TJGO 15/02/2016 -Fc. 2397 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS: EMENTA: DIREITO PROCE
SSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. INOBSERVANCIA DE PE
DIDO EXPRESSO PARA INTIMACAO DE DETERMINADO PATRONO. PREJUIZO AO
CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUB
SEQUENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICACAO DA SENTENCA DE EXTIN
CAO DO PROCESSO POR ADIMPLEMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO. CASSACAO.
DETERMINACAO, DE OFICIO, PARA MANUTENCAO DA PENHORA SOBRE O SALDO
EXCEDENTE COMO GARANTIA DE OUTRA EXECUCAO FISCAL. VICIO DA SENTE
NCA "ULTRA PETITA". RECURSO PROVIDO. (...) A MANUTENCAO DA PENHOR
A SOBRE O SALDO EXCEDENTE PARA A GARANTIA DE OUTRA EXECUCAO FISCA
L (70111041196-7), NAO FOI EM MOMENTO ALGUM REQUERIDA PELA PARTE
EXEQUENTE, PORTANTO, EXCEDEU O D. MAGISTRADO AO DECIDIR OBJETO DI
VERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO, CONFORME VEDACAO CONTIDA NO ART.
460, DO CPC. - E DEFESO AO JULGADOR CONHECER DE QUESTOES NAO SUSC
ITADAS, A RESPEITO DAS QUAIS SE EXIGE A INICIATIVA DA PARTE, A TE
OR DO ART. 128, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (GRIFEI) (TJMG -1.0701
.11.030130-9/001, RELATOR(A): DES.(A) HELOISA COMBAT, DATA DE JUL
GAMENTO: 17/07/2014, DATA DA PUBLICACAO DA SUMULA: 23/07/2014). N
OS MESMOS TERMOS A DECISAO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DE
GOIAS, VEJAMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. AUSENCI
A DE FUNDAMENTACAO. NAO CONFIGURADA. CONSTATANDO NA DECISAO AGRAV
ADA A EXPOSICAO DE MOTIVOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGIST
RADO, NAO HA FALAR EM NULIDADE DA DECISAO POR FALTA DE FUNDAMENTA
CAO. 2 - PENHORA "ON LINE". PREVISAO LEGAL. FALTA DE REQUERIMENTO
DA PARTE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CONFIGURADO. A PENHORA "ON
LINE" ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGULAMENTADA NA LEI N. 11.382/06.
NO ENTANTO, DE ACORDO COM O ART. 655-A, ACRESCENTADO AO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL PELA REFERIDA LEI, E NECESSARIO REQUERIMENTO EXPR
ESSO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DA CONTA B
ANCARIA DO DEVEDOR, INEXISTINDO QUALQUER PREVISAO LEGAL QUANTO A
SUA DECRETACAO DE OFICIO PELO JUIZ SINGULAR. DESSA FORMA, ANTE A
AUSENCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR A DETERMINACAO DA PENHORA "ON
LINE" DE OFICIO, CONFIGURA-SE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". AGRAVO C
ONHECIDO E PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS." (TJGO, AGRAVO DE INS
TRUMENTO N. 200702292111, 2 CAMERA CIVEL, DJ 142 DE 30/07/2008) A
SSIM SENDO, ANTE A AUSENCIA DE PEDIDO POR PARTE DOS EXEQUENTES E
ATENTA AO PRINCIPIO DA INERCIA QUE ORIENTA A ATIVIDADE JUDICIAL E
DA AUSENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE QUE O MAGISTRADO P
ROMOVA A PENHORA DE OFICIO, REVOGO A DECISAO PROFERIDA AS FLS. 34
4/346 NOS AUTOS 201301666020, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO NULA TO
DAS AS PENHORAS REALIZADAS NO ROSTO DOS AUTOS QUE FORAM REALIZADA
S POR UNICA E EXCLUSIVAMENTE POR FORCA DE REFERIDA DECISAO, MANTE
NDO, POR OBVIO, HIGIDAS AS DEMAIS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS EXI
STENTE, DECORRENTES DE PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. SUPERADA ESSA Q
UESTAO, PASSO A ANALISE DO TERMO DE ACORDO FORMULADO NOS AUTOS N.
201004092584, REALIZADO NO DIA 30/07/2015. POIS BEM, OBSERVA-SE
QUE AS PARTES SAO CAPAZES E O DIREITO EM QUESTAO E DISPONIVEL, NA
O HAVENDO, PORTANTO VICIO A MACULAR OS ACORDOS ENTABULADOS, RAZAO
PELA QUAL, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E JURIDICO
S, O ACORDO ENTABULADO AS FLS. 974/982, COM FULCRO NO ART. 269, I
II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTO QUE O DINHEIRO DEPOSITADO E
M JUIZO (AUTOS N. 201104497160, 201104362311, 201004092584), CONF
ORME EXTRATOS BANCARIOS E DEPOSITOS JUDICIAIS ACOSTADOS AS FLS. 9
93/100 ALCANCAM A QUANTIA DE R$ 2.059.117,33 (DOIS MILHOES, CINQU
ENTA E NOVE MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS
), CORRIGIDO ATE A DATA DE 05/08/2015, E O ACORDO FIRMADO FICOU N
O VALOR DE 2.003.091,22 (DOIS MILHOES, TRES MIL, NOVENTA E UM REA
IS E VINTE E DOIS CENTAVOS), SOBRANDO UM CREDITO DE R$ 56.026,11
(CINQUENTA E SEIS MIL, VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS). VERIF
ICO, AINDA, QUE TODOS OS CREDORES QUE TINHA PENHORA NO ROSTO DOS
AUTOS FIRMARAM O ACORDO, A EXCECAO DE AGNALDO RIBEIRO DE SOUSA, P
ROCESSO N. 201104497470, CUJO CREDITO PENHORADO NO PROCESSO DE N.
201004092584 ALCANCA A QUANTIA DE R$ 56.026,11 (CINQUENTA E SEIS
MIL, VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS), CONFORME TERMO DE PENH
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