TJMG 16/01/2019 -Fc. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ABONO PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, aos
servidores:
Lineu Martins Castri Júnior, MASP 1071422-8, a partir do mês
01/2019.
Odilon Braz Cardoso, MASP 1039653-9, a partir do mês 01/2019.
Gerente de Recursos Humanos – Maria
das Dores Mendes dos Santos
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AFASTAMENTO PRELIMINAR
DEFIRO AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos
do § 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da
ECE nº 84 de 22/12/2010, com vencimentos integrais a servidora:
Daniella Velloso Pereira, MASP 1071977-1, a partir de 16/01/2019,
referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível
VI, Grau B.

ATOS DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO
PÚBLICO, nos termos do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, aos
servidores: Masp 1071403-8, Cláudia Lelis Gonçalves Cordeiro,
referente ao 7º período de exercício, a partir de 20/12/2018; Masp
1158927-2, João Paulo de Andrade de Maria, referente ao 2º período de exercício, a partir de 26/12/2018, data do seu requerimento
de averbação; Masp 1071415-2, José Tiago Guimarães, referente ao
7º período de exercício, a partir de 15/12/2018; Masp 1084340-7,
Kátia Azeredo Maciel, referente ao 3º período de exercício, a partir
de 22/12/2018.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos
Humanos

Gerente de Recursos Humanos – Maria
das Dores Mendes dos Santos
15 1184342 - 1

15 1184343 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Wagner Eduardo Ferreira

Expediente

15 1184369 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007,
as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
Cleidiane Figueiredo
da Silva

MASP

NÍVEL
JUSTIFICATIVA
pela Diretoria de Prestação
GTED-4 Responsável
de Contas
Responder
pela
de PrestaAlan da Silva Santos
1420614-8 GTED-2 ção de Contas deCoordenadoria
Convênios Estaduais
Leandro do Carmo 752.697-3 GTED-4 Responder pela Diretoria de DesenvolviSantana
mento de Pessoas
752383-0

PROJETO/ATIVIDADE
Apoio à Administração Pública/ Direção Superior.
Projeto de Planejamento, Finanças e Gerenciamento
Orçamentário do Sistema de Saúde
Projeto de Planejamento, Finanças e Gerenciamento
Orçamentário do Sistema de Saúde

José Farah Júnior
Secretário Adjunto de Estado de Saúde de Minas Gerais
14 1183795 - 1
Expediente do Sr. Secretário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007,
as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Bruno Carlos da
pela Superintendência
Apoio à Administração Pública/ Direção
752.247-7
GTED-4 Responsável
Silva Porto
de Gestão de Pessoas
Superior.
de Planejamento, Finanças e GerenciaAndrey Morais Labanca 752.585-0
GTED-4 Responsável pela Superintendência de Gestão Projeto
mento Orçamentário do Sistema de Saúde
Responsável
pela
Superintendência
Apoio
à Administração Pública/ Direção
Daniele Lopes Leal
1204746-0 GTED-4 de Atenção Primária à Saúde
Superior.
Apoio
à Administração Pública/ Direção
Endrigo Ortenzio Lopes 1248775 -7 GTED-4 Responsável pela Chefia de Gabinete
Superior.
Leonardo Nunes
pela Superintendência
Projeto de Planejamento, Finanças e Gerencia752.715-3
GTED-4 Responsável
de Souza
de Planejamento e Finanças
mento Orçamentário do Sistema de Saúde
Assessor
Chefe
do
Núcleo
de
Implantar o Projeto de Excelência em Gestão
Gustavo Azeredo Neiva 458.412-4
GTED-4 Atendimento à Judicialização da Saúde
na Saúde.
José Farah Júnior
Secretário Adjunto de Estado de Saúde de Minas Gerais
11 1183323 - 1
Expediente do Senhor Secretário
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, à servidora:
SALVIA GOMES DE ALMEIDA MASP 1.205.196-7, nome, a partir de 14/01/2019.
15 1184213 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 6604, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Instaura Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos
dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, relativas às diárias de viagem concedidas aos
membros do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais que participaram de plenárias nos anos de 2015 e 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso das suas atribuições legais que lhe confere o §1º do art. 93 da
Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob
pena de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas
à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos danos;
- a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade
das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais;
- a Resolução SES/MG nº 436, de 1º de abril de 2004, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, procedimentos
relativos à Prestação de Contas de recursos financeiros liberados
mediante Convênios e Instrumentos Congêneres, à Tomada de Contas Especial e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, que institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº 436, de 01 de abril de 2004, e dá
outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.987, de 12 de dezembro de 2017, que
prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução
SES/MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, destinado a promover
estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº. 436 de 01 de
abril de 2004;
- a Resolução SES/MG nº 6.069, de 26 de dezembro de 2017, que
cria a Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial, no
âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES/MG Nº 6.280, de 22 de junho de 2018, que prorroga o prazo instituído pela Resolução SES/MG nº 5.839, de 09 de
agosto de 2017, destinado à revisão dos procedimentos previstos
na Resolução SES/MG nº 436 de 01 de abril de 2004; e dá outras
providências; e
- o Relatório nº 2803559/SES/SUBSILS-SPF-DCF-DA/2018.
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial, para apuração dos
fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em
razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário,
nos termos dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal
de Contas de Minas Gerais, relativas às diárias de viagem concedidas aos membros do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais
que participaram de plenárias nos anos de 2015 e 2016.
§1º – A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão
Temporária instituída pela Resolução SES/MG nº 6069, de 26 de
dezembro de 2017.

Minas Gerais - Caderno 1

em 22/05/2013, onde se lê a partir de 12/12/1993, leia-se a partir de
10/10/1992, referente ao 2º quinquênio publicado em 22/05/2013,
onde se lê a partir de 11/12/1998, leia-se a partir de 09/10/1997,
referente ao 3º quinquênio publicado em 22/05/2013, onde se lê
a partir de 10/12/2003, leia-se a partir de 08/10/2002, referente
ao 4º quinquênio publicado em 22/05/2013, onde se lê a partir de
08/12/2008, leia-se a partir de 07/10/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 16/01/2014, onde se lê a partir de 07/12/2013,
leia-se a partir de 05/10/2012, conforme Nota Técnica nº 07/2019.
MASP 0917965/6, ERNANE DE OLIVEIRA GOBIRA, referente
ao 4º quinquênio publicado em 25/10/2016, onde se lê a partir de
20/12/2013, leia-se a partir de 05/09/2014, conforme Nota Técnica
nº 08/2019. MASP 0341857/1, NUBIA ROBERTA DIAS, referente
ao 4º quinquênio publicado em 22/11/2014, onde se lê a partir de
31/12/2013, leia-se a partir de 29/03/2014, conforme Nota Técnica
nº 10/2019. MASP 0375124/5, DORALICE DOMINGUES BARRAL, referente ao 2º quinquênio publicado em 25/02/2014, onde se
lê a partir de 04/12/2003, leia-se a partir de 01/06/2004, referente
ao 3º quinquênio publicado em 25/02/2014, onde se lê a partir de
02/12/2008, leia-se a partir de 31/05/2009, referente ao 4º quinquênio publicado em 11/03/2014, onde se lê a partir de 01/12/2013,
leia-se a partir de 30/05/2014, conforme Nota Técnica nº 11/2019.
MASP 0349380/6, EDNA MARIA VIEIRA, referente ao 1º quinquênio publicado em 12/12/1997, onde se lê a partir de 16/08/1997,
leia-se a partir de 16/09/1997, referente ao 2º quinquênio publicado
em 01/02/2013, onde se lê a partir de 17/08/2002, leia-se a partir de
16/09/2002, referente ao 3º quinquênio publicado em 03/06/2008,
onde se lê a partir de 22/03/2008, leia-se a partir de 22/04/2008,
referente ao 4º quinquênio publicado em 10/04/2013, onde se lê
a partir de 22/03/2013, leia-se a partir de 22/04/2013, referente
ao 5º quinquênio publicado em 13/04/2018, onde se lê a partir de
21/03/2018, leia-se a partir de 21/04/2018, conforme Nota Técnica
nº 12/2019.

§2º – A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial
fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários à
execução de suas funções, devendo as unidades administrativas
desta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for
solicitada.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de Janeiro de 2019.
José Farah Júnior
Secretário de Estado de Saúde em exercício
15 1184319 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s)
servidor (es): MASP 1039895-6,BELTRAO LIMA SANTOS, por 9
mês (es) referente ao 4º, 5º e 6º quinquênio, a partir de 01/07/2019;
MASP 377575-6,JOSE EDSON COLI DIAS, por 1 mês (es) referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/05/2019.
15 1184311 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 1266368/8,
MARIANA SOARES NOCE ABREU, referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 15/09/2018. Masp 0383986/7, RITA DE
CASSIA ZARA FARIA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 08/08/2016.
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente ao
servidor: MASP 0919357/4, SPENCER GONCALVES ROSA,
referente ao 1º quinquênio publicado em 07/01/2014, onde se lê
a partir de 19/10/1993, leia-se a partir de 18/09/1993, referente
ao 2º quinquênio publicado em 07/01/2014, onde se lê a partir de
15/12/1998, leia-se a partir de 01/12/1998, referente ao 3º quinquênio publicado em 07/01/2014, onde se lê a partir de 14/12/2003,
leia-se a partir de 30/11/2003, referente ao 4º quinquênio publicado
em 07/01/2014, onde se lê a partir de 12/12/2008, leia-se a partir de
28/11/2008, referente ao 5º quinquênio publicado em 07/01/2014,
onde se lê a partir de 11/12/2013, leia-se a partir de 27/11/2013,
conforme Nota Técnica nº 04/2019. MASP 0383486/8, ELENICE
FERREIRA DE SOUZA, referente ao 3º quinquênio publicado em
18/01/2013, onde se lê a partir de 29/12/2003, leia-se a partir de
02/12/2003, referente ao 4º quinquênio publicado em 18/01/2013,
onde se lê a partir de 30/12/2008, leia-se a partir de 30/11/2008,
referente ao 5º quinquênio publicado em 27/10/2016, onde se lê a
partir de 29/12/2013, leia-se a partir de 29/11/2013, conforme Nota
Técnica nº 05/2019. MASP 0381910/9, ZULEICA NEVES LEGNANI, referente ao 1º quinquênio publicado em 24/10/2013, onde
se lê a partir de 31/12/1991, leia-se a partir de 17/10/1991; referente
ao 2º quinquênio publicado em 24/10/2013, onde se lê a partir de
29/12/1998, leia-se a partir de 15/10/1998, referente ao 3º quinquênio publicado em 24/10/2013, onde se lê a partir de 28/12/2003,
leia-se a partir de 14/10/2003, referente ao 4º quinquênio publicado
em 24/10/2013, onde se lê a partir de 26/12/2008, leia-se a partir de
12/10/2008, referente ao 5º quinquênio publicado em 22/01/2014,
onde se lê a partir de 25/12/2013, leia-se a partir de 11/10/2013, conforme Nota Técnica nº 06/2019. MASP 0384581/5, ELZENETE DE
JESUS NUNES OLIVEIRA, referente ao 1º quinquênio publicado

REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174
de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182 de 21/01/11, do servidor Denilson Paranhos Costa, MASP
1.099.096-8, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAD-8, SA1100428, a partir de 07/01/2019.
15 1184240 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0383943-8, Marco
Antônio de Araújo Serafini, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 30/04/1992 com vigência em 05/12/1991, 2º quinquênio
adm., publicado em 07/03/1997 com vigência em 14/12/1996, 3º
quinquênio adm., publicado em 26/03/2002 com vigência em
13/12/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 01/03/2007 com
vigência em 12/12/2006, conforme nota técnica nº 009/2019.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores: Masp 0383943-8, Marco Antônio
de Araújo Serafini, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de
11/08/1995, 2º quinquênio adm., a partir de 09/08/2000, 3º quinquênio adm., a partir de 08/08/2005 e 4º quinquênio adm., a partir
de 07/08/2010.
15 1184350 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR A
APOSENTADORIA-TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito o Ato de 04/01/2019, referente ao Afastamento
Preliminar a Aposentadoria nos termos do artigo 3º da Emenda à
Constituição Federal nº47/05, MASP. 356.026-5 Carlos Magno
Monecchi, a partir de 18/12/2018, referente ao cargo Técnico de
Gestão da Saúde - IV-D, por está aguardando em exercício
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para
fim de aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição
Federal nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 918.305-4 Divana Patrícia Wehdorn Pinto Teixeira, a partir de 03/01/2019, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e
Atenção a Saúde - V-A
MASP. 914.198-7 Roberto Rezende Fernandes, a partir de
05/12/2018, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde - IV-B
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor (es):
MASP.383.647-5 Elena Maria da Silva Resende, a partir de
09/01/2019.
15 1184241 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG N° 6603, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Instaura Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos
dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas
de Minas Gerais, relativas às diárias e passagens de colaboradores
eventuais em razão de participação em eventos relacionados à promoção da saúde da população negra, LGBT e indígena.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso das suas atribuições legais que lhe confere o §1º do art. 93 da
Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob
pena de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas
à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos danos;
- a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidade
das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais;
- a Resolução SES/MG nº 436, de 1º de abril de 2004, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, procedimentos
relativos à Prestação de Contas de recursos financeiros liberados
mediante Convênios e Instrumentos Congêneres, à Tomada de Contas Especial e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, que institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº 436, de 01 de abril de 2004, e dá
outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.987, de 12 de dezembro de 2017, que
prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução
SES/MG nº 5.839, de 09 de agosto de 2017, destinado a promover
estudos sobre assuntos relativos à Resolução SES nº. 436 de 01 de
abril de 2004;
- a Resolução SES/MG nº 6.069, de 26 de dezembro de 2017, que
cria a Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial, no
âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; e
- a Resolução SES/MG Nº 6.280, de 22 de junho de 2018, que prorroga o prazo instituído pela Resolução SES/MG nº 5.839, de 09 de
agosto de 2017, destinado à revisão dos procedimentos previstos
na Resolução SES/MG nº 436 de 01 de abril de 2004; e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial, para apuração dos
fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em
razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário,
nos termos dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal

de Contas de Minas Gerais, relativas às diárias e passagens de colaboradores eventuais em razão de participação em eventos relacionados à promoção da saúde da população negra, LGBT e indígena.
§1º – A Tomada de Contas Especial será processada pela Comissão
Temporária instituída pela Resolução SES/MG nº 6069, de 26 de
dezembro de 2017.
§2º – A Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial
fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários à
execução de suas funções, devendo as unidades administrativas
desta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for
solicitada.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de Janeiro de 2019.
José Farah Júnior
Secretário de Estado de Saúde em exercício
15 1184317 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores: Masp 0349456-4, Wellington Vieira
Almeida, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 17/03/2016,
Masp 0381400-1, José Silvério Felício da Cunha, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 30/07/2018, Masp 0383471-0, Adail
Jaques Prates Rodrigues, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 23/11/2016, Masp 0383527-9, Marlene Fernandes Moreira,
referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 19/07/2018, Masp
0383876-0, Josefina Teca Alves, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 22/11/2016, Masp 0914249-8, José Eduardo Freire Barbosa, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 09/08/2015, Masp
0919516-5, Luiz Alberto Guedes, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 22/08/2018, Masp 0934984-6, Jose Adalberto Antunes
dos Santos, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 28/02/2018,
Masp 1215359-9, Carlos Augusto Guimarães, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 10/09/2013.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo
37 da CR/1988, ao servidor: Masp 0381400-1, José Silvério Felício
da Cunha, a partir de 30/07/2018, Masp 0383471-0, Adail Jaques
Prates Rodrigues, a partir de 23/11/2016, Masp 0383876-0, Josefina Teca Alves, a partir de 22/11/2016, Masp 0914249-8, Jose Eduardo Freire Barbosa, a partir de 09/08/2015, Masp 0919516-5, Luiz
Alberto Guedes, a partir de 22/08/2018,
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0348874-9, Maria Beatriz de Oliveira Furtado, referente ao 1º quinquênio adm., publicado
em 15/05/1996 com vigência em 13/06/1995, 2º quinquênio adm.,
publicado em 10/06/2000 com vigência em 11/06/2000, 3º quinquênio adm., publicado em 28/07/2000 com vigência em 10/06/2005,
4º quinquênio adm., publicado em 15/08/2015 com vigência em
09/06/2010 e 5º quinquênio adm., publicado em 15/08/2015 com
vigência em 08/06/2015, conforme nota técnica nº. 002/2019; Masp
0381400-1, José Silvério Felício da Cunha, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em 07/10/2016 com vigência em 15/09/2016,
conforme nota técnica nº 003/2019.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores: Masp 0348874-9, Maria Beatriz
de Oliveira Furtado, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de
08/06/1995, 2º quinquênio adm., a partir de 06/06/2000, 3º quinquênio adm., a partir de 05/06/2005, 4º quinquênio adm., a partir
de 04/06/2010 e 5º quinquênio adm., a partir de 03/06/2015; Masp
0381400-1, José Silvério Felício da Cunha, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 15/03/2014.
15 1184326 - 1
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174
de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do servidor Alan da Silva Santos, MASP
1.420.614-8, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAD-5, SA1100292, a partir de 14/01/2019.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174
de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora Lia Barbosa Silva, MASP
669.743-7, pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão DAD-6, SA1100615, a partir
de 14/01/2019.
15 1184057 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
CONCEDE 120 (CENTO E VINTE) DE LICENÇA MATERNIDADE, nos termos do art 7º, inciso XVIII da CF/88, LC nº 64/02 e
art 1º da Lei 18 879/10, à servidora:
Masp 1.371.353-2 – Barbara Cirino Siqueira, ATHH/Auxiliar Administrativo DAI-3 CH 1100044, a partir de 07/12/2018.
CONCEDE LICENÇA LUTO, nos termos do art 201, alínea “b” da
Lei 869/52, à servidora:
Masp 1.049.757-6 – Maria Aparecida Alves dos Santos, ATHH/
Auxiliar de Saúde, 8 (oito) dias a partir de 19/12/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art 4º da EC 57/03 combinado com o art 112, do ADCT, da CE/89, aos servidores:Masp
1.049.769-1 – Luiza de Fátima Alves da Silva, Assistente Técnico de
Hematologia e Hemoterapia, 8º quinquênio a partir de 23/12/2018.
Masp 1.050.740-8 – Vera Lúcia Pereira, Analista de Hematologia
e Hemoterapia, 5º quinquênio a partir de 16/12/2018, contando em
dobro o saldo de 08 meses de férias prêmio para usufruto, em virtude de sua aposentadoria em 17/12/2018.
CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art 31 da
CE/89, com a redação dada pela EC nº 57/03, 03(três) meses para
gozo oportuno, aos servidores:
Masp 1.084.185-6 – Paulo Henrique Ribeiro de Paiva, Médico da
Área Hematologia e Hemoterapia, referente ao 3° quinquênio, a partir de 18/12/2018.
Masp 1.094.617-6 – Paulo Fernando de Oliveira Carneiro Leão,
Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, referente ao 2º
quinquênio, a partir de 30/12/2018.
RETIFICA O ATO que autoriza gozo de férias prêmio à
servidora:Masp 1.050.645-9 – Milena Batista de Oliveira, publicado
em29/12/2018: onde se lê: restando saldo de 01 (um) mês do 3°
quinquênio, leia-se: não restando saldo do quinquênio referido.
Masp 1.150.354-7 – Eliane Pinto Saraiva, publicado em29/12/2018:
onde se lê: não restando saldo do 2° quinquênio, leia-se: restando
saldo de 01 (um) mês do referido quinquênio.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19,
do
artigo 40 da CF/1988 e EC 41/2003, à servidora:
Masp 0.383.101-3 – Robéllia Rosa Monay – Analista de Hematologia e Hemoterapia, a partir de 21/12/2018.
15 1184179 - 1