TJGO 25/04/2017 -Fc. 158 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
VE-SE QUE O CASAL NAO CONSTITUIU PATRIMONIO COMUM A SER PARTILHA
DO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORAM RE
SGUARDADOS, DE SORTE QUE NAO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO ACO
RDO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACOR
DO CELEBRADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E, P
OR CONSEQUENCIA, DECRETO O DIVORCIO DE WESLEY DE SOUZA MACEDO E A
NA PAULA DA SILVA MACEDO. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO
PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III
, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS, NA MED
IDA EM QUE OS INTERESSADOS MILITAM SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUIT
A. RESSALTA-SE QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDO
S AOS NOTARIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 19.1
91/2015. APOS O TRANSITO, EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS,
E EM SEGUIDA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2017. MARIANNA AZEV
EDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2017
DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ____
__________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI
EM ____/____/2017 AO DJE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR
DE FLS. ____. ______________________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
18626-33.2017.8.09.0006
: 206
: DIVORCIO CONSENSUAL
: IRL
LMFR
ADV REQTE
: 15022 GO - CLAUDIO GONZAGA JAIME
DESPACHO
:
AUTOS N 201700186269 S E N T E N C A RELATORIO ITAMAR RAMOS LIMA
E LUDMILLA MARIA FERREIRA RAMOS AJUIZARAM ACAO DE DIVORCIO CONSEN
SUAL, SOB O ARGUMENTO QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS. INSTRUIRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/09, EME
NDANDO AS FLS. 12/14 E 18. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU AS FLS. 17. E, EM APERTADA SINTESE, O RELATOR
IO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO NO MERITO, O P
EDIDO DE DECRETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO ARTIG
O 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 66/2010, LITERIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA
SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [...] 6 O CASAMENTO C
IVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA NORM
A, VERIFICA-SE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPORAL
OU DE PREVIA SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BA
STANDO APENAS A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DI
SSOLVER O CASAMENTO VALIDO. NO CASO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QU
E OS INTERESSADOS ENTABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO
DO DIVORCIO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES
PARA SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS. NO TOCANTE A PARTILHA DE B
ENS, VE-SE QUE O CASAL NAO CONSTITUIU PATRIMONIO COMUM A SER PART
ILHADO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORA
M RESGUARDADOS, DE SORTE QUE NAO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO
ACORDO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O
ACORDO CELEBRADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS
E, POR CONSEQUENCIA, DECRETO O DIVORCIO DE ITAMAR RAMOS LIMA E LU
DMILLA MARIA FERREIRA RAMOS, DEVENDO O CONJUGE VIRAGO VOLTAR A AS
SINAR O NOME DE SOLTEIRA. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO
PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III
, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELOS INTERESSADO
S. HOMOLOGO A RENUNCIA AO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 22
5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSA
RIOS, E EM SEGUIDA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2017. MARIANN
A AZEVEDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/___
_/2017 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
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