TJMG 25/05/2017 -Fc. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 25 de Maio de 2017 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
HLO4070
7887386
Marco Aurelio Miranda Dias
HMB3227
7328331
Mariana Rodrigues Correa
PWX8999
7300777
Mariza Nunes
PWM5909
7278154
Nivaldo A.Lopes Rodrigues
HLV7820
7881089 Reinaldo Da Costa Leite
OME6093
7336266 Rubem Marques De Souza
ORB1419
7315266
Thiago Menezes De Barros
HFY2680
7883594 Vinicius Domingos Moreira
HHS4620
5123003
Wilson Antonio De Morais
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HJU4077
7336112
Joao Batista De Castro
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 300ª Sessão Ordinária realizada em 11/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HEJ7597
4812672
Centro Oeste Transp.Com. Calcario
Ltda
HFZ0802
4795020
Centro Oeste Transp.Com. Calcario
Ltda
HFZ0802
4781632
Centro Oeste Transp.Com. Calcario
Ltda
HHU9663
4799202
Clenildo De Oliveira Cunha
GVJ3524
4784107
Edvaldo Rocha Almeida
GNI7342
4817766
Elison Carlos Dos Santos
GMY6206
4806760
Evandro De Paula Borges
HIA8233
4782477
Expresso Alvorada Ltda
HIA8454
4802065
Expresso Alvorada Ltda
HKN9204
4806018
Expresso Alvorada Ltda
HKN9199
4809914
Expresso Alvorada Ltda
HKN9211
4844893
Expresso Alvorada Ltda
HIA8451
4805522
Expresso Alvorada Ltda
JFM2521
4826020
Ezequias Alves De Aquino
JFM2521
4826328
Ezequias Alves De Aquino
HLV3573
4814927
Fernando Caetano Melo
HDO3113
4797218
Joao Haroldo Dena
HDO3113
4797201
Joao Haroldo Dena
JXA0819
4804985
Jorge Luiz Rosa
HJC9031
4824294
Jose Luiz Pereira De Castro
GRF4729
4767304
Junio Rodrigues De Lima
GTD0055
4798549
Paulo Henrique Madeira
HEV8663
4783146 Renato Franco De Azevedo
HIS0972
4767629 Ricardo Goncalves Almeida
GSW8711
4802110 Rogerio Pereira De Souza
HJZ3158
4800220
Tiago Paiva Farias
ATU9341
4808439
Transportadora Primo Ltda
HTP0717
4820907 Vettore Transportes Logist Ltda
HKV3606
4778082 Vinicius Silva Neves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
MIV9391
4810461
Data Mecanica Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 301ª Sessão Ordinária realizada em 11/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HEI9925
4804669
Alan Da Silva Cardoso
GTP5103
4786778
Anderson Goncalves Fonseca
DNY3058
4776589
Andre Silva De Souza
HDY1063
4775504
Andre Valentino
GLO8868
4797936
Anilse Scapini Somavila
DVS2252
4785548
Armazens Gerais Fassina Ltda
HFK5384
4790552
Benedito Neto Da Rocha
DFQ3364
4759583
Eliana De Oliveira Vergueiro
HKN9215
4808608
Expresso Alvorada Ltda
HIA8233
4794965
Expresso Alvorada Ltda
GZB2858
4794486 Isabela Malveira Pugedo
GNY0554
4797069
Jerson Fernandes Da Silva
GPM1671
4812343
Joao Roberto Oliveira Neto
BXE3009
4769427
Jose Eduardo Rodrigues Neto
BXE3009
4774179
Jose Eduardo Rodrigues Neto
KDP3934
4783635
Jose Marcones Dias Lopes
LIF8862
4817969
Junho Fortuna De Brito
CAE1081
4811999
Lucas Alonso Ferreira Silva
GZQ3516
4802743
Ludgero Braz De Oliveira
AKD5682
4815773
Marcos Sampaio Chaves Deus
GRU3500
5078670
Maria Carmo Bartolomeu
JGB5096
4780868
Maria S. Araujo Aguiar Bastos
HCU1227
4771895
Plasdil Plasticos Divinopolis Ltda
HCU1227
4771897
Plasdil Plasticos Divinopolis Ltda
HCU1227
4771896
Plasdil Plasticos Divinopolis Ltda
HCU1227
4771894
Plasdil Plasticos Divinopolis Ltda
HOK2317
4814692 Regino Lopes Pereira
DUH6999
4781208
Sidnei Passi Catrouxo
GLD9041
4834017
Teixeira Emp. Imobiliarios Ltda
HBI9081
4806122
Wilson De Freitas Cezar
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 302ª Sessão Ordinária realizada em 11/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HLS7813
4755807
Achei Fact F Merc Servicos
HAA3257
4810436
Adriana Nogueira Silva
GNE8123
4812541
Antonio Onezio De Souza
HHG6438
4780663
Bileca Transporte Logistica Ltda
HFZ0802
4795522
Centro Oste Transp.Com.Calcario Ltda
MJD8924
4822298
Data Mecanica Transportes Ltda ME
MJD8924
4822809
Data Mecanica Transportes Ltda ME
AEZ3594
4805625
Gilberto Kothe
HNH5407
4771999 Ind De Panos Sacos P/PCU
GWL5998
4794611
Joel Jose Barbosa
GWL5998
4794609
Joel Jose Barbosa
HFX4970
5085716
Liane Da Silva Oliveira
AKO9895
4830214
Marcio Rogerio Secco
OLT5417
4792670
Marcos Geraldo Dos Santos
HMP8184
4762272
Marcos Geraldo Dos Santos
HMP8184
4762262
Marcos Geraldo Dos Santos
AKD5682
4815808
Marcos Sampaio Chaves Deus
HAX7588
4798148
Maria Do Carmo T. Rezende Braga
HAX7588
4798147
Maria Do Carmo T. Rezende Braga
NYG1828
4800803
Natanael Tavares Oliveira
GTD0055
4798548
Paulo Henrique Madeira
GVR1540
5104615 Rodrigo Martins Da Cunha
GVR1540
5104624 Rodrigo Martins Da Cunha
HBP4287
4771889
Serv Car Auto Locadora Ltda
HBP4287
4771890
Serv Car Auto Locadora Ltda
AST7710
5076647
Transportes Ardo Ltda
AST7552
4789636
Transportes Ardo Ltda
ALO9649
4791692
Transportes Ardo Ltda
AQU5927
4821296
Transportes Ardo Ltda
OGJ5211
4838509 Uanderson Caldeira Padua
GZV9346
4776358 Vanir Antonio Borghetti
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 303ª Sessão Ordinária realizada em 11/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
EPC9634
4759760
Edinelson Jose Mellega
EYQ7427
4784419
Marcos Alexandre Faria Salesi
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
ABN7705
4832043
Carlos Alberto Filho
HIP5553
4828793
Dellas Comercio Transportes Ltda
GMA2388
4788404
Elaine Rodrigues Silva
HIA8454
4816168
Expresso Alvorada Ltda
HKN9211
4795740
Expresso Alvorada Ltda
ASX8824
4777910
Floresvaldo Avancini
HAQ0371
4806057
Francisco Carlos Nogueira
HAV1084
4801980
Geraldo Campos Magela
HMM8602
4807771
Gilmar Campos Marciano
DBL4291
4801306 IC Transportes Ltda
NYE6470
5082485
Joao Batista Coimbra Souza
GZV4360
5121197
Jose Dilson De Macedo ME
NLL4894
4805883
Jose Francisco Gama Junior
HMD9270
5078487
Leonardo Lucio Freitas
HII7170
5088106
Maykon Soares Dos Santos
JVC5243
4813222
Novaluz Serv. Itabira Ltda ME
GMZ2509
4778740
Oliveira Ferreira Tratores Ltda
GSW8761
4810512 Raimundo Das Gracas Lopes
GPQ5248
4775620 Renato Murcio Abreu
GYG0532
4817841 Rodrigo Alves Peixoto
GSW8711
4803624 Rogerio Pereira Souza
GKZ8196
4787043
Sebastiao Vanderlei Alves
HGS9717
4818045
Sirlete De Almeida
GTL6863
4782907 Valdivia Santos Rodrigues
NYB9802
4781279 Varejao B. Prod. Alimenticios Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HDH3973
4804955
Aprigio Bispo De Beija Neto
HME9707
4801612 Renato Aparecido Do Couto
NUF6656
4754980 Rodoprima Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 304ª Sessão Ordinária realizada em 11/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GUE1770
5105107
Alaor Vilela De Oliveira
GUE1770
5105119
Alaor Vilela De Oliveira
HNR4227
4807571
Arlindo Afonso Vieira Sobrinho
LCS0145
4783236
Celso H. Aparecido Sa Almeida
LCS0145
4792560
Celso H. Aparecido Sa Almeida
HGQ1827
4844836
Ceza Alves Da Cruz
GNT5489
4767036
Clesio Gomide Lima Junior
GQN4862
4797775
Elio Tolentino Viana
GSK9099
4791633
Eufrasia Almeida Hosken
HBJ7785
4811162
Fabio Batista Rodrigues
OLW4461
4792920
Fernanda Siqueira Novaes
HHB1997
4812665
Geraldo Izidoro Barbosa
HHB1997
4812682
Geraldo Izidoro Barbosa
HVA9360
5078497
Gleide Pereira Borges
HJM8355
4826950
Gustavo H. Medeiros
HAC6472
4805669
Joao Jose De Aguiar
GWD2690
5088425
Joao Paulo Carneiro
GWD2690
5088437
Joao Paulo Carneiro
KEQ2437
4804013
Jose Antonio Coelho
AYI0005
4804926
Lusia De Jesus
GKU7590
5088572
Marcio Rodrigues
HJT0803
4807878
Nilza Pessa Olivio
HGQ2825
4813724 Ralily Santana Campos
GYU0817
4818259 Ramon A. Alves Caldeira
GSW8711
4803629 Rogerio Pereira De Souza
HZS5729
4792165 Romulo Rogerio Gomes
NYG4359
4794825 Ronaldo Martins Fonseca
NYR1743
4780876 Valter Marcio Santos Souza
MTC4530
5072614 Varejao Silvino Pereira Ltda
GVJ3486
4789467
Zacarias Fagundes Jesus
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 305ª Sessão Ordinária realizada em 11/05/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GZK1761
4778685
Prefeitura Municipal De Claudio
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HMA7268
4776891
Adolfo Vinicius Aparecido Simao
GZJ8883
4811087
Alvaro Savio De Melo
HAV1972
4815590
Amilton Magalhaes Rodrigues
HLZ0278
4775387
Antonio Ferreira Coelho Junior
HLZ0278
4775385
Antonio Ferreira Coelho Junior
HHZ4783
4774773
Daizi Basilio Novaes
HIA8162
4818902
Expresso Alvorada Ltda
HBG2482
4797442
Expresso Alvorada Ltda
HBN1271
4823812
Jose Dilson De Macedo ME
HBN1271
4840579
Jose Dilson De Macedo ME
NVV1829
4779129
JR Com.Transp. Prod.Agricolas Ltda
MUL9778
4809686
Leticia Cassiano Silva
HHZ3487
4840872
Mayckon D. Ferreira Alves
EOF4726
4779188
Prodelog Transportes Ltda
GYU0817
4803816 Ramon Alexsander A. Caldeira
HIU2003
4823161 Rogerio Fiuza Botelho
AHU6111
4794350
Transportadora Equador Ltda
AHU7006
4773975
Transportadora Equador Ltda
AHU6667
4798181
Transportadora Equador Ltda
HOK6092
4824086
Transvila Transp. Logistica Ltda
HKD9377
4827930
Wesley Alves De Andrade
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HNY1115
4781421
Airton Jose Do Carmo
DQS6444
4765838
Andressa Renata Pertile Branco
MJD8924
4786405
Data Mecanica Transportes Ltda
MIT5777
4783934
Josania Moreira Leite
HSE3358
4780712
Maracana Diesel Ltda
HFC4911
4778922 Renato Fernandes Sousa
AGA5522
4790169
Transportes Gaisa Ltda
AGA5522
4789974
Transportes Gaisa Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 306ª Sessão Ordinária realizada em 09/05/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GKU8510
5097143
Adna Alves Da Silva
BJT6578
4773492
Adriano Antonio Da Silva
HIA2049
4764828
Agro-Campo C. Ind. Ltda
GXZ2402
4764355
Aloisio Caminha Menezes
HNP0072
4821336
Cassio Vitoriano Azevedo
CPI3406
4784110
Claudio Rosa De Queiroz
HBZ7214
4756703
Ednaldo Andrade Silvano
OMB1366
4808701
Edward Afonso Firmino
HIA8240
5096373
Expresso Alvorada Ltda
HIA8451
4823489
Expresso Alvorada Ltda
HIA8240
5107102
Expresso Alvorada Ltda
IMY6606
4769575
Exp. Sao Paulo Lajeado Ltda
EOE1894
4773821 IC Transportes Ltda
GUI6595
4833995 Irany Cardoso Filho
HHX7010
5053886
Kleber Dumont Oliveira
GZV0804
4772403
L & Mineracao Ltda Epp
DAY3870
5121212
Lercys Totti Junior
HJI3111
4818238
Maqnelson Agricola Ltda
HJI3111
4816059
Maqnelson Agricola Ltda
HAX7588
4798129
Maria Carmo Teixeira R. Braga
HNH1703
4786480
Pref. Mun. Varzea Da Palma
OGV3037
4808187 Rodojunior Transp. Cargas Ltda ME
JQU8433
4771323
Sidney Heitor De Carvalho
HBX1536
4810749
Tales Roberto Candido
GLD9041
4799702
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
ATV0556
4786595
Transportadora Vantroba Ltda
HFU2724
4783661
Tremolet Com. Racoes Ltda
HJX9839
4766989 Vidromat Mat. Construcao Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HJQ2496
4804436
Edmilson Souza Vieira
GMK9040
5269473
Weberton Nunes Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
24 965788 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 230517-0434, 230517-0435,
230517-0436, 230517-0437 e 240517-0438, 240517-0439, 2405170440 e 240517-0441.
24 965785 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Superintendências
Regionais de Ensino
SRE de Barbacena
Maria Thereza Antunes Fortes de Menezes Frois
Diretor em Exercício
Retificação - Ato nº 067/2017
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente ao(s) servidor(es): Barbacena, Servidor sem Lotação em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP: 345630-8, Rosemary
Maia Graçano Belo, PEBI J, Nº de Admissão 1, Ato nº 007/2017, publicado em 06/04/2017, por motivo de publicação incorreta, onde se lê:
art. 6º da EC 41/03 combinado com § 5º do art. 40 da CF/88 com direito
à remuneração integral, leia-se: art. 6º da EC 41/03 combinado com § 5º
do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente
à carga horária de 3 h/a.
Retificação - Ato nº 068/2017
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio Época Oportuna, referente ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Amilcar Savassi”, MaSP:
819436-7, Eliane da Costa Dias, PEBIII E, Língua Portuguesa, Nº de
Admissão 2, Ato nº 10/2004, publicado em 07/05/2004, por acerto funcional, onde se lê: 1º qüinqüênio de exercício, a contar de 30/01/97,
leia-se: 1º qüinqüênio de exercício, a contar de 15/06/05; MaSP:
819436-7, Eliane da Costa Dias, PEBIII E, Língua Portuguesa, Nº de
Admissão 2, Ato nº 10/2004, publicado em 07/05/2004, por acerto funcional, onde se lê: 2º qüinqüênio de exercício, a contar de 26/04/03,
leia-se: 2º qüinqüênio de exercício, a contar de 26/06/10; EE. “Embaixador José Bonifácio”, MaSP: 274729-3, Olésia Maria Pires da Luz,
PEBIII F, Língua Portuguesa, Nº de Admissão 2, Ato nº 014/2012,
publicado em 29/03/2012, por motivo de acerto funcional, onde se lê:
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 04/12/11, leia-se:
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 23/11/11.
24 965428 - 1
Maria Thereza Antunes Fortes de Menezes Frois
Diretor em Exercício
Adicional Quinquenal de Magistério - 10% - Ato nº 002/2017
CONCEDE, nos termos do art. 112, do ADCT da Constituição Estadual de 21/09/1989, ao(s) servidor(es): Bias Fortes, EE. “Cisipho Campos”, MaSP: 373765-7, Paulo Roberto de Oliveira, PEBII P, Língua
Portuguesa, Nº de Admissão 2, referente ao 1º quinquênio, a partir
de 13/01/1995, data do exercício como efetivo, ficando revogada, na
mesma data, no Ato nº 01/93, publicado em 22/01/1993, a parte em que
concedeu o 1º quinquênio na função de Professor PA5, Português.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria - Ato nº 013/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do(s)
servidor(es): Antônio Carlos, “EE. Lima Duarte”, MaSP: 1062840-2,
Josias Francisco de Oliveira, a partir de 22/05/2017, referente ao PEBI
N, Nº de Admissão 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral.
Anulação - Ato nº 028/2017
ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Henrique Diniz”, MaSP: 380882-1, Márcio Henriques de
Faria, PEBIII P, Educação Física, Nº de Admissão 1, autorização de
Férias-Prêmio Afastamento, por 2 meses, ref. aos 4º e 5º quinquênios de
exercício, a partir de 02/06/17, Ato nº 011/17, publicado em 04/05/17,
por concessão indevida.
Férias-Prêmio Afastamento - Ato nº 010/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
n.º 8.656 de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Antônio Carlos, EE. “Senador Antônio Carlos”, MaSP: 363263-5, Marly Islan Borges Pissolati,
PEBIII I, Nº de Admissão 1, por 01 (um) mês, referente ao 3º qüinqüênio de exercício, a partir de 14/06/17; Barbacena, E.E. “Pio XI”, MaSP:
1218797-7, Carla Matildes da Silva Amorim, PEBI B, Nº de Admissão
3, por 01 (um) mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 15/06/17; EE. “São Miguel”, MaSP: 1012761-1, Leandro Siqueira
Giron, PEBI E, Nº de Admissão 2, por 01 (um) mês, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 13/06/2017; Ibertioga, EE. “Santo
Antônio”, MaSP: 1005609-1, Calciolanger do Nascimento Vilela,
PEBII H, na função de Vice-Diretor, Nº de Admissão 1, por 01 (um)
mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 14/06/2017.
Férias-Prêmio-Afastamento - Ato nº 013/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Barbacena,
EE. “Padre Mestre Corrêa”, MaSP: 339652-0, Denize Helena Ribeiro
Gomes, PEBII P, no Cargo em Comissão Diretor-DV, Nº de Admissão
1, por 01 (um) mês, referente ao 4º qüinqüênio de exercício, a partir
de 21/06/17.
Férias-Prêmio Afastamento - Ato nº 003/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 e
artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012,
ao(s) servidor(es): Barbacena, SRE, MaSP: 646805-2, Fernando Cézar
de Paiva, ANEI I A, Nº de Admissão 1, por 01 (um) mês, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 15/06/17; MaSP: 832194-5,
Ana Paula de Paiva Viana Vieira, ANE I B, Nº de Admissão 1, por 01
(um) mês, referente ao 1º qüinqüênio de exercício, a partir de 28/06/17;
MaSP: 864234-0, Rosilane Aparecida Oliveira Fortes, ANE III I, Nº de
Admissão 1, por 01 (um) mês, referente ao 4º qüinqüênio de exercício,
a partir de 28/06/17.
Férias-Prêmio - Concessão - Ato nº 017/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Barbacena, SRE, MaSP:
1048984-7, Michel Carlos Magno Costa, ANE III F, Nº de Admissão 1,
referente ao 3º qüinqüênio de exercício, a partir de 11/05/2017; MaSP:
1059422-4, Paulo César Gonçalves Toledo, TDE V E, Nº de Admissão 1, referente ao 3º qüinqüênio de exercício, a partir de 19/05/2017;
MaSP: 1059869-6, José Alexandre Campos, ANE II F, Nº de Admissão 1, referente ao 3º qüinqüênio de exercício, a partir de 19/05/2017;
MaSP: 1059874-6, Luciane Cristina Pereira Fajardo Monteiro, ANE III
F, Nº de Admissão 1, referente ao 3º qüinqüênio de exercício, a partir
de 21/05/2017; MaSP: 1059883-7, José Geraldo Guimarães, TDE III
F, Nº de Admissão 1, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 19/05/2017; EE. “Amilcar Savassi”, MaSP: 819436-7, Eliane da
Costa Dias, PEBIII E, Língua Portuguesa, Nº de Admissão 2, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 06/09/16; EE. “Embaixador
José Bonifácio”, MaSP: 1016069-5, Mário Antônio de Souza Almeida,
PEBI F, Nº de Admissão 1, referente ao 3º qüinqüênio de exercício, a
partir de 24/02/2016.
Licença à Gestante - Ato nº 007/2017
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60
dias, conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): Barbacena, Centro Estadual de Educação Especial “Maria do Rosário”,
MaSP: 1303473-1, Mary Ane Antunes Brandão do Nascimento, PEBI
A, Regente de Turma, Nº de Admissão 2, a partir de 02/05/2017; Santa
Bárbara do Tugúrio, EE. “Juscelino Benedito de Araújo”, MaSP:
1206021-6, Deisiane de Lourdes Santos Antunes, PEBI A, Nº de
Admissão 2, a partir de 16/05/2017.
Redução de Carga Horária de Servidor Responsável por Excepcional
- Ato nº 001/2017
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses, a: Barbacena, EE. “Professor Soares Ferreira”, MaSP: 1321982-9, Sâmila Monna Lisa Silva Barbosa, EEBI A,
Nº de Admissão 2, a partir desta publicação.
Processo Administrativo Instauração - Portaria DIPE N.º 052/2017
Determina a instauração de Processo Administrativo nos termos da Lei
nº 14.184/2002 de 31/01/2002, combinado com a Resolução SEPLAG
nº 037/2005 de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao(à) servidor(a): A.G.M., MaSP: 553144-7, Admissão 01. Comissão: CARLOS CESAR FARIAS PUYGCERVER, MaSP:
859403-8, DOMINGOS SAVIO MOTA LOMAR, MaSP: 1085335-6,
ELIANE APARECIDA CRUZ E SILVA, MaSP: 1148291-6.
Maria Célia Ribeiro
Diretora de Pessoal
24 965430 - 1
SRE de Conselheiro Lafaiete
Maria de Lourdes Reis Silva Beato
Diretor em Exercício
Opção Remuneratória – Ato nº 10/2017
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
§ 3º, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15.293,
de 2004, da servidora: Ouro Branco – servidora aposentada, MaSP
295.540-9, Kátia Coimbra Ferreira, PEBIIP, admissão 01, pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo em que foi apostilada, Diretor de
Escola, D III, a partir de 15/05/2017.
23 964803 - 1
SRE de Curvelo
Diretor: Mário Roberto Alves Trindade
RETIFICAÇÃO-ATO Nº 16/2017 - RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO, referente à servidora: Curvelo- CESEC
de Curvelo- MaSP 1.006939-1, Elaine Sampaio de Freitas, PEBIH,
adm.01, Ato n° 36/2011, publicado em 22/12/11, por incorreção na
vigência, onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício a partir
de 19/11/11, leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício a partir
de 11/06/11RETIFICAÇÃO- ATO Nº 17/2017-RETIFICA NOS ATOS DE
FÉRIAS-PRÊMIO EM ÉPOCA OPORTUNA, referente à servidora:
Três Marias- Escola Estadual “ José Ermírio de Morais” em exercício
na Escola Estadual “ Carlos Alexandre de Oliveira”, MaSP 338.538-2,
Solange Raimunda Lopes, PEBIIP, DV adm.01, Ato nº 07/03 publicado
em 16/05/03, por incorreção na publicação, onde se lê: 03 meses referentes ao 2º quinquênio de exercício, leia-se: 03 meses referentes ao 2º
quinquênio a contar de 06/10/99.
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 17/2017- RETIFICA NOS ATOS DE
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, referente à servidora: Três
Marias- Escola Estadual “ José Ermírio de Morais” em exercício na
Escola Estadual “ Carlos Alexandre de Oliveira”, MaSP 338.538-2,
Solange Raimunda Lopes, PEBIIP, DV adm.01, Ato nº 15/2016 publicado em 21/04/16, por incorreção na publicação, onde se lê: por 01 mês
referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 02/05/16, leia-se: por
01 mês referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 09/05/16.
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 18/2017- RETIFICA, NOS ATOS DE
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, referente à servidora: Três
Marias- Escola Estadual “ José Ermírio de Morais” em exercício na
Escola Estadual “ Carlos Alexandre de Oliveira”, MaSP 338.538-2
Solange Raimunda Lopes, PEBIIP, DV adm.01 Ato nº 21/2017 publicado em 06/04/17, por incorreção na publicação, onde se lê: por 01 mês
referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 05/05/17, leia-se: por
01 mês referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 05/05/17.
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 18/2017- RETIFICA, NOS ATOS DE
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO, referente à servidora: Três MariasEscola Estadual “ José Ermírio de Morais”, em exercício na Escola
Estadual “ Carlos Alexandre de Oliveira”, MaSP 338.538-2, Solange
Raimunda Lopes, PEBIIP, DV adm.01, Ato nº 30/2015, publicado em
26/11/15, por erro na publicação, onde se lê: referente ao 6º quinquênio
de exercício a partir de 23/06/15, leia-se: referente ao 5º quinquênio de
exercício a partir de 10/10/14.
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 19/2017- RETIFICA, NOS ATOS DE
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO, referente à servidora: : Três MariasEscola Estadual “ José Ermírio de Morais”, em exercício na Escola
Estadual “ Carlos Alexandre de Oliveira”, MaSP 338.538-2, Solange
Raimunda Lopes, PEBIIP, DV adm.01 Ato nº 26/2010, publicado em
11/11/10, por erro na publicação, onde se lê: referente ao 5º quinquênio
de exercício a partir de 22/06/10, leia-se: referente ao 4º quinquênio de
exercício a partir de 11/10/09.
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 20/2017- RETIFICA NOS ATOS DE Fériasprêmio época oportuna, referente à servidora: Três Marias- Escola
Estadual “ José Ermírio de Morais” em exercício na Escola Estadual
“ Carlos Alexandre de Oliveira”, MaSP 338,538-2, Solange Raimunda
Lopes, PEBIIP, DV adm.01, Ato nº 20/95 publicado em 17/08/95,
por incorreção na publicação, onde se lê: 03 meses referentes ao 1º
quinquênio, leia-se: 03 meses referentes ao 1º quinquênio a contar de
25/07/94.
24 965387 - 1
ABONO DE PERMANÊNCIA- ATO Nº 06/2017- CONCEDE
ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do Art. 40 da
CF/89, com a redação dada pela EC Nº 41/03(inclusive se combinado
com § 5º) às servidoras: Curvelo- Escola Estadual “ Irmã Clarentina”,
MaSP 1.013.944-2, Delma Aparecida Gomes Matos, PEBIJ, adm.01
a partir de 28/04/17- Três Marias- Escola Estadual “ João Guimarães
Rosa” MaSP 268.974-3 Magda Pereira de Brito, PEBIIIH, adm.03 a
partir de 17/05/17.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA- ATO Nº
33/2017-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989