TJGO 05/07/2016 -Fc. 185 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
VIA SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO, BASTANDO AP
ENAS A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM DISSOLVER O
CASAMENTO VALIDO. NO CASO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE OS INTE
RESSADOS ENTABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETACAO DO DIVORC
IO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIENTES PARA SAT
ISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS. NO TOCANTE A PARTILHA DE BENS, VE-S
E QUE O CASAL NAO CONSTITUIU PATRIMONIO COMUM A SER PARTILHADO. D
E OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE FORAM RESGUAR
DADOS, DE SORTE QUE NAO HA NENHUM OBICE A HOMOLOGACAO DO ACORDO.
DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO CE
LEBRADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E, POR CO
NSEQUENCIA, DECRETO O DIVORCIO DE FABIO LUCIO PEREIRA JATI E DANI
ELE MAUES BAIA JATI, DEVENDO O CONJUGE VIRAGO VOLTAR A ASSINAR O
NOME DE SOLTEIRA. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESS
O, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS, NA MEDIDA EM QUE OS INTE
RESSADOS MILITAM SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. RESSALTA-SE QUE
A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTARIOS E R
EGISTRADORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015. ARBITRO O
S HONORARIOS ADVOCATICIOS A ADVOGADA SUBSCRITORA, EM 03 (TRES) UH
D, A SEREM PAGOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 9.785/85, DEVENDO SER EXTRAIDA A
RESPECTIVA CERTIDAO, MEDIANTE A JUNTADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, DA PORTARIA DA OAB COM SUA RESPECTIVA NOMEACAO ESPECIFICA PA
RA ESTA DEMANDA, SOB PENA DE PRECLUSAO. HOMOLOGO A RENUNCIA AO PR
AZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. EXPECAM-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS, E EM SEGUIDA, PROMOVASE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. ANAPOLIS, ___ / ___ / 2016. MARIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE DIRE
ITO RECEBIMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2016 DO MM. JUIZ(A) DE DIR
EITO DA 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ______________________ ENC
ARREGADO DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2016 AO D
JE A INTIMACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. _______
_______________ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 204369-53.2016.8.09.0006
: 1516
: DIVORCIO CONSENSUAL
: EACS
ERS
ADV REQTE
: 25027 GO - FABRICIO LOPES DA LUZ
DESPACHO
:
AUTOS N 201602043692 S E N T E N C A RELATORIO EDNA ADRIANA CARVA
LHO DA SILVA E EMIVAL RIBEIRO DA SILVA AJUIZARAM ACAO DE DIVORCIO
CONSENSUAL, SOB O ARGUMENTO QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQU
ISITOS LEGAIS. INSTRUIRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/
27. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PEL
A HOMOLOGACAO DO ACORDO (FLS. 30). E, EM APERTADA SINTESE, O RELA
TORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO NO MERITO,
O PEDIDO DE DECRETACAO DO DIVORCIO DEVE SER ANALISADO A LUZ DO AR
TIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EME
NDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, LITERIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE
DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTECAO DO ESTADO. [...] 6 O CASAMENT
O CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. " DE ACORDO COM ESSA N
ORMA, VERIFICA-SE QUE NAO SUBSISTE MAIS QUALQUER REQUISITO TEMPOR
AL OU DE PREVIA SEPARACAO JUDICIAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO,
BASTANDO APENAS A LIVRE MANIFESTACAO DA VONTADE DOS CONSORTES EM
DISSOLVER O CASAMENTO VALIDO. NO CASO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE
QUE OS INTERESSADOS ENTABULARAM UM ACORDO OBJETIVANDO A DECRETAC
AO DO DIVORCIO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SAO SUFICIEN
TES PARA SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS. NO TOCANTE A PARTILHA D
E BENS, VE-SE QUE O CASAL NAO CONSTITUIU PATRIMONIO COMUM A SER P
ARTILHADO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE OS INTERESSES DA PROLE F
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