TJMG 04/07/2014 -Fc. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 04 de Julho de 2014 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Regularização Ambiental da Central
Metropolitana, por delegação de competência do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da
Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados
abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 09039/2013, Empreendedor: Haras Sahara Ltda, Município: Matozinhos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01055/2014. *Processo: 09040/2013, Empreendedor: Haras Sahara
Ltda, Município: Matozinhos, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01056/2014.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Julho de 2014.
03 579298 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para quitar o débito devidamente atualizado em até vinte (20) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção hídrica, na modalidade outorga,
sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 1º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Extração e Comércio de Areia Costa
Auto de infração: G – 084/07BH referente ao Auto de Fiscalização:
00192/07BH. Local da infração: São José da Lapa/MG. – Confirmação
da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84,
código 212 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Sebastião Miranda
Auto de infração: 002515/10 referente ao Boletim de Ocorrência:
1150955/10. Local da infração: Contagem/MG. – Confirmação da
penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84,
código 212 do Decreto 44.844/2008.

Autuado: José Mário Ferreira
Auto de infração: 38167/10 referente ao Boletim de Ocorrência:
720167/10. Local da infração: Martins Soares/MG. – Confirmação
da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84,
código 212 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Guilherme Cardoso Teixeira
Auto de infração: 1937/10 referente ao Boletim de Ocorrência:
1020053/10. Local da infração: Pedro Leopoldo/MG. – Confirmação
da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84,
código 212 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Nivaldo Gabriel da Silva
Auto de infração: 29495/09 referente ao Boletim de Ocorrência:
80658/09. Local da infração: Ipuiuna/MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 212
do Decreto 44.844/2008.
Autuado: Alvimar José de Campos
Auto de infração: 1171/11 referente ao Boletim de Ocorrência:
200.591/08. Local da infração: Pompéu/MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 212
do Decreto 44.844/2008.
03 579864 - 1
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E SUBSTITUICÃO
PELO NOVO AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da anulação e substituição pelo novo auto de infração. O prazo para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Serafim Pinto Gomes (Mineração Lajeado)
Processo: 13.06.2011 - Auto de infração: 1181/2011 BH lavrado em
substituição ao Auto de Infração: G – 00113/2007BH referente ao Auto
de Fiscalização: F-02246/2007 - Local de ocorrência: Gouveia/MG.
Autuado: Valdir Aparecido Marques
Processo: 26.01.09 - Auto de infração: 051/2009 BH lavrado em substituição ao Auto de Infração: 066414/2008 referente ao Boletim de Ocorrência: 200191/08 - Local de ocorrência: São Sebastião do Paraíso/
MG.
03 579883 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva

Expediente
ATO DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
EXONERA, nos termos do art.106, alínea “a”, da Lei 869/52, a
servidora:
131.261-0 - MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES COSTA, do cargo de
provimento efetivo de ANGPD V A, a partir de 03.07.2014.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO nos termos
da alínea “b”do art.201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao
servidor:
386.666-2 - Jair de Oliveira Carneiro, a partir de 22.06.2014.
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
Autoriza afastamento para gozo de Férias Prêmio, nos termos da Resolução nº 22, de 25.04.03 a: 351.076-5- Marco Antonio Isoni, 1 mês,
referente, ao 5º qq. a/c de 14.07.2014.
03 579255 - 1

Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
2º TRIMESTRE DE 2014
CARGO

Direção Superior
Recrutamento Amplo
Gerente
Profissional Nível Superior
Prof. Nível Técnico, Adm. e Operacional
Sub-Total
Encargos Patronais
TOTAL

ABRIL
314.282,96
362.247,86
344.777,78
463.382,53
247.047,79
1.731.738,92
521.378,78
2.253.117,70

QTE.
MAIO
16
246.252,91
28
325.948,50
13
365.925,79
59
496.303,98
43
228.715,12
159 1.663.146,30
569.086,07
2.232.232,37

QTE.
18
28
13
59
43
161
-

JUNHO
151.144,57
299.245,75
348.025,59
457.780,33
262.549,56
1.518.745,80
625.166,55
2.143.912,35

(EM REAIS)
QTE. TOTAL TRIMESTRE
18
711.680,44
28
987.442,11
13
1.058.729,16
60
1.417.466,84
39
738.312,47
158
4.913.631,02
1.715.631,40
6.629.262,42

Diretor Presidente em exercício – MARCELO ARRUDA NASSIF
03 579820 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/150/2014. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista,
de modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Progressão na carreira, a partir
de 03 de dezembro de 2013, nos termos do art. 18 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da JUCEMG, relacionada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2013. Belo Horizonte, 02 de julho de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
ANEXO I
Masp
1158847

Dv
2

Servidor
CLARISSE MARQUES RAMOS DE MORAES

Carreira Nível Atual Grau Atual Novo Nível Novo Grau Vigência
TGRE
I
A
I
B
03/12/2013
03 579395 - 1

AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no

dia 03 de julho de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2014. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
01 578303 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Expediente
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
“OSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, com
fulcro no art. 1º, II da Lei 21.082/2013, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 93 da CEMG, em cumprimento ao art. 19 da Lei 7.373/78,
observadas as demais exigências legais, torna pública a instrução de
processo, para fins de legitimação de domínio, respeitado o disposto no
art. 3º da Lei 7.373/78 e no art. 246,§2° da CEMG, referente ao imóvel
com as características descritas na seguinte ordem: Município, beneficiário, endereço, área, valor, confrontantes: CAMPOS GERAIS; ELIZETH GERALDINA DA SILVA PEREIRA; Rua João Gualberto, 592,

Jacarezinho, 256,20m²; gratuito; André Lopes Pereira, Fábio Junior
Machado. CAMPOS GERAIS; HERNANI SILVA JUNIOR; Rua Pe.
Francisco P. Ferreira, 75, Centro, 483m², R$561,11; Jorge Marcelino de
Oliveira, Prefeitura Municipal (Creche Municipal), Hernani Silva. Aos
interessados, fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação
da boa-fé dos ocupantes requerentes da legitimação, nos termos do art.
19, IV da Lei Estadual 7.373/78.”
03 579648 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
responsável por verificar o cumprimento dos planos de trabalho. §1º
- A comissão será instituída por Portaria e composta por: I – Diretor
Técnico, que é seu Presidente; II – um representante da Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional; III – um representante
da Gerência de Recursos Humanos. §2º - Cada um dos membros da
Comissão indicará um suplente que irá substituí-lo em caso de impedimento. Art. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação terá caráter consultivo competindo-lhe: I – Avaliar semestralmente os Planos de
Trabalho; II – Apresentar ao Diretor Geral relatório fundamentado para
subsidiar sua decisão sobre a continuidade ou perda do direito à percepção da GAFISA em cada caso analisado. §1º - Compete ao Presidente
da Comissão de Monitoramento e Avaliação: I – dirigir os trabalhos;
II – submeter à Diretoria Geral as matérias controversas relacionadas
com a execução dos planos de trabalho, eventualmente encontradas nas
reuniões de avaliação. §2º - Compete ao representante da Gerência de
Planejamento e Modernização Institucional como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação: I – Receber, das chefias imediatas,
os relatórios de execução dos planos de trabalho nos prazos estabelecidos. II – Elaborar relatório mensal de monitoria dos planos de trabalho.
III – Elaborar relatório semestral de avaliação dos planos de trabalho.
IV – Convocar as reuniões da Comissão. §3º - Compete ao representante da Gerência de Recursos Humanos como membro da Comissão
de Monitoramento e Avaliação: I – Avaliar as metas pactuadas nos planos de trabalho; II – Analisar o relatório semestral de avaliação dos
planos de trabalho; III – Elaborar relação dos servidores com direito
a percepção da GAFISA. § 4º - Na reunião convocada para avaliação
semestral dos planos de trabalho a Comissão verificará, além do cumprimento das metas, os relatórios e fontes de comprovação apresentados pelo representante da Gerencia de Planejamento e Modernização
Institucional. Art. 6º - Para a continuidade da percepção da GAFISA,
o servidor deverá cumprir o que foi pactuado no plano de trabalho do
período anterior, mediante avaliação semestral da Comissão de Avaliação e Monitoramento que será encaminhada à análise e aprovação do
Diretor-Geral. Parágrafo Único - Caso o servidor não cumpra o plano
de trabalho, no semestre subsequente deixará de perceber a GAFISA
por período proporcional – contado em meses. Art. 7º - As atividades
descritas no plano de trabalho terão seus quantitativos, períodos e prazos de conclusão definidos em ordens de serviço, a serem elaboradas
periodicamente pela chefia imediata. §1º - As ordens de serviço deverão
ser entregues ao servidor até o dia 25 do mês anterior ao início da execução das atividades. §2º - As ordens de serviço poderão ser revisadas
a qualquer tempo pela chefia imediata, quando necessária à convocação
do servidor para o atendimento de questões emergenciais. §3º - O servidor prestará contas à chefia imediata do cumprimento das ordens de
serviço em relatório a ser elaborado no último dia de cada mês. §4º - As
chefias imediatas encaminharão ao representante da Gerência de Planejamento e Modernização Institucional, até o quinto dia útil do mês
subsequente, relatório consolidado sobre a execução dos planos de trabalho no qual deve se manifestar sobre cumprimento do mesmo, caso a
caso. §5º - A periodicidade das ordens de serviço é mensal. Art. 8º - O
plano de trabalho deve ser revisado anualmente pela chefia imediata do
servidor e apresentado a Comissão de Monitoramento e Avaliação que
o analisará e submeterá à aprovação do Diretor Geral. Parágrafo Único
- Excepcionalmente, havendo necessidade da inclusão de novas atividades, o plano de trabalho poderá ser revisado antes do seu término.
Art. 9º - A partir da publicação do ato de concessão da GDAF iniciarse-á a contagem dos prazos a que se referem os artigos 4º e 6º. Art. 10
- O servidor poderá, a pedido, optar por deixar de receber a GAFISA,
em qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Art. 11 - Os
casos não previstos nesta Portaria deverão ser submetidos ao dirigente
máximo do IMA para deliberação. Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor
na data da sua publicação. Belo Horizonte, 03 de julho de 2014. Altino
Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
03 579805 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, exonera, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, VICTÓRIA
SANTOS PERDIGÃO, MASP 1361937-4, do cargo de provimento em
comissão, DAI-24 MT1100109, constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.
03 579751 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
PORTARIA Nº 1417, DE 03 DE JULHO DE 2014
DISCIPLINA NO ÂMBITO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA - O PLANO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA PARA FINS DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
- GAFISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL
do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA no uso da
competência que lhe confere o artigo 12, inciso I do Regulamento a que
se refere o Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º - A atribuição da Gratificação por Atividade de Fiscalização
Agropecuária – GAFISA, instituída ela Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014 e regulamentada pelo Decreto nº 46.548 de 27 de julho de 2014,
está condicionada à assinatura de plano de trabalho e a continuidade da
percepção da gratificação, ao cumprimento das metas e periodicidade
nele estabelecias, observadas as regras previstas nesta Portaria. Art. 2º O plano de trabalho é individual e deve ser elaborado para os servidores
designados para o exercício das atividades de fiscalização de competência do Instituto Mineiro de Agropecuária. Parágrafo Único - O Plano
de Trabalho será elaborado em formulário próprio disponibilizado na
internet e conterá, no mínimo: I- Execução das ações fiscais constantes no Planejamento Anual de Atividades da unidade operacional ou
área de competência; II- Atendimento à demanda de ações fiscais não
planejadas, decorrentes de atividades eventuais de terceiros, sujeitas a
fiscalização ou de programas e projetos de adesão voluntária, a cargo
da unidade operacional ou área de competência; III- Discriminação da
forma de validação do alcance das metas pactuadas. IV- Declaração de
que as ordens de serviço referidas nos art. 7º desta Portaria integram o
plano de trabalho. Art. 3º - Os planos de trabalho serão pactuados com
a chefia imediata do servidor, e sujeitos à aprovação do Diretor-Geral. Art. 4º - Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação

ATO Nº 232/2014 TORNA SEM EFEITO ato nº 227/2014, publicado em 01/07/2014, que concede progressão na carreira, no que se refere aos
seguintes servidores:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
10175651 Anselmo Barboza Valadares
FISAG
IV
A
IV
B
30-6-2014
10178564 Rafael Rodrigues De Almeida
FISAG
IV
A
IV
B
30-6-2014
10171171 Marcelo Correa
AUPE
IV
J
IV
30-6-2014
10171080 Denise De Libero
AUPE
IV
J
IV
30-6-2014
10170561 Ivaldo Fernando Andrade Pereira
FISCA
III
G
III
H
30-6-2014
10171551 Jose Paiva de Carvalho
FISCA
III
G
III
H
30-6-2014
10169233 Luiz Edmundo Brandao Pereira
FISCA
III
G
III
H
30-6-2014
10174845 Marcos Antonio Martins
FISCA
III
G
III
H
30-6-2014
10173292 Maria Efigenia Valadares Gomes
EGDA
III
G
III
H
30-6-2014
10169076 Marina Goncalves F Oliveira
AGDA
III
G
III
H
30-6-2014
10171247 Rita de Cassia Braga Oliveira
AGDA
III
G
III
H
30-6-2014
10169332 Vani Honorio Ramos
AGDA
III
G
III
H
30-6-2014
10168953 Humberto de Brito Filho
AGDA
III
G
III
H
30-6-2014
ATO Nº 233/2014 CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de
cargo de provimentoefetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. Relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
11461118 Eros Bruno Toledo Ribeiro
FISCA
I
D
II
A
11459260 Patricia Santana Ferreira
FISCA
I
D
II
A
11458098 Jhonny Ribeiro Leal
FISAG
I
D
II
A

VIGÊNCIA
19-6-2014
29-6-2014
3-7-2014

ATO Nº 234/2014 CONCEDE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, nos termos do artigo 6º do Decreto n° 44.769 de 2008 e Resolução Conjunta SEPLAG/IMA 6569, ao servidor ocupante de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionado abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
10178333
10175651
09015611
10169720
10176147
10176220
10179588
10177616
10172526
10178564
10177210
03621273
10176436
09014747

Alex Sander Del Bisoni
Anselmo Barboza Valadares
Ines Chaves Pereira Almeida
Lazaro Marcino de Queiroz
Luciano Lambert de Almeida
Marcos Cesar Fonseca
Maria de Lourdes Alves Silva
Marilia Eliane Leite
Nivaldo Vieira Caixeta
Rafael Rodrigues de Almeida
Roddrigo Neiva Pires
Ruy Tadeu Marcelino Alves
Sabina de Souza Lage Bastos
Sidney de Almeida

AUPE
FISAG
AGDA
AUPE
FISAG
FISAG
AUPE
AGDA
AGDA
FISAG
FISAG
AGDA
FISAG
FISAG

IV
IV
V
V
IV
IV
V
IV
V
IV
IV
V
IV
V

A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A

V
V
VI
VI
V
V
VI
V
VI
V
V
VI
V
VI

A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A

30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014
30-6-2014

ATO Nº 235/2014 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei nº 869, de 05/7/1952, aos servidores:
Ana Paula Pontelo da Fonseca, masp 1158825-8, do município de Pedro Leopoldo para o município de Belo Horizonte / LQA; Christiane de Moraes
Meireles, masp 1127925-4, do município de Pedro Leopoldo para o município de Belo Horizonte / LQA; Derlinda Maria Cota dos Santos, masp
1154457-4, do município de Pedro Leopoldo / LANAGRO para o município de Pedro Leopoldo / escritório seccional; Fabio Alessandro Iurck, masp
1191179-9, do município de Pedro Leopoldo para o município de Belo Horizonte / LQA; Jairo Antonio da Silva, masp 1154136-4, do município
de Pedro Leopoldo para o município de Belo Horizonte / LQA; Julio Cesar Marcelino, masp 1176406-5, do município de Pedro Leopoldo para o
município de Lagoa Santa; Max Augusto de Figueiredo, masp 1363411-8, do município de Inhaúma para o município de Pedro Leopoldo / escritório seccional; Marcos Pego de Almeida, masp 1103081-4, do município de Pedro Leopoldo para o município de Belo Horizonte / LQA; Maspole
Antonio de Castro, masp 1115714-6, do município de Borda da Mata para o município de Itaguara; Paulo Rodrigues Lopes Filho, masp 1119185-5,
do município de Pedro Leopoldo para o município de Belo Horizonte / LQA; Sami Denia de Oliveira, masp 1104853-5, do município de Pedro Leopoldo para o município de Belo Horizonte / LQA; Priscila Goncalves Dias, masp 1155490-4, do município de Pedro Leopoldo para o município de
Belo Horizonte / LQA.
ATO Nº 236/2014 DESIGNA, nos termos artigo 33 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA - os servidores abaixo:
Coordenadoria de Almenara
MASP
1017167-6
ANTONIO CAIO ALCANTARA BOTELHO
1017857-2
DALMO GONCALVES COSTA
0932791-7
DANILO LOPES SOUSA
1017037-1
EDEN CANGUÇU DE CARVALHO
1218412-3
EDER ALVES DOS SANTOS
1223455-5
EDUARDO DE MORAIS REIS
1017111-4
EVANDRO BOTELHO SALOMAO
0904695-4
GILVAM BASTOS DOS ANJOS
1017901-8
HUMBERTO ANTUNES DE ALMEIDA

NOME

IM
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IM 009