TJGO 24/08/2017 -Fc. 3169 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017
Publicação: sexta-feira, 25/08/2017
DERACOES DE ESTILO (PREGAO DAS PARTES), FOI EXPLICADO AO REEDUCAN
DO OS MOTIVOS DA SESSAO, SENDO ELE NOVAMENTE CIENTIFICADO DA COND
ENACAO IMPOSTA, BEM COMO DA CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE EM: A) UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTACAO P
ECUNIARIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS
) ; E B) UMA DE MULTA (MULTA SUBSTITUTIVA ART. 44, 2, IN FINE , D
O CP), NO IMPORTE DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQU
IVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. COM RELACAO A PENA RES
TRITIVA DE DIREITOS, DEVERA O REEDUCANDO EFETUAR O PAGAMENTO DA Q
UANTIA SUPRA, NO PRAZO XXX. EM OBSERVANCIA AO PROVIMENTO N 11/201
7 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE GOIAS E RESOLUCAO N 154/201
2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, A VERBA SUPRA DEVERA SER DESTI
NADA A SEGUINTE CONTA ESPECIFICA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CODIGO
FISCAL 104; AGENCIA 1237; OPERACAO 40; CONTA N 1.500.357-7; TITU
LAR URUANA ESCRIVANIA DO CRIME . NO QUE DIZ RESPEITO A PENA DE MU
LTA SUPRA (MULTA SUBSTITUTIVA), O REEDUCANDO SE COMPROMETEU EM EF
ETUAR O PAGAMENTO EM ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O PAGAMENTO DA ULT
IMA PARCELA DA PENA RESTRITIVA, O QUAL FICOU CIENTE QUE DEVERA CO
MPARECER NA SERVENTIA LOCAL PARA RETIRADA DA GUIA E EFETUAR O RES
GATE PERANTE A INSTITUICAO FINANCEIRA INDICADA. COM RELACAO A PEN
A DE MULTA PROPRIAMENTE DITA, FIXADA NA SENTENCA NO IMPORTE DE 10
(DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO
SALARIO MINIMO, O REEDUCANDO SE COMPROMETEU EM EFETUAR O PAGAMEN
TO EM ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O PAGAMENTO DA MULTA ANTERIOR (MU
LTA SUBSTITUTIVA), O QUAL FICOU CIENTE QUE DEVERA COMPARECER NA S
ERVENTIA LOCAL PARA RETIRADA DA GUIA E EFETUAR O RESGATE PERANTE
A INSTITUICAO FINANCEIRA INDICADA. ENCERRAMENTO : EM SEGUIDA, A M
M. JUIZA PROLATOU O(A) SEGUINTE DESPACHO : AGUARDEM-SE O REGULAR
RESGATE DAS PENAS. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA M
AIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O PRESENTE TERM
O, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINAD
O. EU, DANILA, SECRETARIA DAS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI
. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO RAFAEL MASSAIA DOS SAN
TOS PROMOTOR DE JUSTICA DEMAIS PRESENTES:
NR. PROTOCOLO
: 170264-57.2017.8.09.0154
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALDINEY PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: ELIANE DOMINGAS BORGES PEREIRA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 170264-57.2017.809.0154 REEDUCANDO :
ALDINEY PEREIRA DA SILVA NAT. DO FEITO : EXECUCAO PENAL AUDIENCI
A : ADMONITORIA DATA/HORA : 21.8.2017, AS 14H30MIN. LOCAL : SALA
DE AUDIENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE URUANA GO. PRESENTES : A MM.
JUIZA, DR. ROBERTA WOLPP GONCALVES, COMIGO, SECRETARIA AO FINAL
ASSINADO; E O REEDUCANDO ACOMPANHADO DO ADVOGADO DR. RICARDO DE B
RITO RIBEIRO OAB/GO 39.935. AUSENTES : PREJUDICADO. OCORRENCIAS :
BERTA A AUDIENCIA , APOS AS PROVIDENCIAS DE ESTILO (PREGAO DAS P
ARTES), FOI NOVAMENTE EXPLICADO AO REEDUCANDO OS MOTIVOS DA SESSA
O, SENDO ELE CIENTIFICADO DA CONDENACAO IMPOSTA PELA GUIA DE EXEC
UCAO DE FLS. 02/03. NA OPORTUNIDADE, A MM JUIZA CIENTIFICOU O ACU
SADO DO REGIME IMPOSTO AO ACUSADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N 14 DE
DEZEMBRO DE 2015, EM ANEXA, FOI AINDA ADVERTIDO O REEDUCANDO QUE
DEVE MANTER ATUALIZADO SEU ENDERECO NOS AUTOS, NAO COMETER NOVA
INFRACAO PENAL, NAO SE EMBRIAGAR, NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS EN
TORPECENTES, BEM COMO CUMPRIR AS CONDICOES IMPOSTAS NA PORTARIA,
SENDO QUE O ACUSADO ACEITO AS CONDICOES. ENCERRAMENTO : EM SEGUID
A, A MM. JUIZA PROLATOU O(A) SEGUINTE DE SPACHO : AGUARDE O CUMPR
IMENTO DA PENA. AO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO, CONCEDO 2 UHDS. C
UMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR
O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEV
IDAMENTE ASSINADO. EU, DANILA TOMAZ DIAS COSTA, SECRETARIA DAS AU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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