TJGO 01/11/2018 -Fc. 1953 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018
Publicação: segunda-feira, 05/11/2018
DO REU. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. POR SE
TRATAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, INVIAVE
L O SEU CONHECIMENTO, DEVENDO SER ANALISADA, ENTRETANTO, A EXISTE
NCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. 2. O ACORDAO IMPUGNADO, ALINHANDO-SE
AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSEVEROU QUE "O NA
O RECOLHIMENTO DA MULTA POR CONDENADO QUE TENHA CONDICOES ECONOMI
CAS DE PAGA-LA, SEM SACRIFICIO DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO SUS
TENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA, CONSTITUI DELIBERADO DESCUMPRIMEN
TO DE DECISAO JUDICIAL E DEVE IMPEDIR A PROGRESSAO DE REGIME". EN
TRETANTO, NO CASO EM APRECO, O PACIENTE GOZA DA PRESUNCAO DE HIPO
SSUFICIENCIA E NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ILIDI-L
A. 3. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA DETERMIN
AR QUE SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR
DO ORA PACIENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTE VOTO. (STJ - HC
362.648/RJ, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR
MA, JULGADO EM 04/10/2016, DJE 17/10/2016) (ENFASE ACRESCIDA). DE
SSA FEITA, INTIME-SE O REEDUCANDO, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEMONSTRE O DESEMPENHO DE OCUPACAO LABORAL A
TUALIZADA, COM O ESCOPO DE AMPARAR EVENTUAL PROGRESSAO PARA O REG
IME ABERTO, BEM COMO EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU FORMU
LE PROPOSTA DE PARCELAMENTO OU, AINDA, DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDAD
E DE ARCAR COM TAL ENCARGO, COMO CONDICAO PARA QUE OCORRA A PROGR
ESSAO PARA O REGIME ABERTO. JUNTEM-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS D
O SENTENCIADO ORIUNDOS DO CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL (SPG) E INI
, BEM COMO EVENTUAIS FOLHAS DE FREQUENCIA DO REGIME SEMIABERTO. A
POS, NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NOV
O GAMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
264625-48.2017.8.09.0160
1495
EXECUCAO PENAL
CLEITON BRUNO VAZ DA COSTA
34861 GO - DANIEL DE MAGALHAES NORONHA
34106 GO - ADAMS JULIANO SILVA
28203 DF - TACIANE OLIVEIRA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 201702646259 (1495/17) D E S P A C H O DIANTE DA NOTICIA
DA PRISAO DO REEDUCANDO, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O
DIA 12/11/2018, AS 16H10, NO FORUM LOCAL. INTIME-SE E REQUISITESE O REEDUCANDO, PROVIDENCIANDO O SEU ATEMPADO DESLOCAMENTO E CON
SIGNANDO QUE DEVERA COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO CON
STITUIDO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. POR FIM, C
ERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE PRESO TAO SOME
NTE POR MANDADO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO E, EM CASO POSITIVO, OFIC
IE-SE AO JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DE FORMOSA/GO SOLICITANDO AUTOR
IZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DEFINITIVO DO CONDENADO. AUTORIZADO O
RECAMBIAMENTO, OFICIE-SE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL R
EQUISITANDO PROVIDENCIAS PARA O REFERIDO ATO. NOTIFIQUE-SE O MINI
STERIO PUBLICO E A DEFESA, ESTA ULTIMA VIA DIARIO DA JUSTICA (FL.
76). CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 23 DE OUTUBRO DE 2018. POLLIANA PASSO
S CARVALHO JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 421000-82.2014.8.09.0160
AUTOS NR. : 1525
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GUSTAVO SANTOS SOUSA
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AUTOS N 201404210002 (1525/14) D E S P A C H O DIANTE DA NOTICIA
DA PRISAO DO REEDUCANDO, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O
DIA 12/11/2018, AS 16H00, NO FORUM LOCAL. INTIME-SE E REQUISITE-
Documento Assinado Digitalmente
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