TJGO 21/03/2017 -Fc. 3158 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE
INTIMACAO O VALOR A SER PAGO EOPRAZO PARA SUA QUITACAO; DEIXO DE
ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS,
EM FACE DA REVOGACAO DO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011; COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPE
CAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO, E ARQUIVEM OS PRESENTES AUTOS, COM B
AIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL NOS MOLDES DO ARTIG
O 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. TOMADAS AS PROVIDENCIAS ACIMA
DETERMINADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAG
UAIA, 15/03/2017. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 236355-02.2016.8.09.0143
AUTOS NR. : 347
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OTENILSON REGES GLORIA SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DECISAO A CITACAO POR EDITAL E MEDIDA DE EXCECAO, SUBSIDIARIA, QU
E SOMENTE PODERA SER LEVADA A TERMO APOS A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDA
DE DE CIENTIFICACAO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE OS FATOS QUE LHE EST
AO SENDO IMPUTADOS. DESSA FORMA, NAO RESTANDO ESGOTADOS TODOS OS
MEIOS NECESSARIOS A LOCALIZACAO DO REU, INCABIVEL E A DETERMINACA
O DO CHAMAMENTO DO ACUSADO POR ESSA MODALIDADE. INFERE-SE ASSIM Q
UE ALEM DE NAO HAVEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS NECESSARIOS A CITA
CAO PESSOAL DO ACUSADO, TAMBEM NAO SE DESPENDEU QUALQUER ESFORCO
PARA QUE ISSO ACONTECESSE, VISTO QUE SEQUER EFETIVOU-SE QUALQUER
BUSCA JUNTO AOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO ORGAO MINISTERIAL (C
SI), TAMPOUCO FOI REQUERIDO A BUSCA EM SISTEMAS DISPONIBILIZADOS
AO PODER JUDICIARIO (INFOJUD, BACENJUD E ETC). DESTARTE NAO HA CO
MO SER DEFERIDA A CITACAO POR EDITAL NESTA FASE PROCESSUAL. NESTE
SENTIDO: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CITACAO POR EDITAL. REVELIA. NA
O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZACAO DO ACUSADO. NU
LIDADE. PRISAO PREVENTIVA FUNDADA NA FUGA DO PACIENTE. INSUBSISTE
NCIA. ORDEM CONCEDIDA 1. PACIFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA DE QUE DEVEM SER ESGOTADAS TODAS AS DILIGENCIAS P
OSSIVEIS PARA A LOCALIZACAO DO REU ANTES DE SE DETERMINAR A CITAC
AO POR EDITAL, SOB PENA DE NULIDADE 2. SENDO O PACIENTE PROCURADO
, NA MESMA DATA MARCADA PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INTERRO
GATORIO, TAO SOMENTE NO ENDERECO RESIDENCIAL POR ELE FORNECIDO, N
ADA SE MENCIONANDO SOBRE A TENTATIVA DE ENCONTRA-LO NA FAZENDA ON
DE ESTAVA TRABALHANDO, TAMPOUCO O OFICIAL DE JUSTICA TER RETORNAD
O OUTRO DIA A SUA RESIDENCIA, FICA EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. 3. TENDO EM CONTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO HA
MAIS DE DOIS ANOS, E QUE A CUSTODIA FOI IMPOSTA, ANTES DO TRANSI
TO EM JULGADO DA CONDENACAO, UNICAMENTE EM RAZAO DE ELE NAO TER S
IDO ENCONTRADO, MOSTRA-SE RAZOAVEL PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL HABEA
S CORPUS N 127457/2013 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE BARRA DO B
UGRES ASSIM, VOLVAM OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE PROMO
VA A CITACAO PESSOAL DO ACUSADO, PELO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. SAO
MIGUEL DO ARAGUAIA(GO), 15 DE MARCO DE 2017. RONNY ANDRE WACHTEL
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 480688-26.2014.8.09.0143
AUTOS NR. : 707
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE DE SOUZA NETO
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 58 , NOMEIO O ADVOGAD O
DR. JULIANO GOMES CIRQUEIRA OAB/ GO N 20.502 , PARA ATUAR NA COND
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