TJMG 07/06/2017 -Fc. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Diário do Executivo
de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1. Publicar o presente
ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia
Militar; 2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria
da servidora. OBS: Este ato retifica o Título de Aposentadoria publicado no MG n. 52, de 17/03/2017 e BGPM n. 22, de 21/03/2017. Belo
Horizonte, de maio de 2017. HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES,
CORONEL PM COMANDANTE GERAL
RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do
art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1. A n. 084.311-0, MARIA DE LOURDES MENEZES, CPF n. 255.690.586-72, titular de cargo efetivo de Professor de
Educação Básica, Código PEBPM, Nível II, Grau F, lotada no CTPM/
Argentino Madeira, requereu em 11/03/10, o afastamento preliminar à
aposentadoria; 1.2. Completou em 10/03/2010, 25 anos e 263 dias de
efetivo exercício; 1.3. Fez jus à aposentadoria por tempo de serviço
integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração; 2 RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 11/03/2010, nos termos do art. 6º Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal
de 1988; 2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas: 2.2.1. Publicar o presente ato no Diário
Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2.
Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora.
OBS: Este ato retifica o Título de Aposentadoria publicado no MG n.
136, de 21/07/2011 e BGPM n. 56, de 26/07/2011. Belo Horizonte, de
junho de 2017. HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL
PM COMANDANTE GERAL
RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do
art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1. A n. 142.938-0, MARIA ISABEL DE OLIVEIRA,
CPF n. 871.777.816-68, titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código PEBPM, Nível I, Grau A, lotada no CTPM/
Lavras, foi afastada por incapacidade total e definitiva para o serviço
público, conforme laudo médico expedido pelo IPSEMG; 1.2. Completou em 30/01/2011, 04 anos e 215 dias de efetivo exercício; 1.3. Fez jus
à aposentadoria por invalidez, com direito à percepção dos proventos
calculados pela média aritmética dos salários de contribuição correspondentes ao período de fevereiro/2007 a janeiro/2011; 2 RESOLVE:
2.1. Aposentar a servidora, a partir de 31/01/2011, nos termos do art.
40 parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 8º,
inciso III, alínea “a”, parágrafo 2º inciso III da Lei Complementar
n.64/04;2.2. Determinar ao Centro de Administração de Pessoal que
adote as seguintes medidas:2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. OBS:
Este ato retifica o Título de Aposentadoria publicado no MG n. 179, de
22/09/2011 e BGPM n. 75, de 29/09/2011, por conter erro de origem.
Belo Horizonte, de junho de 2017. HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL PM COMANDANTE GERAL
06 970817 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, concede três meses de férias-prêmio à servidora:
Matrícula 500.234, Berenice Silva Moreira Bernardes, cargo de assistente técnico de seguridade social, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 12/05/2017. Belo Horizonte, 06 de junho de 2017. (a)
Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
06 970479 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201706051
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201706052
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00063 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Anderson Heleno de Carvalho
06628701400/MG
PUH-2083
A-300236651 6950864
grave
Carlos Darlan Raquel da Silva
06628995505/MG
HBE-3419
A-701794710 7266790
Gravissima
Dener Willian Ferrao
06629219776/MG

HKY-5940
A-601836456 7899714
grave
HKY-5940
A-601836457 7899718
grave
Gabriel Lemos Dressler
06625291436/MG
HEA-8009
A-600038720 7272013
grave
Italo Matheus Gomes dos Santos
06607556956/MG
OQX-5205
A-600723759 7267399
grave
Josiane Maria da Rocha Marcal
06628284838/MG
HNP-4138
A-601276081 7183109
Gravissima
Mateus de Souza Galvao
06629027138/MG
HMO-0123 A-601334493 7132698
media
HMO-0123 A-900069052 7377039
grave
Pedro Henrique Carvalho Ferreira
06628277204/MG
OPJ-7143
A-601193547 6989188
media
OPJ-7143
A-601949499 6942703
grave
Robson Silva do Nascimento
06628706404/MG
BSE-3963
A-601665716 7279754
grave
Rogerio de Sousa Pereira
06628285855/MG
NUS-2723
E-010575949 7571627
grave
Belo Horizonte/MG, 2 de Junho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 50206/2017.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que por decisão proferida no âmbito administrativo,
restou descaracterizada a pretensão punitiva inicialmente verificada em desfavor dos condutores abaixo identificados, torna sem
efeito os atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação,
publicados no Diário Oficial de Minas Gerais, restabelecendo a condição de normalidade dos prontuarios nas Bases Estadual e Nacional.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data
Adailton Pereira de Souza
05459366863/MG
000040/2013 - 001377/2013 - 05/04/2013
Andre Andrade do Nascimento
05515025127/MG
000071/2013 - 002256/2013 - 17/06/2013
Elias Elizeu da Silva
05625903400/MG
000127/2013 - 004337/2013 - 28/10/2013
Fabio Alves da Silva Correa
05520922017/MG
000074/2013 - 002386/2013 - 24/06/2013
Jessica Alves Tancredo P de Souza
06580477396/MG
000033/2017 - 000473/2017 - 17/03/2017
Luiz Fernandes da Silva Filho
04677714700/MG
000070/2010 - 001917/2010 - 28/06/2010
Mariana Pereira Casimiro
06340598578/MG
000104/2016 - 002183/2016 - 31/08/2016
Marly das Gracas Lourenco Fonseca
05935530653/MG
000133/2014 - 003291/2014 - 21/11/2014
Mauricio Ferreira de Queiroz
05325281007/MG
000121/2012 - 003613/2012 - 15/10/2012
Maxmilian Ribeiro
05129057672/MG
000013/2012 - 000309/2012 - 30/01/2012
Paulo Henrique Rodrigues
04359861928/MG
000019/2009 - 001482/2009 - 08/05/2009
Pedro Henrique Figueiredo Marcal
06531783218/MG
000046/2017 - 000639/2017 - 19/04/2017
Rosana Reis Luciano Mendes
05392520304/MG
000001/2013 - 000035/2013 - 02/01/2013
Silvania Neves Valverdes
04796202671/MG
000119/2010 - 004424/2010 - 01/11/2010
Belo Horizonte/MG, 5 de Junho de 2017
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 50106/2017.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que para cumprimento de determinação judicial, ficam
suspensos os efeitos dos atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores abaixo identificados, tornando
sem efeito o edital de notificação publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data/Número do Processo Judicial
Andre Anicio de Souza
06549753475/MG
000011/2017 - 000142/2017 - 25/01/2017
0007737.27.2017
Diego Morais de Lima
04039427211/MG
000133/2016 - 002801/2016 - 14/11/2016
9025999.91.2017.813.0024
Eliane Carlos Ferreira Lima
06406168562/MG
000081/2016 - 001712/2016 - 08/07/2016
90724042520168130024 - PROCESSO JUDICIAL
Francisco da Silva Mira
05945315129/MG
000139/2014 - 003512/2014 - 05/12/2014
0011669.58.2014.813.0024
Janayna de Abreu Martins
06258685807/MG
000145/2015 - 003257/2015 - 16/12/2015
0702.16.001567-4
Keila Cristina Pereira
06318412170/MG
000032/2016 - 000725/2016 - 14/03/2016
702170252044 - PROCESSO JUDICIAL
Lucas Gomes Santos
06273332567/MG
000002/2016 - 000035/2016 - 06/01/2016
9037694.76.2016.813.0024
Marco Antonio Vieira de Lana
06044457608/MG
000044/2015 - 001035/2015 - 15/04/2015
0713150055810 - PROCESSO JUDICIAL
Marco Aurelio de Oliveira Fidelis
06586847434/MG
000037/2017 - 000517/2017 - 27/03/2017
0702170361274 - PROCESSO JUDICIAL
Maria de Lourdes da Silva Lima
06389577858/MG
000073/2016 - 001551/2016 - 20/06/2016
054160034770 - PROCESSO JUDICIAL
Raquel Amaral Piassi
06575996270/MG
000030/2017 - 000435/2017 - 10/03/2017
90282680620178130024 - PROCESSO JUDICIAL
Tulio de Oliveira Resende
06062560667/MG
000056/2015 - 001281/2015 - 15/05/2015
033669.79.2016.813.0702
Yasmin Goncalves de Souza
06072280008/MG
000058/2015 - 001336/2015 - 20/05/2015
90136638920168130024 - PROCESSO JUDICIAL
Belo Horizonte/MG, 5 de Junho de 2017
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5077 ª Sessão
Ordinária, realizada em 09/05/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201700275
001201700660
001201700699
001201700700
001201700701
001201700702
001201700991
001201701106
001201701559
001201701695
001201701802
001201701808

Proces.
Decisão
7053237
Provido
7708655
Provido
7052268
Provido
7052260
Provido
7052262
Provido
7052265
Provido
7108793
Provido
7214784
Provido
7198309
Provido
7175028
Provido
7244606
Provido
7196912
Provido

Placa
HMT3148
PPB3510
CTB8092
CTB8092
CTB8092
CTB8092
HFL5138
EBB9592
GZQ6398
HMI0999
HBI8502
HAT0372

001201701874
001201701911
001201701956
001201701979
001201702041

Minas Gerais - Caderno 1
7204931
7278349
7204849
7273496
7257477

Provido
Provido
Provido
Provido
Provido

JPQ3176
HHW6532
HLB0598
GKN9691
NFM7522

Não Provimento
Recurso
001201700707
001201700708
001201700709
001201701503
001201701511
001201701569
001201701591
001201701593
001201701602
001201701605
001201701614
001201701615
001201701631
001201701632
001201701633
001201701634
001201701636
001201701640
001201701682
001201701683
001201701685
001201701687
001201701694
001201701709
001201701714
001201701716
001201701718
001201701720
001201701722
001201701726
001201701797
001201701937
001201701963
001201701964
001201701970
001201702057
001201702060
001201702067
001201702075
001201702085
001201702095
001201702096
001201702105
001201702106
001201702107
001201702123

Proces.
Decisão
Placa
7109940
Não Provido GUF1423
7109945
Não Provido GUF1423
7109932
Não Provido GUF1423
6763438
Não Provido PWM2664
7219422
Não Provido GQE5948
7197403
Não Provido PVJ3744
7112190
Não Provido NFY9603
6851153
Não Provido MGN2202
7244644
Não Provido GRU8425
7786908
Não Provido HKK7950
7106461
Não Provido FFH4857
6892420
Não Provido PUG5938
7417325
Não Provido ORA4650
7001839
Não Provido HKF8032
7417331
Não Provido ORA4650
7417327
Não Provido ORA4650
7184977
Não Provido GPR8746
6871166
Não Provido JPP6502
7794571
Não Provido EHU8400
7177990
Não Provido GVQ5956
7164179
Não Provido GVM7141
7145394
Não Provido GSR0706
7111964
Não Provido HHO4291
7272440
Não Provido DHP5026
7218044
Não Provido HHL7427
6966942
Não Provido NYD3313
7235924
Não Provido PXM8608
7222901
Não Provido HJZ8778
6974570
Não Provido COJ7643
4467720
Não Provido GWB8607
7116557
Não Provido GYH7398
6579100
Não Provido HBI6891
7198574
Não Provido PUQ8589
6924840
Não Provido PUC0049
7304591
Não Provido HEP8881
7252087
Não Provido OXC3306
7322361
Não Provido HCX1495
7823615
Não Provido HMJ9930
7081942
Não Provido PXX0501
7277513
Não Provido HNR1925
7161761
Não Provido OME0743
7161760
Não Provido OME0743
7471095
Não Provido GYF8120
7471092
Não Provido GYF8120
7471089
Não Provido GYF8120
6546591
Não Provido HFE8628

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/06/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5079 ª Sessão
Ordinária, realizada em 11/05/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201601838
001201601839
001201601840
001201700563
001201701171
001201701624
001201701625
001201701626
001201701863
001201701884
001201701939
001201701945
001201702042
001201702043

Proces.
Decisão
6985225
Provido
6985219
Provido
6985214
Provido
7112105
Provido
7251015
Provido
7712920
Provido
7712888
Provido
7712910
Provido
7319154
Provido
7238269
Provido
7838462
Provido
7184835
Provido
7257465
Provido
7295033
Provido

Placa
HGT6760
HGT6760
HGT6760
HAL9411
OXF0345
GNO9280
GNO9280
GNO9280
GQR2411
HHH5543
OPU5240
HBJ8546
NFM7522
GSM0155

Não Provimento
Recurso
001201605038
001201605427
001201700143
001201700144
001201700654
001201701570
001201701583
001201701643
001201701647
001201701656
001201701659
001201701660
001201701661
001201701662
001201701688
001201701689
001201701691
001201701757
001201701758
001201701759
001201701760
001201701763
001201701769
001201701774
001201701775
001201701781
001201701788
001201701794
001201701795
001201701796
001201701810
001201701811
001201701814
001201701817
001201701820
001201701821
001201701822
001201701826
001201701846
001201701897
001201701932
001201701933
001201701935
001201701957
001201701958
001201701975
001201701978
001201702056
001201702141
001201702159
001201702188
001201702193
001201702196

Proces.
Decisão
Placa
6911884
Não Provido GZD1984
6909186
Não Provido DOE3137
6934099
Não Provido HLV3945
6934101
Não Provido HLV3945
6881782
Não Provido JEK0997
7110462
Não Provido HLS7607
7110556
Não Provido HLS7607
7223701
Não Provido DZA5822
7172822
Não Provido OQF9472
6339412
Não Provido HJF3838
7065049
Não Provido GYE3091
7065056
Não Provido GYE3091
7065047
Não Provido GYE3091
7212433
Não Provido PVZ7518
7145384
Não Provido GSR0706
7145390
Não Provido GSR0706
7808154
Não Provido MPL6690
7758293
Não Provido GWE7500
7758295
Não Provido GWE7500
7758268
Não Provido GWE7500
7758225
Não Provido GWE7500
7022016
Não Provido HMX4811
6149221
Não Provido GZS4637
7229731
Não Provido HME9009
5433138
Não Provido OME6114
7016723
Não Provido OQY0279
7320198
Não Provido JWA3175
7105967
Não Provido HIP8672
7105956
Não Provido HIP8672
7105964
Não Provido HIP8672
7106227
Não Provido PXX0162
7245682
Não Provido HGW8413
7098673
Não Provido HHD3315
7293961
Não Provido HKZ3213
7197058
Não Provido HKY3567
7197048
Não Provido HKY3567
7197043
Não Provido HKY3567
7197054
Não Provido HKY3567
7832191
Não Provido HLN7340
7193573
Não Provido GKS7199
7246731
Não Provido OXC9737
7225890
Não Provido PVJ7293
7249030
Não Provido OXC9737
7161892
Não Provido OQJ8189
7856316
Não Provido HLU4980
7068725
Não Provido HHC2672
7221415
Não Provido HCX0327
7140123
Não Provido IGC3521
7292152
Não Provido HAJ6963
7221417
Não Provido KVO3537
7286561
Não Provido JSN0305
7261808
Não Provido GTG4005
7265541
Não Provido JVS0155

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/06/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5081 ª Sessão
Ordinária, realizada em 16/05/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201602097
001201603494
001201604587
001201700308
001201700773
001201700776
001201701607
001201701767
001201701807
001201701815
001201701840
001201702172
001201702353

Proces.
Decisão
6598236
Provido
6670595
Provido
6851871
Provido
7126192
Provido
7180898
Provido
7180896
Provido
7716348
Provido
7751096
Provido
7248802
Provido
7226414
Provido
7300722
Provido
7148324
Provido
7281433
Provido

Placa
AKI7868
OLD3024
BIY7481
HDY7361
HHM0531
HHM0531
OXD3750
HLK2160
DKE3813
NEQ2893
DSM9627
GWQ7873
GZD4383

Não Provimento
Recurso
001201605259
001201605319
001201700166
001201700486
001201700680
001201701062
001201701121
001201701493
001201701494
001201701496
001201701499
001201701500
001201701502
001201701506
001201701508
001201701571
001201701572
001201701573
001201701574
001201701581
001201701612
001201701639
001201701732
001201701734
001201701787
001201701789
001201701793
001201701803
001201701804
001201701805
001201701812
001201701839
001201701876
001201701913
001201701914
001201701922
001201701924
001201701941
001201701955
001201701972
001201701977
001201701986
001201701990
001201701997
001201702037
001201702111
001201702112
001201702142

Proces.
Decisão
Placa
6948545
Não Provido HDD6722
6901791
Não Provido PWZ2058
6976041
Não Provido KCH8037
7074961
Não Provido PXH5416
7091567
Não Provido PVE8498
7119261
Não Provido ODR9136
6768717
Não Provido GSN1686
7175465
Não Provido BND1956
7116141
Não Provido GWE6561
7202420
Não Provido PUJ6786
7462411
Não Provido GQB8500
7462417
Não Provido GQB8500
7098958
Não Provido OWM4634
7103690
Não Provido OVC0157
7055803
Não Provido HAW6865
7110555
Não Provido HLS7607
7243397
Não Provido HEN9661
7243395
Não Provido HEN9661
7243392
Não Provido HEN9661
7810649
Não Provido GSV6980
7191276
Não Provido OWL2171
6871172
Não Provido JPP6502
7225733
Não Provido HIF1499
7243859
Não Provido HKK7717
7170299
Não Provido OPK2509
7320196
Não Provido JWA3175
7105951
Não Provido HIP8672
7216090
Não Provido OCV2173
7221000
Não Provido MSE9657
7225884
Não Provido PVJ7293
7245706
Não Provido HGW8413
7180660
Não Provido PWC8321
7175026
Não Provido PXD6807
7281439
Não Provido HHW6532
7294884
Não Provido DUC3625
6912521
Não Provido OLS0496
7312266
Não Provido OXK8025
6799601
Não Provido ORA4975
7292150
Não Provido OWN1773
6519367
Não Provido HHU1301
7222371
Não Provido HFM9499
7164703
Não Provido HJF2233
7047217
Não Provido GMO1283
7221170
Não Provido HIY1452
5745137
Não Provido DVV1862
7166386
Não Provido HKX3275
7166392
Não Provido HKX3275
7292149
Não Provido HAJ6963

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 02/06/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5083 ª Sessão
Ordinária, realizada em 18/05/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201602505
001201701498
001201701509
001201701580
001201701608
001201701627
001201701629
001201701638
001201701666
001201701705
001201701717
001201701725
001201701735
001201701747
001201701925
001201701934
001201701959
001201701961
001201701965
001201701974
001201702040
001201702064

Proces.
Decisão
6633709
Provido
7160057
Provido
7201163
Provido
7264169
Provido
7716349
Provido
7712914
Provido
7221301
Provido
7220500
Provido
7237097
Provido
7204840
Provido
6995174
Provido
7059041
Provido
7828841
Provido
7217679
Provido
7255920
Provido
7108945
Provido
7266610
Provido
7791908
Provido
7321265
Provido
7289593
Provido
7257469
Provido
7196846
Provido

Placa
EDC6237
GPZ3448
OLT5534
HLJ8003
OXD3750
GNO9280
GQO4977
EUN5305
DDR5541
KKS2658
GTO3483
HLR2154
ORB1100
HDV2704
HGP3035
PUO7029
OQS9976
GZH8660
PUP0246
HDL3742
NFM7522
GTQ0252

Não Provimento
Recurso
001201602271
001201603897
001201605390
001201700086
001201700838
001201700953
001201701189
001201701457
001201701497
001201701521
001201701545
001201701597
001201701613
001201701621
001201701622

Proces.
Decisão
Placa
6959756
Não Provido GYH3390
6860899
Não Provido JNI2163
6938779
Não Provido HKC3789
7057653
Não Provido HOD0703
6851991
Não Provido GYD3238
7554080
Não Provido HLA1920
7172587
Não Provido GUV7726
6929959
Não Provido DSS4696
6924475
Não Provido HJQ4939
7213441
Não Provido HEO0463
7089724
Não Provido HKD3747
7792105
Não Provido HIM8260
7173669
Não Provido PXZ5459
7147965
Não Provido OPK8256
7147966
Não Provido OPK8256