TJGO 10/04/2014 -Fc. 277 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014
305476-44.2012.8.09.0051
4497
REVISIONAL
CELIA MARIA PEREIRA MARTINS
BANCO CITIBANK S/A
28940 GO - JAKELLINY NEMURA DE MOURA
17949 GO - LEONARDO FERNANDES CAMPOS
ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
CÉLIA MARIA PEREIRA MARTINS, QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU
PERANTE ESTE JUíZO COM A PRESENTE AçãO REVISIONAL DE CLáUSULAS
CONTRATUAIS C/C ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO
BANCO CITIBANK S A, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, SOB
ALEGAçãO DE QUE FEZ UM EMPRéSTIMO COM O REQUERIDO NA DATA DE 10
01 2011 NO VALOR DE R$ 20 800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS REAIS)
EM 40 (QUARENTA) CHEQUES DE R$ 1 280,21 (HUM MIL, DUZENTOS E
OITENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS)
ARGUMENTA QUE O RéU
PRATICOU UMA SéRIE DE IRREGULARIDADES NA CONVENçãO ESTUDADA
VERBERA, QUE O CONTRATO FIRMADO POSSUI CLáUSULAS INíQUAS E
ABUSIVAS ALéM DA COBRANçA EXTORSIVA DE JUROS, RAZãO PELA QUAL, NO
INTUITO DE REVISAR TAL INSTRUMENTO, PROPôS A PRESENTE AçãO
AO
FINAL, REQUER A CONSIGNAçãO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E A
REVISãO DO CONTRATO DE EMPRéSTIMO PARA QUE SEJAM ANULADAS AS
CLáUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO COMO A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS
JUROS; A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA E COBRANçA DE MULTA
MORATóRIA SUPERIOR A 2% DO SALDO DEVEDOR
À FL 73 FOI DEFERIDA
A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA E DETERMINADA A CITAçãO DO REQUERIDO
DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAçãO àS FLS
74/93, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A CARêNCIA DE AçãO POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL
NO MéRITO, ADUZ QUE A AUTORA PRETENDE
CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E NãO OS ASSUMIDOS
CONTRATUALMENTE, ASSIM é INCABíVEL O DEPóSITO JUDICIAL QUE
PRETENDE EFETUAR, POSTO QUE é DEVER DA PARTE AUTORA ARCAR COM O
PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA
SUSTENTA QUE QUANDO
DA CONTRATAçãO A PARTE AUTORA ANUIU AS CLáUSULAS INSERIDAS NO
NEGóCIO FIRMADO E TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS ELAS, ESPECIALMENTE
AS REFERENTES AOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS, OCASIãO EM QUE NãO SE
INSURGIU CONTRA NENHUMA DELAS, NãO PODENDO NESTE MOMENTO ALEGAR
NENHUM VíCIO NO CONTRATO REALIZADO
NO MAIS, REBATE TODAS AS
ALEGAçõES DA AUTORA E REQUER O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS
PEDIDOS INICIAIS
HOUVE IMPUGNAçãO àS FLS 97/120
ÀS FLS
121/122 DECISãO DEFERINDO OS PEDIDOS DE ANTECIPAçãO DE TUTELA
É
O RELATÓRIO DECIDO
ACERCA DA PRELIMINAR DE CARêNCIA DE AçãO –
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALE FRISAR QUE EXISTE O
REFERIDO INTERESSE QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE DE IR A JUíZO
PARA ALCANçAR A TUTELA PRETENDIDA
DESTA FORMA, NãO Há FALAR EM
AUSêNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, MORMENTE
QUANDO EVIDENCIADA A RELAçãO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, ASSIM,
EVIDENTE O SEU INTERESSE PROCESSUAL ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR
ARGUIDA
O FEITO ESTá EM ORDEM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE
CONSTITUIçãO VáLIDA E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDIçõES
DA AçãO
NO CASO EM COMENTO, A QUESTãO DE MéRITO é APENAS DE
DIREITO, RAZãO PORQUE NãO VEJO NECESSIDADE DE DILAçãO PROBATóRIA,
ALéM DO QUE TAMBéM PODE O JUIZ, NOS TERMOS DO ART 130 DO CPC,
DISPENSAR AS PROVAS QUE NãO FOREM úTEIS NEM NECESSáRIAS E, POR
ISSO, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
DA APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR APRIORISTICAMENTE,
INSTA RESSALTAR QUE A APLICAçãO DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AOS CONTRATOS BANCáRIOS é QUESTãO PACIFICADA NAS CORTES DE
JUSTIçA E NO STJ, A TEOR DA SúMULA 297: “O CóDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR é APLICáVEL àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS ” DE PLANO,
CUMPRE DESTACAR QUE Já SE ENCONTRA SUPERADA PELA DOUTRINA E
JURISPRUDêNCIA A DISCUSSãO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEGISLAçãO
CONSUMERISTA AOS CONTRATOS BANCáRIOS
COM EFEITO, A DESPEITO DA
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