TJGO 28/02/2019 -Fc. 2447 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019
Publicação: sexta-feira, 01/03/2019
LVA DURAO PELA PRATICA DO DELITO DE CRIME PREVISTO LEI DE DROGAS,
PELO QUE COMINOU-SE PENA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSAO. OBS
ERVA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUIDA POR PEN
A RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO ESTATUTO
REPRESSIVO. DESTA FEITA, COM O FIM DE DAR EFETIVIDADE AO EDITO C
ONDENATORIO, FIXO COMO LOCAL PARA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
ADE O BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR COM SEDE EM URUACU/GO, DEVEND
O SER EXPEDIDO OFICIO FITO A REQUISICAO DA FISCALIZACAO DA REPRIM
ENDA, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. QUANTO A P
RESTACAO PECUNIARIA, CONSUBSTANCIADA NO VALOR DE TRES SALARIOS-MI
NIMOS, QUE PODERA SER PARCELADA EM ATE DEZ PARCELAS IGUAIS, DEVER
A A PRIMEIRA SER ADIMPLIDA ATE O DIA DEZ DO MES POSTERIOR A INTIM
ACAO DO CONDENADO E AS DEMAIS PARA O MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUE
NTES E REVERTIDA EM FAVOR DE CONTA BANCARIA VINCULADA AO JUIZO DA
S EXECUCOES PENAIS, NUMERO 01500532-7, AGENCIA 0952 OPERACAO 40,
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA SE O CONDEN
ADO FOI SUBMETIDO A RECOLHIMENTO DE FIANCA COMO MEDIDA CAUTELAR D
O PROCESSO DE CONHECIMENTO, CASO EM QUE DEVERA O VALOR SER ABATID
O DA PRESTACAO PECUNIARIA EM QUE FOI CONDENADO, NA FORMA DO ARTIG
O 336 DO CPP. ADEMAIS, INTIMEM-SE O APENADO PARA DAR INICIO A PRE
STACAO LABORAL E PECUNIARIA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE REC
ONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. POR FIM, AO CON
TADOR PARA FEITURA DO CALCULO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O REU P
ARA RESGATE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO
MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 08 DE FEVEREIRO DE 201
9. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131447-90.2018.8.09.0152
AUTOS NR. : 1102
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THAYSSON TALLYS ALVES DA LUZ
DESPACHO
:
PROCESSO: 201801314475 DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL QUE ESTA INICIANDO SEU CURSO, EM FACE DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA CONDENATORIA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO THAYSSON TAL
LYS ALVES DA LUZ PELA PRATICA DO DELITO DE CRIME PREVISTO NA LEI
DE DROGAS E CODIGO PENAL, PELO QUE COMINOU-SE PENA DE DOIS ANOS E
OITO MESES DE RECLUSAO. OBSERVA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE FOI SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FINAL DE SEMAN
A, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. COM O FIM DE DAR
EFETIVIDADE AO EDITO CONDENATORIO, FIXO COMO LOCAL PARA PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE A GARAGEM MUNICIPAL, DEPARTAMENTO DA P
REFEITURA DE URUACU/GO, DEVENDO SER EXPEDIDO OFICIO FITO A REQUIS
ICAO DA FISCALIZACAO DA REPRIMENDA, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO
46 DO CODIGO PENAL. QUANTO A LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, QUE SE
RA CUMPRIDA EM AMBIENTE APROPRIADO DA UNIDADE PRISIONAL, SE ATERA
AO DISPOSTO DO ARTIGO 48 DO CODIGO PENAL, DEVENDO O REU FICAR NO
LOCAL DESIGNADO PELO PERIODO DE CINCO HORAS, AOS SABADOS E DOMIN
GOS, PELO PRAZO DE SANCAO APLICADA. ADEMAIS, INTIMEM-SE O APENADO
PARA DAR INICIO A PRESTACAO LABORAL E PECUNIARIA NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL. POR FIM, AO CONTADOR PARA FEITURA DO CALCULO DA PENA DE MU
LTA, INTIMANDO O REU PARA RESGATE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OFIC
IE-SE A UNIDADE PRISIONAL LOCAL REQUISITANDO A FISCALIZACAO DA LI
MITACAO DE FINAL DE SEMANA, NA FORMA ACIMA ESTABELECIDA. INTIMEMSE E DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 08 D
E FEVEREIRO DE 2019. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
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