TJMG 27/12/2018 -Fc. 84 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

84 – quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Expediente do Diretor de Administração de Pessoal
RESOLUÇÃO/SES/Nº 6581, de 26 de dezembro de 2018.
O Secretário de Estado de Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º - Designar, a partir de 19/12/2018, EULER AUGUSTO LINHARES BRAZIL, MASP 1.352.388-1, para responder interinamente pela
Superintendência de Atenção Primária à Saúde;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte aos 26 de dezembro de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde
Ordem de Serviço – SES nº 1459
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica dispensada, a partir de 07/12/2018, a servidora ANA
MARIA ROSADO DE OLIVEIRA, MASP 990.127-3, de responder
pelo Núcleo de Vigilância em Saúde;
Art. 2º - Fica designada, a partir de 07/12/2018, a servidora MICHELINE ARAÚJO PAIVA, MASP 1.103.843-7, para responder pelo
Núcleo de Vigilância em Saúde, no âmbito da Superintendência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano;
Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
Ordem de Serviço – SES nº 1460
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Determina:
Art. 1º - Fica dispensada, a partir de 15/12/2018, CAMILA ARAÚJO
CAMILO, MASP 1.204.805-4, de responder pelo Núcleo de Vigilância em Saúde;
Art. 2º - Fica designada, a partir de 15/12/2018, LARISSA DE CASTRO RAFAEL, MASP 1.204.662-9, para responder pelo Núcleo de
Vigilância em Saúde no âmbito da Gerência Regional de Saúde de
Unaí, para regularizar situação funcional;
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
26 1178956 - 1
Expediente do Diretor de Administração de Pessoal
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ALISSON MARTINS RAMOS, MASP 669.422-8,
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde II/B, afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 20% da sua carga horária,
no período de 19/10/2018 até 06/07/2022, para participar do Doutorado
em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na Universidade
Federal de Minas Gerais, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a
(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, SÉRGIO ALVES ANTONOFF, MASP 1.395.773-3,
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/B, afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua carga horária,
no período de 11/12/2018 até 22/11/2020, para participar da Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a
(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, FABRÍCIO PEREIRA CONTIN, MASP 1.465.070-9,
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A, afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua carga horária,
no período de 04/12/2018 até 22/11/2020, para participar da Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a
(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n°
04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, BRUNO ROBERTO FERREIRA, MASP
1.396.126-3, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/B, afastar-se
parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua carga
horária, no período de 11/12/2018 até 22/11/2020, para participar da
Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a (ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, CAMILA ABIJAUDI BORGES, MASP 1.357.147-6,
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/B, afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua carga horária,
no período de 03/12/2018 até 22/11/2020, para participar da Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a
(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, JÂNIO DA SILVA SABINO, MASP 1.396.115-6,
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A, afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua carga horária,
no período de 03/12/2018 até 22/11/2020, para participar da Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a
(ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ANA LUISA CAIRES DE SOUZA MENDONÇA,
MASP 1.223.517-2, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A,
afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua
carga horária, no período de 10/12/2018 até 22/11/2020, para participar
da Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a (ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n°
04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, GABRIELA EMEDIATO DE SOUZA VIANA
, MASP 1.417.678-8, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A,
afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua
carga horária, no período de 03/12/2018 até 22/11/2020, para participar
da Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a (ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n° 04,
de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, LILIANE PREISSER DE PERSILVA E CARVALHO
, MASP 1.241.703-6, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A,
afastar-se parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua
carga horária, no período de 03/12/2018 até 22/11/2020, para participar
da Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a (ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência
delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n°
45.055 de 10 de março de 2009 e art. 2º da Deliberação CCGPGF n°
04, de 10 de abril de 2012 autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, CAMILA CATIA VILELA VIANA, MASP
1.417.901-4, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde I/A, afastar-se
parcialmente de suas atribuições, com redução de 10% da sua carga
horária, no período de 03/12/2018 até 22/11/2020, para participar da
Especialização em Direito Sanitário na Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais-ESP/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a (ao) mesma (o), para regularizar situação funcional.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
26 1178922 - 1
Expediente do Sr. Secretário
ORDEM DE SERVIÇO SES/MG Nº 1461 DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2018.
Designa membros para compor a Comissão Permanente Processante
para apurar o desaparecimento de bens patrimoniais da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, conforme previsto no art. 2º da Resolução SES/MG nº 6360/2018 de 03 de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe confere o §1° do art. 93 da Constituição do Estado, os incisos I e II do art. 39 da Lei Estadual nº 22.257, de
27 de julho de 2016, e considerando:
- o dever da Administração Pública de zelar pela economia e conservação dos bens patrimoniais necessários ao exercício de suas atividades
fim e meio;
- o artigo 57 do Decreto Estadual n° 45.242, de 11 de dezembro de
2009;
- os artigos 40 a 43 da Resolução SEPLAG n° 37, de 9 de julho de
2010.
- a Resolução SES/MG nº 6360, de 03 de agosto de 2018, que constitui a Comissão Permanente e Processante para apurar o desaparecimento de bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais;
- o §1º do art. 2º da Resolução SES/MG nº 6360, de 03 de agosto de
2018, que determina a designação nominal dos servidores para apuração de bens desaparecidos, extraviados e avariados se dará por meio de
Ordem de Serviço; e
DETERMINA:
Art. 1º Designa servidores, nos termos do art.2º da Resolução SES/MG
nº 6360/2018, para comporem a Comissão Permanente Processante que
visa apuração do furto do medicamento Transtuzumabe no Núcleo Central de Abastecimento Farmacêutico, Rua Benedito Antão, bairro Aparecida em Belo Horizonte.
Art 2º Ficam designados os seguintes servidores para composição da
Comissão de que trata o art. 1º desta Ordem de Serviço;
I – Mary Lucia Baceletti – MASP 326.366-2
II- Maria das Graças Duarte. Masp: 9137480
III- Johnatan Oliveira Martins. Masp:14658512
IV-Carlos Felippe Gonçalves. Masp: 14672711
Art. 3º Os membros designados pela presente Orem de Serviço deverão
observar, na integralidade, as disposições previstas na Resolução SES/
MG nº. 6360/2018.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
26 1179246 - 1

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Vanderlei Eustáquio Machado
EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 071/2018
Sindicância Administrativa, em caráter sigiloso, para apurar causas e
possíveis responsabilidades quanto à possível perda dos materiais integrantes dos lotes 08110758, 08110759 e 08110760, podendo ser aditada
eventualmente em virtude de fatos e/ou eventos que não estejam abarcados pela Portaria Inicial.
Comissão Sindicante – Presidente: Gláucia Milagre Menezes.
Membro: Luiz Carlos dos Santos Oliveira.
Fundação Ezequiel Dias, Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2018.
26 1179095 - 1

Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG

sua tramitação e apresentar defesa para o fato a ela atribuído, que caracteriza, em tese, possível abandono de cargo pelo não comparecimento
ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos
ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano, infração prevista no artigo 249, inciso II, do referido diploma legal, sob pena de
REVELIA:

Resolve:
Art. 1º- Designar o servidor abaixo como responsável técnico para atuar
junto às funções básicas do SIAFI-MG, na UO: 2271, conforme sua
área de atuação.
NOME
CPF
MASP UNIDADE
Fabiano Botelho Felizardo 086.094.796-33 1237705-7 2270026

ROSEMARY RODRIGUES BARBOSA, MASP – 1238507-6, ocupante do cargo de Técnico Operacional da Saúde, nível I, grau A, lotada
no Hospital Infantil João Paulo II, FHEMIG.

Art.2º - Bloquear a servidora abaixo como responsável técnico no sistema SIAFI-MG:
NOME
CPF
MASP UNIDADE
Elaine Machado de Souza 049.965.956-20 1238401-2 2270026

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2018.
26 1178790 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.532 DE
21 DE DEZEMBRO DE 2018
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual n.º 45.691, de 12 de agosto de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo para apresentação de Parecer Conclusivo
sobre a viabilidade e continuidade referente ao processo de Consultoria Especializada em Gestão Hospitalar e Elaboração de Anteprojeto
Arquitetônico Hospitalar, para fins de adoção de Parceria Pública Privada, definido no art. 5º da Portaria Presidencial nº 1.514 de 26 de outubro de 2018, por mais 45 dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da Portaria Presidencial nº
1514 de 26 de Outubro de 2018.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2018.
Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
26 1178871 - 1
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1531, de 21 de dezembro de 2018
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
nº 45.691, de 12 de agosto de 2011, e considerando o Decreto nº 42.251,
de 09 de janeiro de 2002, que dispõe acerca do Responsável Técnico
para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira
– SIAFI-MG.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2018.
Vania Maria Souza Melo Pinto da Cunha
Presidente da FHEMIG
26 1178900 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital Júlia Kubitschek da Fundação Hospitalar de
Minas Gerais – FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial n° 1513, de 05 de outubro
de 2018, tendo em vista a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – Ordem de Serviço n° 13/2015, de 21 de Setembro de 2015,
publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais em 27 de Outubro
de 2015, e acatando o Parecer de Auditoria n° 2270.183.18, determina:
Arquivamento dos autos em decorrência da prescrição direta da pretensão punitiva disciplinar do Estado no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Ordem de Serviço n° 013/2015 de
21/09/15.
26 1178801 - 1

Secretaria de Estado de Administração Prisional
Expediente
RESOLUÇÃO SEAP N° 163, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição
Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
CONSIDERANDOo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida no Processo n° 0245.17.003745-2, com data de Trânsito em julgado em 28 de setembro de
2017, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível IV grau D, com publicação retroativa a 08 de setembro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar na RESOLUÇÃO Nº 40/2017 – GAB. SEAP, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, que dispões sobre promoção, publicada em 12 de
outubro de 2017 e RESOLUÇÃO SEAP N° 67, 20 DE JUNHO DE 2018, que dispõe sobre progressão, publicada em 27 de junho de 2018, a parte
referente ao servidor JOSE MARIO MOREIRA, MASP: 1224400-0, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo n° 0245.17.003745-2.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria de
Estado de Administração Prisional, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Conceder progressão na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado Secretaria de Estado de Administração Prisional,
visando a atualizando na carreira.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)

MASP
1224400-0

MASP
1224400-0

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JOSE MARIO MOREIRA
ASP
I
D
IV
D
ANEXO II
Progressão na carreira de agente de segurança penitenciário
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JOSE MARIO MOREIRA
ASP
IV
D
IV
E

VIGÊNCIA
08/09/2016

VIGÊNCIA
08/09/2018
26 1178840 - 1

RESOLUÇÃO SEAP N° 164, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição
Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2.016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida no Processo n° 5001491-77.2017.8.163.0145, em que foi julgado procedente o pedido
aviado na inicial, com trânsito em julgado em 20 de setembro de 2016, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a a promoção por escolaridade adicional da parte autora ao nível IV-B a partir da data de conclusão do curso superior, 20 de julho de 2010.
RESOLVE:
Art. 1° - Revoga a resolução SEAP Nº 104, 17 DE SETEMBRO DE 2018, publicada em 19 de setembro de 2018.
Art. 2° - Revogar na Resolução N° 1272/12, de 18 de maio de 2012, publicada em 19 de maio de 2010, Resolução N°1485/2014, de 27 de junho
de 2014, publicada em 28 de junho de 2014, Resolução SEDS N° 1615, 29 de julho de 2016, publicada em 02 de agosto de 2016, Resolução Nº
41/2017 – GAB. SEAP, 11 de outubro de 2017, publicada em 12 de outubro de 2017, que dispõem sobre progressão após estágio probatório, progressão e promoção na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Marco Antonio
Barros de Souza, MASP: 1222955.5, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional judicial, em cumprimento ao Processo n°
5001491-77.2017.8.163.0145.
Art. 3° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado Secretaria
de Estado de Administração Prisional, em cumprimento ao citado Processo.
Art. 4 ° - Conceder progressões na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado Secretaria de Estado de Administração Prisional, visando a atualizando na carreira.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente: Vânia Maria Souza Melo Pinto Cunha
Belo Horizonte, 21 de dezembrode 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)

EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Ordem de Serviço nº 005 de 06/03/2018, publicada
no Diário Oficial do Executivo em 12/10/2018, expedida pelo Diretor
Hospitalar do Hospital Infantil João Paulo II, tendo em vista o disposto
no artigo 234 da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA e CITA,
a servidora relacionada a seguir para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Alameda Ezequiel Dias, 345, Bairro Santa
Efigênia, Belo Horizonte - MG, no horário de 08: 00 às 17:00 horas, de
segunda-feira a sexta-feira, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da 4° (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a

MASP
1222955.5
MASP
1222955.5

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
MARCO ANTONIO BARROS DE SOUZA
ASP
I
A
IV
B
NOME DO SERVIDOR
MARCO ANTONIO BARROS DE SOUZA

CARREIRA
ASP

DE
NÍVEL GRAU
IV
D

PARA
NÍVEL GRAU
V
C

VIGÊNCIA
20.07.2010
VIGÊNCIA
20.07.2015