2 – terça-feira, 12 de Abril de 2016 DIÁRIO DO EXECUTIVO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MARLENE JARDIM DE ABREU, MASP 363136-3, da função gratificada
FGD-1 FA1100256 da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar
de 14/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SIMONE MARIA
FRANÇA DE ANDRADE DOLABELLA, MASP 351803-2, do
cargo de provimento em comissão DAD-5 FA1100209 da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 1/4/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ANTONIO LUIZ
NOGUEIRA DE SOUZA, MASP 921735-7, da função gratificada FGD-1 FA1100262 da Secretaria de Estado de Fazenda, a
contar de 21/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MASP 366110-5, da função gratificada
FGD-1 FA1100253 da Secretaria de Estado de Fazenda, a contar
de 14/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA
SELMA MOREIRA, MASP 368030-3, do cargo de provimento
em comissão DAD-5 FA1100346 da Secretaria de Estado de
Fazenda, a contar de 1/4/2016.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOAO CARLOS VITOR GARCIA, MASP 1393052-4, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100587 da Secretaria de Estado
de Saúde, a contar de 1/3/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura
Municipal de Quartel Geral/Centro de Saúde de Quartel Geral, no
período de 11/03/2016 até 31/12/2016, atendendo a proposta de
programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
JOSÉ ANTÔNIO DE ARAUJO, MASP 375.932-1, MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/D.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/ Farmácia de Manipulação, até
31/12/2016, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de origem:
ROBSON ITAMAR DA SILVA, MASP 382.289-7, AUXILIAR
DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE II/J.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado
lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, no período de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
ROMERSON MARTINS FRANCO, MASP 914243-1, MÉDICO
DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE II/C.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada
lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Policia
Civil do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2016
a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar
situação funcional:
AMÉLIA LÚCIA DE BESSA MUNIZ, MASP 913.379-4, TÉCNICO DE ATENÇÃO A SAÚDE III/D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social à disposição da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania-SEDPAC, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de
origem:
MARCIANO MENEZES DA CUNHA, MASP: 262698-4,
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS IV G;
MARIA ANTÔNIA DIAS, MASP: 905156-6, ASSISTENTE
DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III H;
MARIA CRISTINA GOMES, MASP: 929577-5, AUXILIAR DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS IV D;
MARIA DE FÁTIMA MOREIRA, MASP: 929705-2, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MANJA, MASP:
929399-4,AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
MARIA DE LOURDES GOMES JARDIM, MASP: 929636-9,
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS II J;
MARIA DE LOURDES REQUEIJO CARVALHO RODRIGUES
DE LIMA, MASP: 929389-5, ASSISTENTE DE GESTÃO E
POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III G;
MARIA DO CARMO RAMOS, MASP: 929419-0, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO V A;
MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS, MASP: 385502-0,
ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO III G;
MARIA GERALDA DE SOUZA, MASP: 929274-9, AUXILIAR
DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
MARIA IRIS MENDONÇA PERDIGÃO, MASP: 929516-3,
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
MARIA JOSÉ DE CARVALHO REQUEIJO POLICARPO,
MASP: 929580-9, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS IV G;
MARIA REGINA DIAS AVELAR, MASP: 929670-8, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
MARÍLIA MARCIONILIA DO CARMO, MASP: 929228-5,
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
MARISA SILVA ROCHA, MASP: 929204-6, ASSISTENTE
DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III H;
MARLI APARECIDA DA SILVA, MASP: 929222-8, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III H;
MAURÍLIO DA PAIXÃO, MASP: 929295-4,AUXILIAR DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
MAURO RODRIGUES, MASP: 929503-1, ANALISTA DE
GESTÃO E POLITICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO I A.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social à disposição da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania-SEDPAC, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de
origem:
NEIDE FERREIRA, MASP: 929216-0, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J ;
RAIMUNDO JOAQUIM DE SOUZA, MASP: 929240-0, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS III H;
RITA MÁRCIA PEDRO, MASP: 929685-6, ASSISTENTE
DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III G;
RONALDO DA SILVA, MASP: 929156-8, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
ROSANGELA JORGE CONCEIÇÃO, MASP: 929633-6, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS IV E;
ROSÂNGELA RIBEIRO FONSECA, MASP: 929579-1, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III G;
RUBIA FERNANDA NOGUEIRA, MASP: 929327-5, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO IV A;
SÉRGIO FERREIRA DIAS, MASP: 929537-9, AUXILIAR DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS IV D;
SUELY ALMEIDA CUNHA, MASP: 385500-4, ASSISTENTE
DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM DESENVOLVIMENTO III G;
TÂNIA LUCIA LEAL DE MIRANDA, MASP: 900339-3, ANALISTA DE GESTÃO E POLITICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO II B;
TÂNIA MARIA DA CRUZ, MASP: 929241-8, AUXILIAR DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS I J;
TEREZINHA DE SOUZA ANDRADE, MASP: 3853306,ASSISTENTE DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO III H;
VALÉRIA FONSECA MAGALHÃES, MASP: 385559-0, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS II A;
VANESSA ROSELY AVELAR DA SILVA, MASP: 385653-1,
ASSISTENTE DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO III H;
VÂNIA LÚCIA DA SILVA FERNANDES, MASP:929668-2,ASSISTENTE DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO III H;
VILMAR DE SOUZA PAIM, MASP: 902496-9, AUXILIAR DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS IV H;
WILSON DOS ANJOS RIBEIRO LIMA, MASP: 385668-9,
ASSISTENTE DE GESTÃO E POLITICAS PUBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO V A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do art. 35 do Decreto
nº 46.552, de 30 de junho de 2014, as servidoras abaixo relacionadas lotadas na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Centro
de Serviços Compartilhados, em prorrogação, de 01/01/2016 a
31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
APARECIDA LUCIANA DOS SANTOS, MASP 1.319.920-3,
TDE, I, A;
MARIA APARECIDA PARREIRAS, MASP 367.938-8, ASE,
III, L.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUERI, para exercer
o cargo de Secretária Municipal de Educação, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
ARACI VIÇOSO GOMES LOPES, MASP 183.093-4, ANALISTA EDUCACIONAL, I, E.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, para exercer o
cargo de Secretária Municipal de Educação, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
MÁRCIA CLAUDINO DE SOUZA COELHO, MASP 276.512-1,
ANALISTA EDUCACIONAL, I, A.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição
da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE PAJEÚ,
para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, em
prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão
de origem:
ROSANE DE MELO DIAS TOLENTINO, MASP 371.481-3,
ANALISTA EDUCACIONAL, III, J.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, até
31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
TANIT JORGE SARSUR, MASP 445.426-0, ANALISTA EDUCACIONAL, II, D.
11 819095 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 93
da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 45.682, de 9 de agosto de 2011, no Decreto nº 45.055, de 10
de março de 2009, e no art. 42 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002,
RESOLVEM:
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPLAG
N.º 01 DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a Criação da Unidade Gestora Estadual (UGE), prevista no Acordo de Cooperação Técnica N°08/2015 celebrado
entre a União, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e o Governo do Estado de Minas Gerais.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso
das atribuições que lhes conferem o art. 93, § 1º, inciso III, da
Constituição do Estado, e os incisos I e IV do art. 2° do Decreto nº
45.766, de 04 de novembro de 2011 e;
Considerando o interesse público que permeia a atuação conjunta
da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão na capacitação de agentes do Estado,
Municípios e Organizações da Sociedade Civil;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica n°08/2015 cujo
objeto é o estabelecimento de condições para a integração institucional visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências por meio da disponibilização de cursos nas
modalidades presencial e a distância referente aos fundamentos
das Transferências Voluntárias da União com a utilização prática
do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse –
SICONV, RESOLVEM:
Art.1° Instituir, em caráter temporário, a Unidade Gestora Estadual – UGE, formada por uma equipe técnica composta de:
a) Coordenador-Geral;
b) Coordenador de Integração de Entidades do Estado;
c) Coordenador de Integração de Entidades dos Municípios; e
d) Coordenador de Integração de Entidades de Organizações da
Sociedade Civil.
Art. 2° Delegar competências ao diretor da Superintendência de
Apoio Institucional aos Municípios, que integra a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo, para presidir a Coordenação Geral;
Art. 3° Delegar competências ao diretor da Diretoria Central
de Avaliação de Projetos e Captação de Recursos, que integra a
estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para presidir a Coordenação de Integração de Entidades do
Estado;
Art. 4° Delegar competências ao diretor da Diretoria de Fomento
à Captação de Recursos, que integra a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo, para presidir a Coordenação de Integração de Entidades dos Municípios;
Art. 5° Delegar competências ao diretor da Diretoria Central de
Normatização e Otimização, que integra a estrutura orgânica da
Secretaria de Estado de Governo, para presidir a Coordenação de
Integração de Entidades de Organizações da Sociedade Civil;
Art. 6° Compete às coordenações a execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica n°08/2015 celebrado
entre a União, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e da Escola Nacional de Administração
Pública, e o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica delegada à servidora Letícia Moraes Torres, MASP
1160109-3, a competência para a instauração de processo administrativo referente aos atos afetos à Superintendência de Pessoal
dos Serviços Notariais e de Registro e de Concessão Cartorial,
visando à apuração de eventual concessão e pagamento indevido
de vantagens e benefícios aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares do foro extrajudicial, observadas a legislação
vigente e as orientações expedidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
Art. 2º A delegação de que trata esta Resolução é válida até 31
de dezembro de 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
11 819076 - 1
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATOS DO DIRETOR-GERAL
ANULAÇÃO
TORNA NULO a progressão, na portaria n° 01 de 29-02-2016,
publicado no “M.G.”, de 02-03-16, do servidor HILTON DE
ASSUNÇÃO ALVES, Masp 272169-4.
RETIFICAÇÃO
RETIFICA, a publicação no “M.G de 08-01-2014”, do servidor
Clayton Mesquita Pereira, Masp 324345-8, onde se lê: progressão a partir de 01-01-2014, passando do Nível V, Grau A, para
Nível V,
Grau B, leia-se: Promoção por Escolaridade Adicional, a partir de 01-01-2014, passando do Nível V, Grau A, para Nível VI,
Grau A.
RETIFICA, a publicação no “M.G de 02-03-2016”, do servidor
Clayton Mesquita Pereira, Masp 324345-8, onde se lê: passando
do Nível V, Grau B, para Nível V, Grau C, leia-se Passando do
Nível VI, Grau A, para Nível VI, Grau B.
EUGÊNIO FERRAZ
Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
11 819081 - 1
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
11 819022 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 502, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face
do Convênio nº 648/2012/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar
a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio nº 648/2012/SEGOV/PADEM, firmado com
município de Cantagalo/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis
responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração
da presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por
meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no ‘Minas Gerais’ de 18 de abril de 2015, alterada pela Resolução nº 469, de 01 de outubro de 2015, publicada em 02 de outubro de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada
por esta Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a
ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
11 819019 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECCRI
Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre delegação de competência para a instauração de processo administrativo nos casos em que especifica no âmbito da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br