TJMG 15/08/2018 -Fc. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa Maíra Alves Barbosa Muniz – Masp
1.298.946-3, da função gratificada FGH-3 IV HO70, constante do
Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Gisela Iside Gagliardo – Masp 1.128.461-9, para a
função gratificada FGH-3 IV HO70, Chefe da Unidade Cirúrgica da
MOV.
25 1126418 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa Cristiano Lopes de Oliveira – Masp
1.132.559-4, da função gratificada FGH-3 III HO74, constante do
Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21de
janeiro de 2011, Ananias Estevão Costa – Masp 1.222.697-3, para a
função gratificada FGH-3 III HO74,Chefe do Serviço de Gestão da
Informação da MOV.
25 1126212 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 029 DE 30/07/2018
DIREÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL ANTÔNIO DIAS/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Apurar eventuais responsabilidades administrativas relacionadas a indícios de irregularidades no atendimento prestado e no procedimento cirúrgico realizado na paciente P.V.M (259823), admitida em
27/09/2016 no Hospital Regional Antônio Dias, conforme Notificação
de Evento à Organização Nacional de Acreditação Código 967 realizada no dia 27/10/2016, Memorando n° 001/2017 da Diretoria Hospitalar do Hospital Regional Antônio Dias, Comunicação Interna da Gerência de Gestão da Unidade Seccional de Controle Interno da Fhemig
nº723/2017 e documentação anexa.
Comissão Sindicante – Presidente: Priscila Caixeta Nunes Mundim.
Membros: Cláudia Fernandes Madureira e Mirele Darc dos Santos.
14 1133978 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa Erika Cristina Fernandes Chamom –
Masp 1.204.939-1, da função gratificada FGH-3 III HO68, constante do
Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Flora Navarro Barbosa – Masp 1.288.960-6, para a
função gratificada FGH-3 III HO68, Coordenação Técnica de Enfermagem da MOV.
25 1126342 - 1
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, dispensa Roberta Maria de Souza Pinto – Masp
1.222.169-3, da função gratificada FGH-2 II HO12, constante do Anexo
I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007.
A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei Delegada nº 182, de 21de
janeiro de 2011, Fernanda Rezende Garcia – Masp 1.289.857-3, para a
função gratificada FGH-2 II HO12,Coordenadora de Gestão Estratégica do Hospital Regional João Penido.
25 1126436 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, RETIFICA o ato de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA CURSO DOUTORADO/ MESTRADO,
publicado em 07/08/2018, do(a) servidor(a) Patrícia Tavares dos Santos, MASP 12937926, lotado(a) no(a) CSSFÉ, onde se lê: 50%, leia-se:
30%. Por motivo de correção da porcentagem de redução da carga
horária.
14 1133501 - 1
A Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
FABIO BACCHERETTI VITOR, MASP 1279090-3, para o cargo de
provimento em comissão DAI-17 HO1100322, de recrutamento amplo,
Diretor do Hospital Júlia Kubitschek, constante no Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.
24 1126038 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro
de 2015, tendo em vista a conversão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
PAD Nº 178/2015, no Termo de Ajustamento Disciplinar nº 010/2017,
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO em virtude do cumprimento integral
do Termo de Ajustamento Disciplinar.
Determino o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 035/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais do dia 17/03/2016, DECIDE pela aplicação da penalidade
de REPREENSÃO em face ao processado Mauro Ângelo Rodrigues
das Dores, Masp: 1.258.085-8, Agente de Segurança Penitenciário, por
descumprimento do disposto no artigo 216, V e VI da Lei Estadual n.
869/1952 c/c art. 1º e 2º da Resolução SEDS-SUAPI 031/2015, vigente
à época, fundamentado no Parecer USCI/SEAP nº 195/2018.
O prazo recursal são de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n.
14.184/2002.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
Marcelo José Gonçalves da Costa
Secretário Adjunto de Administração Prisional
DESPACHO
O Secretário de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/
SUAPI/PAD Nº 033/2016, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais do dia 17/03/2016, DECIDE pela aplicação da penalidade
de REPREENSÃO em face ao processadoRonny França Costa, Masp:
1.121.556-3, Agente de Segurança Penitenciário, por descumprimento
do disposto no artigo 216, VI da Lei n. 869/1952, fundamentado no
relatório final da comissão processante, bem como no Parecer USCI/
SEAP nº 194/2018. O prazo recursal são de 10 (dez) dias, nos termos
da Lei n. 14184/2002.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
Marcelo José Gonçalves da Costa
Secretário Adjunto de Administração Prisional
14 1134003 - 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, designado para responder pelo expediente da SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, a atribuição dasseguintesgratificaçõestemporárias estratégicas:
PROJETO/
NOME
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Responsável pela direção da Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças tendo como
competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com
as diretrizes estratégicas da SEAP, com atribuições de coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboLuíza
ração do planejamento global da SEAP; coordenar a elaboração da proposta orçamentária da SEAP
Apoio à
Hermeto
4
e acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira; orientar e executar as atividades de
Administração
Coutinho
administração financeira; coordenar, acompanhar e controlar as atividades relacionadas com a prestaPública
Campos
ção de contas de recursos recebidos e repassados pela Secretaria; coordenar, orientar e acompanhar a
gestão dos contratos e convênios firmados pela Secretaria, e zelar pela preservação da documentação
e informação institucional.
Responsável pela direção da Superintendência de Tecnologia, Informação, Comunicação e Modernização do Sistema Prisional tendo como competência garantir o efetivo gerenciamento das Políticas
de Tecnologia, Informação, Comunicação e de Modernização no âmbito da SEAP, com atribuições de
viabilizar o uso da informação, como instrumento de gestão, bem como disponibilizá-la; articular-se
com órgãos governamentais e não governamentais para a celebração de convênios e termos de cooperação, com vistas à otimização das aquisições de material e tecnologia necessários ao funcionamento
da SEAP; coordenar, em conjunto com os setores finalísticos, ações relativas à aquisição de materiais
de informática e tecnologia da informação; alinhar a tecnologia aos objetivos da Política de Administração Prisional, com vistas ao desenvolvimento, à integração e à manutenção de soluções, com eficiência, efetividade, funcionalidade, usabilidade, disponibilidade, economicidade e segurança; coordenar projetos e atividades de desenvolvimento, integração e manutenção de soluções tecnológicas, de
Apoio à
Adão Jairo
3
acordo com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Seplag; identificar e avaAdministração
Souza Porto
liar oportunidades de melhoria na eficiência e eficácia dos modelos de provimento de soluções tecnolóPública
gicas, bem como integrar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão dessas soluções; elaborar, coordenar
e controlar as definições da Política de Acesso aos Sistemas de Administração Prisional, bem como a
sua implementação, execução e monitoramento; implementar a Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – da SEAP; assessorar o desenvolvimento do planejamento estratégico das ações
de TIC; gerir os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos
e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação e reestruturação da rede lógica e
elétrica dos equipamentos respectivos, no âmbito das Políticas de Administração Prisional; instaurar
a Governança de TIC na SEAP; e orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e
métodos de simplificação e racionalização de trabalho.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
13 1132965 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, designado para responder pelo expediente da SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso de suas atribuições justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
PROJETO/
NOME
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Responsável por secretariar o Secretário Adjunto com atribuições de controle de
Apoio à
agenda e protocolo, atendimento ao público interno e externo, análise de expedienSolange Maria Ribeiro
1
Administração
tes (e-mails, processos eletrônicos e físicos), despacho, e acompanhamento direto as
Pública
questões que estão sendo tratadas pelo Gabinete Adjunto.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
09 1131872 - 1
ATO N° 015/2018 DE RETIFICAÇÃO DE
PROGRESSÃO / PROMOÇÃO

servidor LUIZ CLÁUDIO FERRAZ SANTOS – MASP: 1078007-0,
por motivo de incorreção no posicionamento.

Retifica na Resolução SEAP N° 67, de 20 de junho de 2018, publicada
em 27 de junho de 2018, a parte referente aos servidores abaixo, pelo
motivo de incorreção na vigência:

Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 75, de 31 de julho de 2018,
publicada em 08 de agosto de 2018, que dispõe sobre promoção,
a parte referente à servidora Vanda Maria de Lima Freitas – MASP:
0367505-5, por motivo de concessão de promoção por escolaridade
judicial conforme Processo n.º 9080274-24.2016.8.13.0024.

SERVIDOR: FLAVIO SERGIO DE REZENDE – MASP: 1227171-4
Onde se lê: 18/05/2017 / Leia-se: 18/05/2018.
SERVIDOR: HELENO WELTON MARTINS – MASP: 1223268-2
Onde se lê: 04/05/2017 / Leia-se: 04/05/2018.
Retifica na RESOLUÇÃO SEAP N° 12, de 21 fevereiro de 2018,
publicada em 24 de fevereiro de 2018, a parte referente ao servidor
EDSON FERNANDES MARINHO – MaSP: 1079236-4, pelo motivo
de incorreção no posicionamento:
Onde se lê: ATUAL: II-D/ NOVO: III-C; Leia-se: ATUAL: II-D/
NOVO: III-D.
Retifica na RESOLUÇÃO SEDS N° 1628, DE 26 DE AGOSTO DE
2016, publicada em 01 de setembro de 2016, a parte referente ao servidor GERALDO SÉRGIO DOS SANTOS – MaSP: 903682-3, pelo
motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 02/01/2012; Leia-se: 01/01/2016.
Retifica na Resolução SEAP N° 51, 04 de junho de 2018, publicada em 07 de junho de 2018, a parte referente ao servidor Francisco
Luiz Figueiredo – MaSP: 1220753-6, pelo motivo de incorreção no
posicionamento:
Onde se lê: ATUAL: II-D/ NOVO: II-E; Leia-se: ATUAL: II-C/
NOVO: II-D.
Retifica na Resolução SEDS N° 1620, 29 de julho de 2016, publicada
em 02 de agosto de 2016, a parte referente ao servidor LUIZ CLÁUDIO FERRAZ SANTOS, pelo motivo de incorreção na vigência:
Onde se lê: 01/01/2016; Leia-se: 17/03/2015.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário De Estado de Segurança Pública
(Designado Para Responder Pelo Expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
ATO Nº 009/2018 – TORNA SEM EFEITO
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO
Torna sem efeito no ATO 004 – RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO
E PROMOÇÃO, publicado em 07 de abril de 2018, a parte referente ao
servidor JULIO RODRIGUES DOS SANTOS, MASP: 1140923-2, por
motivo de retificação indevida.
Torna sem efeito a Retificação da Resolução Nº 1529/2015, publicada
em 07 de abril de 2018, a parte referente ao servidor JOSE MARTINEZ COSTA PINTO SIQUEIRA – MaSP: 902335-9, pelo motivo de
DUPLICIDADE.
Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 51, 04 de junho de 2018,
publicada em 07 de junho de 2018, que dispõe sobre progressão, a parte
referente ao servidor Leandro Fernandes Carvalho, MASP: 1220095.2,
por motivo de concessão indevida.
Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 51, 04 de junho de 2018,
publicada em 07 de junho de 2018, que dispõe sobre progressão, a
parte referente ao servidor Julio Cesar da Silva, MASP: 1145251-3, por
motivo de concessão de promoção por escolaridade adicional, judicial,
Processo n° 5019834-24.2017.8.13.0145.
Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 51, 04 de junho de 2018,
publicada em 07 de junho de 2018, que dispõe sobre progressão, a parte
referente ao servidor Darcio da Silva Bento, MASP: 1236191-1, pelo
motivo de fazer jus concessão a promoção na carreira.
Torna sem efeito no ATO 004 – RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO E
PROMOÇÃO, publicado em 07 de abril de 2018, que dispõe sobre retificação de progressão na Resolução SEDS N° 1620 a parte referente ao

Torna sem efeito na Resolução SEAP N° 75, de 31 de julho de 2018,
publicada em 08 de agosto de 2018, que dispõe sobre promoção, a
parte referente aos servidores abaixo, por motivo de duplicidade de
publicação:
ELIANA MARISA DA SILVA – MASP: 1214034-9
SONIA VALERIA RAMOS DE OLIVEIRA – MASP: 1156446-5
NATHALIA VILARINO RODRIGUES – MASP: 1226892-6
Torna sem efeito no ATO 013/2018 – RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO/ PROMOÇÃO, publicado em 22 de junho de 2018, que dispõe
sobre retificação de progressão a parte referente ao servidor ILDELSON
NUNES BRITO – MASP: 1173805-1, por motivo de duplicidade.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
14 1133506 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/USCI-SESP/SA Nº 017/2018
Fato: apuração de circunstâncias e responsabilidades por possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Centro Socioeducativo de Montes
Claros, em Montes Claros/MG, Unidade integrante da Subsecretaria
de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
Comissão Sindicante: Presidente – Honório Garcez Filho; Membro –
Vanderson Xavier de Almeida.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, de de
2018.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
14 1133696 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO 06/2018
Dispõe sobre o prazo final para preenchimento do Demonstrativo Anual
Físico Financeiro da execução da Receita e da Despesa 2015 e 2016.
A Comissão Intergestores Bipartite/CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária realizada no dia 26 de julho de 2018, de acordo com
suas competências estabelecidas pela Norma Operacional Básica de
2012, NOB/SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social/ CNAS, por meio da Resolução nº 33 de 12/12/2012, e,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei
nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização
da assistência Federal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
que dispõe sobre a política estadual de assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto 38.342 de 14 de outubro de 1996 que
regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS;
CONSIDERANDO a Resolução SEDESE nº 16 de 04 de março de
2009, dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos do co-financiamento estadual dos serviços e ações
socioassistenciais continuados, e sua prestação de contas, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução SEDESE nº 05 de 04 de março de
2009, dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos do cofinanciamento estadual dos serviços e ações socioassistenciais continuados, e sua prestação de contas, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução SEDESE nº 459 de 29 de Dezembro
de 2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Decreto 46.873 de 26 de outubro de 2015 que
dispõe sobre transferências de Recursos financeiros do Fundo Estadual
de Assistência Social- FEAS;
CONSIDERANDO o Decreto 46.982 de 18 de abril de 2016 que altera
o Decreto 38.342/1996 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e,
CONSIDERANDO o Caderno de Orientações do Piso Mineiro de
Assistência Social, de Abril de 2016,
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2016 de 09 de junho de 2016,
que dispõe sobre a transferência dos saldos disponíveis nas antigas contas vinculadas ao CNPJ das prefeituras municipais, referente ao cofinanciamento estadual, para as novas contas abertas vinculadas ao CNPJ
dos Fundos Municipais de Assistência Social.
RESOLVE:
Art.1º- Pactuar o prazo final de 28 de setembro de 2018 para os órgãos
gestores municipais preencherem o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa e os Conselhos Municipais
de Assistência Social emitirem o parecer por meio do Sistema de Gestão de Convênios do Estado – SIGCON.
Parágrafo Único: O Demonstrativo Anual Físico Financeiro da execução da Receita e da Despesa é o instrumento de prestação de contas do
cofinanciamento estadual dos serviços continuados e benefícios eventuais, no SIGCON, com informações que permitam identificar a capacidade de gestão e o alcance dos resultados.
Art. 2º - Para efeito de prestação de contas de 2016 deverá ser
considerado:
I - Abertura de nova conta com o CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social;
II - Transferência dos saldos e seus rendimentos disponíveis nas contas
antigas vinculadas ao CNPJ das prefeituras para a nova conta, aberta
pelo Estado, vinculada ao CNPJ dos Fundos Municipais de Assistência Social.
Art. 3º - O valor descrito no demonstrativo no campo “valor transferido
pelo FEAS”, serão a soma dos valores repassados pelo FEAS no exercício e os saldos transferido para as novas contas, informado pelo município no questionário de monitoramento das transferências dos saldos dos
recursos estadual (plataforma Google Docs).
Parágrafo Único – Se identificada divergência de valores na informação descrita neste campo o município deverá oficializar a SEDESE para
correção.
Art. 4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2018.
Simone Aparecida Albuquerque
Subsecretária de Estado de Assistência Social
Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite
Eliane Moreira Aguilar
Representante Titular do COGEMAS na
Comissão Intergestores Bipartite
14 1133966 - 1
Atos da Sra. Diretora
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução Sedese nº 03/2017:
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art.112 do ADCT da CE/89,
aos servidores: Masp 929360-6, Evanildes Rosa de Jesus, Aux.Serv.
operac. III H, ref. ao 6º quinq. a partir de 9/8/2018; Masp 903811-8,
José Renato Dias, Anal.Gestão Pol.Públ.Desenv. III G, ref. ao 5º quinq.
a partir de 27/7/2018; Masp 383595-6, Valtencir Borges Rezende, Aux.
Serv.operac I J. ref. ao 8º quinq a partir de 14/8/2018; Masp 385653-1,
Vanessa Rosely Avelar da Silva, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. IV B,
ref. ao 5º quinq a partir de 16/7/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
inciso VI do art.31da CE/1989, aos servidores: Masp 929360-6, Evanildes Rosa de Jesus, Aux.Serv.Operac. III H, a partir de 9/8/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do artigo 31 da CE/1989, aos servidores: Masp 356074-5, Cássio
Mauro Tameirão, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. III J, ref. ao 7º quinq.
de exercício a partir de 4/8/2018; Masp 452077-1, Elineia Frois Coelho
Costa, Assist.Gestão Pol.Públ.Desenv. V B, ref. ao 8º quinq. de exercício a partir de 10/8/2018; Masp 903811-8, José Renato Dias, Anal.
Gestão Pol.Públ.Desenv. III G, ref. ao 5º quinq. de exercício a partir de
8/8/2018; Masp 383595-6, Valtencir Borges Rezende, Aux.Serv.operac
I J, ref. ao 8º quinq. de exercício a partir de 13/8/2018; Masp 906993-1,
Viviane Amaral de Almeida Cunha, Aux.Serv.operac. IV E, ref. ao 5º
quinq. de exercício a partir de 29/7/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n.º 22, de 25/4/2003 aos servidores: Masp 929259-0, Dione Felix de Oliveira Ventura, Assist.Gestão
Pol.Públ.Desenv. V B, por 4 meses ref. ao 3º,4º e 6º quinq. a partir de
13/8/2018; Masp 382672-4, Wagner Cândido Ferreira, Aux.Serv.Operac. IV G, por 3 meses ref. ao 6º quinq. a partir de 7/8/2018.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIOS: Masp 907250-5, Sandra Bara
Alves, na publicação de 17/7/2018, onde se lê concede 3º quinq,
leia-se concede 4º quinq, e onde se Lê a partir de 29/6/2018, leia-se
22/6/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 5/7/1952, por oito dias,
ao servidor: Masp 1272993-5, Vanderlei Alves de Souza, a partir de
13/8/2018.
Belo Horizonte, 14 de Agosto de 2018. Tatiana Fernandes dos Anjos Diretoria de Recursos Humanos.
14 1133830 - 1