TJGO 24/08/2018 -Fc. 1763 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
TE ATINGIDO, MAS ESPECIALMENTE EM RELACAO AO GRAU DE SUA INTENSID
ADE, ISTO E, PELA EXTENSAO DA LESAO PRODUZIDA, (...)". DESSA FORM
A, VERIFICO QUE E COMPORTAVEL AO CASO O PRINCIPIO CITADO, FACE A
INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA DELITIVA, ASSIM CONSIDERADA PELA AUSE
NCIA DE GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA NA CONDUTA DO REU; PELA BAIXO V
ALOR DO OBJETO; PELA RESTITUICAO E SEM QUALQUER PREJUIZO AO PROPR
IETARIO, ORA OFENDIDO. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS V
EM ADMITINDO DE FORMA PACIFICA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGN
IFICANCIA AQUELES CRIMES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDAD
E LESIVA, CONSIDERANDO ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE E
M TAIS HIPOTESES. A ESSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRI
NCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR F
INALIDADE AUXILIAR O INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL,
PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACO
ES CONSIDERADAS COMO DE BAGATELA (...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A
PRATICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPI
O DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA L
EI PENAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO
DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATEN
CAO DO LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 E
D. NITEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O E
NTENDIMENTO DO COLENDO STJ: (...) O RESULTADO (SENTIDO JURIDICO P
ENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDICA
MENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA RELEVO O PRINCIPIO DA INSIGNI
FICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALISADO) EVIDENCIA RESULTADO
SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NAO
OBSTANTE CONCLUSAO DOUTRINARIA DIVERSA, AFIRMANDO REPERCUTIR NA C
ULPABILIDADE, PREFIRO TRATAR A MATERIA COMO EXCLUDENTE DA TIPICID
ADE, OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC REL
. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/537). ESSE E, OUTROSSIM,
O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...)
. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA
SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO, DEVE O INQUERIT
O SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, POIS A MAQU
INA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE COM INFRACOES DE POUCA MONTA
, INSUSCETIVEIS DE CAUSAR O MAIS INFIMO DANO A COLETIVIDADE. REME
SSA CONHECIDA E IMPROVIDA, A UNANIMIDADE. (TJ-GO 2 CAMARA CRIMINA
L. DJ 13212 DE 10/01/2000. AC. 21/12/1999. DES ROLDAO OLIVEIRA CA
RVALHO). DESTARTE, O PRINCIPIO EM ENFOQUE RESIDE NA IDEIA DA PROP
ORCIONALIDADE QUE A PENA DEVE GUARDAR EM RELACAO A GRAVIDADE DO D
ELITO, POIS QUE NO CASO DE INFIMA AFETACAO DO BEM JURIDICO, O CON
TEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO SUBSISTE QUALQUER RAZAO PA
RA A IMPOSICAO DA REPRIMENDA. ATE A MINIMA PENA APLICADA SERIA DE
SPROPORCIONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI P
ENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POU
CA OU ESCASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE J
USTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTR
UMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICA
DO SISTEMATICO E POLITICO-CRIMINAL DE EXPRESSAO DA REGRA CONSTITU
CIONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVEL
AR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIA DO DIREITO PENAL". (RT 7
33/579). NESSE JAEZ, APESAR DE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO T
ER PERFEITA ADEQUACAO FORMAL AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 155
, CAPUT, DO CP, NAO E RECOMENDAVEL A PUNICAO DELE, POSTO QUE A AF
ETACAO SOCIAL OCASIONADA POR SUA CONDUTA REVELARAM-SE INFIMA, INC
APAZ DE JUSTIFICAR A MOBILIZACAO DOS MECANISMOS DE REPRESSAO ESTA
TAL PARA A APLICACAO DE EVENTUAL SANCAO PENAL. A GUISA DO EXPOSTO
, EM SENDO IRRELEVANTE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO, FRENTE A
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (BAGATELA), ABSOLVO REIVALDO CARDO
SO VIANA, QUALIFICADO, DO CRIME QUE ORA LHE E IMPUTADO, COM AMPAR
O NO ARTIGO 397, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. RECOLHA-SE O MANDA
DO DE PRISAO EXPEDIDO, RETIRANDO DO SISTEMA BNMP DO CNJ, SE FOR O
CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SAEM OS PRESENTES INT
Documento Assinado Digitalmente
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