TJGO 13/04/2016 -Fc. 2529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
NO CAUSARA AO FORNECEDOR. DESTA FEITA, PELAS RAZOES ACIMA EXPOSTA
S, DEVE SER CONCEDIDA NESTE MOMENTO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA E
DETERMINADA A SUSPENSAO DAS COBRANCAS DOS RESPECTIVOS SERVICOS.
ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTAM, DEFIRO O PEDIDO DE
INVERSAO DO ONUS DA PROVA E A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, PARA
O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSAO DAS COBRANCAS DOS SERVICOS QUE A
PARTE REQUERENTE AFIRMA NAO TER CONTRATADO, DISCRIMINADOS NA VEST
IBULAR. NOUTRO VERTICE, DEFIRO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIAL
GRATUITA. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA DAR CUMPRIMENTO A PRES
ENTE DECISAO, BEM COMO CITE-SE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTENCIAS DE PRAXE. INTIME-SE. CUM
PRA-SE. QUIRINOPOLIS, 16 DE MARCO DE 2016. FLAVIO PEREIRA DOS SAN
TOS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89184-68.2016.8.09.0134
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: ELIANA MARIA DE QUEIROZ
REQUERIDO
: OI S/A
ADV REQTE
: 37405 GO - LINDOLFO GONCALVES ANDRADE NETO
DESPACHO
:
AUTOS N89184-68.2016.809.0134 VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO POR ME
IO DA QUAL A PARTE REQUERENTE PRETENDE SER INDENIZADA POR DANOS M
ORAIS EM VIRTUDE DA INCLUSAO DE SERVICO NAO CONTRATADO NA FATURA
DE TELEFONE FIXO. JUNTOU DOCUMENTOS. E O RELATORIO DO ESSENCIAL.
PASSO A DECIDIR. DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS D
A PROVA. NO CASO EM QUESTAO, VISLUMBRA-SE A VEROSSIMILHANCA DAS A
LEGACOES E A HIPOSSUFICIENCIA, DE TAL SORTE QUE PODE SER INVERTID
O O ONUS DA PROVA. EXPLICO. O ART. 6, VIII, DO CODIGO DE DEFESA D
O CONSUMIDOR PREVE COMO UM DOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR A F
ACILITACAO DA DEFESA, INCLUSIVE COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA,
NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 6 SAO DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR:
() VIII - A FACILITACAO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM
A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUA
NDO, A CRITERIO DO JUIZ, FOR VEROSSIMIL A ALEGACAO OU QUANDO FOR
ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINARIAS DE EXPERIENCIAS
; (GRIFO NOSSO) NOTA-SE NO TRECHO DESTACADO QUE O LEGISLADOR UTIL
IZOU O DISJUNTIVO OU AO INVES DO CONJUNTIVO E PARA ESTABELECER OS
REQUISITOS DA VEROSSIMILHANCA E HIPOSSUFICIENCIA, POSSIBILITANDO
DUAS CONCLUSOES DISTINTAS DE ACORDO COM O ELEMENTO DE INTERPRETA
CAO ADOTADO. COM EFEITO, A PRIMEIRO CORRESPONDE A INTERPRETACAO L
ITERAL OU GRAMATICAL, QUE ESTABELECE QUE DEVE SER APLICADO O TEXT
O FRIO DA LEI, SEM QUALQUER JUIZO DE VALOR. ASSIM, AO FAZER USO D
O DISJUNTIVO OU O LEGISLADOR PRETENDEU CRIAR UMA ALTERNATIVIDADE
PARA SE APLICAR A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. ISTO QUER DIZER QUE
O MAGISTRADO PODERA INVERTER O ONUS DA PROVA CASO PRESENTE UM OU
OUTRO REQUISITO. A SEGUNDA INTERPRETACAO E A LOGICA OU RACIONAL,
QUE VISA DAR COERENCIA AO TEXTO. NESSE CASO, MALGRADO O LEGISLADO
R TENHA LANCADO MAO DO DISJUNTIVO OU, O DISPOSITIVO DEVE SER INTE
RPRETADO COMO SE TIVESSE FEITO USO DO CONJUNTIVO E EM UM CASO ESP
ECIFICO, SOB PENA DE SE TUTELAR SITUACOES ABSURDAS. DE FATO, NAO
HA COMO SE DAR GUARIDA A PEDIDO FORMULADO, SEJA ORIUNDO DE CONSUM
IDOR OU NAO, QUE NAO APRESENTE QUALQUER TRACO DE VEROSSIMILHANCA,
MESMO QUE HIPOSSUFICIENTE A PARTE. A VEROSSIMILHANCA DEVE SEMPRE
ESTAR PRESENTE, JA A HIPOSSUFICIENCIA NAO. A VEROSSIMILHANCA DAS
ALEGACOES REPRESENTA A CREDIBILIDADE DA VERSAO APRESENTADA, OU S
EJA, O GRAU DE VERACIDADE DAS INFORMACOES. ASSIM, SEM DUVIDAS DEV
E SEMPRE ESTAR PRESENTE, SOB PENA DE SE ALCANCAR SITUACOES NAS QU
AIS NAO HA LOGICA NO QUE FOI DITO, MAS, AINDA ASSIM, E INVERTIDO
O ONUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIENCIA. A DOUTRINA ESCLARECE
MUITO BEM O TEMA: NA REALIDADE, CUSTO A CRER QUE UMA ALEGACAO ABS
OLUTAMENTE INVEROSSIMIL, AINDA QUE PRESENTE A HIPOSSUFICIENCIA DO
CONSUMIDOR, SEJA APTA POR SI SO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, SOB
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