TJMG 10/10/2014 -Fc. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
38 – sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
Diretor-Geral: Thales Rezende Coelho Alves
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA faz publicar o Demonstrativo de Remuneração de seus servidores relativo ao 3° trimestre do ano
de 2014.
Cargo/Função (ativos)
Efetivos
Recrutamento Amplo
Sub-Totais
Encargos Patronais
Julho/2014
Quantidade
Valor
02
19.587,68
20
99.416,51
22
119.004,19
22
24.179,88
Agosto/2014
Quantidade
Valor
02
19.427,41
20
102.082,91
22
121.510,32
22
24.984,68
Terceirizados
06
10.326,82
06
11.408,95
TOTAL
28
153.510,89
28
157.903,95
Setembro/2014
Quantidade
Valor
02
19.427,41
20
106.669,12
22
126.096,53
22
25.993,64
06
28
12.262,25
164.452,42
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG
Diretor Geral: Thales Rezende Coelho Alves.
09 617544 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
RESOLUÇÃO ARSAE – MG 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014
Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da
Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora – CESAMA
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais, atendendo à deliberação da Diretoria
Colegiada, e tendo em vista o disposto nos artigos 104 e parágrafos c/c
117 da Resolução Normativa 040, de 3 de outubro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços da Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora - CESAMA.
Parágrafo único. A tabela de que trata o caput, constante no sítio eletrônico da ARSAE – MG (www.arsae.mg.gov.br), deverá ser disponibilizada também no sítio eletrônico do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público em até dois dias úteis da publicação
desta Resolução.
Art. 2º A Tabela de Preços e Prazos de Serviços será aplicada a partir da
publicação desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de outubro de 2014
ANTÔNIO A. CARAM FILHO
Diretor- Geral
09 618007 - 1
Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
Atos do Chefe de Gabinete
Mário Queiroz Guimarães Neto
RETICAÇAÕ
Na publicação do “MG” de 13/05/2014 que afastou preliminarmente o
servidor masp 1.045.491-6, onde se lê: (Aposentadoria voluntária integral , nos termos do art. 6º da ECF nº 41/2003), leia-se: (Aposentadoria
voluntaria integral, nos termos do art. 3º da ECF nº 47/2005.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, a servidora: Masp 1284041-9, JULIANA MOREIRA DE
OLIVEIRA, a partir de 03/10/2014.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor:
1190.869-6– Roberto Maximiro dos Santos Pinto, pela remuneração do
cargo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-6 TU1100846, a partir de 06/10/2014.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor:
1190.869-6– Ramsés Machado Resende Dutra, pela remuneração do
cargo de EPPGG acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-9 TU1100128, a partir de 07/10/2014.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do servidor:
Masp 1.045.85–2 JOSÉ ANTONIO SOARES MADUREIRA, a partir
de 06 /10/ 2014, referente ao cargo de auxiliar de Administração de
Estádios, Nível II, Grau J (aposentadoria voluntária/integral, nos termos do art. 3º da ECF nº 47/2005);
09 617550 - 1
RESOLUÇÃO SETES Nº 042/2014
Constitui Comissão Especial para auxiliar o ordenador de despesas na instrução de processo punitivo por descumprimento parcial
do Contrato SETUR n º 16/2012, referente ao processo de compra
1411048000011/2014, em desfavor da parte contatada.
O Secretário de Estado de Turismo e Esportes no uso das atribuições
que lhe confere o § 1º, do art. 93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais e em observância às disposições contidas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 7º, da Lei Federal nº 10.520,
de 10 de janeiro de 2002 e no § 3º, do artigo 47, do Decreto Estadual nº
45.902 de 27 de Janeiro de 2012;
RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de auxiliar o ordenador de despesas na instrução de processo administrativo punitivo por descumprimento parcial do Contrato SETUR
n º 16/2012, referente ao processo de compra 1411048000011/2014,
em desfavor da parte contatada, na forma do Decreto Estadual nº
45.902/2012.
Art. 2º - Ficam designados os servidores Diego Otávio Portilho Jardim
– MASP: 752.362-4; Marcelo Alberto da Cunha – MASP: 1.059.208-7
e Monica Martins Scorza – MASP: 968.245-1, para, sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão Especial.
Art. 3º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam
do processo de Dispensa de Licitação nº 1631039 000001/2012, bem
como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, mediante apresentação de relatório conclusivo à Subsecretária
de Estado de Turismo, com sugestão de sanção a ser aplicada ao fornecedor mencionado no artigo 1º desta resolução.
Art. 4º - No desenvolvimento dos trabalhos o Presidente da Comissão
poderá solicitar auxílio de servidores de outras unidades da Secretaria,
no intuito de colaboração na realização dos trabalhos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de Outubro de 2014.Tiago Nascimento de Lacerda
- SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
09 617978 - 1
Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS
COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES - PROMINAS
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL 3º TRIMESTRE 2014
(Referência legal: § 3º, art. 73 da Constituição Estadual)
NOME DO CARGO
JULHO
QT.
AGOSTO
QT.
SETEMBRO
ASSESSORIA
170.131,40 40
163.992,86 39
183.463,03
AUDITOR INTERNO
8.198,06 1
8.198,06 1
11.477,28
BOMBEIRO HIDRAULICO
3.341,21 2
2.624,18 2
2.787,49
CONSELHO
13.400,00 13
13.400,00 12
20.059,44
COORDENADOR
15.667,90 4
12.211,77 4
13.400,00
DIRETORIA
62.387,50 4
40.477,50 4
40.477,50
ELETRICISTA
8.170,04 5
6.782,28 4
7.093,46
GERENTE
56.853,91 5
36.848,32 5
43.939,51
MARCENEIRO
1.312,09 1
1.312,09 1
1.377,69
PEDREIRO
3.046,69 2
2.962,74 2
3.110,87
PINTOR
2.636,68 2
2.561,70 2
2.689,78
PORTEIRO
19.460,86 11
17.887,70 11
17.733,82
SERRALHEIRO
659,80 1
1.249,61 1
1.312,09
SERVENTE DE LIMPEZA
13.685,43 11
13.227,59 11
15.385,37
TELEFONISTA
1.005,75 1
963,70 1
1.011,89
TOTAL
379.957,32 103
324.700,10 100
365.319,22
MARCO
A.
H.
SURETTE
DIRETOR
TANCREDO AUGUSTO T. NEVES - DIRETOR PRESIDENTE
FINANCEIRO
QT.
TOTAL
39
517.587,29
1
27.873,40
2
8.752,88
4
46.859,44
12
41.279,67
4
143.342,50
4
22.045,78
5
137.641,74
1
4.001,87
2
9.120,30
2
7.888,16
11
55.082,38
1
3.221,50
11
42.298,39
1
2.981,34
100
1.069.976,64
ADMINISTRATIVO E
09 617763 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Expediente
ATO REGULAMENTAR Nº 042, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
Estabelece as modalidades do cartão ÓTIMO do sistema de transporte
de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte. O Subsecretário de Regulação de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 114 do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - No Sistema Metropolitano de Passageiros, os “Cartões
ÓTIMO” serão emitidos nas seguintes modalidades:
I - “Cartão ÓTIMO Vale-transporte”: destinado às pessoas jurídicas
sendo fornecido pelo empregador a seus colaboradores.
II - “Cartão ÓTIMO Cidadão”: destinado a todas as pessoas físicas.
Este cartão poderá ser emitido nas submodalidades “identificado” ou
“não identificado”.
III – “Cartão ÓTIMO Sênior”: destinado às pessoas maiores de 65 anos
e disciplinado pelo Ato Regulamentar nº39/14;
IV – “Cartão ÓTIMO Gratuidade”: é obrigatório para identificação do
beneficiário do Passe Livre instituído por meio de legislação e deve ser
apresentado juntamente com a carteira funcional ao preposto da concessionária para que seja autorizada a leitura do cartão pelo validador
e a passagem pela roleta.
V - “Cartão ÓTIMO Operacional”: é obrigatório para transposição
da roleta e identificação dos prepostos das empresas que usufruem do
benefício de passe livre.
Parágrafo único - As normas específicas sobre o uso do “Cartão
ÓTIMO” serão estabelecidas:
No contrato a ser firmado entre o comprador e o Consórcio ÓTIMO
Minas Gerais - Caderno 1
para o “Cartão ÓTIMO Vale-transporte” e “Cartão ÓTIMO Cidadão”
na submodalidade “identificado”.
No contrato a ser firmado entre o Órgão representante da categoria e o
Consórcio ÓTIMO para o “Cartão ÓTIMO Gratuidade”.
Na Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato
Profissional e o Sindicato Patronal no caso do “Cartão ÓTIMO
Operacional”.
Art. 2º - Os prepostos das concessionárias do serviço de transporte coletivo metropolitano da RMBH e do Consórcio ÓTIMO deverão verificar
a correta utilização do Cartão ÓTIMO.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário, em especial o Ato Regulamentar nº27, de 27
de dezembro de 2011.
Diego Henrique Vettori Azevedo
Subsecretário de Regulação de Transportes
ATO REGULAMENTAR Nº 043, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
Disciplina a operação com duas catracas nos veículos do sistema metropolitano de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte.
O Subsecretário de Transportes da Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas - SETOP, no uso da atribuição que lhe confere o art.
114 do Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC;
Considerando a disciplina da operação do serviço MOVE do Sistema
Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH através do Ato Regulamentar nº41/2014;
Considerando as normas para registro do Mapa de Controle Operacional - MCO estabelecidas no Ato Regulamentar nº34/2014;
Considerando a necessidade de agilizar o embarque nas linhas alimentadoras do serviço tronco-alimentado, devido ao fluxo de passageiros.
RESOLVE:
Art. 1º - Nos veículos do Sistema Metropolitano de Passageiros, que
operam nas linhas alimentadoras do serviço tronco-alimentado, fica
autorizada a instalação de duas catracas no interior desses veículos,
próximo à área de embarque.
Art. 2º - Em cada catraca será instalado um Controlador Eletrônico do
Número de Passageiros – “Validador”.
Parágrafo único - Os dados gerados por cada validador serão registrados individualmente no MCO sendo que, para veículo nesta situação,
haverá dois registros distintos para cada viagem.
Art. 3º - Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Diego Henrique Vettori Azevedo
Subsecretário de Regulação de Transportes
09 617811 - 1
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
O Diretor -Geral do DER/MG, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo da Remuneração dos servidores desta Autarquia, referente
aos meses de JULHO/2014 a SETEMBRO/2014, conforme Artigo 73 § 3º da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional de nº
61, de 23 de dezembro de 2003 e Artigo 44 da Lei 14.684, de 30 de julho de 2003.
MÊS REFERÊNCIA: JULHO/2014
Cargo/Função
Nº de Serv. Venc. Básico
Quinquênio Even. e Atrás Outras Vant. Anulações
Total
II.1 – Recrutamento Amplo
70
226.150.00
1.700.00
11.729.98
49.129.70
0.00
288.709.68
II.2– Recrutamento Limitado
73
264.069.50
99.169.91
19.348.64
48.787.00
0.00
431.375.05
III – Cargo Efetivo/Função Pública
1.641
3.015.129.67 2.394.380.01
184.034.42 2.684.071.56
2.159.43 8.275.456.23
IV - Inativo / Pens/Sent. Jud.
7.651
10.944.929.99 8.137.834.71
325.177.79 2.244.442.84 677.905.02 20.974.480.31
Total
9.435
14.450.279.16 10.633.084.63
540.290.83 5.026.431.10 680.064.45 29.970.021.27
MÊS REFERÊNCIA: AGOSTO/2014
Cargo/Função
Nº de Serv. Venc. Básico
Quinquênio Even. E Atrás Outras Vant. Anulações
Total
II.1 – Recrutamento Amplo
72
242.910.34
1.700.00
14.043.06
49.270.90
0.00
307.924.30
II.2 – Recrutamento Limitado
73
264.990.00
99.220.72
2.653.30
48.273.30
0.00
415.137.32
III – Cargo Efetivo/Função Pública
1.607
2.951.980.77 2.343.184.26
155.371.96 2.630.824.35
847.85 8.080.513.49
IV - Inativo / Pens/Sent. Jud.
7.664
10.986.550.68 8.175.298.26 1.542.266.04 2.293.373.45 677.425.23 22.320.063.20
Total
9.416
14.446.431.79 10.619.403.24 1.714.334.36 5.021.742.00 678.273.08 31.123.638.31
MÊS REFERÊNCIA SETEMBRO /2014
Cargo/Função
Nº de Serv. Venc. Básico
Quinquênio Even. E Atrás Outras Vant. Anulações
Total
II.1 – Recrutamento Amplo
72
239.020.00
1.700.00
13.706.43
50.669.70
0.00
305.096.13
II.2 – Recrutamento Limitado
73
265.503.34
99.844.06
15.403.49
48.265.42
0.00
429.016.31
III – Cargo Efetivo/Função Pública
1.574
2.915.081.95 2.319.671.92
172.631.46 2.609.367.41
1.593.89 8.015.158.85
IV - Inativo / Pens/Sent. Jud.
7.675
10.990.723.88 8.177.747.77
698.583.57 2.310.950.06 677.027.11 21.500.978.17
Total
9.394
14.410.329.17 10.598.963.75
900.324.95 5.019.252.59 678.621.00 30.250.249.46
09 617946 - 1
PORTARIA Nº 3350, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014. Institui as
Comissões de Avaliação e de Recursos das unidades do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, para
fins de Avaliação Especial de Desempenho - AED e de Avaliação de
Desempenho Individual - ADI, para atuarem no 10º período avaliatório. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual n° 45.785, de 29 de novembro de 2011, e observando o disposto na
Lei Complementar Estadual nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do
Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e art. 25 do Decreto
Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º
Ficam instituídas as Comissões de Avaliação e de Recursos das unidades do DER/MG para fins de Avaliação Especial de Desempenho –
AED e Avaliação de Desempenho Individual - ADI, para atuarem no
10º período avaliatório, cujas composições encontram-se disponíveis: I
– na Gerência de Desenvolvimento da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF/GDE; II – no Serviço de Documentação da Gerência de Planejamento e Modernização Institucional - DF/GPM; III – nas
Unidades Administrativas da Sede e nas das Coordenadorias Regionais
Polo e Coordenadorias Regionais; e IV – na Intranet, no Espaço das
Diretorias, Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, Gerência de
Desenvolvimento. Art. 2º Os membros das Comissões de Avaliação
devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto
Estadual nº 44.559, de 2007, e no Decreto Estadual nº 45.851, de 2011.
Art. 3º O mandato dos membros das Comissões de que trata esta Portaria terá vigência de 1 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3.229, de
23 de outubro de 2013. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
DESIGNA, o servidor Messias Freire dos Santos, Masp 1023867-3,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19 ER1100122,
para responder pelo Núcleo de Fiscalização e Educação para o Trânsito
da 26ª Coordenadoria Regional Pólo – Paracatu – MG, no período de
13/10/2014 a 13/11/2014.
DEESIGNA, o servidor Sebastião Flávio Barbosa, Masp 1032757-5,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19 ER1100118,
para responder pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Fiscalização da
24ª Coordenadoria Regional, sediada em Passos – MG, no período de
20/10/2014 a 31/10/2014.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT. SÚMULA DA 29ª REUNIÃO (07/10/2014).
PRESIDÊNCIA Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇA: Compareceram à reunião os Senhores Conselheiros Lindberg Ribeiro Garcia, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, Zaira Carvalho Silveira,
Jacqueline de Oliveira Ferraz, Michelle Guimarães Carvalho, Edilson
Salatiel Lopes e Marcia Roizenbruch (Suplente). Justificada a ausência dos conselheiros Nilton César Gonçalves, Eda Maria Vilela de
Almeida, Osmiro Camilo Coelho e Major PM Glauco Ferreira Marcolino. -*- ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: -*- PROCESSO: nº 0060546/2300/2013-4. Linha: Prov. 9474/ATF/138683 –
Araxá/Tapira. Delegatário: Vera Cruz Transp. e Turismo Ltda. Assunto:
Auto de Infração nº. 138683 - Art. 11 c/c Art. 19 inciso IV do Decreto
nº 44.035/2005. (Realizar transporte remunerado de pessoas). DELIBERAÇÃO Nº 295/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: n° 0127888/2300/2013-2.
Linha: Prov. 9474/ATF/ 138732 – Araxá/Tapira. Delegatário: Vera Cruz
Transp. e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 138732 - Art. 11
c/c Art. 19 inciso IV do Decreto nº 44.035/2005. (Realizar transporte
remunerado de pessoas). DELIBERAÇÃO Nº 296/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO: nº0219579/2300/2012-8. Linha: Prov. 3180/
AAI/145057 – Cruzeiro via PTB/Belo Horizonte. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes.Assunto: Auto de Infração nº. 145057
- Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44603/2007.
(Descumprimento de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 297/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº 0188702/2300/2012-0. Linha: Prov. 3212/AAI/147345 –
Betim/Belo Horizonte. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Auto de Infração nº. 147345 - Art. 90 inciso VI c/c
Art. 98 inciso XXI do Decreto nº 44603/2007. (Não favorecer o embarque/desembarque de passageiros). DELIBERAÇÃO Nº 298/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSOS: s/nos. Linha: Prov. 1028/AAI/145238 e
147319 – Betim/Belo Horizonte. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Autos de Infração nos. 145238 e 147319
- Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 299/2014 - Em
conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento
aos recursos, determinando o arquivamento dos autos de infração.
-*-PROCESSO: n° 0002293/1300/2014-8. Linha:3943 (13009)/RIT 3
– Suzana/Belo Horizonte. Interessado: Prefeitura Municipal de Brumadinho. Assunto: Criação de atendimento complementar: Aranha/Belo
Horizonte via Piedade de Paraopeba. DELIBERAÇÃO 300/2014: Em
conformidade com o inciso III, alínea “g”, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, opinar
pelo deferimento do pleito. -*- DEMAIS PROCESSOS MANTIDOS
EM PAUTA.-*- APROVAÇÃO DA ATA: A Presidente coloca em votação a Ata da 29ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. -*ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou
encerrada a reunião. -*- Secretária: Rafaela Alves Silva Neves. Presidente: Mônica Rodrigues de Paiva.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 099ª Sessão Ordinária realizada em 03/10/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OKI5400
5676152
Maria Fatima Carvalho
GTC7688
3813192
Maria Santiago Oliveira
OQX7679
5719329
Monica Flavia P. Faria
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVQ6482
3998078
A Limpabril Prod. Limpeza Ltda
HGN9518
3875944
Alexandre Ribeiro G. Silva
HDJ1124
3755705
Amilton Aparecido Pereira
GZK8356
4057841
Anderson Marques
HHG2025
3415906
Andre Alves Duarte
GON5415
3373338
Antonio Luis Nascimento
HET3584
3792270
Camilla E. Magalhaes Martins
JHM6457
3763993
Carlos Henrique De Lima
ANS0230
3956544
Cen. Automotivo Caxambu Ltda
DNA6891
3980406
Clarita Pereira Santana
HNT5382
4081862
Clinica Fis Fisiocentro Ltda
HHK1825
3954622
Coop. Cen. Min. Laticinios Ltda
GZF1071
3888879
Cordoval Calixto Pinto
GPM0211
3731661
Dair Jose Dos Santos
HMU1109
3776640
Daniel Santos De Oliveira
GXM1858
4287216
Dellas Com. E Transporte Ltda
GYY0002
3437898
Dione Henrique Bento
HCM9953
4018801
Eduardo Fernandes Araujo
HDI7447
3493838
Emp. Braulino F. Oliveira Ltda
HIC2912
3989221
Empresa Construtora Brasil S/A
HFH4808
4007603
Erli Ribeiro De Sousa
GZN5632
3771630
Flavio Aparecido A. Cruz
MQM9137
3715768
Flavio Casagrande
DFZ6009
3790099
Flavio Correa De Moraes
GUS7333
3387069
Gentil Rodrigues
HDH2305
3393458
Geraldo Magela Freire
HDH2305
3393499
Geraldo Magela Freire
KCQ2990
3668714
Girlei Antonio Lino
GPM9095
3799228
Irae Cesar Brandao
HLX6894
3845969
Ivanilde Goncalves Rocha
GSP4725
3678378
Jadilson Meira De Freitas
GXT2948
3748158
Joao Batista Lacerda Bueno
GXT2948
3748160
Joao Batista Lacerda Bueno
DNZ6530
3952997
Joao Bosco Henrique
GUW6665
3820583
Jorge Benedito De Oliveira
GVP1882
3570423
Jose Maria Pires
AFN0802
3375880
Junio Pio Da Fonseca
HIX9120
3645201
Locavil Loc. Taxi Vinhal Ltda
HHL4003
3328760
Luciete De Freitas Pinto
HHL4003
3328761
Luciete De Freitas Pinto
HKC7635
3974470
Magotteaux Brasil Ltda
HJC5334
3698364
Marcelo Cardoso Da Silva
HIY3170
3951797
Marcilene Ferreira De Oliveira
HBN8852
3793560
Marcos Antonio Peres De Oliveira
HDM9698
3782340
Marcos Roberto Salgado
HLO2782
3967506
Multimaquinas Ref. Maquinas Ltda
HNT5382
3893749
Nilma Nasser
HNT5382
3893379
Nilma Nasser