Publicações Judiciais ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RETRATAÇÃO. 1. Julgada a matéria pertinente à devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela em recurso especial repetitivo, retornaram os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. 2. Considerando-se, no entanto, que a matéria relativa à devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada ainda não está pacificada nas Cortes Superiores e que devem ser evitadas decisões contraditórias, mostra-se pr

Seção I ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1312 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013 Desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Dilene Carneiro Freire. Goiânia, 14 de maio de 2013 DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Relator 16 - APELACAO CIVEL AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) : EMENTA : DECISAO : 17

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmos termos do ICMS que, por sua vez, já se encontra pacificada nas Cortes Superiores. 2.O ISS, assim como o ICMS, como impostos indiretos que são, incluem-se no faturamento. Não há como excluir os tributos incidentes sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, de modo que as citadas contribuições tenham por base de cálculo a receita líquida das vendas de bens e serviços. 3.Aplicação das Súmulas, editadas pelo STJ, n.º 68, referente ao PIS e n.º 94, ap

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesmos termos do ICMS que, por sua vez, já se encontra pacificada nas Cortes Superiores. 2.O ISS, assim como o ICMS, como impostos indiretos que são, incluem-se no faturamento. Não há como excluir os tributos incidentes sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, de modo que as citadas contribuições tenham por base de cálculo a receita líquida das vendas de bens e serviços. 3.Aplicação das Súmulas, editadas pelo STJ, n.º 68, referente ao PIS e n.º 94, ap

Publicações Judiciais ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de maio de 2017. 000

Publicações Judiciais ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a coisa julgada, anulando a sentença e determinando a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de maio de 2017. 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012028-02.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz

Publicações Judiciais I ● 16/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 09 de fevereiro de 2012. Mairan Maia Desembargador Federal Relator 00082 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096457-31.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.096457-1/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE TRANSFORMADORES COOTRANS RODRIGO REFUNDINI MAGRINI JUIZO FEDERAL DA 13 VARA S

Publicações Judiciais I ● 16/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 09 de fevereiro de 2012. Mairan Maia Desembargador Federal Relator 00082 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096457-31.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.096457-1/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE TRANSFORMADORES COOTRANS RODRIGO REFUNDINI MAGRINI JUIZO FEDERAL DA 13 VARA S

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13425 decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID. 3812145), recorre ordinariamente o demandado (ID. 6d08935), postulando a exclusão da condenação no pagamento de adicional MÉRITO noturno e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos e honorários periciais, insurgindo-se ainda contra o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Comprovados

Publicações Judiciais I ● 19/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

janeiro de 1989, assim como dos índices de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,50% em março, abril e maio de 90 e fevereiro de 91, respectivamente. IV. Cabe destacar, outrossim, que não há previsão legal para que os respectivos índices inflacionários expurgados sejam incorporados no cálculo de atualização dos salários-de-contribuição para apuração da renda mensal inicial, bem como aos proventos de aposentadoria e pensão, consoante disposto nos artigos 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e art