TJGO 10/07/2017 -Fc. 1438 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
NR. PROTOCOLO
:
89616-17.2017.8.09.0049
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA TEREZA DA SILVA MAGALHAES
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 41431 GO - GUILHERME ARAGAO FARIA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, INCISO IV, C/C ART. 485, INCISO I, T
ODOS DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS A C
ARGO DA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM AS BAIXAS DEVI
DAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANESIA, 04 DE JULHO DE 2017. ANDRE
REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176780-88.2015.8.09.0049
AUTOS NR. : 468
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERIDO
: INSS
REQUERENTE
: MARINA PINHEIRO DA SILVA
ADV REQTE
: 22253 GO - DIRCE MACHADO FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501767806 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA
POR IDADE (RURAL) SENTENCA (COM RESOLUCAO DO MERITO NAO HOMOLOGA
TORIA) MARINA PINHEIRO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTO
S, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM FACE DO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, PLEITEANDO APOSENTADOR
IA RURAL POR IDADE, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DA LEI N. 8.21
3/91. NA INICIAL, A PARTE AUTORA ALEGA QUE COMECOU SUA LIDA NO CA
MPO COM TENRA IDADE, AJUDANDO SEUS PAIS, SOB O REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR PARA GARANTIR A SUBSISTENCIA DO GRUPO, NUNCA SE AUSENTA
NDO DA ZONA RURAL. SEGUE DIZENDO QUE, EM 26 DE ABRIL DE 1971, A R
EQUERENTE CASOU-SE, PASSANDO A LABORAR NA ZONA RURAL DO ESTADO DO
TOCANTINS E QUE PASSARAM A EXERCER JUNTOS A LIDE RURAL, COMO UNI
CO MEIO DE SUBSISTENCIA, ATE SE TORNAR VIUVA, OCASIAO EM QUE ELA
RETORNOU PARA GOIAS. NARRA QUE TRABALHOU E RESIDIU NA FAZENDA LAG
EDO, EM GOIANESIA-GO, ATE O ANO DE 2011, QUANDO SE MUDOU PARA ZON
A URBANA DEVIDO PROBLEMAS DE SAUDE. ALEGA, AINDA, QUE TRABALHOU P
OR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NA ZONA RURAL E QUE POSSUI 65 ANOS DE
IDADE. AFIRMA QUE DEU ENTRADA NO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDA
DE RURAL EM 17/06/2014, CONTUDO, TEVE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRA
TIVO NEGADO INJUSTAMENTE. ELENCA TEXTOS LEGAIS QUE ENTENDE APLICA
VEIS A ESPECIE E TERMINA POR REQUERER A CONDENACAO DO REU A PAGAR
-LHE A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, A PARTIR DO PEDIDO ADMINIST
RATIVO E, AINDA, AO ONUS DA SUCUMBENCIA. INSTRUEM, A INICIAL, OS
DOCUMENTOS DE FLS. 06/21. NA CONTESTACAO (FLS. 24/27), NO MERITO,
REFUTOU INTEGRALMENTE AS PRETENSOES DA PARTE AUTORA, POR FALTA D
E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, FINDANDO POR REQUERER A IM
PROCEDENCIA DO PEDIDO E APRESENTOU COMO OBICE A PRESCRICAO E O FA
TO DE A REQUERENTE NAO TER COMPROVADO ATIVIDADE DE REGIME DE ECON
OMIA FAMILIAR. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 28/37). IMPUGNACAO AS FLS.
41/42. DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENT
O, NO MUTIRAO DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIAS, NAO FOI POSSIVEL O A
CORDO ENTRE AS PARTES, PASSANDO-SE A INSTRUCAO PROCESSUAL, ONDE F
OI COLHIDO O DEPOIMENTO DA AUTORA E OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS (FLS
. 43/45). EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLACAO
DE SENTENCA. RELATADOS. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O PROCES
SO ESTA EM ORDEM, NAO HAVENDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SERE
M SANADAS. ANALISANDO DETIDAMENTE A PRETENSAO INICIAL, VERIFICO,
EM TESE, A PRESENCA EFETIVA DE TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS AO
PRONTO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RUR
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