TJMG 01/05/2015 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 01 de Maio de 2015 Diário do Executivo
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATO/034/2015 - O Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS nomeia a partir da data de publicação, nos termos do inciso II
do artigo 14 da Lei nº 869, de 5/7/1952 e tendo em vista a Lei Delegada
182 de 21 de janeiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011 e alterada pelo Decreto nº 46.543 de 24 de
junho de 2014: Lázaro Augusto dos Reis, Masp 1226600-3, para o
cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, DAÍ-26 –
RM 1100166.
30 692244 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 300415-0379, 300415-0380
e 300415-0381.
30 692286 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: PRORROGA O PRAZO
PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952,
do servidor Francisco de Assis Maciel, a partir de 02/05/2015, referente ao cargo de provimento em comissão de OUVIDOR, Código
OV-ER01.
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos
do § 1º do art. 70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do servidor Ramon Neves
de Araújo Júnior, a partir de 15/04/2015, referente ao cargo da carreira
de Gestor de Transportes e Obras Públicas.
AVISO 005/2015 – Superintendência de Transporte Intermunicipal
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra os assuntos constantes do presente
aviso no prazo de dez dias contados a partir do primeiro dia útil após
a publicação.
LINHA: 1030 – Belo Horizonte/Itabirito
INTERESSADO: Empresa de Transportes Santafé Ltda.
PROCESSO: L1030/HOR/604 SIGED Nº: 67585 1501 2015
ASSUNTO: L 1030-Belo Horizonte/Itabirito Partidas de Belo Horizonte: Alterar as frequências de horários de 18:00h de segunda a sexta-feira e domingo para Diário; 21:00h de Domingo para sábado e
domingo; 09:00h Diário para segunda, sexta-feira, sábado e domingo;
17:30h de segunda a sábado para segunda a sexta-feira; 20:00h Diário para segunda a sexta-feira e domingo; 12:00h e 13:00h Diário para
segunda a sábado. Implantar os horários de 07:45h e 08:45h as terças, quartas e quintas-feiras; 19:30h aos sábados; 12:30h aos domingos. Cancelar os horários: 07:15h, 08:00h as terças, quartas e quintasfeiras; 17:15h de segunda a sexta-feira, 19:15h às sextas-feiras, 15:30h,
18:30h e 21:30h aos Sábados; 20:30h aos domingos. Partidas de Itabirito: Alterar as frequências de horários: 06:30h sábado para terça a
sábado, 10:00h de segunda a sexta-feira para segunda-feira a quintafeira e sábado, 10:30h sábado para Domingo. Implantar os horários
16:30h as terças, quartas e quintas-feiras, 11:30h aos sábados, 19:00h
aos sábados e domingos, 20:30h as sextas, sábados e domingos; 10:30h
as sextas-feiras. Cancelar os horários 05:40h às segundas-feiras; 16:00h
e 17:00h as terças, quartas e quintas-feiras; 06:20h e 06:40h de terça a
sexta-feira; 11:00h as sextas e domingos; 09:30h e 11:15h aos sábados;
20:00h sextas-feiras e sábados; 18:30h aos sábados; 18:45h, 19:45h e
20:45h aos domingos;
PROCESSO: L1041/HOR/601 SIGED Nº: 88427 1501 2015
LINHA: 1041 – Belo Horizonte/Montes Claros
INTERESSADO: Transnorte S.A.
ASSUNTO: L 1041-Belo Horizonte/Montes Claros O horário de 21:00h,
em ambos os sentidos, prevalecerá somente no mês de Dezembro.
PROCESSO: L1134/HOR/600 SIGED Nº: 24184 1501 2015
LINHA: 11341 – Diamantina/Gouveia
INTERESSADO: Viação Pássaro Verde Ltda.
ASSUNTO: L 11341 – Diamantina/Gouveia Partida de Diamantina:
Alterar o horário de 22:45h de segunda a sexta-feira para 19:10h de
segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L1187/HOR/600 SIGED Nº: 75563 1501 2015
LINHA: 1187 – Belo Horizonte/São João Evangelista
INTERESSADO: Saritur – Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.
ASSUNTO: L 1187 – Belo Horizonte/São João Evangelista: Partida de
Belo Horizonte Alterar o horário de 18:00h para 18:15h, sexta-feira.
Cancelar os horários de 05:30h de segunda a sábado, 06:00h domingo
e 19:30h diário. Partida de São João Evangelista Alterar o horário de
17:00h para 09:15h, aos domingos. Cancelar o horário de 01:00h e
14:15h, diário.
PROCESSO: L1198/PAL/600 SIGED Nº: 91253 1501 2015
LINHA: 1198 – Belo Horizonte/Rubelita via Diamantina
INTERESSADO: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
ASSUNTO: L1198 – Belo Horizonte/Rubelita via Diamantina: Partida
de Belo Horizonte Alterar a frequência do horário de 20:15h de segunda
a quinta-feira, sábado, domingo e feriado para diário. Partida de Rubelita Alterar a frequência do horário de 19:00h de segunda a sexta-feira,
domingo e feriado para diário. L1198A - Belo Horizonte/Rubelita via
Itaobim: Paralisação da linha por 360 dias.
PROCESSO: L3055/HOR/600 SIGED Nº: 58992 1501 2015
LINHA: 3055 – Teófilo Otoni/Poté
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Teófilo Otoni Cancelar o horário de 11:30h de
segunda-feira a sábado e feriado. Partida de Poté Cancelar o horário de
14:30h de segunda-feira a sábado e feriado. Os horários da linha não
prevalecerão nos Feriados.
PROCESSO: L3167/HOR/601 SIGED Nº: 74398 1501 2015
LINHA: 3167 – Varginha/Cruzília
INTERESSADO: Paulo Edilberto Coutinho Participações Ltda.
ASSUNTO: L 3167D – Três Corações/São Tomé das Letras Partida de
Três Corações: Alterar os horários de 06:50h diário para 07:00h diário,
de 09:05h diário para 09:00h diário, de 11:35h diário para 11:30h diário, de 14:20h diário para 14:15h diário, de 16:35h diário para 16:45h
diário, de 19:20h diário para 19:30 diário. Implantar o horário de
16:30h diário (sem adentrar São Bento Abade) Partida de São Tomé das
Letras: Alterar o horário de 05:45h diário para 05:30h diário. Implantar
o horário de 07:45h diário (sem adentrar São Bento Abade)
PROCESSO: L3168/HOR/600 SIGED Nº: 58609 1501 2015
LINHA: 3168 – Teófilo Otoni/Rio Prado
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Rio Prado Alterar o horário de 07:30h Diário
para 06:30h

PROCESSO: L3178/HOR/602 SIGED Nº: 58605 1501 2015
LINHA: 3178 – Fernandes Tourinho/Governador Valadares
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Fernandes Tourinho Alterar o horário de 06:30h
segunda-feira a sábado para 06:00h. Os horários da linha não irão operar nos feriados.
PROCESSO: L3526/HOR/601 SIGED Nº: 58586 1501 2015
LINHA: 3526 – Nanuque/Juiz de Fora
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: ATP 3526-2 Governador Valadares/Teófilo Otoni Partida
de Governador Valadares: Implantar o horário de 12:00h Diário, cancelar o horário 21:30h Diário. Os horários de 06:30h e 18:30h Diários,
prevalecerão somente de 16 de dezembro a 15 de janeiro. Partida de
Teófilo Otoni: Os horários de 05:30h e 21:00h Diários, prevalecerão
somente de 16 de dezembro a 15 de janeiro. ATP 3526-6 Carlos Chagas/
Teófilo Otoni Partida de Carlos Chagas: Cancelar o horário de 13:00h,
alterar a frequência de horários 06:00h e 07:30h de segunda a sábado
para segunda a sexta-feira. Partida de Teófilo Otoni: Cancelar o horário de 17:00h, alterar a frequência dos horários de 10:00h e 13:00h de
segunda a sábado para segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L3535/HOR/600 SIGED Nº: 58610 1501 2015
LINHA: 3535 – Carlos Chagas/Nanuque
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda
ASSUNTO: L 3535-Carlos Chagas/Nanuque Partida de Carlos Chagas
Cancelar o horário de 15:00h de segunda a sexta-feira e feriado. Partida de Nanuque Cancelar o horário de 14:00h de segunda a sexta-feira,
sábado e feriado. Os horários da linha não prevalecerão nos feriados.
PROCESSO: L3544/HOR/603 SIGED Nº: 90670 1501 2015
LINHA: 3544 – Curvelo/São José do Buriti
INTERESSADO: Viação Sertaneja Ltda
ASSUNTO: ATP 3544-1 Curvelo/Felixlândia Partida de Curvelo Alterar a frequência de horário de 06:00h diário para segunda a sexta-feira.
Partida de Felixlândia Alterar a frequência de horário de 18:30h diário
para segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L3571/HOR/602 SIGED Nº: 63712 1501 2015
LINHA: 3571 – Uberaba/Ituiutaba
INTERESSADO: Viação Platina Ltda.
ASSUNTO: L 3571- Uberaba/Ituiutaba Partida de Ituiutaba: Alterar o
horário de 16:45h diário para 17:00 diário Alterar o horário de 18:00h
diário para 18:30 diário
PROCESSO: L3587/HOR/600 SIGED Nº: 58611 1501 2015
LINHA: 3587 – Itaobim/Minas Novas
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda
ASSUNTO: L 3587-Itaobim/Minas Novas Partida de Itaobim Alterar
a frequência do horário de 13:00h diário para segunda-feira a sábado.
Partida de Minas Novas Alterar a frequência do horário de 06:00h diário para segunda-feira a sábado. L 35871-Itaobim/Araçuaí Partida de
Itaobim Cancelar o horário de 14:30h diário Implantar o horário de
13:00h aos domingos e 15:00h diário Partida de Araçuaí Implantar o
horário de 09:00h aos domingos L 35872-Araçuaí/Minas Novas Os
horários da linha não mais prevalecerão nos feriados L 35875-Chapada do Norte/Minas Novas Partida de Chapada do Norte O horário de
12:00h de segunda-feira, sexta-feira e feriado prevalecerá apenas em
janeiro. Partida de Minas Novas O horário de 10:30h de segunda-feira,
sexta-feira e feriado prevalecerá apenas em janeiro.
PROCESSO: L3602/HOR/603 SIGED Nº: 75313 1501 2015
LINHA: 3602 – Mar de Espanha/Juiz de Fora
INTERESSADO: Viação Sertaneja Ltda.
ASSUNTO: Partida de Mar de Espanha Cancelar o horário de 17:00h
de segunda-feira a sábado e feriado. Alterar a frequência do horário de
17:30h de domingo e feriado para diário.
PROCESSO: L3610/HOR/601 SIGED Nº: 58601 1501 2015
LINHA: 3610 – Itanhomi/Coronel Fabriciano
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Itanhomi: Alterar a frequência de horário 06:30h
de segunda a sábado e feriados para segunda a sábado, cancelar os horários de 11:00h e 15h. Partida de Cel. Fabriciano: Alterar a frequência de
horário 09:30h de segunda a sábado e feriados para segunda a sábado.
L 3610 A Fernandes Tourinho/Cel. Fabriciano: Partida de Fernandes
Tourinho: Alterar a frequência de horário 08:15h de segunda a sábado
e feriados para segunda a sábado e 14:40h diário para domingo. Partida
de Cel. Fabriciano: Cancelar o horário de 11:00h.
PROCESSO: L3622/HOR/601 SIGED Nº: 88992 1501 2015
LINHA: 36225 – Ipatinga/Joanésia
INTERESSADO: Saritur – Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda.
ASSUNTO: Partida de Ipatinga Implantar os horários de 09:00h e
14:00h segunda-feira a sábado. Partida de Joanésia Implantar os horários de 06:00h e 11:00h segunda-feira a sábado.
PROCESSO: L3647/HOR/602 SIGED Nº: 58600 1501 2015
LINHA: 3647 – Teófilo Otoni/Machacalis
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Teófilo Otoni Alterar a frequência de horário de
14:30h domingos e feriados para Diário.
PROCESSO: L3667/HOR/600 SIGED Nº: 58599 1501 2015
LINHA: 3667 – Teófilo Otoni/Ladainha via Pote
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda
ASSUNTO: L 3667-Teófilo Otoni/Ladainha via Poté Partida de Teófilo
Otoni Alterar a frequência do horário de 15:00h diário para segundafeira a sábado. Implantar o horário de 11:30h de segunda-feira a sábado.
Partida de Ladainha Alterar a frequência do horário de 06:00h diário
para segunda-feira a sábado. Implantar o horário de 13:45h de segundafeira a sábado.
PROCESSO: L3679/HOR/601 SIGED Nº: 91252 1501 2015
LINHA: 3679 – Uberaba/Monte Carmelo
INTERESSADO: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.
ASSUNTO: L3679 – Uberaba/Monte Carmelo: Partida de Uberaba
Alterar a frequência do horário de 06:30h de segunda-feira, sábado,
domingo e feriado para segunda-feira, sábado e domingo. Incluir o
horário de 14:00h sábado e feriado. Alterar a frequência do horário
de 15:00h de segunda a sexta-feira, sábado e feriado para segunda a
sexta-feira. Partida de Monte Carmelo Alterar a frequência do horário de 06:00h de segunda a sexta-feira, sábado e feriado para terça a
sexta-feira e sábado. Incluir o horário de 07:30h segunda-feira. Alterar
a frequência do horário de 16:30h de segunda-feira, sábado, domingo e
feriado para segunda-feira, sábado e domingo.
PROCESSO: L3688/HOR/603 SIGED Nº: 73912 1501 2015
LINHA: 3688 – Muriaé/Além Paraíba
INTERESSADO: Viação Progresso Ltda.
ASSUNTO: L 3688 – Muriaé/Além Paraíba Partida de Muriaé: Alterar
a frequência do horário de 11:30h diário para segunda-feira a sábado.
Alterar a frequência do horário de 18:15h diário para domingo a sexta-feira. Partida de Além Paraíba: Alterar a frequência do horário de
08:40h diário para segunda-feira a sábado. Alterar a frequência do horário de 15:30h diário para domingo a sexta-feira.
PROCESSO: L3700/HOR/600 SIGED Nº: 68298 1501 2015
LINHA: 3700 – Divinópolis/Itapecerica
INTERESSADO: Empresa RN Ltda.
ASSUNTO: L 3700 – Divinópolis/Itapecerica: Partida de Divinópolis:
Cancelar o horário de 05:30h. Partida de Itapecerica: Cancelar o horário de 05:30h. ATP 3700-1 Divinópolis/Marilândia: Partida de Divinópolis: Cancelar os horários: 09:00h,12:30h, 17:45h, 20:00h. Alterar a
frequência do horário de 16:30h de segunda a sábado e feriado para
segunda a sexta-feira. Partida de Marilândia: Cancelar os horários:
10:15h, 13:15h, 17:00h e 18:45h. Alterar a frequência do horário de
08:00h diário para segunda a sexta-feira. ATP 3700-2 Marilândia/Itapecerica: Partida de Marilândia: Cancelar o horário de 09:45h. Alterar a
frequência de horário 17:15 de segunda a sexta e feriados para segunda
a sexta-feira. Partida de Itapecerica: Cancelar o horário 12:30h. Alterar a frequência de horário 07:15h de segunda a sexta e feriado para
segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L3755/HOR/600 SIGED Nº: 58602 1501 2015
LINHA: 3755 – Lajinha/Muriaé
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Lajinha Alterar o horário de 13:30h Diário para
12:45h.
PROCESSO: L3827/PAL/600 SIGED Nº: 69627 1501 2015
LINHA: 3827 – Rio Espera/Conselheiro Lafaiete
INTERESSADO: Viação São Luiz Ltda.
ASSUNTO: L 3827 – Rio Espera/Conselheiro Lafaiete Paralisação da
Linha por 360 (trezentos e sessenta) dias.
PROCESSO: L3828/HOR/601 SIGED Nº: 58726 1501 2015
LINHA: 3828 – Pará de Minas/Itaúna
INTERESSADO: Viação São Francisco Ltda.
ASSUNTO: Partida de Pará de Minas Alterar o horário de 16:30h
segunda a sexta-feira para 16:15h, implantar o horário de 17:15h de
segunda a sexta-feira, cancelar o horário de 19:10h. Partida de Itaúna
Cancelar o horário de 20:00h.
PROCESSO: L3876/HOR/602 SIGED Nº: 52124 1501 2015
LINHA: 3876 – Barbacena/Vitorinos
INTERESSADO: Empresa Barraca Turismo Ltda.

ASSUNTO: L 3876 – Barbacena/Vitorinos Partida de Barbacena:
Cancelar os horários de 07:00h domingos e feriados, 08:30h e 13:30h
segunda-feira a sábado, 13:00h e 17:00h domingo e 15:00h feriados.
Partida de Vitorinos: Cancelar os horários de 09:00h domingos e feriados, 10:30h e 15:30h segunda-feira a sábado, 15:00h e 19:00h domingo
e 17:00h feriados.
PROCESSO: L3904/SEC/600 SIGED Nº: 52132 1501 2015
LINHA: 3904 – Barbacena/Senhora dos Remédios
INTERESSADO: Empresa Barraca Turismo Ltda.
ASSUNTO: L 3904 – Barbacena/Senhora dos Remédios Alterar o
Padrão de Serviço de Convencional “Tabela B” para Comercial “Tabela
C”. Excluir Ponto de Seção: BR040/Ac Alfredo Vasconcelos, Ressaquinha, Fazenda Pedra e Japão (Senhora dos Remédios). Incluir Ponto
de Seção: Volta Grande (entre Barbacena e Vargem Amargoso) Partida
de Barbacena: Cancelar o horário de 17:00h segunda-feira a sábado.
Incluir os horários de 08:00h, 12:00h, 16:00h, e 20:00h diário. Partida
de Senhora dos Remédios: Cancelar o horário de 06:30h de segundafeira a sábado. Incluir os horários de 06:00h, 10:00h, 14:00h, e 18:00h
diário.
PROCESSO: L3952/HOR/600 SIGED Nº: 58584 1501 2015
LINHA: 3952 – Manhuaçu/Caparaó
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: 3952-Manhuaçu/Caparaó: Partida de Manhuaçu: Alterar
o horário de 09:00h de segunda a domingo para 10:30h diário. ATP
3952-1 Manhuaçu/Alto Jequitibá: Partida de Manhuaçu: Cancelar os
horários de 07:20h e 10:45h. Partida Alto Jequitibá: Cancelar os horários de 12:00h e 15:30h. ATP 3952-2 Manhuaçu/Alto Caparaó: Partida
de Manhuaçu: Implantar o horário de 09:30h diário. Partida de Alto
Caparaó: Implantar o horário 11:30h diário. ATP 3952-4 Manhumirim/
Alto Jequitibá: Os horários deste ATP não irão operar nos feriados.
PROCESSO: L3957/HOR/600 SIGED Nº: 58585 1501 2015
LINHA: 3957 – Teófilo Otoni/Novo Cruzeiro via BR116
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Teófilo Otoni Cancelar os horários de 05:30h
e 14:30h de segunda-feira a sábado e feriado. Alterar a frequência do
horário de 10:30h de segunda-feira a sábado e feriado para segunda-feira a sábado. Partida de Novo Cruzeiro Cancelar os horários de
05:45h, 08:15h e 09:30h segunda-feira a sábado e feriado e 08:00h
domingo e feriados. Implantar o horário de 09:00h diário. Alterar a frequência do horário de 07:00h segunda-feira a sábado e feriado para
segunda-feira a sábado.
PROCESSO: L3977/HOR/600 SIGED Nº: 58604 1501 2015 Nº 77199
1501 2015
LINHA: 39771 – Teófilo Otoni/Padre Paraíso
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda
ASSUNTO: L39771-Teófilo Otoni/Padre Paraíso Partida de Teófilo
Otoni Alterar a frequência do horário de 16:00h de segunda-feira a
sábado e feriado para segunda-feira a sábado. Partida de Padre Paraíso
Alterar a frequência do horário de 06:30h de segunda a sábado e feriado
para segunda-feira a sábado. Os horários da linha em ambos os sentidos
operarão somente no mês de janeiro.
PROCESSO: L3996/HOR/600 SIGED Nº: 58603 1501 2015
LINHA: 3996 – Teófilo Otoni/Itambacuri
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
ASSUNTO: Partida de Teófilo Otoni Cancelar o horário de 12:45h de
segunda-feira a sexta-feira. Alterar a frequência de horário de 19:15h de
segunda a sexta-feira para domingo. Partida de Itambacuri Cancelar o
horário de 11:00h de segunda-feira a sexta-feira
PROCESSO: L4464/HOR/600 SIGED Nº: 58864 1501 2015
LINHA: 4464 – Uberlândia/Uberaba
INTERESSADO: Rotas de Viação do Triângulo Ltda.
ASSUNTO: Partida de Uberlândia: Cancelar o horário de 09:30h. Partida de Uberaba: Cancelar os horários de 09:00h e 22:00h.
PROCESSO: L4479/ATP/600 SIGED Nº: 52131 1501 2015
LINHA: 4479 – Barbacena/Santana do Garambéu
INTERESSADO: Empresa Barraca Turismo Ltda.
ASSUNTO: Esta publicação retifica o constante no aviso nº: 003/2015
de 19-03-2015 referente à linha supra: Onde se lê: “Partidas de Ibertioga: Implantar os horários de 10:00h, 12:30h, 16:30h, 18:45h de
segunda a sexta-feira. Partidas de Santana do Garambéu: Implantar
os horários 06:00h, 09:00h, 14:00h e 15:30h de segunda-feira a sextafeira.” Leia-se: “Partidas de Ibertioga: Implantar os horários de 08:30h,
12:30h, 14:30h e 16:30h de segunda-feira a sexta-feira. Partidas de
Santana do Garambéu: Implantar os horários 06:15h, 09:30h, 13:00h
e 15:30h de segunda-feira a sexta-feira.” Os demais itens do aviso permanecem inalterados.
PROCESSO: L4541/SEC/600 SIGED Nº: 68322 1501 2015 e Nº
90672 1501 2015
LINHA: 4541 – Lavras/Carrancas
INTERESSADO: Viação São Cristóvão Ltda.
ASSUNTO: L4541 – Lavras/Carrancas Implantar os Pontos de Seção
Macuco e Itutinga ambos em regime de Entrada e Saída. Partida de
Lavras Cancelar o horário de 07:00h aos domingos Partida de Carrancas Cancelar o horário de 10:00h aos domingos
PROCESSO: L4545/SEC/600 SIGED Nº: 68118 1501 2015
LINHA: 4545 – Madeira/Carangola
INTERESSADO: Viação Novo Horizonte Ltda.
ASSUNTO: L 4545 – Madeira/Carangola Incluir a Seção Alvorada
= Carangola Partida de Madeira: Alterar a frequência do horário de
07:00h segunda-feira a sábado e feriado para segunda-feira a sábado.
Partida de Carangola: Incluir o horário de 11:00h aos sábados. Alterar
a frequência de 15:30h segunda a sexta-feira, sábado e feriado para
segunda a sexta-feira.
PROCESSO: L4626/ITI/600 SIGED Nº: 63649 1501 2015
LINHA: 4626 – Uberaba/Delta
INTERESSADO: Viação São Geraldo Sacramento Ltda.
ASSUNTO: L 4626 - Uberaba/Delta _Partida de Uberaba: Alterar o
horário de 22:45h diário para 22:00h de segunda a sexta-feira. Cancelar os horários de 06:45h e 15:15 diário. _Partida de Delta: Incluir
o horário de 22:50h de segunda a sexta-feira. Cancelar os horários de
00:35h, 07:50 e 16:20 diário. Os horários desse serviço irão prevalecer somente no mês de julho. Implantar Segundo Itinerário via BR
050, a ser operado no padrão Comercial com os pontos de seção Uberaba, Catetinho e Delta. _Partida de Uberaba: Operar com os horários
22:00h diário; 07:00h e 13:00h domingo a sexta feira; 10:30h e 15:30h
de segunda a sábado; 05:50h, 08:15h, 09:15h, 11:45h, 14:15h, 16:45h,
18:00h, 19:00h e 20:15h de segunda a sexta-feira; 09:00h sábados e
domingo; 06:00h, 07:30h, 11:30h, 13:30h, 17:30h, 18:30h, 20:00h,
21:00h, sábado; 11:00h, 15:00h, 17:00h e 19:30h domingo. _Partida de
Delta: Operar com os horários 21:00h diário; 08:00h e 18:00h domingo
a sexta-feira; 10:30h de segunda a sábado; 05:40h, 07:00h, 09:15h,
11:45h, 13:00h, 14:15h, 15:30h, 16:45h, 19:00 e 22:50h de segunda a
sexta-feira; 06:00h sábado e domingo; 07:30h, 09:00h, 12:30h, 14:30h,
16:30h, 17:30h, 18:30h, 19:30h e 23:00h sábado e 10:00h, 12:00h,
14:00h e 16:00h domingo.
PROCESSO: L4672/SEC/600 SIGED Nº: 24694 1501 2015
LINHA: 4672 – Itamarati de Minas/São João Nepomuceno
INTERESSADO: Viação Bassamar Ltda.
ASSUNTO: L 4672 – Itamarati de Minas/São João Nepomuceno
Incluir Ponto de Seção Descoberto. Partida de Itamarati de Minas: Alterar a frequência do horário de 09:15h segunda-feira, sábado e domingo
para sábado. Alterar a frequência do horário de 17:15h segunda-feira,
sábado e domingo para domingo. Partida de São João Nepomuceno:
Alterar o horário de 07:45h de segunda-feira, sábado e domingo para
07:30h aos sábados. Alterar a frequência do horário de 15:30h segundafeira, sábado e domingo para domingo.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Subsecretaria de
Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 045/2015
Processo Contrato: n.º 003/2008 – RIT- 1 – linha: 22016
N.º de Comunicação: 1250 - Água Branca/Jatobá
Protocolo: 0001382-1300/2015-5
Interessado: Consórcio Via Amazonas.
Assunto: Defere a matéria do Aviso 019/2015 publicado em 21 de
março de 2015.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 044ª Sessão Ordinária realizada em 29//04/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
BXF7386
3893854
Carlos Alberto Barbosa
HDE5816
3890747
Maria Das Merces Campos Santos
HDE5816
3890748
Maria Das Merces Campos Santos
HFR0438
3919071
Maria Marlene R. De Sousa Berriel

Minas Gerais - Caderno 1
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GVP8779
3901508
Ademir Cardoso Simao Brito
GVP8779
3901347
Ademir Cardoso Simao Brito
GVP8779
3901322
Ademir Cardoso Simao Brito
DRC5287
3939015
Alex Sandro Cesar Celestino
HJL0177
3916782
Almir De Carvalho Cesario
DWH1302
3910231
Andre Luis Valente Fernandes
KVY8341
6080829
Antonio Claudio D’elia Gomes
MPN3357
3926570
Antonio Eustaquio Pereira
HKJ5897
3897928
Aparecida Lucia Martins
HBN1124
3912473
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
KMR5069
3903942
Bendo Transp. E Consultoria Ltda
GRF7129
3908932
Benedito Pereira Maia
HBN0215
3938102
Calcario Triangulo Ind Com Ltda
JLS2312
3921114
Carlos Gama
HIO5826
3886543
Carlos Roberto Alves
GZM6146
3891068
Claudia Rabelo Veloso
HHQ1879
3914252
Claudiney Fernandes Da Silva
HHQ1879
3914253
Claudiney Fernandes Da Silva
HHQ1879
3914248
Claudiney Fernandes Da Silva
HYP9650
4098841
Cleones Oliveira De Jesus
GYL2045
3927268
Damiao Dias
GUK2052
3893282
Deny Brandao
AAK3519
3905336
Dionizio Ferreira Da Mota
HLA1052
3887618
Divino Eustaquio Da Cunha
HIO0147
3915052
Divino Manoel Correa
GRF9400
4096187
Edelmont Dos Santos
DEM6931
3922203
Edison De Souza
IPD5648
3901247
Edjalmes Jose Ferreira
IPD5648
3901252
Edjalmes Jose Ferreira
IPD5648
3901335
Edjalmes Jose Ferreira
IPD5648
3901340
Edjalmes Jose Ferreira
IPD5648
3909386
Edjalmes Jose Ferreira
IPD5648
3909387
Edjalmes Jose Ferreira
JPY0560
4100940
Eduardo H. Goncalves M. Lacerda
GQS2793
3904280
Eliana Rabelo Martins ME
HIA8356
3917440
Expresso Alvorada Ltda
HBD4846
3899647
Fabiola Ferreira Rosa
GZJ8137
3920011
Fernanda Fabiane F. De Souza
HHO7180
4102637
Fernando Da Silva
GXW8941
3906444
Gilmar Goncalves
GXW8941
3902654
Gilmar Goncalves
HBZ1142
3895719
Grigorio Mendes De Souza
EPO5232
3889574
Heloisa H. Rocha De Oliveira
EPO5232
3888914
Heloisa H. Rocha De Oliveira
HEA3749
3896961
Hilda De Oliveira Goes
HMH4094
3881261 Instituto Mineiro De Agropecuaria
MPY6575
3896778 Irineu Fogaca Da Silva
HGT5210
4104914 Isabella Vasconcelos
HHF6569
3899810
Joelcio Roberto Teixeira
GPM3941
3932773
Jorge Zehuri
NKQ7739
3907617
Jose Eulalio Brandao Filho
GMG9459
3905602
Jose Geraldo De Oliveira
GYA8709
3890877
Jose Maria De Oliveira
EIB8513
3902285
Jose Pedro Pereira
GWD4791
3918273
Jose Tironi Machado
DJQ4940
4086062
Leandro Rodrigues Fernandes
HAI9866
3910217
Luiz Fernandes Rodrigues
GSV4225
3927739
Marcelo Luiz Vieira
GPM9167
3928018
Marcia Maria P M De Aquino
NAH1171
3908147
Naim Jose Muniz
AKU8931
3919570
Otair Borges Correa
JHB1258
3899594
Otavio Pereira Do Nascimento
GTK1390
4085354
Paulo Sergio Faria Das Chagas
HMH3950
4090944
Pref Mun Esmeraldas
MTH2990
4107297
Rodofil Transp. E Com. Ltda
DCJ7163
3913717 Rodrigo Teixeira Baldin
BML9022
3921220 Rogerio Da Costa Pinto
BML9022
3921224 Rogerio Da Costa Pinto
BML9022
3921230 Rogerio Da Costa Pinto
BML9022
3921232 Rogerio Da Costa Pinto
GZC9019
3909333 Ronaldo Jose Ribeiro
GQR2096
3898411 Ronaldo Sergio Martins
GQR2096
3898012 Ronaldo Sergio Martins
CPB3620
4080928 Roselaine Beneti Dos Santos
HBW2003
3895798
Salatiel Luiz Margotti
HHO6110
4110768
Sebastiao Ildeblaques C Mendes
HGY1100
4114690
Silvana Maria Silva
ABV9292
3923182
Transportadora Boa Viagem Ltda
ATN1398
3925438
Transportadora Novamel Ltda
HAO3463
3917393 Ubirajara Tavares
DKG7703
3909615 Valter Tomaz
DKG7703
3911354 Valter Tomaz
NLM2894
3916467 Vanderlei Cassol
HAO6914
3916724 Venceslau Braz Do Nascimento
HAR8659
3901496
Walber Santos
HJC2123
3902492
Wandeir Cezar Marinho
GTI3999
3894949
Widemakson Mendonca Cardoso
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento Recorrente
GRD3709
3890363
Adenir Angelo Ferreira
GYV6912
3900566
Almir Antonio De Melo
HGR3850
4106907
Carlos Alexandre Rosa De Lima
GVU6960
4112347
Cristina Aparecida De Andrade
GVU6960
4112356
Cristina Aparecida De Andrade
GPY0819
3903589
Hairton Rodrigues Pereira
GPY0819
3903580
Hairton Rodrigues Pereira
HLW0718
3895818
Wagner Lara Amaral
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
30 692290 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
DEOP-MG. PORTARIA Nº. 880 DE 23 DE ABRIL DE
2015. Delega competência ao Vice-Diretor Geral para autorizar e ordenar despesas referentes às viagens e diárias de servidores da Autarquia e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– DEOP-MG, Autarquia Estadual, criado pela Lei Estadual n° 9.524 de
29/12/87, regulamentado pelo Decreto nº 46.473, de 03/04/2014, no
uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada competência ao Vice-Diretor Geral do DEOP-MG para autorizar a concessão
de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos
servidores desta Autarquia, conforme preconiza o art. 4º do Decreto nº
45.618, de 09/06/2011. Art. 2º - Dos atos praticados com fundamento
no artigo primeiro desta Portaria, abarca a competência para empenhar,
liquidar, ordenar pagamento de despesas e movimentar recursos que
forem atribuídos ao DEOP-MG relativamente à rubrica destinada ao
custeio à conta do orçamento consignado ao DEOP-MG para aquela
finalidade, bem como apreciar e aprovar relatórios de prestação de contas. Art. 3º - As competências estabelecidas nesta Portaria poderão ser
avocadas pelo Diretor Geral, em qualquer época, no todo ou em parte.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Flávio
Menicucci. Diretor Geral.
30 692256 - 1
Ato no. 079/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a”, do artigo 201 da Lei nº. 869,
de 05/07/1952, por 8(oito) dias para o servidor: Masp 1274066-8, Gilberto Nogueira de Almeida, a partir de 23/04/2015. Belo Horizonte,
28 de abril 2015.
30 692254 - 1