TJGO 28/11/2016 -Fc. 2588 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
RAU DE JURISDICAO (ART. 1.010 3 CPC), INTIME-SE A PARTE RECORRIDA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS
(ART. 1.010 1 CPC). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS CER
TIFICACAO PELO CARTORIO, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM NOSSAS HOMENAGENS.
P. R. INTIMEM-SE, DANDO-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. TRANSIT
ADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. QUIRINOPOLI
S-GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2016. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE
OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
173677-12.2015.8.09.0134
309
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
JAJ
FAS
GAJ
JAJ
HAFS
MFF
ADV REQTE
: 35747 GO - GILDA APARECIDA DE MEDEIROS
38096 GO - SIRLENE CANDIDA RIBEIRO ALVES
ADV REQDO
: 35740 GO - GALILEU EUZEBIO BARBOSA
4237
GO - ABDALA COURI
DESPACHO
:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
487, I DO CPC, PARA: 1) RECONHECER A EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL
POS MORTEM HAVIDA ENTRE A SR. JULIANA APARECIDA DE JESUS E O FAL
ECIDO SR. FABRICIO ARAUJO DE SOUZA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
01/02/2006 E 24/02/2015. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.
000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E 8 DO CPC. CONTUDO,
SUSPENDO A EXIGENCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 100, PARAGRAFO U
NICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DA LEI N 9.785/95,
BEM COMO DA PORTARIA 293/03 DA P.G.E., ARBITRO OS HONORARIOS ADVO
CATICIOS POR TER SIDO ADVOGADO INDICADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, SUBSECAO QUIRINOPOLIS, AO EXERCICIO DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA (FL. 67), DR. ABDALA COURI OAB N 4.237, EM 3 (TRES) UHD,
OS QUAIS SERAO PAGOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO APOS O TRA
NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. TRANSITADA EM JULGADO, EXP
ECA-SE OS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSARIOS E, APOS, ARQUIVEM
-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. INTIMEM-SE, DANDO-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. QUIRINOPOLIS-GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2016. A
DRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
:
:
:
:
:
137974-83.2016.8.09.0134
277
ALIMENTOS
ACS
LRGC
LCGC
LDGC
ADV REQDO
: 43832 GO - JESSICA VIEIRA MARTINS
ADV REQTE
: 44462 GO - SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 107-110 E, EM CO
NSEQUENCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
487, I DO CPC, PARA: 1) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES
LAURA REGINA GOMES CAVALCANTE, LAILA CRISTINA GOMES CAVALCANTE E
LUCAS DANIEL GOMES CAVALCANTE EM FAVOR DE SUA GENITORA, SR. NELB
A PATRICIA GOMES DOS SANTOS. 2) REGULAR A CONVIVENCIA DA SR. ADAI
LTON CAVALCANTE DOS SANTOS COM SEUS FILHOS MENORES LAURA REGINA G
OMES CAVALCANTE, LAILA CRISTINA GOMES CAVALCANTE E LUCAS DANIEL G
OMES CAVALCANTE, DA SEGUINTE FORMA: A) EM FINS DE SEMANA ALTERNAD
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