TJMG 07/06/2017 -Fc. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 07 de Junho de 2017 – 37

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Diretor em Exercício – Roberto Jairo Torres
DESIGNAÇÃO - ATO Nº 09/2017 - Designa, nos termos do Decreto
n.º 18.073, de 8/9/1976, a seguinte servidora, devendo entrar em exercício no prazo de até 7 (sete) dias a contar da publicação deste ato:
BOCAIUVA, para E.E.Américo Caldeira Brant, MaSP.377236-5, Eva
Gilza da Fonseca, ATB3J, adm. 02, da E.E.Gilberto Caldeira Brant, no
município de Bocaiuva; MONTES CLAROS, para E.E.Doutor João
Alves, MaSP.323702-1, Rita de Cássia Pereira de Miranda, ATB5I,
adm. 01, da E.E.Professor Alcides de Carvalho, no município de Montes Claros.
DESIGNAÇÃO - ATO Nº 10/2017 - Designa, nos termos do Decreto
n.º 18.073, de 8/9/1976, a seguinte servidora: MONTES CLAROS,
E.E.Doutor João Alves, MaSP.1321411-9, Tatiane Nogueira Jorge,
adm. 02, a/c de 24/05/2017, conforme pub MG 18/05/2017.
05 970154 - 1

SRE de Nova Era
Diretora: Cleide Maria Martins Lopes da Costa
CONCLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO Nº 17/2017
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria/SRE Nº 15/2017, publicada no “Minas Gerais” em 17/05/2017,
referente ao servidor: MaSP 321075-4, A.D.D.F., PEB1P, 1º cargo,
pela devolução dos valores recebidos indevidamente, tais débitos deverão obedecer ao disposto nos termos do artigo 8º da Lei 10.363, de
27/12/1990, e parcelado na forma do artigo 270 da Lei 869/1952.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
279/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, dos
servidores: João Monlevade, EE Dona Jenny Faria, MaSP 339453-3,
Nilza Maria de Carvalho, a partir de 02/06/2017, referente ao 1º cargo,
PEB3P, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral,
correspondente à carga horária de 108h/a; Nova Era, EE Nossa Senhora
de Fátima, MaSP 552288-3, Regina Célia Bueno, a partir da publicação deste ATO, referente ao 1º cargo, PEB3P, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
108h/a de regime básico mais 07h/a de média quinquenal.
ANULAÇÃO – ATO Nº 280/2017
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Bela Vista de Minas,
em processo de aposentadoria, MaSP 389459-9, Rosângela de Souza,
PEB3P, 1º cargo, retificação de afastamento preliminar à aposentadoria,
Ato nº 206/2017, publicado em 26/04/2017, por necessidade de nova
retificação.
ANULAÇÃO – ATO Nº 282/2017
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Rio Piracicaba, desligada, MaSP 1053496-4, Aline Aparecida da Silva, PEB1A, 1º cargo,
afastamento por motivo de casamento, Ato nº 705/2015, publicado em
16/12/2015, por motivo de duplicidade de publicação.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO N° 286/2017
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7°, c/c o § 3°do art.39 da CR/1988 § 1° do art. 10 do ADCT da
CR/1988 e art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/N°.01/2012,
por cinco dias, ao servidor: João Monlevade, CESEC Professora Elza
Maria, MaSP 617066-6, Sânede Geraldo Teixeira, 1° cargo, PEB3H, a
partir de 23/04/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO N°
287/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 por até
oito dias consecutivos, ao servidor: João Monlevade, E.E. João XXIII,
MaSP 1122761-8, Thales Henrique Soares Barcelos, PEB1A, 2° cargo,
a partir de 21/04/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 288/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art.19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/N°.01/2012, por até oito dias
consecutivos, à servidora: Nova Era, E.E. da Vila Santa Rosa, MaSP
1008736-9, Selena de Oliveira Delfim, PEB1A, 3° cargo, a partir de
10/05/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 289/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): João Monlevade, E.E. Antônio
Loureiro Sobrinho, MaSP 449635-2, Rosemary Aparecida Cândido,
PEB1A, 2° cargo, a partir de 18/05/2017; E.E. Dona Jenny Faria, MaSP
1307089-1, Adriana dos Anjos Ribeiro, PEB1A, 3° cargo, a partir de
01/04/2017.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO N° 290/2017
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): Ferros, E.E. Ponciano Pereira da Costa, MaSP 1296093-6,
Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira para Maria Aparecida de Oliveira; Itabira, E. E. Dona Eleonora Nunes Pereira, MaSP 1433641-6,
Jakmara Lima de Souza para Jakmara Lima de Souza Cunha; João
Monlevade, E.E. Antônio Loureiro Sobrinho, MaSP 1443906-1, Caroline Pinna Gonçalves para Caroline Pinna Gonçalves Souza; E.E.
Rúmia Maluf, MaSP 321259-4, Sandra Maria Saturnino para Sandra
Maria Saturnino Oliveira; Nova Era, E.E. Nossa Senhora de Fátima,
MaSP 1217287-0, Lucimar de Paiva Ferreira para Lucimar de Paiva;
São José do Goiabal, E.E. Romeu Perdigão, MaSP 370687-6, Carla
Albeny Moraes Simões para Carla Albeny Morais Simões.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 269/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso I art.
23 da Lei nº 21.710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15.293 de 2004,
da servidora: João Monlevade, EE Doutor Geraldo Parreiras, MaSP
370689-2, Cleonice Gomes Nogueira, PEB1A, 5º cargo, pela remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola
– DIII.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 291/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidora: Nova Era, Superintendência Regional de Ensino, MaSP 1147600-9, Irany Margarida Magalhães Lage,
ANE1A, 1º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de
25/04/2016 (data do exercício) com aproveitamento de tempo do cargo
de TDE1C exonerado a partir de 24/04/2016, do qual usufruiu 01 mês.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 292/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, a servidora: João Monlevade, EE Manoel
Loureiro, MaSP 354881-5, Vânia Maria Bedete Bastos Mayrink,
PEB1P/DII, 1º cargo, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 14/10/2015; Nova Era, Superintendência Regional de Ensino,
MaSP 1147600-9, Irany Margarida Magalhães Lage, ANE1A, 1º cargo,
referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 20/07/2016; MaSP
1172614-8, Maria José Quintão, TDE2D, 1º cargo, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 31/05/2017; São Domingos do Prata,
EE Cônego João Pio, MaSP 613178-3, Eliomar Ermelinda Fraga,
PEB1A, 2º cargo, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de
12/12/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 293/2017
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, a servidora: Nova Era, Superintendência
Regional de Ensino, MaSP 1083681-5, Jacqueline Magalhães Perdigão
Fraga, ANEI1A, 1º cargo, referentes aos 1º e 2º quinquênios de exercício a partir de 14/04/2015 (data do protocolo do pedido de aproveitamento de tempo) com aproveitamento de tempo do cargo exonerado de
PEB1B, dos quais nada usufruiu.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 295/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012, ao servidor: João Monlevade, EE Manoel
Loureiro, MaSP 354881-5, Vânia Maria Bedete Bastos Mayrink,
PEB1P/DII, 1º cargo, por 01 mês , referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 14/06/2017.

FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 296/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora com vistas à aposentadoria: Itabira, EE Major Lage, MaSP 379949-1, Vânia Maria de
Figueiredo, ATB4I, 2º cargo, por 02 meses, sendo, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 26/06/2017 e 01 mês
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 27/07/2017; EE
Mestre Zeca Amâncio, MaSP 369639-0, Maria Amélia Neves, ATB5I/
SEI, 2º cargo, por 02 meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício,
a partir de 22/06/2017; Nova Era, EE Padre Vidigal, MaSP 343080-8,
Maria Madalena Mendes Rodrigues dos Santos, PEB1P, 2º cargo,
por 02 meses, referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
22/06/2017.
06 970555 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 281/2017
RETIFICA, NO ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA referente ao servidor: Bela Vista de Minas, em processo de aposentadoria, MaSP 389459-9, Rosângela de Souza, PEB3P,
1º cargo, Ato nº 62/2017, publicado em 08/02/2017, por incorreção no
número de dias da percepção da gratificação de vice-diretor, onde se lê:
proporcional a 1290 dias, leia-se: proporcional a 1291 dias.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 284/2017
RETIFICA, NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO
referente ao servidor: João Monlevade, servidora aposentada, MaSP
309369-7, Raimunda Sotera Albano, ASB3L, 1º cargo, Ato nº 47/2006,
publicado em 22/11/2006, por motivo de mudança na referência,
onde se lê: 1 mês referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de
01/12/2006, leia-se: 1 mês referente ao 4º quinquênio de exercício a
partir de 01/12/2006; MaSP 340287-2, Nirlene Martins do Carmo,
PEB3P, 1º cargo, Ato nº 53/2011, publicado em 27/07/2011, por motivo
de mudança na referência, onde se lê: por 1 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 01/08/2011, leia-se: por 1 mês referente ao
4º quinquênio de exercício a partir de 01/08/2011.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 294/2017
RETIFICA, NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÂO referente a servidora: São Domingos do Prata, EE Cônego João Pio,
MaSP 613178-3, Eliomar Ermelinda Fraga, PEB1A, 2º cargo, Ato nº
180/2014, publicado em 29/10/2014, incorreção na vigência, onde se
lê: 1º quinquênio de exercício a partir de 12/07/2013 (data de exercício), leia-se: 1º quinquênio de exercício a partir de 03/09/2014 (data
do pedido de aproveitamento do cargo exonerado PEBT2A a p/ de
08/01/2011).
06 970554 - 1

SRE de Ponte Nova
Diretora: Rosane Name dos Reis Fialho
PORTARIA Nº 003/2017
Designa servidores para atuarem como pregoeiros e equipe de apoio
nas licitações na
modalidade PREGÃO.A Diretora Educacional - DIRE (A) da Superintendência Regional de Ensino de Ponte Nova, no uso das atribuições
que lhe confere a Resolução SEE nº 2.077 de 29 de março de 2012, a
Resolução SEE nº 2.777 de 10 de junho de 2015 e em cumprimento ao
disposto no Art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro
de 2002 e Art. 8º, Inciso I, alínea b, do Decreto n.º 44.786, de 18 de
Abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados para exercer a
função de Pregoeiro os seguintes servidores: Newton Totino Pinguelli,
MASP 1.143.233-3; José Roberto Soares, MASP 306.584-4. Parágrafo
único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame e seu substituto,
em caso de impedimentos. Art. 2º - Os Pregoeiros de que trata esta
Resolução atuarão nos processos de licitação na modalidade PREGÃO
de competência da SRE de Ponte Nova. Art. 3º - Ficam atribuídas as
seguintes competências: I - Ao Diretor da Diretoria de Administração e
Finanças: a) elaborar os editais de licitação; b) indicar os membros da
Equipe de Apoio; c) auxiliar, em caso de necessidade, as unidades solicitantes na elaboração do Termo de Referência. Art. 4º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
06 970809 - 1

SRE de Ubá
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 23/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso
II, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15.293, de
2004, da servidora: Presidente Bernardes, E.E. Antônio Lucas Martins
– 181404, MaSP 938.684-8, Mônica de Cássia de Oliveira Gonçalves
Faria, ATBIIE, admissão 01, pela remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
de provimento em comissão de Secretário de Escola – SEV, a partir
de 04/05/2017.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 24/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, art.
23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15.293, de 2004, da
servidora: Rodeiro, E.E. Márcio Nicolato – 181528, MaSP 376.105-3,
Lucimar Benevenuto Paro, ATBIVI, admissão 01, pela remuneração do
cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo de provimento em comissão de Secretário de
Escola – SEIII, a partir de 12/05/2017.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 25/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso
II, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15.293, de
2004, da servidora: Presidente Bernardes, E.E. Governador Clóvis
Salgado – 181421, MaSP 1.357.373-8, Claudinéia Cristina da Silva,
PEBIA, admissão 02, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
de provimento em comissão de Secretário de Escola – SEV, a partir
de 12/05/2017.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 26/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15.293, de 2004,
da servidora: Ubá, E.E. Eunice Weaver – 181820, MaSP 262.974-9,
Regina Lucia Coelho Teodorico, PEBIA, admissão 03, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola – SEV, a partir de 26/05/2017.
06 970558 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
22/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, das servidoras: Ervália - E. E. Monsenhor Rodolfo – 180912, MASP 300.2847.03, Maria Helena Lopes Cafiero, a partir de 07.06.17, referente ao
PEB3/IIIL, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral,
correspondente à carga horária de 108 h/a; Tocantins - E. E. Cap. Antônio Pinto de Miranda - 181731, MASP 353.394-0.02, Suellen Barroso
Vasconcellos Silva, a partir de 07.06.17, referente ao PEB3/IIIP, à vista
de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do
art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108+01 h/a.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
18/2017
CONCLUI Processo Administrativo nº 03/2017, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 03/2017, publicada no “Minas Gerais” em
29/03/2017, referente ao servidor: Ubá – E.E. Deputado Carlos Peixoto
Filho - 181951, MaSP:272.915-0.02, F.S.F., PEBIIIJ. Considerando que
ficou constatado e comprovado equívocos nas contagens de tempo das
datas de vigências dos adicionais citados nos autos do processo, bem
como o fato de que não houve má-fé por parte dos envolvidos; considerando, por fim, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos que
dispõe a Administração para rever os seus atos eivados de vícios, nos
termos do art. 65, da lei 14.184/2002 e Resolução SEPLAG nº 037/05,
esta Comissão, visando a regularização da vida funcional do servidor,
DECIDE pela: MANUTENÇÃO das datas de vigências de concessão
do 1º, 3º e 4º Quinquênios, sem reposição dos vencimentos recebidos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
19/2017
CONCLUI Processo Administrativo nº 08/2017, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 08/2017, publicada no “Minas Gerais” em
06/05/2017, referente ao servidor: Ubá – E.E. Dr. Celso Machado 182222, MaSP: 376.098-0.01, G.H.P.P, ASE4E.Considerando que ficou
constatado e comprovado a concessão de pagamento indevido referente
ao mês de 02/2013, bem como pagamento feito à maior do 13º salário de 2012; Considerando o fato de que não houve má-fé por parte
dos envolvidos e que não decorreu o prazo decadencial de 5 (cinco)
anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração Estadual não
perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por fim, que o servidor reconheceu a existência da dívida, pactuando com a Administração
a forma de quitação da mesma, anuindo com a proposta que lhe foi
apresentada, esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos
dos valores indevidamente pagos, assim como, a regularização da vida
funcional do servidor, decide pela validade do acordo firmado, ficando
extinto o presente processo administrativo com o pagamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
20/2017
CONCLUI Processo Administrativo nº 10/2017, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 10/2017, publicada no “Minas Gerais”
em 06/05/2017, referente à servidora: SRE/Ubá – Aposentada , MaSP:
261.126-7.01, M.S.R., PEB2P. Considerando que ficou constatado e
comprovado o pagamento indevido verbas inacumuláveis: verba 378
(Vice-Direção) + verba 650 (opção recebimento art. 23 §§ 3° e 4° da
Lei 21710 = Cargo efetivo + 50% cargo comissão D-1), no período de
setembro/2016 a fevereiro/2017; Considerando o fato de que não houve
má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu o prazo decadencial
de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei nº 14.184/02
e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por fim,
que a servidora reconheceu a existência da dívida, pactuando com a
Administração a forma de quitação da mesma e anuindo com a proposta
que lhe foi apresentada, esta Comissão, visando a restituição aos cofres
públicos dos valores indevidamente pagos, assim como, a regularização
da vida funcional da servidora, decide pela validade do acordo firmado,
ficando extinto o presente processo administrativo com o pagamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
21/2017
CONCLUI Processo Administrativo nº 11/2017, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 11/2017, publicada no “Minas Gerais”
em 06/05/2017, referente à servidora: SRE/Ubá, MaSP: 167.963-8.01,
L.L.L.L., ANEIIIP. Considerando que ficou constatado e comprovado
incorreção na data de vigência dos adicionais citados nos autos do processo, decorrente de equívoco na contagem de tempo, bem como de que
não houve má-fé por parte dos envolvidos; considerando, ainda, que a
irregularidade se deu a mais de 5 (cinco) anos, ou seja, a Administração
Estadual perdeu o direito de rever o seu ato, conforme art. 65, da lei
14.184/2002 e Resolução SEPLAG nº 037/05, esta comissão, visando
a regularização da vida funcional da servidora, DECIDE pela MANUTENÇÃO das datas de vigências de concessão do 3º ao 6º Quinquênios,
sem reposição aos cofres públicos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
22/2017
CONCLUI Processo Administrativo nº 12/2017, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 12/2017, publicada no “Minas Gerais”
em 06/05/2017, referente à servidora: Ubá – E.E. Padre Joãozinho –
182001, MaSP: 808.917-9.02, I.M.L.R., PEBIIIP. Considerando que
ficou constatado e comprovado incorreção na data de vigência dos
adicionais citados nos autos do processo, decorrente de equívoco na
contagem de tempo, bem como de que não houve má-fé por parte dos
envolvidos; considerando, ainda, que a irregularidade se deu a mais
de 5 (cinco) anos, ou seja, a Administração Estadual perdeu o direito
de rever o seu ato, conforme art. 65, da lei 14.184/2002 e Resolução
SEPLAG nº 037/05, esta comissão, visando a regularização da vida
funcional da servidora, DECIDE pela MANUTENÇÃO das datas de
vigências de concessão do 1º ao 3º Quinquênios, sem reposição aos
cofres públicos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
23/2017
CONCLUI Processo Administrativo nº 15/2017, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 15/2017, publicada no “Minas Gerais”
em 10/05/2017, referente à servidora: Ubá – E.E. Francisco Arthidoro
Costa - 313564, MaSP: 335.567-4.01, L.P.S.T., PEB2P. Considerando
que ficou constatado e comprovado incorreção na data de vigência dos
adicionais citados nos autos do processo, decorrente de equívoco na
contagem de tempo, bem como de que não houve má-fé por parte dos
envolvidos; considerando, ainda, que a irregularidade se deu a mais
de 5 (cinco) anos, ou seja, a Administração Estadual perdeu o direito
de rever o seu ato, conforme art. 65, da lei 14.184/2002 e Resolução
SEPLAG nº 037/05, esta comissão, visando a regularização da vida
funcional da servidora, DECIDE pela MANUTENÇÃO das datas de
vigências de concessão do 1º e 5º Quinquênios, sem reposição aos
cofres públicos.
06 970559 - 1

SRE de Uberlândia
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº
73/17
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor: Araguari, E.E. Professor Antônio Marques, Masp 696743.4.2, Islândia
Helena Mota Rocha, PEB2F, Ato nº 28/17, publicado em 13/05/17, por
motivo de alteração na vigência, onde se lê: 01 mês, referente ao 2º
quinquênio de exercício a partir de 31/05/17, leia-se: 02 meses referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 31/05/17; - Uberlândia,
E.E. Ignácio Paes Leme, Masp 296359.3.1, Marilene do Espírito Santo
Amaral Branquinho, PEB3O, Ato nº 26/17, publicado em 06/05/17, por
motivo de incorreção, onde se lê: Marlene e 2 meses referente ao 3º e 4º
quinquênio a partir de 15/05/17, leia-se: Marilene e 01 mês referente ao
3º quinquênio a partir de 14/06/17; SRE, Masp 325259.0.1, Maria Cristina Beleosoff Cardarelli de Miguel, PEB3F, Atos nºs 08/96 e 24/97,
publicados em 04/04/1996 e 14/06/1997, por motivo de acerto aposentadoria, onde se lê: 1º decênio, leia-se: 1º quinquênio.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº
74/17
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor: Uberlândia, SRE, Masp 323816.9.1, Marli Pereira da Silva Macedo
Borges, PEB2P, Atos nºs 81/06, 50/09 e 57/09, publicados em 16/12/06
e 23/05/09, por motivo de alteração de vigência, onde se lê: 1º decênio
a contar de 27/09/1993, 3º quinquênio a contar de 26/09/1998, 4º quinquênio a contar de 25/09/2003 e 5º quinquênio a contar de 03/10/2006,
leia-se: 1º decênio a contar de 07/10/1993, 3º quinquênio a contar de
06/10/1998, 4º quinquênio a contar de 05/10/2003 e 5º quinquênio a
contar de 01/01/2009.
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 75/17
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente
ao servidor: - Monte Alegre de Minas, E.E. de Monte Alegre de Minas,
Masp 289869.0.1, Vera Lúcia Soares Carvalho, PEB4C, Ato nº 43/10,
publicado em 22/05/10, por motivo de incorreção carga horária exigência curricular, onde se lê: com direito a percepção 8 h de exigência
curricular, leia-se: com direito a percepção 9 h/a exigência curricular;
- Tupaciguara, E.E. Sebastião Dias Ferraz, Masp 171081.3.1, Clarice
do Vale Santana, PEBT1A, Ato nº 22/13, publicado em 10/04/13, por
motivo de acerto processo aposentadoria, onde se lê: com remuneração
proporcional a 25/30 avos, leia-se: com remuneração proporcional a
25/30 avos e com direito a 8 h/a de extensão de carga horária.
01 969102 - 1
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 06/17
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da
CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/03, do servidor: - Uberlândia,
SRE, Masp 160929.6.3, Marolina Maria Monteiro Mello, ANEI3P, a
partir de maio/2017.
01 969105 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 189/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os
Defensores Públicos Luís Ernesto da Silva Soares, MADEP nº 470-D/
MG, e Luciana Bar Infante Antunes Rabelo, MADEP nº 703-D/MG,
para atuarem, voluntariamente, sem ônus para a Administração, nos
autos n.º 5152883-73.2016.8.13.0024, na defesa do assistido W.G.G.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
06 971007 - 1
ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DE PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
da EC 57/2003, por motivo de aposentadoria, ao servidor público:
387.280-1, ALTAIR PEREIRA DE AZEVEDO, referente ao saldo de
02 (dois) meses do cargo de Defensor Público de Classe Especial, Símbolo DP-E.
06 970774 - 1
ATO Nº 188/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, XXXVIII, da
Lei Complementar Estadual nº 65/2003, AUTORIZA o afastamento
do defensor público JOÃO PAULO TORRES DIAS, Madep 737, sem
ônus para a Administração, nos dias 27 a 30 de junho de 2017, para participar do Encontro Nacional dos Defensores do Júri, em Florianópolis/
SC, assegurada a continuidade e a eficiência do serviço público.
Belo Horizonte, 5 de maio de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
06 971005 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 190/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
a Defensora Pública Dra. Vanessa Rodrigues Melo, MADEP nº 911-D/
MG, para atuar, voluntariamente, sem ônus para a Administração, nos
autos n.º 0010535-16.2013.8.13.0512, na defesa da assistida A.M.R.S.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
06 971009 - 1
ATOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DE PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
da EC 57/2003, por motivo de aposentadoria, a servidora pública:
903.417-4, SORAYA MARIA CHAVES PEDRO FERNANDES BARRETO, referente ao saldo de 03 (três) meses do cargo de Gestor da
Defensoria Pública, Nível V, Grau A.
06 970778 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
ATO AGE N° 2.117, de 05 de junho de 2017.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a deliberação do Conselho Superior da AGE, tomada na
Sessão Ordinária de 6 de fevereiro de 2017, que aprovou o relatório da
avaliação do estágio probatório procedida pela Corregedoria da AGE,
DECLARA ESTÁVEL no serviço público estadual a partir de 1º (primeiro) de junho de 2017 (dois mil e dezessete), o Procurador do Estado
Thiago Henrique de Oliveira, MASP 1.155.115-7.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 05 de
junho de 2017.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
06 970523 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria da servidora civil, n. 128.475-1, Onélia Aparecida Pinto
Carvalho, vislumbraram-se incorreções. Retifica os seguintes atos:
QUINQUÊNIO Onde se lê: 2º quinquênio a partir de 05/02/10, BGPM
20, de 16/03/10; Leia-se: 2º quinquênio a partir de 06/02/10; BIÊNIO;
Onde se lẽ; 1º biênio a partir de 02/04/02, BI 14, de 01/07/02; 2º biênio
a partir de 04/04/04, BI 32, de 27/09/04 ;3º biênio a partir de 30/01/06,
BI 01, de 03/01/07; Leia-se: 1º biênio a partir de 31/01/02; 2º biênio a
partir de 02/02/04; 3º biênio a partir de 03/02/06;
06 970560 - 1
33 BPM – Portaria/33°BPM N° 108144/2017 – Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M. R. B. S., MASP n° 168.032-1, ocupante do cargo de Professor. Comissão Processante: Presidente n°
127.126-1, 2° Ten. PM Edmilson Rodrigues Martins; Membros n°
160.731-6, ASPM, Marco Antônio Dieguez de Souza Oliveira e n°
171.535-8, ASPM, Michele Galeppe da Silva.
06 970463 - 1
RETIFICAÇÃO DE TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do
art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1. O n. 113.949-2, LILIAN CARNEIRO VARELA,
CPF n. 201.693.536-72, titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Código PEBPM, Nível II, Grau A, lotada no CTPM/
Argentino Madeira, requereu em 01/06/09, o afastamento preliminar
à aposentadoria; 1.2. Completou em 31/05/2009, 19 anos e 260 dias de
efetivo exercício; 1.3. Fez jus à aposentadoria proporcional ao tempo
de serviço, e correspondente ao cálculo da média aritmética dos 80%
melhores salários de contribuição referentes ao período de julho/1994
à data do afastamento; 2 RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 01/06/2009, nos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea
“b” da Constituição Federal de 1988; com redação dada pela Emenda à
Constituição n. 41/2003; 2.2. Determinar ao Centro de Administração