TJMG 16/09/2015 -Fc. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 16 de Setembro de 2015 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a LEONARDO TADEU VIDEIRA FRANÇA LAMEGO, MASP
1078727-3, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100101
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELA TIFFANY
PRADO DE CARVALHO, MASP 1220212/3, do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100752 da Secretaria de Estado de
Defesa Social, a contar de 14/9/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEONARDO TADEU VIDEIRA
FRANÇA LAMEGO, MASP 1078727-3, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1100479 da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte - Agência RMBH
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados, lotados na
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, a afastarem-se de suas atribuições, no período
de 03/10/2015 a 16/10/2015, para participarem do 15th International
Waste Management and landfill Symposium, em Cagliari, Itália; Lille,
França; Barcelona, Espanha, sem prejuízo do vencimento e vantagens
do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas
ao mesmo:
FLÁVIA MOURÃO PARREIRA DO AMARAL, MASP 1.392.242-2,
DIRETORA-GERAL DA ARMBH;
GUSTAVO BATISTA DE MEDEIROS, MASP 752.668-4, CHEFE DE
GABINETE DA ARMBH;
BRUNO MOREIRA SANTOS, MASP 1.391.480-9, DIRETOR DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO, ARTICULAÇÃO E INTERSETORIALIDADE DA ARMBH;
FERNANDO BRENNER FERNANDES, MASP 1.362.824-3, ENGENHEIRO AMBIENTAL DA ARMBH;
LUANA AZEVEDO TEMPONI GODINHO, MASP 752.833-4,
GERENTE DE ARTICULAÇÃO E INTERSETORIALIDADE DA
ARMBH.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, MANOEL RICARDO CAIRES FERNANDES, MASP
938056-9, para a função gratificada FGD-5 PH1100334 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, HUGO VINÍCIUS SCALDAFERRI PEREIRA, MASP
752849-0, para a função gratificada FGD-9 PH1100167 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ÂNGELO MÁRCIO MINARDI DE OLIVEIRA, MASP
1084239-1, para a função gratificada FGD-9 PH1100095 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, CAROLINY APARECIDA SILVA DE MIRANDA, MASP
752977-9, para a função gratificada FGD-5 PH1100325 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
11/09/2015, pelo qual THEARA CENDI FAGUNDES, MASP
1215791-3, MEDSS, NÍVEL III, GRAU A, lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, foi autorizada a
afastar-se de suas atribuições, no período de 23/09/2015 A 01/10/2015,
para participar do European Cancer Congress - Reinforcing Multidisciplinarity, em Vienna/ Austria.
15 743958 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha
Expediente
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/06/2015, a
prorrogação da disposição de EDILSON MARRA DA SILVA, MASP
356624-7, AFAZ, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, à Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, pelo período de 01/01/2015
a 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa JUDITH MARIA CABIDO
DE AZEVEDO, MASP 347671-0, da função gratificada FGD-1
FA1100273 da Secretaria de Estado de Fazenda.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, MARLON ELOISE HENRIQUE DE HOLANDA ROSA,
MASP 752404-4, para a função gratificada FGD-1 FA1100273 da
Secretaria de Estado de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa RENATA BATISTA RIBEIRO,
MASP 1314226-0, da função gratificada FGD-6 MD1100018 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a
contar de 8/9/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
ATOS DO SENHOR DIRETOR
DIRETOR: GERALDO MOREIRA SOARES
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 428/2015, publicada em 06/03/2015.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do artigo
117 do ADCT da CE/1989 e Decreto nº. 44.435 de 11/01/2007, à servidora MASP 902892-9, CLÁUDIA MARIA RIBEIRO BRAGA, referente ao saldo de 08 meses do cargo de Gestor Governamental, nível
II, grau J, símbolo GGOV2, adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas,
pagas a título de indenização.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de
prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879 de 27/05/2010, à servidora
MASP 1381117-9, KARINE PATRÍCIA SILVA TEIXEIRA SOUZA,
a partir de 08/09/2015.
15 743925 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DEBORAH COURA
RODRIGUES, MASP 1348495-1, do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100374 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, a contar de 14/9/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ALEX DAYRELL BRETAS ALVARENGA BASTOS, MASP 752699-9, da função gratificada
FGD-5 PH1100325 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CAMILLI BARCELOS FERNANDES, MASP 752994-4, para
a função gratificada FGD-5 PH1100319 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais,
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do artigo
117 do ADCT da CE/1989, à servidora MASP. 572.046-1, TATIANA
DURÃES FOUREAUX, referente ao saldo de 03 meses, adquiridas até
29/02/2004 e não gozadas, pagas a título de indenização.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2015.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
15 743960 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Josélia Maria Gonçalves
Onivaldo Donizeth dos Santos
Rafael Botelho Lagoa
Tânia Rosane Arpino Mantuano
Vinicius Vasconcelos Pereira Cruz
234719-3
297389-9
668785-9
668797-4
668727-1
GEFAZ
GEFAZ
AFRE
AFRE
AFRE
I
I
I
I
I
H
F
D
D
D
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO, NAS CARREIRAS DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL E DE GESTOR FAZENDÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº. 15.464/2005, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º
DO ART. 31 DA LEI Nº 20.748/2013
SERVIDOR
André Ceolin Dabes
SITUAÇAO ANTERIOR
30/06/2013
MASP
ADM.
CARREIRA
668718-0
01
Fiscal da Receita
AFRE Auditor
Estadual
SITUAÇÃO
REPOSICIONAMENTO
01/07/2013
NÍVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
III
A
II
A
Denise Salazar Pires
668819-6
01
Fiscal da Receita
AFRE Auditor
Estadual
III
B
II
B
Dilene da Silva Barbosa
334009-8
01
GEFAZ Gestor Fazendário
IV
B
II
B
Flávia Ribeiro Gomes Pereira
668731-3
01
Fiscal da Receita
AFRE Auditor
Estadual
III
B
I
B
Jaderson Mendes Lourenço
668715-6
01
Fiscal da Receita
AFRE Auditor
Estadual
III
B
II
B
Josélia Maria Gonçalves
234719-3
01
GEFAZ Gestor Fazendário
IV
A
II
A
Onivaldo Donizeth dos Santos
297389-9
01
GEFAZ Gestor Fazendário
IV
A
II
A
Rafael Botelho Lagoa
668785-9
01
Fiscal da Receita
AFRE Auditor
Estadual
III
B
II
B
Tânia Rosane Arpino Mantuano 668797-4
01
Fiscal da Receita
AFRE Auditor
Estadual
III
B
II
B
Vinicius Vasconcelos Pereira 668727-1
Cruz
01
Fiscal da Receita
AFRE Auditor
Estadual
III
B
II
B
15 743631 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 106 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a progressão após conclusão de estágio probatório de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- EPPGG de que trata a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010 e Lei nº 20.336, de 2 de agosto de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e, considerando o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 18.974/2010, c/c os arts. 2º e 4º do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro
de 2007,
RESOLVE:
Art.1º Conceder progressão na carreira ao servidor lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relacionado no anexo único desta Resolução, o qual atende ao disposto no art. 11 da Lei nº 18.974/2010, bem como aos requisitos do art. 2º e 4º do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro
de 2007, e art. 14 do Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência apontada no Anexo Único.
Belo Horizonte, 15 de Setembro de 2015.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 106 de 2015)
Masp
7527336
7527468
7527419
7527534
11834009
7527369
7527443
7527302
7527500
12260964
7527484
7527401
7527492
7527476
7527526
7527310
7527351
7527385
7527393
7527450
7527328
Nome
Adm Carreira Nível Atual
Alexandre Santana Da Silva
1 EPPGG
I
Ana Claudia Machado Botelho
1 EPPGG
I
Camila Penido Gomes
1 EPPGG
I
Erika Spitale
1 EPPGG
I
Filipe Curzio Laguardia
1 EPPGG
I
Henrique Breguez Goncalves Gomes Pinto Coelho
1 EPPGG
I
Jardel Cossenzo Lopes de Santana
1 EPPGG
I
João Paulo Amaral Jacoby
1 EPPGG
I
Lorena Cristina Silva Ribeiro
1 EPPGG
I
Lucas Jose Oliveira
3 EPPGG
I
Mariana Cristina Pereira Santos
1 EPPGG
I
Mariana Ferreira Terra
1 EPPGG
I
Marina Mendonca De Oliveira
1 EPPGG
I
Matheus Sales De Alburquerque Cunha
1 EPPGG
I
Naiara Abreu De Oliveira Silva
1 EPPGG
I
Nayara De Castro Dias
1 EPPGG
I
Raphael Vasconcelos Amaral Rodrigues
1 EPPGG
I
Rinara Passos Oliveira Ferreira
1 EPPGG
I
Thamiris Aguiar Maciel
1 EPPGG
I
Tomas de Carvalho Pereira
1 EPPGG
I
Vinícius Amaral Mendonça
1 EPPGG
I
Grau Atual
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
Novo Grau
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
Vigência
26.07.2015
07.08.2015
02.08.2015
20.08.2015
02.08.2015
30.07.2015
06.08.2015
25.07.2015
13.08.2015
24.07.2015
13.08.2015
01.08.2015
17.08.2015
13.08.2015
16.08.2015
25.07.2015
27.07.2015
31.07.2015
01.08.2015
08.08.2015
24.07.2015
15 743846 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº. 105 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a progressão dos servidores da carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento, a que se refere o art. 1º e conforme previsto
no art. 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 16, da Lei nº 15.470/2005,
RESOLVE:
Art.1º Conceder PROGRESSÃO na carreira aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, das carreiras de Agente Governamental - AGOV, Auxiliar de Serviços Governamentais – AUSG, Gestor Governamental – GGOV, Médico Perito – MP, que atendem ao disposto
no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, relacionados no anexo I desta Resolução,
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data de vigência apontada no Anexo I.
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N.º 9409, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, em carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de
Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 20.748, de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e
Considerando o disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 20.748, de 2013.
RESOLVEM:
Art. 1º Torna sem efeito o reposicionamento em carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, da Secretaria de Estado de Fazenda, formalizado pelos Anexos da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEF Nº 8931, de 31 de julho de 2013, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 03 de agosto de 2013, na parte referente aos
servidores identificados no Anexo I desta Resolução Conjunta.
Art. 2º Ficam reposicionados em carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 1º da Lei nº. 15.464, de 31 de janeiro de 2005, os
servidores identificados no Anexo II desta Resolução, na forma determinada pelo § 1º do artigo 31 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013.
Art. 3º Para a formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos constantes das pastas funcionais dos servidores, de responsabilidade da instituição de aposentação dos servidores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2013.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2015.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
TORNA SEM EFEITO O REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NAS CARREIRAS DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL E DE GESTOR FAZENDÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
SERVIDOR
MASP-DV
ADM
CARGO
NÍVEL
GRAU
André Ceolin Dabes
668718-0
01
AFRE
I
D
Denise Salazar Pires
668819-6
01
AFRE
I
D
Dilene da Silva Barbosa
334009-8
01
GEFAZ
I
E
Flávia Ribeiro Gomes Pereira
668731-3
01
AFRE
I
D
Jaderson Mendes Lourenço
668715-6
01
AFRE
I
D
01
01
01
01
01
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2015.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art.1º da Resolução SEPLAG nº 105 de 2015)
Masp
Nome
Adm.
Cargo
3697448 ARNALDO JOSE SEVERINO
1
3562527 CLEUBER ANTONIO ALVES GOMES
1
12584256 EDUARDO FONSECA TAVARES
9037649 GELSA ELIANE GUIMARAES
Situação anterior
Situação atual
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
GGOV
III
D
III
E
11/05/2015
GGOV
III
E
III
F
18/07/2015
1
MP
III
B
III
C
17/07/2015
1
GGOV
III
D
III
E
19/03/2015
3586369 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
1
AGOV
III
D
III
E
27/06/2015
3587474 JOSE RAMON COSTA AMOROSO LIMA
1
AGOV
III
D
III
E
27/06/2015
9028689 LEONARDO CUNHA CAMPOS BESSONE
1
AUSG
II
D
II
E
01/01/2012
9028689 LEONARDO CUNHA CAMPOS BESSONE
1
AUSG
II
E
II
F
01/01/2014
3732443 MARIA CRISTINA GUIMARAES ALVES
1
AGOV
III
E
III
F
07/09/2015
3675576 MARILENE TAVARES DE SOUZA
1
GGOV
IV
D
IV
E
01/07/2014
9025537 MARIUZA DE CASSIA PEREGRINO
1
GGOV
III
E
III
F
08/09/2015
3717113 MEIRE ELOISA COUTINHO PEREIRA
1
GGOV
II
I
II
J
01/01/2014
3617875 RICARDO GUIMARAES ASSIS
1
AGOV
IV
D
IV
E
01/07/2015
3620036 RONILSON ALMEIDA JACOMINI
1
AGOV
III
E
III
F
02/07/2015
15 743864 - 1