TJGO 01/11/2018 -Fc. 1954 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018
Publicação: segunda-feira, 05/11/2018
SE O REEDUCANDO, PROVIDENCIANDO O SEU ATEMPADO DESLOCAMENTO E CON
SIGNANDO QUE DEVERA COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO CON
STITUIDO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. POR FIM, C
ERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE PRESO TAO SOME
NTE POR MANDADO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO E, EM CASO POSITIVO, OFIC
IE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE APARECID
A DE GOIANIA/GO SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DEFI
NITIVO DO CONDENADO. AUTORIZADO O RECAMBIAMENTO, OFICIE-SE AO DIR
ETOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL REQUISITANDO PROVIDENCIAS PARA O
REFERIDO ATO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. NOVO
GAMA, 23 DE OUTUBRO DE 2018. POLLIANA PASSOS CARVALHO JUIZA DE DI
REITO E M SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 153951-47.2010.8.09.0160
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201001539510 (375/10) D E S P A C H O DE-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO. ATENDA-SE. NOVO GAMA, 23 DE OUTUBRO DE 2018. POLL
IANA PASSOS CARVALHO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
89057-81.2018.8.09.0160
AUTOS NR. : 858
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201800890570 (858/18) D E C I S A O RICARDO ALVES DOS SAN
TOS, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PROVISORIA CONSISTENTE EM
06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 26 (VINTE E SEIS)
DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO, EM RAZAO DA PRATICA DO CRIME CAPIT
ULADO NO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL (COM REDACA
O ANTERIOR A LEI 13.654/2018). CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA AS FLS
. 64/64-VERSO. CERTIDAO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO A FL. 66. O M
INISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, OPINOU PELO INDEFERIM
ENTO DA PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, ADUZINDO NAO ENCONTR
AR-SE SATISFEITO O REQUISITO SUBJETIVO (FLS. 72/73). RELATADOS. D
ECIDO. COMO CEDICO, DETERMINA O ARTIGO 112 DA LEP QUE A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA EM FORMA PROGRESSIVA, COM A TRAN
SFERENCIA PARA O REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADO PELO JU
IZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO RE
GIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, COMPROVADO
PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM
A PROGRESSAO. EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE, PARA SER CON
CEDIDO O BENEFICIO AO SENTENCIADO, E NECESSARIO VERIFICAR SE ESTE
PREENCHE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. POIS BEM.
QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO (LAPSO), DE UMA ANALISE DOS AUTOS, I
NFERE-SE QUE, EM TESE, O REEDUCANDO JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM SE
XTO) DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA (FL. 69), CONTUDO HA DE SE RESS
ALTAR QUE ELE SUAS PENAS AINDA NAO FORAM UNIFICADAS. CONTUDO, ACE
RCA DO CRITERIO SUBJETIVO (MERITO DO CONDENADO), CREIO QUE ELE NA
O SE ENCONTRA IMPLEMENTADO, UMA VEZ QUE SUA CERTIDAO DE COMPORTAM
ENTO CARCERARIO ATESTA QUE ELE POSSUI MAU COMPORTAMENTO. ANTE O E
XPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA AO REEDUCANDO RICARDO ALVES DOS SANTOS, DEVENDO PERMANECE
R NA CUSTODIA EM QUE SE ENCONTRA. NOUTRO VERTICE, TENDO EM VISTA
O DISPOSTO NO ART. 3, 1, DA RESOLUCAO 113 DO CNJ, SEGUNDO A QUAL
SO HAVERA UMA EXECUCAO PENAL PARA CADA REEDUCANDO, SOMADO AO ENTE
NDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO CONFLITO DE
COMPETENCIA N 456.409/GO, DEPRECO O CUMPRIMENTO E A FISCALIZACAO
DA PENA AQUI APLICADA PARA O DISTRITO FEDERAL, LOCAL EM QUE AS P
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