TJGO 20/04/2018 -Fc. 2607 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018
Publicação: segunda-feira, 23/04/2018
OUTRA FOSSE FEITA. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELAT
ORIO. DECIDO. II FUNDAMENTACAO 1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA RE VANILDA JOSE DA SILVA DISSE A SEG
UNDA RE QUE E ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
DE MANEIRA QUE NAO FOI A RESPONSAVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS AO
BENEFICIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA. POIS BEM. COM RAZAO A
SEGUNDA RE, DE MODO QUE, QUEM PROMOVEU OS DESCONTOS NO BENEFICIO
PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA FOI O PRIMEIRO REU, AUTARQUIA PREV
IDENCIARIA, E NAO A SEGUNDA RE VANILDA, NAO SENDO ELA, PORTANTO,
RESPONSAVEL PELO OCORRIDO. ORA, A SEGUNDA RE SOMENTE TERIA RESPON
SABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACASO TIVESSE RECEBIDO
TAIS VALORES DE MA-FE, O QUE NAO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO. POR
TANTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA. 2) DO VALOR DESCONTADO INDEVI
DAMENTE (ERRO ADMINISTRATIVO) E SABIDO QUE VANILDA JOSE DA SILVA
HABILITOU-SE POSTERIORMENTE A PARTE AUTORA, TENDO RECEBIDO VERBAS
ATRASADAS ATRAVES DE DESCONTOS REALIZADOS PELA AUTARQUIA PREVIDE
NCIARIA, DO VALOR PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. POIS BEM. DISPOE,
O ART. 76 DA LEI N. 8.213/91 SOBRE A HABILITACAO POSTERIOR DE DEP
ENDENTE, VEJAMOS: ART. 76. A CONCESSAO DA PENSAO POR MORTE NAO SE
RA PROTELADA PELA FALTA DE HABILITACAO DE OUTRO POSSIVEL DEPENDEN
TE, E QUALQUER INSCRICAO OU HABILITACAO POSTERIOR QUE IMPORTE EM
EXCLUSAO OU INCLUSAO DE DEPENDENTE SO PRODUZIRA EFEITO A CONTAR D
A DATA DA INSCRICAO OU HABILITACAO. CONTUDO, DA INTERPRETACAO DES
SE DISPOSITIVO, EXTRAI-SE QUE A HABILITACAO POSTERIOR DE NOVO DEP
ENDENTE NAO ENSEJA DESCONTO DOS VALORES PAGOS AOS DEPENDENTES ATE
ENTAO HABILITADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. NO CASO E
M TELA, QUANDO DA CONCESSAO/IMPLANTACAO DO BENEFICIO PARA VANILDA
JOSE DA SILVA JA HAVIA OUTRO DEPENDENTE HABILITADO RECEBENDO O B
ENEFICIO, OU SEJA, O FILHO DO FALECIDO, NO PERCENTUAL DE 100% DA
RENDA MENSAL. COMO E CEDICO, O BENEFICIO DA PENSAO POR MORTE E CA
RACTERIZADO POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, SUBSTITUTIVO DA RENDA MEN
SAL DO SEGURADO, DESTINANDO-SE A CONTINUIDADE DO SUSTENTO DAQUELE
S QUE DELE DEPENDIAM, ENQUANTO VIVO, INCIDINDO, NA ESPECIE, O PRI
NCIPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. NESSE SENTINDO: PREVIDE
NCIARIO. PENSAO POR MORTE. INCLUSAO DE DEPENDENTE. RATEIO RETROAT
IVO. IMPOSSILIDADE. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUICAO. 1. A CONCESSA
O DA PENSAO POR MORTE REGE-SE PELO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTU
M, ISTO E, PELA LEI VIGENTE NA DATA DO OBITO DO INSTITUIDOR, OU S
EJA, PELO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91 COM REDACAO ANTERIOR A LEI N
. 9.528/97 (SUMULA 340, STJ). 2. NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI N.
8.213/91, "A CONCESSAO DA PENSAO POR MORTE NAO SERA PROTELADA PEL
A FALTA DE HABILITACAO DE OUTRO POSSIVEL DEPENDENTE, E QUALQUER I
NSCRICAO OU HABILITACAO POSTERIOR QUE IMPORTE EM EXCLUSAO OU INCL
USAO DE DEPENDENTE SO PRODUZIRA EFEITO A CONTAR DA DATA DA INSCRI
CAO OU HABILITACAO". 3. A HABILITACAO POSTERIOR DE NOVO DEPENDENT
E NAO AUTORIZA DESCONTO DOS VALORES PAGOS AOS DEPENDENTES ATE ENT
AO HABILITADOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ATRASADOS, DESDE A DATA
DO OBITO, AO NOVO DEPENDENTE. LOGO, HAVENDO OBRIGATORIA RETROACA
O DOS EFEITOS FINANCEIROS EM RELACAO A DEPENDENTES HABILITADOS PO
STERIORMENTE, O ONUS NAO PODE RECAIR SOBRE DEPENDENTE JA HABILITA
DO. 4. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDA
DE DOS DESCONTOS, EM RAZAO DO CARATER ALIMENTAR DOS PROVENTOS PER
CEBIDOS A TITULO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICANDO AO CASO O
PRINCIPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. [] (TRF-1 - AC: 000
05100820074013814 0000510-08.2007.4.01.3814, RELATOR: JUIZ FEDERA
L MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2015, 1
CAMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA DE MINAS GERAIS, DATA DE PUBLICACA
O: 13/11/2015, GRIFEI). DESSA FORMA, OS VALORES PAGOS AO CONJUNTO
DOS DEPENDENTES REGULARMENTE INSCRITOS PERANTE A ADMINISTRACAO,
ATE QUE OCORRA NOVA HABILITACAO, NAO CONSTITUI RECEBIMENTO A MAIO
R, PASSIVEL DE DEVOLUCAO, EM FACE DO SURGIMENTO DE OUTRO BENEFICI
ARIO, DE MODO QUE A HABILITACAO POSTERIOR DE NOVO DEPENDENTE NAO
ENSEJA DESCONTO DOS VALORES PAGOS AQUELES ATE ENTAO HABILITADOS,
PARA FINS DE PAGAMENTO DE ATRASADOS, DESDE O OBITO DO SEGURADO OU
Documento Assinado Digitalmente
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