TJDFT 18/12/2008 -Fc. 127 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 200/2008
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Rel. Desig. Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Rel. Desig. Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Rel. Desig. Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, quinta-feira, 18 de dezembro de 2008
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. UNÂNIME. IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O
RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.
2007 10 1 007291-2
335411
SILVA LEMOS
JOÃO JOSÉ DA SILVA
DEFENSORIA PUBLICA
BRASIL TELECOM S/A
EDUARDO MORETH LOQUEZ e outro(s)
JUIZCIV-SANTA MARIA - ACAO INOMINADA
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - INGRESSO NA LIDE DA UNIÃO E ANATEL - NÃO-CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. UNÂNIME. IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O
RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.
2007 10 1 007459-8
335412
SILVA LEMOS
RAINILCE PEREIRA VIANA SANTANA
DEFENSORIA PUBLICA
BRASIL TELECOM S/A
EDUARDO MORETH LOQUEZ e outro(s)
JUIZCIV-SANTA MARIA - ACAO INOMINADA
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - INGRESSO NA LIDE DA UNIÃO E ANATEL - NÃO-CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. UNÂNIME. IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O
RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.
2007 10 1 007826-2
335413
SILVA LEMOS
JOSE ELIAS DE JESUS
DEFENSORIA PUBLICA
BRASIL TELECOM SA
EDUARDO MORETH LOQUEZ e outro(s)
JUIZCIV-SANTA MARIA - ACAO INOMINADA
CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - INGRESSO NA LIDE DA UNIÃO E ANATEL - NÃO-CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. UNÂNIME. IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O
RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.
2007 10 1 008226-3
335168
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
BANCO SANTANDER S/A
FÁBIO FONSECA AIRES e outro(s)
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
GILBERTO TELES COELHO
JUIZCIV-SANTA MARIA - REPETICAO DE INDEBITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
RITO SUMARÍSSIMO ADEQUADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE
FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE EM FACE DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE FLAGRANTE QUE
CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I. Perpassando o desate do litígio por simples
cálculos aritméticos detalhados em planilha elaborada pela Contadoria Judicial que se revelou suficiente para a formação
do convencimento do julgador, descabe cogitar da incompetência do juizado especial cível por suposta necessidade
de produção de prova pericial. II. O direito vigente, ao reconhecer no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor,
a nulidade de cláusulas incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, municia o julgador de poderes para empreender
de modo concreto o equilíbrio e a equanimidade das relações contratuais, III. A denominada ""taxa de liquidação
antecipada"", por impor condicionamento e obstáculo à liquidação antecipada do débito, traduz violação ao direito
do consumidor encartado no art. 52, § 2º, da Lei 8.078/90. IV. A sanção prevista pelo art. 42, parágrafo único, da
Lei Protecionista, revela-se apropriada quando o pagamento indevido resulta de cláusula contratual que conspira
abertamente contra o sistema de proteção ao consumidor. V. Recurso conhecido e desprovido.
CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.
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