TJGO 06/05/2019 -Fc. 1336 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
ORRENTE DA SIMPLES PRATICA DO ATO. E O CHAMADO DANO IN RE IPSA. D
ENTRE AS POSSIBILIDADES, O STJ PRECONIZA QUE A INCLUSAO OU MANUTE
NCAO EQUIVOCADA DO NOME DA PESSOA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES C
ONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. NO ENTANTO, OS PRECEDENTES DA CORT
E MITIGAM ESTA PRESUNCAO EM CASO DA INSCRICAO INDEVIDA PRECEDIDA
DE ANOTACAO LEGITIMA. NESTES CASOS, NAO HA DIREITO A INDENIZACAO
POR DANO MORAL, APENAS A REMOCAO DO ILICITO. E DE EXULTANTE RELEV
ANCIA, PORTANTO, DETERMINAR SE A EPOCA DA VIOLACAO AO NOME A PESS
OA POSSUIA NOME LIMPO. NO CASO, A AUTORA DIZ NAO SER RESPONSAVEL
POR DUAS INFRACOES COMETIDAS APOS A APREENSAO DE SEU VEICULO. POR
EM, EXISTEM TRES AUTOS DE INFRACAO VINCULADOS A MOTOCICLETA (UM D
ELES NAO CONTESTADO, FL. 59) E, AO MESMO TEMPO, NO EXTRATO DO SPC
(FL. 24), PERCEBO QUE O SEFAZ-GO (CREDOR) REGISTROU A INADIMPLEN
CIA EM RELACAO A TRES FATOS GERADORES (2040029200059, 20502874002
3 E 202854950007). E NECESSARIO SABER QUAL O AUTO DE INFRACAO QUE
DEU ORIGEM A CADA UM DESTES PARA ANALISAR SE A PRIMEIRA INSCRICA
O NO SPC FOI LEGITIMA. ADEMAIS, NA DIVIDA ATIVA EXISTE APENAS UM
DEBITO INSCRITO RELATIVO AO PROCESSO N 2069219000091, MAS NAO CON
SIGO DETERMINAR A JUSTEZA DE SUA ORIGEM. DO EXPOSTO, EXPECA-SE OF
ICIO A SEFAZ-GO PARA QUE A SECRETARIA INFORME, NO PRAZO DE 15 DIA
S: A) A ORIGEM DOS DEBITOS ANTERIORMENTE INSCRITOS NO SPC EM NOME
DE BRUNA LAURA SCHUSTER, CPF N 036.707.041-32 03REFERENTES AOS C
ONTRATOS N 2040029200059, 205028740023 E 202854950007, DEVENDO ES
PECIFICAR, SE PROVENIENTES DE MULTA DE TRANSITO, O NUMERO DO AUTO
DE INFRACAO QUE LHE ORIGINOU E O SEU RESPECTIVO VALOR. B) A ORIG
EM DO PROCESSO N 2069219000091 INSCRITO NA DIVIDA ATIVA EM NOME D
E BRUNA LAURA SCHUSTER, CPF N 036.707.041-32, DEVENDO ESPECIFICAR
, SE PROVENIENTE DE MULTA DE TRANSITO, O NUMERO DO AUTO DE INFRAC
AO QUE LHE ORIGINOU E O SEU RESPECTIVO VALOR. 2. JULGAMENTO ANTEC
IPADO PARCIAL DO MERITO QUANTO A PRETENSAO DECLARATORIA DA AUTORA
, OBSERVO QUE NAO EXISTEM ARGUMENTOS IDONEOS A IMPEDIR O SEU EXIT
O. NAO FORAM CONTESTADAS AS ALEGACOES DE QUE: O VEICULO FOI APREE
NDIDO NO DIA 24/04/2013 E OS AUTOS DE INFRACAO FORAM LAVRADOS NO
DIA 25/04/2013 AS 16H00MIN E AS 16H30MIN. E FATO INCONTROVERSO QU
E NA EPOCA DAS SUPOSTAS INFRACOES O VEICULO NAO ERA CONDUZIDO PEL
A AUTORA. EM RAZAO DISSO, AS INFRACOES AS NORMAS DE TRANSITO PREV
ISTAS NA LEI N 9.503/97 NAO PODEM SER ATRIBUIDAS A AUTORA, VEZ QU
E ESTAS PENALIDADES DEVERAO SER IMPUTADAS AO SUJEITO INFRATOR, NO
S MOLDES DO ART. 161 DO CODIGO DE TRANSITO. DO EXPOSTO, DECLARO A
INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE BRUNA LAURA SCHUSTER COST
A E O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS CAPAZ DE RESPON
SABILIZA-LA PELOS AUTOS DE INFRACAO N A011862984 E A01186983. A V
ISTA DISSO, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DOS DEBITOS DECORRENTES DE
TAIS AUTOS E PROIBO QUE O DETRAN-GO ADOTE QUALQUER MEDIDA, SEJA E
LA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, QUE VISE IMPELIR A AUTORA AO INDEVI
DO ADIMPLEMENTO, SOB PENA DE MULTA UNICA NO VALOR DE R$ 5.000,00.
CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AS FLS. 26/27. INTIMEM-SE
AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DE
MAIS QUESTOES TRATADAS NO DECISUM. CUMPRA-SE O ITEM N 31, APOS A
CONCLUSAO PARA SENTENCA. JATAI/GO, 29 DE ABRIL DE 2019. THIAGO SO
ARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
:
57354-52.2012.8.09.0093
: 255
: INDENIZACAO
: CLEIDE BARBOSA DE SOUZA
CLEIDE BARBOSA DE SOUZA ME
: UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A (PRODUTO DELL ANNO
: 14005 GO - LAZARO OLIVEIRA NETO
15774 GO - SEBASTIANA JESUS MARTINS PEREIRA
39720 GO - LASARO AURELIO FERNANDES DE OLIVEIRA
: 30792A GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
221271 SP - PAULA RODRIGUES DA SILVA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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