TJMG 04/03/2015 -Fc. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quarta-feira, 04 de Março de 2015 Diário do Executivo
tigador de Polícia I, prosseguirá no certame em cumprimento à decisão
judicial exarada nos autos do processo nº 6007275-61.2015.8.13.0024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 3
de março de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 028/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Concurso Público - Provimento 2014/1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, cumprindo decisão judicial exarada nos autos do processo nº 00118968-47.2015.8.13.0024, convoca os candidatos relacionados abaixo, para os Exames Biomédicos do concurso público para
Investigador de Polícia I, de caráter eliminatório, que serão realizados
na Academia de Polícia Civil (Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Prédio
“B” - Bairro Nova Gameleira), dia 10 de março de 2015, às 8 horas.
Inscrição
Nome do Candidato
15065
Flavia Goncalves de Almeida
13146
Francisco Jose de Melo Ramos
10557
Gabriel de Araujo Nogueira
Para submeter-se aos Exames Biomédicos, o candidato deverá comparecer na data, horário e local designados, munido do documento de
identidade e dos exames laboratoriais e complementares necessários.
A falta de qualquer exame laboratorial e/ou complementar acarretará a
sua eliminação do concurso.
Os Exames Laboratoriais a serem realizados, conforme item 9.8 do Edital 01/14, são:
a) Eletrocardiograma, com laudo.
b) Eletroencefalograma, com laudo do neurologista.
c) Radiografia simples do tórax em PA e perfil, com laudo.
d) Hemograma completo;
e) Contagem de plaquetas;
f) Glicemia de jejum;
g) Anti-HBS quantitativo.
e) Sorologia para Lues ou VDRL.
f) Urina rotina;
j) Audiometria tonal e vocal;
k) Gama GT, TGO, TGP, fosfatase alcalina.
l) Uréia e Creatinina.
m) Oftalmológico, com acuidade visual verificada em cada olho, a seis
metros, sem e com correção; pressão ocular sem uso de medicação
hipotensora; biomicroscopia; fundoscopia; motricidade ocular e senso
cromático pelo teste de Ishihara.
Exames Biofísicos:
Uma vez considerado apto, mediante parecer conclusivo, o candidato
será, no ato, convocado e cientificado para comparecer no dia e hora
agendados a fim de se submeter aos Exames Biofísicos.
Prova de Títulos:
a) Caso possua, o candidato deverá apresentar os títulos previstos
no item 10.3 do Edital, na data marcada para entrega dos exames
médicos.
b) Não serão aceitos Títulos após a data fixada para apresentação.
c) A Banca Examinadora dos Títulos e a respectiva data, horário e local
do julgamento, serão divulgados oportunamente, em publicação no
Diário Oficial do Estado.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 3
de março de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
03 668521 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira

Expediente
– CG – O Cmt-Geral Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira, No uso
de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000,
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada e promove ao Posto de 2º Tenente QORBM, a partir de 30Set14, o
nº 092.613-9, Subtenente BM Luiz Fernando dos Santos Dornelas, do
2º BBM, tem direito ao provento integral de seu Posto, ao 6º quiquênio/
adicional trintenário a partir de 30Out13.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
e promove a Graduação de Subtenente QPRBM, a partir de 14Fev14,
o nº 088.843-8, 1º Sgt BM Evandro Figueiredo Teixeira, do 4º BBM,
tem direito ao provento integral de sua Graduação, ao 6º Quinquênio/
Adicional Trintenário a partir de 02Fev14.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
e promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 16Out14, o nº
089.527-6, 2º Sgt BM Marcílio Geraldo das Chagas, do 2º BBM, tem
direito ao provento integral de sua Graduação, ao 6º Quinquênio/Adicional Trintenário a partir de 12Out14.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
e promove a Graduação de 1º Sgt QPRBM, a partir de 22Jan15, o nº
105.264-6, 2º Sgt BM Antonio Marcos Ferreira de Araújo, do 7º BBM,
tem direito ao provento integral de sua Graduação, ao 6º Quinquênio/
Adicional Trintenário a partir de 21Jan15.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada e promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 21Set14,
o nº 090.869-9, 3º Sgt BM Antonio Carlos Paulino, do 10º BBM, tem
direito ao provento integral de sua Graduação, ao 6º Quinquênio/Adicional Trintenário a partir de 07Out13.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
e promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 21Set14, o nº
092.638-6, 3º Sgt BM Ronaldo José de Sousa, do 6º BBM, tem direito
ao provento integral de sua Graduação, ao 6º Quinquênio/Adicional
Trintenário a partir de 07Abr14.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
e promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 23Set14, o nº
092.662-6, 3º Sgt BM Antonio Silvino da Silva Benedito, do 3º BBM,
tem direito ao provento integral de sua Graduação, ao 6º Quinquênio/
Adicional Trintenário a partir de 17Jun13.
- Transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada
e promove a Graduação de 2º Sgt QPRBM, a partir de 17Jan15, o nº
093.325-9, 3º Sgt BM Humberto Antonio Soares dos Reis, do 7º BBM,
tem direito ao provento integral de sua Graduação, ao 6º Quinquênio/
Adicional Trintenário a partir de 16Jan15.
03 668537 - 1

Secretaria-Geral da
Governadoria
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano

Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO:
O SECRETÁRIO GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no
uso da competência delegada, pelo Inciso VI, § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, registra:
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea

“b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (oito) dias, à
servidora:
Masp. 1307418-2, FRANCIELE CATARINA SANTOS SILVEIRA
pelo falecimento de seu irmão, a partir de 30/01/2015, para regularização funcional.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da
alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 08 (oito) dias,
à servidora:
Masp. 457108-9, GRAZIELA ALVES BOTELHO, a partir de
12/02/2015, para regularização funcional.
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, da
servidora:
Masp. 457108-9, de GRAZIELA ALVES BOTELHO, para GRAZIELA ALVES BOTELHO GONÇALVES.
03 668068 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Torna sem efeito a publicação do Extrato do Termo de Convênio nº
1295/2013 publicado no “Minas Gerais”, página 94, Coluna 1, do dia
28/12/2013. Publicação conforme justificativa anexa ao processo (fl.
104).
1 cm -03 668122 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Contrato Administrativo nº 05/2015. Partes: SEPLAG e RENATO JOSÉ
DE ARRUDA. Objeto: Prestação de serviços de Médico na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO
da Secretaria. Dotação Orçamentária: nº 1501.04.122.701.2417.0001,
natureza da despesa 31.90.04, item da despesa 01. Vigência: 02 (dois)
anos, a partir da data da publicação.
Contrato Administrativo nº 06/2015. Partes: SEPLAG e PAULO
ROBERTO MORAIS DO NASCIMENTO. Objeto: Prestação de serviços de Médico na Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional – SCPMSO da Secretaria. Dotação Orçamentária:
nº 1501.04.122.701.2417.0001, natureza da despesa 31.90.04, item da
despesa 01. Vigência: 02 (dois) anos, a partir da data da publicação.
FERNANDA DE SIQUEIRA NEVES
Subsecretária de Gestão de Pessoas
4 cm -03 668001 - 1

Fundação João Pinheiro
CONTRATADA: CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços
Ambiental Ltda. (2º TA FJP/PJ 005/15).Objeto: Renovação do contrato FJP/PJ-038/13, por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 09 de
março 2015 e reajuste de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA com o percentual 5,8256%. Referência: Inciso II,
do art.57 c/c §8º, do art. 65, ambos da Lei Federal n°. 8.666/93; NJ/
PJ-034/2015. Valor: R$40.359,93 (quarenta mil, trezentos e cinquenta e
nove reais e noventa e três centavos). DO:
2061 04 121 200 4216 0001 3390 3917 601-0; 2061 04 121 200 4474
0001 3390 3917 601-0; 2061 04 121 200 4478 0001 3390 3917 601-0;
2061 04 122 701 2001 0001 3390 3917 601-0; 2061 04 122 701 2002
0001 3390 3917 101-0; 2061 04 122 701 2002 0001 3390 3917 451-0;
2061 04 122 701 2002 0001 3390 3917 601-0; 2061 04 128 261 4509
0001 3390 3917 FT: 101-0; 2061 04 128 261 4509 0001 3390 3917
601-0; 2061 12 364 261 4661 0001 3390 3917 101-0; 2061 04 128
261 4511 0001 3390 3917 601-0; 2061 04 571 260 4351 0001 3390
3917 601-0; 2061 04 571 260 4352 0001 3390 3917 601-0; 2061 04
571 260 4500 0001 3390 3917 601-0; 2061 17 126 200 4010 0001
3390 3917 101-0; 2061 17 126 200 4010 0001 3390 3917 601-0. Belo
Horizonte,03 de março de 2015.
5 cm -03 668015 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SRRF - II/VARGINHA
Administração Fazendária 2° Nível Lavras
Extrato do XVI Termo Aditivo do Contrato nº 1907400012 de Locação
de imóveis, firmado entre o Estado de Minas Gerais por meio da SEF
e o fornecedor 22.068.043/0001-41 - Demacol Depósito de Material
de Construção LTDA. Objeto: Prorrogação a partir de 01/03/2015 até
29/02/2016. Valor total: R$ 50.944,32. Assinatura: 26/02/2015. Signatários: pela contratada Eduardo Luis Marani pela contratante Valdeci
Fernandes Rios. 02/03/2015.
AF/2º NIVEL/MONTES CLAROS – SRF MONTES CLAROS
Retificação da Publicação extraída do Diário Oficial Minas Gerais de
03/03/2015, página 73, coluna 01, referente ao Contrato nº.1907900288,
celebrado entre o EMG/SEF e Posto Premium BM Ltda. Onde se lê:
Resumo do Contrato nº 1907900290;
Leia-se: Resumo do Contrato nº 1907900288. Charles Dias Leite
Júnior/ Chefe da AF/2º Nível Montes Claros - 03/03/2015.
4 cm -03 668313 - 1
12° Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010146 - (Processo de compra:
1191001 000024/2011). Partes: SEF/MG e CLARO S/A. Objeto: Alteração da contratada, diante da extinção e da incorporação pela Claro
S/A, com a consequente alteração da Razão Social, CNPJ e endereço.
Assinam: Soraya Naffah Ferreira, pela SEF/MG; Emerson Stefanelli
Santos e Edson Marcelo de Sana, pela Empresa.
2° Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010608 - (Processo de compra:
1191001 000001/2014). Partes: SEF/MG e CLARO S/A. Objeto: Alteração da contratada, diante da extinção e da incorporação pela Claro
S/A, com a consequente alteração da Razão Social, CNPJ e endereço.
Assinam: Soraya Naffah Ferreira, pela SEF/MG; Emerson Stefanelli
Santos e Edson Marcelo de Sana, pela Empresa.
3 cm -03 668549 - 1

Minas Gerais Participações S/A
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. companhia aberta
- CNPJ/MF: 19.296.342/0001-29 - NIRE: 31300039927 ATA DA
ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA
EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSIVEÍS
EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL REPRESENTADA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS,
EM SÉRIE ÚNICA, DA MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES
S.A., REALIZADA EM 5 DE JANEIRO DE 2015. 1.DATA, HORA E
LOCAL: Realizada em 5 de janeiro de 2015, às 10 horas, na sede da
Companhia, localizada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº 4.143,
6º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais.2. CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a publicação do edital de convocação, nos
termos do parágrafo 2º do artigo 71, c/c o parágrafo 4º do artigo 124
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3.PRESENÇA: Presentes
o Debenturista da Emissão, representando a totalidade das Debêntures
em circulação, conforme se verificou da assinatura da Lista de Presença
de Debenturistas anexa à presente Ata da Assembleia Geral De Debenturistas (“Ata”). Presentes ainda representantes da (i) Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade
de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”); (ii) da Emissora; (iii) da
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e (iv) da Advocacia
Geral do Estado de Minas Gerais. 4.MESA: Presidida pelo Sr. Onofre
Alves Batista Júnior, Representante do Estado de Minas Gerais – Único
Debenturista, e secretariada pelo Sr. Fernando Antonio dos Anjos Viana,
Representante da Emissora. 5.ORDEM DO DIA: Deliberação pelo
Debenturista quanto à (i) celebração do INSTRUMENTO PARTICULAR DE SEGUNDO ADITAMENTO À ESCRITURA DA SEGUNDA
EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSIVEÍS

EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL REPRESENTADA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS,
EM SÉRIE ÚNICA, DA MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES
S.A., nos mesmos termos constantes do Anexo I da presente ata e em
consonância às deliberações da Reunião do Conselho de Administração
da Emissora realizada em 5 de janeiro de 2015. 6.DELIBERAÇÕES:
Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, o
Debenturista presente na assembleia, aprovou, sem ressalvas, a celebração do INSTRUMENTO PARTICULAR DE SEGUNDO ADITAMENTO À ESCRITURA DA SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSIVEÍS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE
COM GARANTIA REAL REPRESENTADA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM SÉRIE ÚNICA, DA
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., nos mesmos termos
constantes do Anexo I da presente ata e em consonância às deliberações da Reunião do Conselho de Administração da Emissora realizada
em 5 de janeiro de 2015.7.ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra
a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação.
Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e
lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2015. (assinaturas): Onofre
Alves Batista Júnior,Presidente; Fernando Antonio dos Anjos Viana,
Secretário.(Lista de Presença de Debenturistas da ata da Assembleia
Geral de Debenturistas da SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES
SIMPLES, NÃO CONVERSIVEÍS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM
GARANTIA REAL REPRESENTADA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, EM SÉRIE ÚNICA, DA MGI –
MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., realizada em 5 de janeiro de
2015 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, debenturista;
SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, AGENTE FIDUCIÁRIO; MGI – MINAS
GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., EMISSORA; Secretaria de Estado
de Fazenda de Minas Gerais; Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais; ANEXO I - Instrumento Particular de Segundo Aditamento à
Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real Representada por Cessão
Fiduciária de Direitos Creditórios, em Série Única, da MGI – Minas
Gerais Participações S.A.Pelo presente instrumento particular:(i)MGI
– Minas Gerais Participações S.A.,sociedade por ações com sede nacidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, naRodovia Prefeito
Américo Gianetti, nº 4.143, Prédio Gerais, 6º andar, Bairro Serra Verde,
CEP31.630-901,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.296.342/000129,
neste ato representada na forma de seu estatuto social (“Emissora”);
e(ii) SimplificPavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda,sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, nº 99,
sala 2.401- Centro – CEP 20050-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.227.994/0001-50, neste ato representada na forma de seu contrato
social (“Agente Fiduciário”), representado a comunhão de titulares das
Debêntures Subordinadas (conforme definido abaixo) (“Debenturistas
Subordinados”);e, ainda, como intervenientes Anuentes:(iii)Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na pessoa do Secretário
de Estado de Fazenda de Minas Gerais no uso de suas atribuições,
com endereço na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
na rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº 4.143, Bairro Serra Verde,
Cidade Administrativa, Prédio Gerais, 7º andar (“SEF/MG”); e(iv)
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições,
com endereço na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na
Rua Espírito Santo, nº 495, Centro, (“AGE/MG”).Considerando queem
24 de julho de 2012, a Emissora e o Agente Fiduciário celebraram a
“Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da MGI
– Minas Gerais Participações S.A.” (“Escritura de Emissão”), assim
como em 3 de novembro de 2014 o Primeiro Aditamento à Escritura
de Emissão;Resolvem as partes, na melhor forma do direito, celebrar o
presente instrumento particular de “SegundoAditamento àEscritura da
Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações,
da Espécie Subordinada, em Série Única, da MGI – Minas Gerais Participações S.A.” (“Aditamento”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo dispostas:Cláusula Primeira
Das Autorizações1.1AEmissora, o Agente Fiduciário e os Intervenientes Anuentes celebram o presente aditamento com base nas deliberações aprovadas (i) naAssembleia Geral dos Debenturistas, realizada em
5 de janeiro de 2015; e (ii) na Reunião do Conselho de Administração
daMGI – Minas Gerais Participações S.A, realizada em 5 de janeiro
de 2015,cujas atas encontram-se registradas na JUCEMG, respectivamente sob os nos........e........, em........de 2015e em........de 2015.
1.2Este Aditamento será arquivado na JUCEMG.Cláusula Segunda
Das Retificações2.1.A Emissora e o Agente Fiduciário acordam alterar o conteúdo da Cláusula 4.7.1; a denominação da Cláusula 4.9 e o
conteúdo das Subcláusulas 4.9.1, 4.9.1.1, 4.9.1.2, 4.9.1.3, 4.9.3, 4.9.4
e 4.9.5 passando a vigorar com as redações que lhes são atribuídas
abaixo:“4.7.1.Juros Remuneratórios. As Debêntures Subordinadas farão
jus a juros remuneratórios (“Juros”), a serem pagos juntamente com
cada parcela de amortização.4.9 –Pagamentos Extraordinários4.9.1.
Desde que a Emissora encontre-se adimplente no cumprimento de
todas as suas obrigações definidas na Escritura da Terceira Emissão
de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com
Garantia Real Representada por Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, em Série Única, da MGI – Minas Gerais Participações S.A.”,
celebrada em 24 de julho de 2012 entre a Emissora e a Oliveira Trust
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Escritura das
Debêntures da Terceira Emissão”, “Debêntures da Terceira Emissão”
e “Agente Fiduciário dos Debenturistas da Terceira Emissão”, respectivamente), incluindo, mas sem limitação às Obrigações Garantidas, conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Vinculação de Receita e Outras Avenças da MGI – Minas Gerais
Participações S.A., firmado entre a Companhia, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e o Itaú Unibanco S.A.,
em 24 de julho de 2012 (“Contrato de Cessão Fiduciária”), a Emissora, a seu exclusivo critério e conveniência, e desde que haja recursos
disponíveis na Conta de Livre Movimentação - c/c 00502-9, agência
3380 no Banco Itaú Unibanco S.A. -, conforme definida na Escritura
das Debêntures da Terceira Emissão, que estejam desvinculados e
livres para transferência no dia útil imediatamente anterior a cada Data
de Pagamento Extraordinário de Amortização e Juros das Debêntures
Subordinadas (“Valor Disponível”), poderá promover a partir da assinatura do presente aditivo, Pagamentos Extraordinários de Amortização e
Juros das Debêntures Subordinadas em circulação, a qualquer tempo.
O total do Pagamento Extraordinário de Amortização e Juros devidos
corresponderá, no máximo, a 90% (noventa por cento) do Valor Disponível. O percentual de amortização deverá observar a todo tempo o
limite de 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do Valor
Nominal Unitário das Debêntures Subordinadas, observado o disposto
na Cláusula 4.6. 4.9.1.1 O percentual de amortização do saldo do Valor
Nominal Unitário será apurado pelo Agente Fiduciário e confirmado
pela Emissora a partir das informações fornecidas ao Agente Fiduciário
pela Emissora e pelo Banco Centralizador relativas ao saldo da Conta
de Livre Movimentação apurado no 1º (primeiro) dia útil de cada mês,
observado o disposto a seguir. 4.9.1.2 O Pagamento Extraordinário de
Amortização das Debêntures Subordinadas somente ocorrerá se o Valor
Disponível for superior ao valor dos Juros devidos na Data de Pagamento Extraordinário. 4.9.1.3 Caso o Valor Disponível seja inferior ao
valor dos Juros devidos na Data de Pagamento Extraordinário, o Valor
Disponível será integralmente utilizado para o pagamento parcial dos
Juros devidos, sendo a diferença entre os Juros devidos e os Juros efetivamente pagos incorporada ao Valor Nominal Unitário.4.9.3 – Caso (i)
tenha cessado a ocorrência do Evento de Avaliação, (ii) os detentores
das Debêntures da Terceira Emissão, reunidos em assembleia geral de
debenturistas, deliberem que o Evento de Avaliação não constitui um
Evento de Inadimplemento, ou (iii) não seja alcançado quórum suficiente para a realização da assembleia geral para que os debenturistas
titulares das Debêntures da Terceira Emissão deliberam sobre a constituição, ou não constituição, conforme o caso, do Evento de Avaliação em Evento de Inadimplemento, na forma prevista na Escritura das
Debêntures da Terceira Emissão, o Agente Fiduciário dos Debenturistas
da Terceira Emissão retomará imediatamente todos os procedimentos
de transferência de valores para a Conta de Livre Movimentação e a
Emissora poderá,conforme previsto na subcláusula 4.9.1, reiniciar os
procedimentos de Pagamentos Extraordinários de Amortização e Juros
das Debêntures Subordinadas, limitado a 95% (noventa e cinco por
cento) do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em
Circulação. 4.9.4. Além das amortizações extraordinárias acima previstas, a Emissora fará uma amortização programada extraordinária pelo
valor líquido recebido com os recursos advindos da Terceira Emissão
de Debêntures, que será realizada até o 5º (quinto) Dia Útil contado
da Data de Liquidação (conforme definido no Contrato de Distribuição) das Debêntures da Terceira Emissão (“Amortização Programada
Extraordinária”), limitada a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo
devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação.
4.9.5 – A CETIP deverá ser comunicada da realização do Pagamento

Minas Gerais - Caderno 1
Extraordinário de Amortização e Juros das Debêntures Subordinadas e
da Amortização Programada Extraordinária, através de correspondência, com o “de acordo” do Agente Fiduciário, em até 1 (um) dia útil
anterior a efetiva realização do pagamento.”Cláusula Terceira Das Ratificações3.1. Ficam ratificadas, nos termos em que se encontram redigidas, todas as cláusulas, itens, características e condições constantes da
Escritura de Emissão, e não expressamente alteradas por este Aditamento.Cláusula Quarta Das Disposições Finais4.1. Este Aditamento é
firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes por si
e seus sucessores. 4.2. Os termos utilizados neste Aditamento que não
estiverem aqui definidos têm o mesmo significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão.4.3. Este Aditamento é regido pelas Leis
da República Federativa do Brasil. 4.4.Fica eleito o Foro da Comarca
de Belo Horizonte, Estado de Minas Geraispara dirimir as questões porventura resultantes deste Aditamento, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.Estando assim, as partes, certas e ajustadas, firmam o presente instrumento, em 5 (cinco) vias de igual teor e
forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas, que também o assinam.
Belo Horizonte,........de........de 2015.Página de Assinatura do Segundo
Aditamento à Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série
Única, da MGI – Minas Gerais Participações S.A. celebrado em ........
de ........ de 2015. (assinaturas): MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. ADVOCACIA GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.Testemunhas.JUCEMG – Registro nº
5465495 – 26/02/2015 Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral.
44 cm -03 667960 - 1

Secretaria de Defesa Social
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO N º 339039.03.2437.01.15
PARTES : EMG/SEDS E NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS
LTDA. ESPECIE : Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
serviços para fornecimento de alimentação, na forma administrada, em
benefício dos servidores e sentenciados da Penitenciária Francisco Floriano de Paula. OBJETO : Constitui objeto do presente Termo Aditivo o
acréscimo de aproximadamente 24,62% (vinte e quatro vírgula sessenta
e dois por cento), do valor inicial atualizado do contrato, conforme consolidado no Anexo I. VALOR : O valor global do contrato em razão do
acréscimo promovido neste termo aditivo, corresponde ao montante de
R$ 4.461.784, 40 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil,
setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Termo
Aditivo correrão a expensas da dotação orçamentária nº 1451.06.421.
020.4379.0001.339039.03.10.1.1. SIGNATÁRIOS: Antônio de Padova
Marchi Júnior e Luiz Fabiano Possa Diniz. Assinatura em 03/03/2015.
4 cm -03 668199 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES:EMG/SEDS e GRANATTO PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso n°:
1804/2014. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso n°: 1804/2014 destinado á profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no COMPLEXO PENITENCIÁRIO DOUTOR PIO CANEDO,
subordinado à Subsecretaria de Administração Prisional vinculado
a Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais,
para a prestação de serviços em FABRICAÇÃO DE PISOS DE ALTA
RESISTENCIA, VIGÊNCIA: 24 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO.
SIGNATÁRIOS: HELIL BRUZADELLI PEREIRA DA SILVA, Superintendente de Atendimento ao Preso, e GUIOMAR ALCANTRA
CUNHA representante legal da GRANATTO PISOS E REVESTIMENTO EIRELI.
4 cm -03 668388 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES:EMG/SEDS e CCP COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES PLANEJADAS LTDA - EPP. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso n°: 1712/2013. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo
de Compromisso n°: 1712/2013 destinado á profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional
de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena no PRESÍDIO DE POUSO ALEGRE, subordinado
à Subsecretaria de Administração Prisional vinculado a Secretaria de
Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, para a prestação
de serviços na produção de artefatos cimento, VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS
POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: HELIL BRUZADELLI
PEREIRA DA SILVA, Superintendente de Atendimento ao Preso, e
MARIA OLIVIA DE ARAUJO HAMAMOTO representante legal da
CCP COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES PLANEJADAS LTDA - EPP.
4 cm -03 668356 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COMPROMISSO TECNICA
PARTES:EMG/SEDS e GAIOLAS ELDORADO LTDA. ESPÉCIE:
1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n°: 1788/2014. OBJETO:
A prorrogação da vigência do Termo de Cooperação Técnica n°:
1788/2014 destinado á profissionalização, capacitação, qualificação e
ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no
COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA, subordinado
à Subsecretaria de Administração Prisional vinculado a Secretaria de
Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, para a prestação
de serviços NA FABRICAÇÃO DE GAIOLAS, VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS
POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: HELIL BRUZADELLI
PEREIRA DA SILVA, Superintendente de Atendimento ao Preso, e
JAIRO DE NEVES CASTRO E PAULO DE NEVES CASTRO representantes legal da GAIOLAS ELDORADO LTDA.
4 cm -03 668352 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES:EMG/SEDS e AMPLIO MOVEIS EXTERIORES LTDA EPP. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso n°: 1482/2013.
OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso n°:
1482/2013 destinado á profissionalização, capacitação, qualificação e
ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no
PRESÍDIO DE VESPASIANO, subordinado à Subsecretaria de Administração Prisional vinculado a Secretaria de Estado de Defesa Social
do Estado de Minas Gerais, para prestar serviços de produção artesanal
de mesas e cadeiras em fibras sintética, VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: HELIL BRUZADELLI PEREIRA DA SILVA, Superintendente de Atendimento ao
Preso, e JOSÉ AIRTON DE FREITAS JÚNIOR representante legal da
AMPLIO MOVEIS EXTERIORES LTDA – EPP.
4 cm -03 668362 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES:EMG/SEDS e STILUS ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPÉCIE:
Termo de Compromisso n°: 2127/2015 OBJETO: o presente Termo tem
por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO
DE CONSELHEIRO PENA, subordinado à Subsecretaria de Administração Prisional vinculado a Secretaria de Estado de Defesa Social
do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO E AUXILIAR DE COZINHA. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: HELIL
BRUZADELLI PEREIRA DA SILVA, Superintendente de Atendimento ao Preso, e ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA. representante
legal da STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA.
4 cm -03 668365 - 1