TJGO 16/11/2017 -Fc. 189 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A P
ARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBR
EZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHECI
MENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WALT
ER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CAM
ARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA
SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR
SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE
DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CO
DIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUI
Z DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HAB
ILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.5
03/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU
NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABI
LITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXC
EPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVID
O. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIR
IGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER F
ASE DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 8812
5 SC 2008.008812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENTO:
30/04/2008, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: RECURSO
CRIMINAL N., DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPENDO CAUTELARMEN
TE A PERMISSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR DO A
CUSADO ALTAIR RODRIGUES VICENTE, E CASO O MESMO NAO A POSSUA, FIC
A PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRAN
SITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEIT
UA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E/OU ATE O SEU
COMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETR
AN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DI
RIGIR VEICULO AUTOMOTOR OU A PROIBICAO DE OBTE-LA, CONFORME DETER
MINADO NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE (POR E
DITAL). P.R.I. GOIANIA, 07/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 369603-02.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2146
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS MARCOS GOMES DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201503696035 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL
O MINISTERIO PUBLICO CONTRA CARLOS MARCOS GOMES DE SOUZA, DEVIDAM
ENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, D
O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. VERIFICO QUE O TRAMITE PROCESSUA
L E O PRAZO PRESCRICIONAL DOS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPEN
SOS, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINIS
TERIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APL
ICACAO DA LEI PENAL REQUEREU A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVER
SA DE PRISAO, CONSISTENTE NA SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACA
O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIG
O DE TRANSITO BRASILEIRO. RELATEI. DECIDO. POIS BEM. DA ANALISE A
CURADA DOS AUTOS CONSTATO NAO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA D
E PROVAS. QUANTO A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MESMA TAMBEM SE ENCONTRAM AUSENTES, UMA VEZ QUE
O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCAO, E
STANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONF
ORME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, V
ERIFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJE
TIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA Q
UE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BR
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