horas. O edital
e a proposta digital podem ser retirados no site do município no endereço: www.guimarania.mg.gov.br editais municipais, ou pessoalmente
por qualquer interessado no setor de licitações na Rua Guimarães, nº
280. Informações: 34-3834-2000.
Processo Licitatório: 16/2020. OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição parcelada de materiais de construção destinados
a reforma, adaptação, manutenção, substituição de peças danificadas
e ampliação dos prédios públicos municipais, pontes e mata-burros,
conforme demanda e necessidade. ABERTURA: 07/04/2020 às 09:00
horas. O edital e a proposta digital podem ser retirados no site do município no endereço: www.guimarania.mg.gov.br editais municipais, ou
pessoalmente por qualquer interessado no setor de licitações na Rua
Guimarães, nº 280. Informações: 34-3834-2000.
Processo Licitatório: 17/2020. OBJETO: Aquisição de um veículo zero
km, de 07 (sete) lugares, de acordo com o anexo I do edital, item deserto
no processo 05/2020, conforme repasse do Governo Estadual, sendo o
1º emplacamento em nome do município. ABERTURA: 03/04/2020 às
09:00 horas. O edital e a proposta digital podem ser retirados no site do
município no endereço: www.guimarania.mg.gov.br editais municipais,
ou pessoalmente por qualquer interessado no setor de licitações na Rua
Guimarães, nº 280. Informações: 34-3834-2000. Guimarânia/MG, 13
de março de 2020. Adílio Alex dos Reis. Prefeito.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003162136040289.

11 cm -13 1335030 - 1