TJGO 06/05/2019 -Fc. 1337 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
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30797
30792
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
GO - JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
GO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
5. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDEN
O OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HON
ORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CA
USA, CORRIGIDOS COM BASE NO INPC DESDE A PUBLICACAO DA SENTENCA E
COM JUROS DE 1% DESDE O TRANSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA O EX
ITO DOS PROCURADORES DA DEFESA, O CONSIDERAVEL TEMPO DESPENDIDO P
ARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DE SERVICO JURIDICOS, A ORDINARIA NAT
UREZA E IMPORTANCIA DA CAUSA E O COMUM LUGAR DE PRESTACAO DO SERV
ICO (ART. 85, CAPUT C/C 2 E 3 DO CPC/15). TENDO EM VISTA QUE OS A
UTORES SAO BENEFICIARIOS DE JUSTICA GRATUITA, AS OBRIGACOES DECOR
RENTES DE SUA SUCUMBENCIA FICARAO SOB CONDICAO SUSPENSIVA DE EXIG
IBILIDADE E SOMENTE PODERAO SER EXECUTADAS SE, NOS 05 (CINCO) ANO
S SUBSEQUENTES AO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO QUE AS CERTIFICO
U, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUACAO DE INSUFI
CIENCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSAO DE GRATUIDADE, EXT
INGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGACOES DO BENEFICIARIO
(ART. 98, 3 DO CPC/15). HAVENDO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA
, DETERMINO AO REQUERENTE QUE O FACA VIA PJD - PROCESSO JUDICIAL
ELETRONICO INSTRUINDO-O COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: I) AQUELES D
O ART. 524 DO CPC; II) DECISAO/SENTENCA OBJETO DO CUMPRIMENTO; II
I) EVENTUAL ACORDAO DE TRIBUNAL SUPERIOR, SE HOUVER; IV) PROCURAC
OES OUTORGADAS PARA TODOS E QUAISQUER ADVOGADOS, PROPRIOS OU DA P
ARTE ADVERSARIA, E SEUS RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS; V) CERTID
AO DE TRANSITO EM JULGADO; VI) FACULTATIVAMENTE, OUTRAS PECAS, DE
VENDO INFORMAR O NUMERO NOVO NESTE PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NAO HAVENDO OUTROS
REQUERIMENTOS DE QUALQUER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACA
O PARA A PARTE CONDENADA. JATAI/GO, 29 DE ABRIL DE 2019. THIAGO S
OARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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25191-53.2011.8.09.0093
106
ACAO PREVIDENCIARIA
ELISMAR PEREIRA DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
73986 SP - MARIA LUISA ALVES DA COSTA
24537 GO - ROMEU BARBOSA REZENDE
6855
GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI - GO PROCESSO N (201100251914) AUTOR: ELISMAR PE
REIRA DE SOUZA. REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. SE
NTENCA (COM MERITO / NAO HOMOLOGATORIA) 1. RELATORIO TRATA-SE DE
ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR ELISMAR PEREIRA DE SOUZA EM DESF
AVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARTES QUALIF
ICADAS NA PETICAO INICIAL. NA PETICAO INICIAL ALEGA QUE SOFREU AC
IDENTE DE TRABALHO NO DIA 02 DE MARCO DE 2005. EM RAZAO DO INFORT
UNIO, SOFREU LESOES QUE ACARRETARAM SUA INCAPACIDADE PARA O LABOR
, FICANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES ENTRE 23 DE MAIO DE 2005 A
12 DE SETEMBRO DE 2005 E 17 DE NOVEMBRO DE 2005 A 02 DE FEVEREIRO
DE 2006. POREM, A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA INTERROMPEU O PAGAMEN
TO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO (AUXILIO-ACIDENTE) SOB O ARGUMENTO
DE QUE A INCAPACIDADE TERIA CESSADO. A AUTORA JUSTIFICA QUE O AC
IDENTE CAUSOU INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O DESEMPENHO DE SUAS F
UNCOES HABITUAIS E QUE TENTOU A REABILITACAO NA MESMA FUNCAO E NA
FUNCAO DE CABELEIREIRA, POREM SEM SUCESSO NAS DUAS TENTATIVAS. P
OR ISSO, PLEITEIA A CONDENACAO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXILIO-AC
IDENTE ENTRE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 A 02 DE OUTUBRO DE 2006 E AP
OSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE 03 DE OUTUBRO DE 2006. JUNT
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