TJMG 26/01/2017 -Fc. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
Ato n.º 287 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de
20 de julho de 2016, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Jussara Campos
Machado, MASP 1070965-7, CPF 391.171.706-72, ocupante do cargo
efetivo de Técnico de Seguridade Social, Nível III, Grau B, com direito
adquirido á continuidade de percepção da razão de 4/10(quatro décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, Classe C-23,e o do cargo efetivo ocupado,
conforme Título Declaratório expedido pela SEPLAG e publicado no
“MG” de 21 de agosto 2010.
Ato n.º 288 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentado, a partir de
05 de setembro de 2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Sérgio José
Vargas Pinheiro, MASP 1071337-8,CPF 344.888.126-00, ocupante do
cargo efetivo de Técnico de Seguridade Social, Nível V, Grau A.
Ato n.º 289 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de
20 de setembro de 2016, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Sandra
Maria da Mata, MASP 1072017-5, CPF 247.929.266-53, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível VI, Grau B.
Ato n.º 290 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de
20 de setembro de 2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Cleonice Fazolo
Cavoli Moreira, MASP 1071837-7, CPF 576.031.626-53, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível V, Grau C.
Ato n.º 01 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de
29 de setembro de 2016, com proventos integrais, nos termos do artigo
40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,
e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º inciso III da Lei Complementar nº 64, publicada em 26
de março de 2002, Maria Berenice Madureira, MASP 1072513-3, CPF
874.486.616-04, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Seguridade
Social, Nível II, Grau I.
Ato n.º 02 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentado, a partir de 28
de setembro de 2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, José Ferreira de Carvalho Oliveira, MASP 1070879-0,CPF 355.344.786-91, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível II, Grau P, com
direito à continuidade da razão de 05/10 (cinco décimos) da diferença
entre o vencimento do cargo em comissão de Supervisor Administrativo II, Classe C - 21,e o do cargo efetivo ocupado, conforme Título
Declaratório expedido pela SEPLAG e publicado no “Minas Gerais”
de 27 de Abril de 2005.
Ato n.º 03 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de 03
de outubro de 2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Regina Maria Pimenta
de Souza, MASP 1071777-5, CPF 497.358.616-15, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível IV, Grau J.
Ato n.º 04 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de
03 de outubro de 2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Auxiliadora Brasilina Gonçalves do Carmo, MASP 1071704-9, CPF 560.424.266-72,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível III,
Grau A.

Ato n.º 05 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de 03
de outubro de 2016, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Mara Tenise Pires
Guieiro, MASP 1073498-6, CPF 475.877.506-06, ocupante do cargo
efetivo de Analista de Seguridade Social, Nível IV, Grau C.
Ato n.º 08 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de
03 de outubro de 2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Simone Loureiro
Motta, MASP 1071507-6, CPF 548.483.776-68, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, Nível III, Grau E, com direito
adquirido à continuidade de percepção da remuneração do cargo em
comissão de Agente Regional, Classe C-23, conforme Título Declaratório expedido pela SEPLAG e publicado no “MG” de 19 de outubro
de 2010.
Ato n.º 09 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentado, a partir de
05 de outubro de 2016, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Fuad Elias
Caram Guimarães, MASP 1070978-0, CPF 125.148.706-82, ocupante
do cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, Nível III, Grau G.

Minas Gerais - Caderno 1

ATO Nº 0182
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela coordenação das rotinas anuais
- RAIS, DIRF e outras exigências legais - vinculadas ao sistema informatizado de pagamento
Gianna Maria Nunes Belem 351242-3 GTED-2 de pessoal, visando a efetividade e qualidade das APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
informações prestadas, bem como pela coordenação das atividades de retenções bancárias evitando pagamentos indevidos.

NOME

-

29.996.679,44

2.330.810,14

ATO Nº 0184
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:

AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora: a partir de 27/01/2017: Masp 1072641-2, Viviane Baccarini,
Médico da Área de Seguridade Social, por 2 meses, referente aos 2º
e 3º quinquênios.
25 919205 - 1

NOME

MASP

-

29.879.303,04

TOTAL
52.841.110,31
1.418.776,78
83.533,60
1.849.720,82
50.878.708,41
107.071.849,92

2.520.840,56

2.232.632,47

9.416.169,89

29.885.978,08

26. 726.059,25

116.488.019,81

Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
Ato do Secretário
ATO Nº 0179
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NÍVEL

JUSTIFICATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

Responsável pela coordenação das atividades
de acompanhamento orçamentário e financeiro
folha, inclusive sua contabilização, além do
Ana Paula de Miranda Maia 349346-7 GTED-4 da
controle sobre as folhas das empresas públicas APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
dependentes de recursos do Tesouro, da PMMG
e do CBMMG.
ATO Nº 0180
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a
atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ ATIVIDADE
Responsável pelo desenvolvimento dos Projetos de Identificação das Competências Individuais dos Servidores, e de Processos de
Filipe Silvestre Freitas de 752.320-2 GTED-4 Recrutamento e Seleção Internos. Também APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Oliveira
responsável pelo desenvolvimento do Programa de Preparação para Aposentadoria da
SEF. Instrutor e palestrante na área de desenvolvimento de pessoas.
ATO Nº 0181
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

MASP

NÍVEL

GTED-4

NÍVEL

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela coordenação técnica das atividades de
análise
e
acompanhamento
do
desenvolvimento
de
novas
Hamilton Gonçalves 351383-5 GTED-2 rotinas e manutenções no sistema informatizado de paga- APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
mento de pessoal
ATO Nº 0185
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

MASP

NÍVEL

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela coordenação das atividades de
revisão da taxação, objetivando a melhoria dos
Laura Gonçalves Nogueira 322868-1 GTED-2 processos de trabalho e registros, pelos órgãos de APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
pessoal, no sistema informatizado de pagamento
de pessoal
ATO Nº 0186
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

MASP

Mônica de Fatima Souza Praes

NÍVEL

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável técnica pela contabilidade relativa
à
folha
de
pagamento
de
pessoal
civil
da
900355-9 GTED-2 administração direta, autárquica e fundacio- APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
nal do Poder Executivo estadual.

ATO Nº 0187
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pelo planejamento estratégico da unidade
responsável
pela
gestão
da
despesa
de
pessoal
civil
da
Mônica Maria Costa 365187-4 GTED-2 administração direta, autárquica e fundacional do Poder APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Executivo estadual.

25 919390 - 1

MASP

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável no âmbito da Coordenadoria de
Pagamento da SEF pela melhoria dos processos de pagamento com vistas a atender APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
com excelência aos clientes internos desta
Secretaria.

Ato n.º 11 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentado, a partir de 14
de outubro de 2016, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Ildeu Barbosa
Filho, MASP 1071866-6, CPF 221.265.466-91, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, Nível III, Grau E.
25 919384 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – MARIA DAS
DORES MENDES DOS SANTOS
Converte férias-prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da
CE/1989, dos servidores:
Ildeu Barbosa Filho, MASP 1071866-6, referente ao saldo de 90
(noventa) dias. Simone Loureiro Motta, MASP 1071507-6, referente ao
saldo de 66 (sessenta e seis) dias. Auxiliadora Brasilina Gonçalves do
Carmo, MASP 1071704-9, referente ao saldo de 90 (noventa) dias. José
Ferreira de Carvalho Oliveira, MASP 1070879-0, referente ao saldo
de 90 (noventa) dias. Maria Berenice Madureira, MASP 1072513-3,
referente ao saldo de 60 (sessenta) dias. Sandra Maria da Mata, MASP
1072017-5, referente ao saldo de 77 (setenta e sete) dias. Sérgio José
Vargas Pinheiro, MASP 1071337-8, referente ao saldo de 150 (noventa)
dias. Jussara Campos Machado, MASP 1070858-4, referente ao saldo
de 04 (quatro) dias. Porcina Neta Chaves, MASP 0372117-2, referente ao saldo de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias. Maria de
Fátima Fonseca de Campos, MASP 1071850-0, referente ao saldo de 81
(oitenta e um) dias. Gil de Almeida Leite, MASP 1070934-3, referente
ao saldo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
25 919388 - 1
ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS

*Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
Hugo Vocurca Teixeira - Presidente

NOME

NÍVEL

Guaracira Mônica Lopes de 669498-8
Oliveira

Outubro
Novembro
Dezembro
13º salário
Valor (R$)
Nº.Serv.
Valor (R$)
Nº.Serv.
Valor (R$)
Nº.Serv.
Valor (R$)
14.064.924,14 2.922
13.845.520,77 2.916
13.558.148,98 2.898
11.372.516,42
366.702,44
84
362.483,82
86
351.621,89
82
337.968,63
20.883,40
3
20.883,40
3
20.883,40
3
20.883,40
617.461,72 185
616.129,55 185
616.129,55
12.594.821,02 3.139
12.703.475,36 3.147
12.818.353,70 3.147
12.762.058,33
27.664.792,72 6.333
27.548.492,90 6.337
27.365.137,52 6.130
24.493.426,78
2.331.886,72

MASP

Ato n.º 10 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de 10
de outubro de 2016, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional
Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Adriane Silva Melo,
MASP 1071667-8 CPF 560.232.786-04, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Seguridade Social, Nível VI, Grau B.

Demonstrativo da Remuneração dos Servidores
Referência: 4º trimestre / 2016
N°.Serv.
Efetivo/F. Públ. 2.926
Comissionado
84
Apostilado
3
Contratado
186
Inativo
3.134
Sub Total
6.333
Contribuição
Patronal Previdenciária
/
Saúde
Total

NÍVEL

ATO Nº 0183
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:

NOME

Descrição

MASP

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela Coordenação do Projeto de Implantação do eSocial, zelando pela qualidade das informações
Geraldo Magela Leite 301442-0 GTED-4 constantes do sistema informatizado de pagamento de APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

MASP

NÍVEL

ATO Nº 0188
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

MASP

Paulo Marques de Souza 261947-6

NÍVEL

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela coordenação do projeto de
modernização das rotinas de consignações em folha
GTED-4 de pagamento do pessoal civil da administração APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual

ATO Nº 0189
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

MASP

NÍVEL

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela coordenação das rotinas
de
orientação
aos
servidores
que
compõem
Raquel de Andrade Toledo Paiva 1208033-9 GTED-4 as unidades descentralizadas de pagamento APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
de pessoal quanto às atividades de taxação.
ATO Nº 0190
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME

MASP

NÍVEL

JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Responsável pela coordenação dos processos de recadastramento de servidores inativos e pensionistas
Roberto Gomes Soares 351261-3 GTED-2 especiais, bem como pela recuperação de pagamen- APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
tos de pessoal efetuados em desacordo com as normas
vigentes.
25 919485 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000238000.98
Sujeito Passivo: Mobiliadora Liderança LTDA
I.E.: 062.822926.0078
CNPJ: 68.541358/0001-65
Nos termos do inciso III art.135 do CTN-Código Tributário Nacional,
combinado com o disposto no Art. 21, § 2, inciso II da Lei 6.763/75 e
Portaria SRE 148/2015, procede-se à retificação do Termo de Autodenúncia – Extrato de Débito em referência, para inclusão do (s) sócio (s)
abaixo identificado (s) na condição de responsável (is) solidário (s) pelo
crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/Extrato de Débito permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários,
com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome:Adilson Luiz Marques– CPF: 486.849966-15
Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição,616, Cachoeirinha- Belo
Horizonte MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 19.11.2012
Dados Cadastrais do Responsável Solidário2 (Coobrigado2):

Nome: Devilson José Marques – CPF: 746.774706-34
Endereço: Rua Nossa Senhora da Conceição,616, Cachoeirinha – Belo
Horizonte – MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 19.11.2012
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG, CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Mobiliadora Liderança LTDA ME I.E.:
062.822926.00-78
End:Ave Vilarinho,2520,Venda Nova, Belo Horizonte – MG Coob(1).:Adilson Luiz Marques– CPF: 486.849966-15
Rua Nossa Senhora da Conceição,616, Cachoeirinha, Belo Horizonte
– MG –
Coob(2): Devilson José Marques – CPF: 746.774706-34
End: Rua Nossa Senhora da Conceição,616, Cachoeirinha, Belo
Horizonte-MGAuto de Infração: 01.000497200-56
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2017.
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
25 919302 - 1