TJMG 25/06/2019 -Fc. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – terça-feira, 25 de Junho de 2019 Diário do Executivo
descumprimento do contrato nº130/2017. Pelo princípio da razoabilidade, cancela-se a sanção de ressarcimento do valor de R$3.746,72
(três mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos),
reformando a sanção para multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
dos 3 (três) últimos faturamentos mensais liquidados, corrigidos monetariamente pelo Índice Preço ao Consumidor – Amplo – IPCA considerando-se o descumprimento do contrato, mantendo-se a sanção
de advertência, reformando-se parcialmente a Decisão publicada em
11/10/2018 no Diário Oficial de Minas Gerais nº 190.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2019.
(a) Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel PM QOR Diretor-Geral - IPSM

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RETIFICAÇÃO FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
publicado no “Minas Gerais”, n° 120- edição de 20/06/2019, pág. 26:
Onde se lê: “1° quinquênio” Leia-se: “6° quinquênio”
24 1242171 - 1
ATO DO DIRETOR-GERAL
DECISÃO - RECURSO
O CEL PM DIRETOR-GERAL do IPSM, no uso das atribuições legais,
resolve dar parcial provimento ao Recurso Administrativo do Hospital Vera Cruz S.A referente ao processo administrativo punitivo por

24 1242168 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
704 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 93 da
Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, concede progressão aos servidores adiante relacionados, ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
MASP
1111418/8
1330164/3
1331119/6
1339938/1
0872635/8
1242155/8
1242586/4
1243001/3
1112506/9
0377069/0
0546567/9
0667696/9
0667750/4
0667824/7
0668157/1
0342198/9
0386102/8
0546796/4
0386314/9
0386449/3
0391258/1
0391295/3

Dados Do Servidor
Nome Servidor
Pollyanna Aguiar Silva
Alessandra Alvares Bueno Da Rosa
Joao Carlos Garcia Pietro Junior
Eduardo Jose Pereira Gil
Aurelino Marques De Freitas
Honisio Hodim De Souza
Julio Cesar De Souza
Alexsander Da Paixao
Leonardo Dos Santos Morais
Adenir Caetano Leal
Eusimar Pereira Da Silva
Washington Ribeiro
Gilson Basilio De Oliveira
Wanderson Peterson Vitor Dos Santos
Alexandre Flud Glaeser
Jader De Castro Frade
Ronaldo Fernandes De Melo
Anderson Marques Alves
Anibal Morbeck Dos Santos Junior
Norberto Jose De Almeida
Paulo Andrade Fonseca
Tarcisio Da Rocha Seixas

Situação Atual
Carreira
Nível
DL
TITUL
DL
TITUL
DL
TITUL
DL
TITUL
EP-II
III
IP-II
II
IP-II
II
IP-II
II
IP-II
II
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III
IP-II
III

Posicionamento
Grau Grau
Vigência
C
D
06/06/2019
C
D
27/05/2019
C
D
24/05/2019
C
D
28/05/2019
A
B
27/05/2019
B
C
30/05/2019
B
C
06/06/2019
B
C
01/06/2019
C
D
01/01/2019
A
B
16/05/2019
A
B
01/01/2019
A
B
16/05/2019
A
B
16/05/2019
A
B
13/06/2019
A
B
17/05/2019
B
C
05/06/2019
C
D
28/05/2019
C
D
18/05/2019
D
E
21/05/2019
D
E
28/05/2019
D
E
19/05/2019
D
E
18/05/2019

705 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 97 da
Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, concede progressão após o estágio probatório aos servidores adiante relacionados, ocupantes
de cargos de provimento efetivo do Quadro das carreiras Policiais Civis:
MASP

DV

Admissao

Carreira

Novo Grau

Vigencia

1414272

3

Antonio Eustaquio Fernandes De Freitas

Nome

1

IP-I

Nivel Atual Grau Atual
I

A

D

25.03.2019

1413194

0

Juliana Rocha Baptista De Oliveira

1

IP-I

I

A

D

30.03.2019

1245848

5

Igor De Oliveira Ganem

1

IP-I

I

A

D

04.03.2019

1255693

2

Jefferson Fernando Teixeira Da Conceicao

1

IP-I

I

A

D

10.02.2019

1258002

3

Rodrigo Barbosa Assuncao

3

EP-I

I

A

D

27.11.2015

706 - no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos dos artigos 14 e
16 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, concede progressão aos servidores adiante relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro das carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais:
MASP
0366981/9
0900430/0
0904970/1
0916772/7
0977330/0
1073787/2
1155706/3
1229388/2
1336649/7
1352681/9
1352784/1
1354875/5
1355077/7
1356691/4
1358815/7
1359295/1
1360273/5
1364525/4
1365387/8
1365432/2
1366518/7
1366658/1
1366661/5
1366847/0
1367053/4
1367063/3
1367111/0
1367113/6
1367248/0
1367259/7
1367287/8
1367586/3
1367639/0
1367747/1
1367774/5
1367822/2
1367860/2
1367999/8
1368108/5

Dados Do Servidor
Nome Servidor
Jose Climerio De Magalhaes Junior
Sonia Maria Fantecele Machado
Wellington De Souza
Eleny Da Silva Braga
Rosely Mafra De Lima
Michel Francisco Junior
Patricia Gilmara Cruz Silva
Morjana De Lima Carvalho
Valeria Aparecida Maciel
Ramon Do Amparo Ferreira
Domingos Rodrigues De Sa Neto
Vailcia Da Conceicao Siqueira
Vanda Maria De Jesus Froes
Patricia De Souza Pinheiro
Renata Maciel Dos Santos Moreira
Fernanda Dantes Beirao
Carlos Alberto Rodrigues Pegnolato
Daniel Antonio Gomes Cruz
Carlos Fernando Alves
Flavia Fukuhara Quirino
Nathalia Alves Rodrigues Lima
Thais Cristina Ferreira Da Silva
Mariana Gabrielle Magalhaes Rodrigues
Maria Celestina Lopes
Paulo Henrique Vilela Serretti
Ruth Leila Gomes De Paula
Thais Livia Bezerra De Souza Cardoso
Luiz Henrique De Oliveira Mariano
Luiz Gustavo Ferreira Ventura
Daniela Fernandes De Jesus
Gabriela Carolina Melo Guglielmelli
Joao Carlos Dos Santos
Edilene Terra Gonzaga Do Sacramento
Lucas De Souza Reis
Rafael Moreira Carvalho
Mislene Da Silva Santos
Julia Katharina Campos Schmidt
Leonardo Dias De Azevedo
Glaucio Fortes Lopes

Situação Atual
Carreira
Nível
APOL
IV
APOL
IV
APOL
II
ANPOL
V
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
ANPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
ANPOL
I
ANPOL
III
ANPOL
III
TPOL
I
ANPOL
I
ANPOL
I
ANPOL
I
ANPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I
TPOL
I

Grau
A
D
D
A
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B

Posicionamento
Grau
Vigência
B
01/01/2019
E
01/01/2019
E
01/01/2019
B
01/01/2019
C
01/01/2019
C
17/05/2019
C
27/05/2019
C
30/05/2019
C
01/01/2019
C
01/01/2019
C
01/01/2019
C
01/01/2019
C
01/01/2019
C
15/01/2019
C
22/05/2019
C
21/05/2019
C
11/06/2019
C
08/05/2019
C
20/05/2019
C
24/05/2019
C
01/06/2019
C
08/06/2019
C
11/06/2019
C
04/06/2019
C
08/06/2019
C
10/06/2019
C
11/06/2019
C
08/06/2019
C
08/06/2019
C
08/06/2019
C
08/06/2019
C
12/06/2019
C
11/06/2019
C
11/06/2019
C
08/06/2019
C
08/06/2019
C
08/06/2019
C
08/06/2019
C
08/06/2019
24 1242324 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

71.839 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 5099059-68.2017.8.13.0024,
torna definitiva a decisão que anulou o ato nº 66.169, que removeu Edgar da Silva Magalhaes, Delegado de Polícia, nível Especial, MASP 1.188.509-2,
publicado no IOMG em 19 de março de 2016.
71.840 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Carrington Christian de Vasconcellos, Escrivão de Polícia, nível II, MASP 1.189.118-1, para prestar serviços na 3ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes/ DEIFCCOTAP/ DEF, procedente da Delegacia de Plantão II/ 1º Depto de Belo Horizonte.
71.841 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Rodrigo Fagundes de Almeida, Escrivão de Polícia, nível I, MASP 1.194.540-9, para prestar serviços na Delegacia de Plantão II/ 1º Depto de Belo
Horizonte, procedente da Divisão Especializada de Investigação a Fraudes, Crimes Contra a Ordem Tributária e a Administração Pública/ DEF.
71.842 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Lucilaine Malagoli Torres de Paula, MASP 1.318.192-0, Escrivã de Polícia, nível I, lotado na Corregedoria Geral
de Polícia Civil, pelo período de 5 (cinco) dias, a partir de 10/06/2019.
71.843 - no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face teor
do ofício PCMG/2DEPPC/CHCARTÓRIO nº. 928/2019 os Investigadores de Polícia a seguir nominados para prestarem serviços nas respectivas
Unidades:
Nome
MASP
Cargo
Nível
Origem
Destino
Reginaldo Rodrigues dos 344.072-4 Investigador de Polícia Especial 7ª Delegacia Especializada em Inves- 2º Departamento de PolíSantos
tigação de Homicídios de Contagem cia Civil de Contagem
2º Departamento de Polícia Civil de 1ª Delegacia Regional de
Alessander Wesley da Silva 1.112.518-4 Investigador de Polícia
II
Contagem
Polícia Civil de Contagem
2º Departamento de Polícia Civil de 1ª Delegacia Regional de
Leandro Augusto Noce
1.174.178-2 Investigador de Polícia
II
Contagem
Polícia Civil de Contagem
2º Departamento de Polícia Civil de 1ª Delegacia Regional de
Pedro Vitor Marzano
1.255.895-3 Investigador de Polícia
II
Contagem
Polícia Civil de Contagem
Delegacia de Polícia Civil de Plantão 1ª Delegacia Regional de
Bruno Felix Houti
1.169.952-7 Investigador de Polícia
I
de Contagem
Polícia Civil de Contagem
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil 2º Departamento de PolíRafael Oliveira Guimaraes 1.412.215-4 Investigador de Polícia
I
de Contagem
cia Civil de Contagem
2º Departamento de Polícia Civil de 1ª Delegacia Regional de
Luciana Salvador de Freitas 1.427.193-6 Investigador de Polícia
I
Contagem
Polícia Civil de Contagem
71.844 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Edilson Martins de Sousa, MASP 381.164-3, Investigador de Polícia, nível III, lotado na Delegacia de Polícia
Civil de Malacacheta/ 15° Depto, pelo período de 34 (trinta e quatro) dias, a partir de 03/06/2019.
71.845 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Roberto De Oliveira Abrantes, MASP 1.242.945-2, Investigador de Polícia, nível II, lotado no 13° Departamento
de Polícia Civil de Barbacena, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 10/06/2019.
71.846 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei
nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Ana Cristina Escobar Leite Barbosa, MASP 1.056.577-8, Investigadora de Polícia, nível I, lotado na Delegacia
Regional de Polícia Civil de Januária, pelo período de 5 (cinco) dias, a partir de 10/06/2019.
71.847 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Fabiana Chaves Drumond, Investigadora de Policia, nível I, MASP 1.317.807-4, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de Itaúna/1ª
DRPC de Divinópolis/7º Depto, procedente da Delegacia Regional de Polícia Civil de Nova Serrana/ 7°Depto. Divinópolis.
71.848 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Thiago Dadalti Borba Barroso, Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.348.861-4, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil
de Juiz de Fora/4ºDepto., procedente da Coordenadoria de Recursos Especiais/CORE/DEOESP.
71.849 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106,
alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Erick Silvestre Ferreira, MASP 1.413.219-5,
cargo efetivo de Investigador de Polícia, nível I, lotado na 2ª Delegacia de Regional Polícia Civil de Paracatu/16º Depto., a partir de 16/05/2019,
data do desligamento do servidor.
71.850 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106,
alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Renato Torres Botelho, MASP 1.414.639-3,
cargo efetivo de Investigador de Polícia, nível I, lotado na 1ª Delegacia de Polícia Civil/Leste/1º Depto., a partir de 13/06/2019, data do desligamento do servidor.
71.851 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0128689-95.2010.8.13.0512, pelo Juízo da 1ª
Vara Cível da Comarca de Pirapora, que revoga a medida cautelar de suspensão das funções, publicada no IOMG de 17/03/2011, ato nº 59.058,
retorna à função pública, junto à Delegacia de Polícia Civil de Pirapora, o servidor Jonas Pereira de Souza, Investigador de Polícia, nível II, MASP
667.707-4.
71.852 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
1.237.237-1
Angelita Viviane Soares Alves de Oliveira
Delegada de Polícia
1510129
71.853 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 71.740, de José Gaspar Wild Persichini Filho, publicado no IOMG em 31 de maio de 2019;
Onde se lê: pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 27/05/2019.
Leia-se: pelo período de 14 (quatorze) dias, a partir de 27/05/2019.
Atos Assinados pela Senhora Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária
71.854 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, visando regularização funcional, nos termos do artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Eduardo Maciel, MASP 1.061.009-5, Escrivão de Polícia, Nível II, para prestar serviço na
Delegacia de Polícia Civil de Areado/2ª DRPC de Alfenas/18º Depto. de Poços de Caldas , procedente de Machado.
24 1242338 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Processo Administrativo nº 032/2019
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal declara extinto o
processo em que figura como interessado o servidor T.V.M.R., MASP.
1.174.429-9, nos termos do art. 50 da Lei n.º 14.184/2002, por ter o servidor firmado acordo para restituir ao erário as verbas apuradas.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 014/2018
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal declara extinto
o processo em que figura como interessado o servidor J.M.S., MASP.
294.294-4, nos termos do art. 50 da Lei n.º 14.184/2002; por ter o servidor firmado acordo para restituir ao erário as verbas apuradas.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
24 1242322 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
QUARTA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 2ª Comissão Processante Permanente, Delegado de
Polícia Fábio Silva Tasca, designado pela Portaria nº 128/CGPC/2019,
do Senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil, publicada no “Minas
Gerais” do dia 29/05/19, para promover a instrução do PAD nº
219.369/18, em cumprimento ao dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei
5.406/69, assim como pelos motivos expostos nos autos, CITA pelo
presente Edital o servidor EDERSON MOREIRA DA SILVA, Investigador de Polícia, Nível II, MASP 343.982-5, aposentado, para se ver
processar até julgamento final das imputações que lhe foram atribuídas
no referido Processo, as quais encontram-se previstas nos artigos 144,
inciso III; c/c artigo 149; artigo 150, inciso XXIII; c/c artigo 152, § 2º,
incisos I, II e III; c/c artigo 158, inciso II; artigo 159, inciso IX e artigo
160, inciso I, todos da Lei 5.406/69, que podem ensejar a pena de cassação de aposentadoria. O processo em questão se encontra à disposição para consulta e carga nesta Corregedoria-Geral de Polícia Civil,
situada à Rua Gonçalves Dias, nº 2.553, 4º andar, Santo Agostinho,
Belo Horizonte/MG – Tel.: 3348-6123, podendo o acusado, pessoalmente ou através de procurador constituído, acompanhar todos os atos
processuais, indicar e inquirir testemunhas e o mais que for necessário
para o exercício da ampla defesa. As reuniões da Comissão serão realizadas nos dias úteis, na sala de audiências desta Corregedoria, ou em
outro local se necessário for, com prévia designação, data e horário. E
assim sendo, fica, desde já, notificado, para, desejando, no prazo de
05 (cinco) dias, a contar da última publicação deste, apresentar defesa
prévia/preliminar em face dos fatos que lhe foram imputados, inclusive

podendo ofertar rol de testemunhas, no máximo de dez, consoante dispõe o artigo 180 da Lei 5.406/69, SOB PENA DE REVELIA. Dado e
passado nesta Cidade de Belo Horizonte/MG, aos 13 (treze) dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove. Eu, Edson Moreira, Secretário da Comissão que o digitei.
Fábio Silva Tasca
Delegado de Polícia-Nível Geral – MASP 386.038-4
Presidente da 2ª Comissão Processante
Belo Horizonte, 14 de junho de 2019.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
24 1242319 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva

Expediente
– DRH –
O Comandante Geral Cel BM Edgard Estevo da Silva, no uso de suas
atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000,
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 30Out18 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 31Out18 o nº 100.806-9, SubTen William Claudio de Abreu, do 2º
BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e
ao Adicional Trintenário a partir de 19/02/2017.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 14jun18 e transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada a partir de 15Jun18 o nº 107.529-0, SubTen Elcio luiz Pereira, do 9º BBM.
Tem direito ao provento integral do seu Posto, ao 6º quinquênio e ao
Adicional Trintenário a partir de 14Jun18.
- Promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 25Dez18 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada
a partir de 26Dez18 o nº 120.722-4, SubTen José Paulo Cariri, do 8º
BBM. Tem direito ao provento integral do seu Posto e ao 5º quinquênio
a partir de 29Nov18.
- Promove a Graduação de Sub Ten QPRBM, a partir de 28Out18 e
transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a
partir de 29Out18 o nº 113.310-7, 1º Sgt Jane Burmann Guimarães da
5ª Cia Ind. Tem direito ao provento integral da sua Graduação, ao 5º
quinquênio a partir de 04Jun18.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906242044220142.