Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO O VALOR A SER PAGO EOPRAZO PARA SUA QUITACAO; DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011; COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPE CAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO, E ARQUIVEM OS PRES

Seção II ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014 , NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINAçãO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERá FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFIC AçãO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRAçãO OU REMIç ãO. ART. 118. A EXECUçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARá SU JEITA à FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERêNCIA PARA QUALQUER DOS R EGIMES MAIS RIGOROSOS, QUAND

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 880 verbos legais nele elencados, não se encontrando submetido a regime cumulativo, e não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilÃ-cito penal. Os depoimentos colhidos em sede instrutória, prestados pelos policiais WENDEL ALISON FELIX DE SOUZA e JOSÿ ADVALDO DA SILVA FILHO demonstram que estes se encontravam em ronda quando avistaram

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 432 assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, causa extintiva de punibilidade, segundo o art. 107, IV, do CP. Os fatos ocorreram 09/04/2007, é investigada a prática do crime previsto no art. 171 do CP e até a presente data ainda não foi oferecida a denúncia. A pena máxima aplicada ao delito mencionado

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1894 por elementos seguros de convicç¿o, sob pena de se assumir o risco de se cometer uma injustiça. Sendo assim, à mÃ-ngua de prova indubitável de ter o réu realizado qualquer das condutas tÃ-picas relacionadas na hipótese legal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, resta inviabilizada a sua condenaç¿o por tal delito. DA ABSOLVIÿ¿O DO CRIME PREVISTO NO ART. 35